materia nº 77/2001

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Í.t .IrDr tr'rÍór,.r F
IUO GRANDI'
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
P^TRtuôNlo
GABINETE DO PREFEITO
00 Rto GR^N0É 00 suL
Rio Gronde, 27 de novembro de 2001.
Honro-nos cumprimentó-lo, opoúunidode em que
encominhomos o esso Colendo Coso Legislotivo poro oprecioçõo e oprovoçoo o
o Projeto de Lei ne o77, que D§pÕE soBRE A DtSTRtBUtçÃo Do REsÍDUo Do FUNDo
DE MANUTENçÃO E DESENVOTVTMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAT E
VALORTZAÇÃO DO MAe§TÉRlo - FUNDEF NO EXERCíCIO DE 2OOt.
Justificomos tol solicitoçôo, tendo em visto o oplicoçoo
feito onuolmente do FUNDEF em todos os necesidodes do Ensino Fundomentol
no toconte oo pogomento de professores com regêncio de closse num
percentuol de ó0% e de 40% no pesool técnico-odministrotivo, bem como no
monutençÕo de escolos e oquisiçoo de ferromentos indispensóveis poro o bom
desenvolvimento do ensino-oprendizogem. se plenomente otendidos os
necessidodes plonejodos, propôe-se o distribuiçoo do resÍduo do FUNDEF,
quondo houver, too logo sejo inÍormodo pelo secretorio Municipol do Fozendo.
Poro tol propôe-se o Projeto de Lei que regulomento esto decisôo.
Sendo o que tínhomos poro o momento, subscrevemo￾no§, .-\.
Respeitoso nte.
Bto BRANCO
Municipol
ExcelenlÍssimo Senhor
VER. WITSON BAIISTA DUARIE SITVA
DD. Presidenle do Cômoro Municipol
NESTA
ii,\S
ô
MENSAGEM/29o
Senhor Presidenle,
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL iirccEsso t{oag
&g/
----,
\ \...1-&o-;
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJEIO DE LEI N'g O77, de 27 de novembro de
i
Ri'd'ó'fi1fiBE GABINETE DO PREFEIT § oO
P^ÍÂuóNro
DO RIO GSANOG OO §UL
I
DrsPÔE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO
RESÍDUO DO FUNDO DE MANUTENçÃO E
DESENVOTVIMENTO DO ENSINO
FUNDAMENTAT E VALORIZAçÃO DO
ulosrÉnro - FUNDEF NO EXERCICIO DE
2001.
Artigo le - DispÕe sobre o distribuiçÕo do resíduo do Fundo de
Monutençôo e Desenvolvlmento do Ensino Fundomentol e VolorizoçÕo do
Mogistério - FUNDEF, no exercÍcio de 2001.
PorógroÍo Único - Considero-se poro efeito desto Lei, como
resÍduo do FUNDEF o superovit do exercÍcio.
Artigo 2e - O resÍduo do FUNDEF seró distribuÍdo entre os
profesores regentes de close do Ensino Fundomentol dq Rede PÚblico
Escolor.
PorógroÍo Único - Excluem-se do benefício previsto por esto Lei os
profesores que se encontrem nos seguintes condlçÕes:
l. em otividode de opoio, volonte, substituiçÔo, supervisôo,
orientoÇôo, direçoo, vice-direçoo, secretorio;
ll. cedido (no motrÍculo) em quolquer situoçôo poro outros
instituiçoes;
lll. em regêncio de close no EducoçÔo lnfontil.
Artigo 3e - O volor resultonte do divisoo do resíduo indicodo no
Porógrofo Único do Artigo 1'g, desto Lei, serÓ deÍinido de formo iguol,
devendo ser pogo em umo único vez, sob o denominoçoo de obono.
AÉigo 4e - Esto lei entro em vigor-no do suo publicoçoo.
GABINETE DO FE|TO,27 de vembro de 200'l.
F to BRANCO
un ipol
t'i v FCLHÁ.ü
.§lN1gW
Vimos por meio deste- solicitar a suspensão do Pro.ieto de
I,eino0TTdenovembrode200l,conformedecisãodeAssembléia
sINDICATO DOS IRAIIALI L\l)()ltLS tNt l t)uc^Ç/\( ) lx ) lil( ) (;R^NI )l
fttttrl.rrlo t'tn I {)()4/ l9lt()
De: SINTERG
Para: Srs. Vereadores
of. 58/ 2001 Rio Grande.0 ezembro de 2001.
