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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA iIUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
MENSAGENVO15
Rio Grande, 08 de fevereiro de 2ü)1.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encaminhamos
a V.Ex'., o Projeto de Lei n" 006, de 08 de fevereiro de 2001. que "AUTORZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR M (QUATRO) AGENTES
MTINICIPAIS ADMINISTRATIVOS. PARA AÇOES DE CONTROLE DO AEDES
AEGYPTI E DOENÇA DE CHAGAS".
. Sem mais pírÍa o momento, colhemos o ensejo para renovaÍ a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
speltosamente,
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Excelentíssimo Senhor
Ver. WILSON DUARTE BATISTA DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal do Rio Grande
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PRO.IETO DE LEI N'ü)6, de 08 de fevereiro de 2(X)1.
AUTORIZA O EXECUTWO MUNICIPAL A
CONTRATAR 04 (QUATRO) ÀGENTES
MUNICIPAIS ADMINISTRATTVOS, PARA
AÇÕES DE CONTROLE DO AEDES AEGYPTI
E DOENÇA DE CHAGAS.
Artigo 1" - Fica autorizado o Executivo Municipal a conúatar 04
(quatro) Agentes Municipais Administrativos, poÍ tempo determinado, para atender o
Convênio Aedes Aegypti e Doença de Chagas.
Artigo 2" - Os contratos serão por tempo determinado por 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatura, prorrogáveis por igual período,
dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Administração DiÍeta e será pago a importância de 1,8 saliírio mínimo e valetransporte, correspondentes a carga horiíria de 4O horas semanais.
,
Artigo 4'- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei,
correÍão por conta do Convênio referido, na seguinte dotação orçamentrária:
0l - Fundo Municipal da Saúde
01 - Fundo Municipal da Saúde
Atividade 2.609 - Manutenção da Unidade de Vigilância Epidemiológica
3:1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Artigo 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeito a contar de 1" de janeiro de 2001
Artigo ó' - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 08 2001.
FAB D BRANCO
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMA/SMS/CÀ'ÍPJ/PubIica$o
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ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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CÂMÀBA MUNICIPAT DO BIO ORÀNDE
COMI§§ÃO DE CONSTIT{IIÇÃO E JUSTIÇA
Aseunto :
PBOcEsso Ne 7(.7/' é 7é',8tq,
EEtâ Comissão, após apreciôr o projeto de Lel, constante do Proco..o aclma mencionado, declars tratsr-eç de mptó
4.tt, /-,an,-pt ./r Va-r«., ,á -í*Wrffn,
Erte o parecer desta Comlseâo, que o submete à
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ellberação do Plenário.
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PARECER N" O99I2OOI.
O R I G f, M: CCJ, por seu Presidente.
P R O C. N'. 76.710/2001 ,768s9.
Examinados os processos epigrafados, constatado a alteração
promovida por mensagem do Executivo Municipal de no. 029, nada obsta a tramitação do
mesmo. E nossa opinião. S.m.e..
Em 01.03..2001.