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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGENI/24I
RÍ-d"ê'{i§'ôE
p^rRtu0Nto
DO RIO GRAI{OE DO §UL
Rio Grande, 24 de setembro de 2001.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenuí-lo, oportunidade em que encaminhamos
para apreciação e aprovação o incluso projero de Lei n" 060, que ',AUTOBIZA A AurARoulA
OO EALNEÁNIO CASSINO - ABC, A CONTRATAR 04 RECEPCIONISTAS E 04
VIGILANTES PARA O CAMPING MUNICIPAL DO CASSINO C SO OPENÁNIOS, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
ExcEpctoNAL tNTERESSE púeLlco".
Salientamos que o presente projeto de Lei visa a contratação de 04
(quatro) vigilantes e M (quatro) recepcionistas que desempenharão suas atividades no camping
Municipal, dut ante a temporada de Veraneio, e a contratação de 50 operiírios que executarão as
atividades de preparação do Balnerário Cassino para a abertura da temporada pela Autarquia do
Balneiário Cassino.
certos de que os nobres Edis saberão avariar o projeto de Lei ora
submetido a esta Egrégia câmara, colhemos o ensejo para renovar a v. Ex.. e Nobres pares nossos
protestos de mais alta estima e consideração.
Respeitosamente.
JUAREZ VAS NCELOS TORRO UY
PreÍeit o Municipal em Exercício
Excelentíssimo Senhor
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
\
1.1
Riô'ó'Êtfi'óE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
GABINETE DO PREFE
PROJETO DE LEI Ne 060, de 24 de setemb
GABINETE DO PREFEITO, 24 de setembro de 2001.
ciu,mn
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FOLt,i
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁBIO
CASS]NO - ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS E 04 VIGILANTES PARA O
CAMPING MUN]CIPAL DO CASSINO E 50 OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDIMENTO DAS NECESSTDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
AÍtigo 1e _ Fica a Autarquia do Balneário Cassino _ ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionisias e 04 (quatro) vigilantes para o
camping Municipal e s0 (cinqüenta) opeÉrios, para atendimento'daõ necessidades
temporais e de excepcional interesse público.
.
AÍtigo 2s _ Os contratos serão por tempo determinado de 90 (noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensaào o .on.rrro públi"o
na Íorma da. constituiçáo Federar, podendo ser prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do Balneário cassino - ABC, por iguãl período.
AÍtigo 3q _ As contratações e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
Artigo 4o - Caso, no decorrer do percurso houver rescisâo de contralo, Íica o Executivo Municipal autorizado a nova contratação, pelo
remanescente do tempo antes Ílxado.
Afiigo 50.-. Os contratados poderão ser requisitados para
serviços em horário extraordinários, conforme necessidade da' Autarquia do
Balneário Cassino - ABC.
AÍtigo 6e - As despesas decorrenles da aplicação da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 7e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUAREZ VAS ONCELOS TORR"B* rctcto
cc. : ABC/CM/PJ/Publicação.-
PreÍeito Municipal em Exe
T{JNICIPAL
[.,l.
pÂTRruôNt0
DO RIO GRÀNDE OO §UL
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(a) kuyav
A mais antiga ,lo Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNTCIPAL DO RIO G
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da
, após manifestação da
Rio Grand 01 de ÍrvF
PARECER JU_RIDÍCO
( ) Em anexo
( / ) O p.esente projeto atende as noÍrnas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa.
N'
Rio Grande, arde /r-+ de 20Ol
onsuIt Jurídico
(x
DE ACHO
Na condição de R tor (a)
) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado
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Rio Grande,
Relator
de 2001
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A mais a ntiga <io Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
PARfCER PR
Esta Comissão, após apreciar o Projeto,
declara não haver impedimento a sua tramitação
I
INCONSTTTTICIONAL
A RIDICO
da Casa
üoTo an SePA'ftAm:
I I ANTIRf,G AL
I I IIÍADEQUADO A LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consu toria Juridica
Sala das Comissões, l" de g w
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Membro
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Membro
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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO G rpffiir:,
Riô'ô'fifftsE GABINETE DO PREF ilÊ
P^ÍRrMôrito
OO RIO GÂATTOE DO SUL
MENSAGEÀ,Í248
0,,
-a/ I íJL1-lAS I
I de outubro de 2ü)1.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos
para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei substitutivo ao Projeto de Lei n'060, que
.'AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁNIO CASSITIO - ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCTONISTAS E 04 VIGILANTES PABA O CAMPING MUNICIPAL DO CASSINO E
50 OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMTNADO, PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCTONAL INTERESSE PÚBLICO", enviado através da
Mensagem /241, de24 de setembro de 2001.