Senhor Vereador
rofessores Munrclpals .
A reÍ'erida lei torna-se completamente desnecessá'ria
uma certa margem de segurança '
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-l ,\o lsY f
diante da Lei do FUNDEF - 9424t96 e suas recomendações no
Manual de Orientações .
A Lei do FUNDEF apres€nta em suas recomendações
página 36 do Manual de Orientações, atualizado em outubro de 2000
o que segue :
"Os critérios e limites estabelecidos pela legislação' com
relação ao uso dos recursos do FUNDEF ( e da educação em geral )'
devem ser observados e cumprirJos tomando-se como rel'erência
c.ada exerc,ício . Assim. não se pode transferir para outro exercício.a
oúrigaçao que, por Ítrrça legal, deve ser cumprida em cada exercício
isola'àamenie . para etiminãr ou reduzir a ocorrência de problemas
relacionatJos ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação
e uso de recursos na educação ou a saldos financeiros ao Ílnal do
exercício. é in<lispensável um rigoroso planejamento' realizado com
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,c. 4o! 2oo
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Ío.
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Assim recomenda-se \$q'
Rua Luiz Loréa, 409 - Rb Crande - RS
Fone/Íax: (053) 231'1983
cEP 962{)O-3so ccc 92o0238s i OO01-44
e-mail: sinterg@terra-com'br
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alocar no orçsmento tanto o percentual de impostos e
transt'erências paÍa a educação quanto o percentual do
FI-INDEF para remuneração do magistério .
deixar uma confortiivel margem de segurança ( sobra )' de
modo que a eventual ocorrência de saldo, seja orçamentário,
seja finànceiro, recaia sobre outros recursos não vinculados, ou
qüe seja absorvida por essa nrargem de segurança ( sobra ) '
Ár.i*, no balanço tinal, do ponto de vista da et-etivação da
receita e da execuçâo da despesa, os percentuais exigidos
estarão cumpridos -
se, ainda assim, as perspectivas de execução apontarem para
ocorrência de saldo ao final do exercício, existe a alternativa
de execu@ das despe.sas corn remuneração do magistério"
adoção de mecanismos e Íbrmas de concessão de ganhos
adicionais em favor destes profissionais (abonos, por
e.xemplo). sempre sob o princípio da trarnparência e com o
respaldo legal exigido" .
Reforçamos a importância de que o Executivo
Municipal "lubo." um planejamento de valorização do
Magistêrio Público Municipal, assim conseqüentemente, não
havãrá resíduos e a categoria será contemplada na sua
totalidade.
slNDlcATo Dos TRABALHADoRES EM roucRçÁo Do Rlo GRANDE
Funclado em 1OlO4l19A9
Sendo o que tín paÍa o Ínoslento, subscrevemo-nos￾tuÍARQUES
Geral SINTERG
D
Rua Luiz Loréa,409 - Rio Grande - RS CEP 96200-350 CcC 92002385
Fondfax: (053)231'1983 e-mail: sinterg@terra'com-br
/ 0001- 44
PITOCESSO N"
vo'r'AÇÃo NorvlrNAL
N" dc
ordcrrr
NOIVIE DOS VEREADORES
Farorávcl Contru Abstcnçío
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON TROCA
3
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5 CELSO KRAUSE
(» ANCELO FERNANDO SILVA RIBEIRO //
1 ARLINDO SCHIMIDT
1t CII(O CARDOSO LOPES
9
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lo CLAUDIO COSTA
ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l2 JULIO CEZAR JORGE MARI'INS
l3 JURANDIR PEREIRA (/
l{ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
t5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l(r ONEDIR DIAS LILJA
t1 RENATO TUBINO LEMPEK
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l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA /
SURAMA SANTOS
2t WILSON BATISTA DUARTE STLVA L/ I
RESULTADO 45
DA'|'A: lg ozaaoo
At.t N' ltPe :
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JAIR RIZZO FERREIRA t-/
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CLAUDIO DIAZ
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RUDTMAR MARIN t/
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I
I
COPIADO
DO
ORIGINAL
EST.\IX) DO RIO GLA]iDÉ
Cànara Municipal do Rio
REQUERIMENTO
REQUER URGÊNCIA
G-oo
EXPEDIENTE I t1W
ACETTO EM I /199
APROVADO EM I 1199
RÊJEITÀDO EM_/_/ 199
AROUIVO
i
(
Exmo. Sr. Presidente
Os VEREADORES abaixo assinados requerêm a V. Exma., após ouvida a Casa, na
forma regimental, seja encaminhada as Comissôês Técnicas o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA
"suprime o parágrafo único e seus
incisos do artigo 20 do poeto de lei n.o
077, mensagem 290.'