Salientamos que o presente Projeto de Lei visa a contratação de M
(quatÍo) vigilantes e M (quatÍo) recepcionistas que desempenharão suas atividades no Camping
Municipal, durante a temporada de Veraneio, e a contratação de 50 operiírios que executarão as
atividades de preparação do Balneário Cassino para a abenura da temporada e durante o decorrer da
mesma.
Certos de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto de Lei ora
submetido a esta Egrégia Câmara, colhemos o ensejo paÍa renovar a V. Ex". e Nobres Pares nossos
protestos de mais alta estima e consideração.
Respeitosamente.
ONCELOS TO NTEGUY
PreÍeito Municipal em Ex
Excelentíssimo Senhor
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
JU
SUS.,}TITUTIVO
|Mlfo su+ €€ 1o"2M eâ fue/
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SUBfi:iiTL'TIVO
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO G
GABINETE DO PRE
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P^ÍRluôriro
OO RIO GÂANDE DO SUL
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Ne 060, de 24 e bro de 2001
AUTORIZA A AUTARQUIA DO
BALNEÁRIO CASSINO - ABC, A
CONTRATAR 04 BECEPCIONISTAS E
04 VIGILANTES PARA O CAMPING
MUNICIPAL DO CASSINO E 50 OPERÁR!oS, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Artigo le - Fica a Aularquia do Balneário Cassino - ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionistas e 04 (quatro) vigilantes para o
Camping Municipal e 50 (cinqüenta) operários, para atendimenlo das necessidades
temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2e - Os contralos serão por tempo deteÍminado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público
na Íorma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por igual período.
AÍtago 3e - As contratações e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
PaÉgraÍo Único - As contratações reÍeridas no caput deste
Artigo dar-se-ão da seguinte Íorma:
. 02 recepcionistas em dezembro;
. 02 recepcionistas em janeiro;
. 02 vigilantes em dezembro;
. 02 vigilantes em janeiro;
. 20 operários em novembro;
. 10 operários em dezembro;
. 20 operários em janeiro.
Artigo 4e - Caso, no decorrer do percurso houver rescisão
de contrato, fica o Executivo Municipal autorizado a nova contratação, pelo
remanescenle do tempo antes fixado.
Artigo 5o - Os contratados poderão ser requisitados para
serviços em horário exlraordinários, conforme necessidade da Autarquia
Balneário Cassino - ABC.
suffil;"i"1
Ri-o"ô'ÊátüE
P^TRrM0Nr0
OO iIO GRANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA
GABINETE DO PREF
Artigo 6e - As despesas d
presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçam
14 - AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO
e ana:
03 - Unidade de Planejamento , Obras e Urbanismo
Ativ. 2.003 - Manutenção dos Serviços de Planejamento, Obras e Urbanismo
3.1.1 .1.01.00.00 - Vencimentos e Vantâgens Fixas
3. 1. 1. 1.03.00.00 - Despesas Variáveis
Artigo 7e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
GABINETE DO PREFEITO , 24 de setembro de 2001
JUAREZ VASCONCELOS TORRO UY
PreÍeilo Municipal em
cc. : ABC/CM/PJ/Pub|icação.-
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FOLFIA§
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PIiC,
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DESPACHO ?i- qS L (9*trit'tino\
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
oI LVA?ÇK_YYV .,., após manifestação da Consultoria Juridica.
Rio Grande, )2 de N(v? de
PARECER .rUnÍOrCO
( ) Em anexo
( Á ) O presente projeto aorde as normas Constitucionaig luridicas, Rçgimeúais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, J8 /^o de 2001
DESPACHO
rco
Na condição de Relator (a) :
{,kQ e*nto o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separadoRio de
Relator (a )
de 2001
(D 'q
....;-.
....?.1.,.í3k..k6çtrvÍi{c\
A mais antiga .io Est;Jo
ESTADO DO RIO GRANDf, Do st,t_
'I
CAMARA MUNICIPAL DO RIO 1r
courssÃo DE coNSTITutçÃo n.l sTrÇA
PARECER PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação
I TNCONSTITUCIONAL
-ilJURTDICO
I I ANT! NIENTAL
I I INADEQUADO NICA LEGISLATTVÂ
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
da Casa
Safa das Comissões, )\ a" Ô
r'FPa
I)
Presidente
Membro
Menrbro
\
I
de
,':ii:'i 1.. : iESTADO DO RIO GRANDE DO S
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo G E
: i ii 1: '-; ;., i't
DESPACHO 'í4'Est (netiirur;v,)
Após parecer desta Comissão, determino à Secretaria que
remeta o presente Processo Legislativo à(s) Comissão(ões) trÉ
fiauryzt2
para análise dentro da sua competência.