Art.2-.......
"PaÉgrafo Único SUPRIMIDO.
SUPRIMIDO.
SUPRIMIDO.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro 2002
Vereador Maria L
ila* /,*, /ro<,"
feieador Cláudio Costa
Bancada PT
\4STO
PÍcsidente
Municipal do Rio Grande
PRocESsoN." 
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Líder Bancâdâ PT
Lose
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I
A maÍs antiga do Estado
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
cÂUANA MLTNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" 7erír1 Lt
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(^) . o çú*tçrkm.,....
Rio Grande. íd" de 2O02
( ) Em anexo
t {top
adequado a Técnica Legislativa'
PARECER DO RELATOR
Rio Grande,
I
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N"
resente projeto atende as normás C titucionais, Jurídicas, Regimentais e
de 1
ator (a)
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l-kr órgãos- d€ saneue: Salve Vida's!
RUÀGENERALvIToRINo.,T4I.CEP:96.200-3lo-FoNE{53)23r-l7.Ir.FÀx(53)231-l?.86-RIoGRANDÉ-RS
l-Àait: cmre@vctorialnct.com.br §le: www camara ríograndc'rs qov'br
ANO/2001
t
t
i
A mais a ntiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coNrrssÃo DE CONSTITUIÇÃo E JLISTIÇA
Doe órsâos- doe sansue: Salve Vida§!
RtrA GENER,lL §ITOR!No.,l4l{ EP:9ó.2ü}.:t tO - FoNE{ 53)23 t - 17- l l-F[\ (i3)23r_l7{6_RIOGRANDE_RS
e-mail: cmÍe(avetorialnet.com.br site: www.camara.rioqrande.rs.cov.br
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PARECER PROCESSO rr14
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acimâ enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITUCIONAL
A URíDICO
I I ANTIREGT AL
I I INADEQUADOATEC LEGISLA'I'I\',\
Este é o parecer desta Cornissão, fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
da Casa
Sala das Comissôes. (n a, Le
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A'I'A N"
PROCESSO N"
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qe 03 vo'r'nçÃo NorvrrNAL
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Favorávcl Contn Abstcnçflo
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NOIVIE DOS VEREADORES
PAULO RENATO MATTOS GOMES
ADINELSON 2
'I'ROCA
L/ 3 JAIR RIZZO FERREIRA
t/ .t CHARLES SARAIVA
5 CELSO KRAUSE
t/ 6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
7 ARLINDO SCHlMID T
8 CIITO CARDOSO LOPES
l,/ 9 CLAUDIO DIAZ
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l,/ ll JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t/ tl JURANDIR PEREIRA
l-/ l{ LUIZ CARLOS DA GRAÇA
t-/ l5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
t/ l6 ONEDIR DIAS LILJA
l1 RENATO TUBINO LEMPEK
t/ Ir RUDIMAR MARIN
t/ l9 SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
2o SURAMA SANTOS
2l WILSON BATIS-TA DUARTE STLVA Ll
RESULl'ADO: 4
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DA'I'A: 1P-oa
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CLAUDIO COS'I'A
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a a-o lz
Exmo. Sr. Presidente
Os VEREADORES abaixo assinados requerem â V. Exma., aÉs ouvida a Casa,
forma regimental, seja encaminhada as Comissóês Técnicas o seguinte:
COPIADO
DO
ORIGINAL
A,L(
EST.,\DO DO RIO CRÀ\DI.] IX) SLIL
Cámara Municipal do Rio Crande
REQUERIMENTO
REeUER uncÊmctR
ATA
EXPÊDIENTE / /O2
ACEITO EM t02
APROVADO EM_/_/(}2
REJETTADO EM_/_/02
AROUIVO
na
vISTO
PresidenÍe
EMENDA SUBSTÍTUTIVA
"altera a Íedação do artigo 20
do projêto dê lêi n.o 077,
mensagem 290."
"Art- 20 - O resíduo do FUNDEF será distribuído entre os Trabalhadores em
Educação da Rede Pública Municipal, no que for permitido pela Legislação
Fêderal."
Sala das Sessôes, 25 de fevereiro de 2OA2
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aI Lour
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5
Câmara Municipal do Rio Grande
PROCES SO N TlI )
Veread
Lider PT
des Lose
Bancrda PT
Costa
I
A mais a ntiga do Estado
ESTADO I'O RIO GRÀNDE DO SUL
CÂUANA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n" r7eÇs/7
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Rio Grande, /
de ç
-o
ente da
PARECER DO RELATOR
( ) Em anexo
( § O presente projeto atende as normas Constitucionais' Jurídicas' Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
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T:| (a) /tJW
der;irado a-Técnica
.éia-45 o
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men ta !s a
Leaieiiii'',s.
? de 2002 a/^ rae eéeo ,"f/,2
O presente pro,eto alende as normas
constitucionais, JurÍdicas, Regi￾lator (
C
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Dne órgâos. doe saneue Salve Vidas!
RUAGI'NERÁLvIToRlNo,.l4l-CEP:96.20o.3loFoNE(53)231.17-ll.FAx(53)231-17.86-RIoGRANDE.RS
c-mail: cnue@vctorialnct.com. br site: www camara riograndc'rs'gov-br
ANO/2001
A mais a ntÍga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PARECER
corvrrssÃo DE coNSTITUIÇÃo E JUSTIÇA
PRocE sso...? V 
- 
!..í-í. /j
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTITTICIONAL
A t'RrDlco
I I ANI'rREG| TAL
I I INADEQUADOAT ICÂ LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissâo, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
da Casa
Sala das Comissões. 4x de d
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Vice- ente
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Doe óreãos- doe saneue: Salve Vidas!
RtI^ GENERAL \1l oRÍNo. 44t -CEp:9ó.200.310 FoNE{r3)2tr_t?-t t+rX 1t:y2lt-rz.seruocRANDE_RS
e-nail: cmrqíâvetorialnet.com.br site: www.camara.rioqrande.rs.eov.br
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EST.{DO DO RIO GRAú\ DE DO SUL
Cârnara Municipal do Rio
REQUERIMENTO
Vt -,,2------o L eD
EXPEDIENTE / / 199
ACEITO EM i /'t99
APROVADO EM_/_/ 199
REJETTADO EM_/_/ 199
AROUIVO
/»
COPIADO
DO
ORIGINAL REQUER URGENCIA
Exmo. Sr. Presidente
Os VEREADORES abaixo assinados requeÍêm a V. Exma., após ouvida a Casa, na
forma regimental, seja encaminhada as Comissôes Técnicâs o seguinte:
EMENDA SUBSTITUTIVA
"alterâ a redaÉo do aÍtigo 2. do projeto
de lei n." 077, mensagem 290."
'Art. 20 - O resíduo do FUNDEF será distribuído entre os Trabalhadorês em
Educação da Rede Pública Municipal."
Sala das Sessões, 10 de janeiro de 2002
s Lose ereador Cláudio ta
Bâncâdâ PT
VISTO
PÍesidente
PT
Municipal
fsI
Câmara do fuo Grandc
PROCESSO 1\ 77
Dl^
DESPACHO 6/,§{ot ?l,lçq l>
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
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t"t ..9 ..hltulrf fi9.. . ..............,após Consultoria Juridica.