Rio Grande, ât( de quTu|ts" de2Oo{
r. Júli César . da Silva
Presi ente d Comissão
***-*'-,
FSt^Oo oo Pro cnaNDÊ O'r qul
Oâmara Munlolpal do Rio Grande
OOMI8AÀO DE IINÂNCA8
Artunlo:
Ploca3to n.o
PARECE R
Eat. COMISSÃO rpór rprcolr: o proJalo d. Lrl, con.l.nt. do p?oo.t.o âclme
m-lonrdo, conrldc:r-o anqürdrtdo d.nlro d.. notm.. o?gtm.nta?lra vlga[aaa.
)8
G)IJÊf ,z ,. ,nn t-oo I
e\* Rlo Gr. do
PRESIO€NTE
vrcE sr E
SE Rro
MEMB
MEMBRO
Rlo G,RANDE CtoADE HlsTôRtcA pATRtMôNlo oo Rto,GRANOE OO SUL
torm. t, . Â
500 - 00/05
CAI.{ÁPú
ESSO
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PROCESSON' ?tr. 5_trç
EMENDA S,uêÊTrJdJrüA Áo ArL+.ZoAUroR h n rlt A DC L o .l ruD 65 C t-o Ss
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A^.o"-o Jo' J-.^",c.
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DArA /1. llO. 2 oo !
DESPACHO 75.E, b G"'*"* 4@*'9
Rio Grande, deN 0.,. de 2001
PARECER runiurco N"
( )Em anexo
( ,f) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, Z/ a" d, o" 2oo1
Jurídico I
D E SPA CHO
Na mndição de Relator (a) :
1 l§ acottro o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o pareeer jurídico pelas razões em separado
4 de
te da
Rio Grande.
Relator (a )
de 2001
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
@) tAçtt+tDÚ1S após manifestação da Consultoria Jurídica.
corurssÃo DE coNSTITUIÇÃo E JLTSTIÇA
a
0,fiç G*,^ nbg P,{RECER PROCES
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constaÍte do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
ICO
tl ,{NTIR-E
t 1 INADf,QUADO ICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissão, fundamentado nos teÍrnos da Consultoria Jurídica
da Casa
Sala das Comissões, 7|'f de 6toírVk 200
N{embro
1l
N'Íembro
Of, n.' 1539/2001
Processo no 78.586
Rio Grande, l7 de outubro de 2001.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realuada no dia de ontem para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento, aproveitamos o
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consi
Ver. Wilson Batista Duarte Silva
Presidente
ANEXO: "Autoriza a Autarquia do Balneário Cassino- ABC, a contratar 04
recepcionistas e 04 vigilantes parâ o Camping Municipal do Cassino e 50
operários, por tempo de&rminado, para atendimento das necessidades de
excepcional interesse púb[co."
Exmo. Sr.
Fábio Branco
Pref$to Municipl
Nest
Do"- o vidas! rsãos. doe sue: Salvc
RUA CÊNERAL ITIORINO,'l4l-CEP:96.200- 3 1 0 FoNE(53)23 t-l 7-l l -ÉAx (53)2311 7-86-RIOGRANDE-RS
br site www.camara.rl e-mail mt rialnet
.$io,,2001
rande.rs. sov.br
lr":.
H
A mais antiqa do Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SI]L
641y1,çlA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRAI{DE DO SUL
CÀVL{RA MLTNICIPAL DO zuO GRANDE
PROJETO DE LET
"AUToRrzA A AUTARQUIA Do w-mnÁmo
CASSINO- ABC, A CONTRATAR 04 RECEPCIOIü§TAS E 04
YIGILAI\TES PARA O CÂMPING MI]MCIPAL DO CASSINO E 50
opunÁnros, FoR TEMFo DETERMINATx), PARA ATEI\DIMENTo
DAs NECESSIDADE§ DE EXCEFCIoNAL INTERESSE púBLIco."
Artigo 1o - Fica a Autarquia do Balaeririo Cassino- ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionistas e 04 (quatro) vigilantes para o
Camping Municipal e 50 (cinqüenta) operários, para atendimento das necessidades
temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2o- Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público na
forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades da
Autarquia do Balnerírio Cassino- ABC, por igual período.
Artigo 3'- As contratações e rescisões serão executadas pela
Autarquia do Balnerírio Cassino- ABC.
Parágrafo Único- As contratações referidas no caput deste
Artigo dar-se-ão da seguinte forma:
- 2 recepcionistas em dezembro;
- 02 recepcionistas em janeiro;
- 02 ügilantes em dezembro;
- 02 ügilantes em janeiro;
- 20 openírios em novembro;
- l0 openírios em dezembro;
- 20 operários em janeiro
De órs
RUA GENER.AL ITIORJNO, 'I4l-CEP:96.2oo-310 FONE(53)231-17-r t-FAX (53)2311?-86-RIOGRANDE-RS
com.b slte: wwlv
s- doe saneue: Salre Vidas!
e-mail ÍIr vet ln
AN-O/2001
ra.rioqrande. rs.pov.br
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À mais antiga do E§tado
ESTADO I'O RIO GRANDE I'O SUL
CATVL{RA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Artigo 4o- Caso, no decorrer do percurso houver rescisão de
contrato, fica o Executivo Municipal autorizado a nova contratação, pelo remanescente
do tempo antes fixado.
Artigo 5o- Os contratados poderão ser requisitados para
serviços em horários extraordinrírios, conforme necessidade da Autarquia do Balneário
Cassino-ABC.
Artigo 6o- As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
I4-AUTARQUTÀ DO BALr{EÁRrO CASSTNO
03- Unidade de Planejamento, Obras e Urbanismo
Ativ.2.003- Manutenção dos Serviços de Planejamento, Obra e Urbanismo
3. I . l. 1.0 I .00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas
3. l. l. 1.03.00.00- Despesas Variáveis
Artigo 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Doe órsãos. doe sansue: Salvc Vida§!
RUÂ GENERAL ITTORINO, 44r-CEP:96.200-3 lo FoNIE{53)231-17-l l-FAX (53)231-17-86-RIOGRÁNDE-RS
e-mail: cmrg@vetorialnef .com.br sltc
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cÁÀr.4.R.4 ,'tíu,v.,'C
DO À?1O CrtÁ
VI
.ANO/200l
ra . rioeran de rs.qov,br
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
CA(iÁ,1,i ;lÍUNiCtD
PROCESSí-) IJ
RIO GR,\NI) rarnírÔNro
ti R U là Ii Â
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LEI Ne 5.565, de 30 de outubro de 2001
AUTORIZA A AUTARQUIA DO
BALNEÁRIO CASSINO - ABC, A
CONTRATAR 04 BECEPCIONISTAS E
04 VTGILANTES PARA O CAMPING
MUNIC]PAL DO CASSINO E 50 OPERÁRIOS, POR TEMPO
DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO
DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCTONAL INTERESSE PÚ.ALICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RtO GRANDE, usando das
atribuíções que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso IIl.
Faz saber que a Câmara Municipiü apÍovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1e - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC'
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionislas e 04 (quatro) vigilantes para o
camplng Municipal o 50 (cinqüanta) operárioa, para atcndimcnto dac ncccosidadca
temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2e - Os contratos serão por lempo delerminado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concu.rso público
na Íorma da Constituiçáo Federal, podendo ser prorrogado dentro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por igual período'
Artigo 3e - As contratações e rescisões serâo executadas
pela Aularquia do Balneário Cassino - ABC.
ParágraÍo Único - As contratações referidas no caput deste
Artigo dar-se-ão da seguinte Íorma:
. 02 recepcionistas em dezembro;
. 02 recepcionislas em janeiro;
. 02 vigilantes em dezembro;
. 02 vigilantes em ianeiro;
. 20 operários em novembro;
. 10 operários em dezembro;
. 20 operários em ianeiro.
Artigo 4e - Caso, no decorrer do percurso h ver rescrsao
de contrato, fica o Executivo Municipal aulorizado a nova co atação, pelo
remanescenle do tempo antes Íixado
t
I
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABINETE DO PREFEI
CAÍ;riilÀ llUNiClr'Ât m RiO GRANDE
Fír oc E ss c 1,t". /.-í. r... / _.>_.
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')
Artigo 5e - Os contralados poderão ser requisitados para
serviços em horário exlraordinários, conÍorme necessidade da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC'
Artigo 6q - As despesas decoÍrentes da aplicação da
oresente Lei correráo à cónta da seguinte dotação orçamentária:
-
rq - nurRnQUIA Do BALNEÁRIo cAsslNo
O3 - Unidade de Planejamento , Obras e Urbanismo
Ativ. 2.003 - Manutenção dos Serviços de Planejamento' Obras e Urbanismo
3.1.1.1.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3. l. l. 1.03.00.00 - Despesas Variíveis
Artigo 7e - Esta Lei enlra em vigor na data de sua publicação'
GABINETE DO PREFEITO, 30 de outubro de 2001
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