Rio .tr 2ooí)^
.runÍorco N'
1{1r,n-"*o
( ) O presente projeto alende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 2001
Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( X ecoUro o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
Éttr- PcttÉo
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J*Í ) I J;í,5ô?5b f. 0l
súâ ob,ctlyüt ür.ro *.,1 ",,-".1m [ffi l..o ll $. ol runo do FUI{D€F (Ota, ú pd.ú r, *-a frr a ,nírorr, crrr. trlnt oonr r.daao D.truha no p.?aerlÍo úrtco do lt ?, qr d....Íhcrú,EtüflM!l,orúrrrlercpor.ilô,{rÉItilrl,*ã;í" Ill, tlf I tü.ib. &-
A dúiôrriÉo fHnfdr s,frdrrdmo em .duc.gfo', a.ria fail.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER PROCESSO
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara *o haver impedimento a zua tramitação.
rx INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
tt ANTIREGIMENTAL
t I INADEQUADOATÉCNICALEGISLATTVA
Este é o parecer desta Comissão, fundamentado nos termos da Consultoria Jurídica
da Casa.
7n9b Ç /'t ...tx----../.*.
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Saladascomissões, ?ii a. Fe rçiuif " Âr
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Membro
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Membro
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EST.\DO DO RIO GR.L\DE DO St-L
Câmâra Mmicipal do Rio
REQUERIMENTO
4.^-8 ("
ATA
EXPEDIENTE t t 199
ACEITO EM I t 199
APROVADO EM I /199
RÊJEITADO EM I 1199
e)
/t
COPIADO
DO
ORIGINAL REeUER uRGÊN0R
Exmo. Sr. Prêsidente
Os VEREADORES abaixo assinados rêquerem a V. Exma., após ouvida a Casa, na
forma regimêntal, sêja encâminhada as Comissóes Técnicas o seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA
"suprime o parágrafo único e seus
incisos do artigo 20 do poeto de lei n.o
077, mensagem 290."
"Art. 2o -
7íz íl
/te2
do tuo
SSO N.'
Parágrafo Unico - .......... SUPRIMIDO.
.......... suPRlMlDo.
il -.... SUPRIMIDO.
ilt ...........suPRlMlDo."
Lourde
Sala das Sessôes, 10 de janêiro de 2OO2
dor Cláu o Costa
VISTO
Presidente
or an
Bancada PT
S ose erea
Bancâdâ PT
ARQUIVO
Câmara
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I
Ô
DESPACHO 7a ou-/4
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
t^».....1...i.ia1.*dni.:............. ..................., após manifestação da Conzultoria Jurídica.
RioGrande, '{a a" íltt ) 9,
PARECER JURIDICO N" //
({)Emanexo
( ) O presente projeto atende as norÍnas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa.
piokande, Úf de 4 de 2001
DE ACHO
Na mndição de Relator (a) .
( ! Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos
( ) Deixo sep
(a
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A propóoib drr arunl. ro hCrrodr L.i n. 077, quc osctivm {t.r o ràr ãt. 2. c, rri[, ruplnHo, ,ra, *f, Éâ{ügfo { p.*püIlam, por i3.o gtE ol trEt iôr do FUI{DEF (ô096) ú podm rr rÍeriâr F. fl F'oíôro,r!. Êxtt+
dr..â 
hrfitê com . !âCllao Drrvhr no F.ráeÍrfu úntco do lt ?, ou f*, !trl ÍI,!flüb. E! & aÍrram tijttÉ..rr.íid, c]rfr*rdGx porttnG, fl |t|if{ã lí]* Faragrío.
A d!tuib,rgo ltfgÍnirdr c.,lúJr.doír. êm 6duc.çIo', scÍb hed.
um aüí.go.
Car Dr. Jú[o:
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRocESso.ÍÍ ?!.í l::!-.. -.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto' constante do Processo acima enumerado'
declara * havcr impedimento a sua fiamitação'
tYr INCONSTITUCIONAL
ANTIJURÍDICO
ANTIREGIMENTAL tl
INADEQUADO A úCI\IICA LEGTSI'ATIVA
Este é o parecer desta Comissão' fundamentado nos termos da Conzultoria Juridica
tl
da Casa.
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SaladasComissões, ?o a" h
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I]S'TÂDO DO RIO GRÂND]] DO SIII,
CAIVIAI{A MI.JNICII,AI- DO I{IO GITA {)l i.
Drsl,^('lro 7fl'gíÇ
Rio Grande. I 3 de / oYg/ri
FOLHAS
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Designo para exercer a lüryào de Relator (a) da nlatéria o (a) Vercador
LvaFeR - ? ? P vlú{:hh'^ÉR:pós marrit'estação da consultoria Juridica
( ) Em anexo
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()nsu l Juridico
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( /) o Presente Projeto aterrde as n
a«ietluado a'Iécnica Legislativa.
Itio Glande. áÓ d
onllAsC stituciortais. Juridicas. l{eginrerttais c
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Na condição de Relator (a) :
( () Àcolho o parecer juridico por seus ÍLndanlentos
() t)eiro tle acollter o parecer juridico pelas t azões ent sc
Ítio Grande. oX a" í*/Úl
( elator ( a
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oÀ￾PI\ITECER JURiDICO
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Esta Comissão' após apreciar o Projeto'
declara não hwer impedimento a sua tramitação'
PARECER
da Casa
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRAN DE DO SUL
CÂMARA MUNTCIPAL DO zuO GRANDE
constante do Processo acima enumerado'
INCONSTITUCIONAL
AN RiDICO
I I ANTIREGIM AL
t I INADEQUADOAT LEGISLATIVA
fundamentado nos termos da Consultoria Juridica
Este é o Parecer desta Comissão'
Sala das Comissões, 07 d" 2001
SIden
Secretário
Mem
Membro
ce￾D"ffi5..ffi ffi #H.. ( 53)23 t - I ?-86-*,..RANDE-R.
RUA GENERA VITORJNO,'141-CEP:96 i 
rde.rS.gOV.br e-mail: cmre@vetorialnet.com.br §ile: ynÀ ry'carnarà.ng@
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coMtssÃo DE CONSTlrulÇÃo E JUSTTÇA
PRocrsso'í3':'2'V"5""'
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Câmara Municipal do Rio Grande
Rio Grande, 19 de março de2002.
a-\
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideraçâo.
Ver. Pau o to omes
ente
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe 019ã6, doe sarEue: Salve Viáas!
a
RUA GENERAL VITORINO, rl41 - CEP: 96.20G310 - FONE (53)731-17-11 - FAX (53) 23r-í 7€6 - RIO GRANDú RS jan/01
e'meil: elluq@.yclQIêILqt@IL!t / sile: wr,\M.cámara.rioorande.rs.oov.br
Estado do Rio Grande do Sul
Of.n.20912002
Processo n'78.955
ANEXO: "Dispõe sobre a distribuição do resíduo do Fundo de Manutençâo e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério￾FUNDEF, no exercício de 2001."
D
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"nspôs soBRE A otstrusutÇÃo no
nesiouo Do FUNDo DE uexurrxÇÃo E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO TUNDAMENTAL E
veloruzeÇÃo no rulctsrÉRlo -FUNDEF, No
exoncicro DE 2mr."
Artigo l'- Dispõe sobre a distribüção do residuo do Fundo
de Manutenção e Desenvolúmento do Ensino Fundamental e Valorização do
Magisterio- FUNDEF, no exercício de 2001.
Parágrafo Unico- Considera-se para efeito desta Lei,
como residuo do FLINDEF, o superáüt do exercicio.
Artigo 2o- O residuo do FUNDEF será distribuido entre os
Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal, no que for permitido
pela Legislação Federal
Artigo 3'- O valor resultante da diüsão do residuo indicado
no Parágrafo único do Artigo l', desta Lei, será definido de forma igual, devendo
ser pago em uma íricavez, sob a denominaçâo de abono.
Artigo 4"-Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Doe ó19á06, doê sangue: Sâlve Vrdasl
a
CAMARA
DO RIO
NTCIPAL
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RUA GENERAL VITORINO, ,141 - CEP: 96.ZX}Í)10 - FONE (53) 231-r7-r, -FAX (53) 231-17€6 - RIO GRANOE/ RS jarvo1
e-mail: Olq@vetorialnet.com.br / site: www.cámara.rioorande.rs.oov.br
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v«r'rnçÃo NorvlINAL
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ordcnr Falorívcl Contru Abstcnçío
I PAULO RENATO MATTOS GOMES
2 ADINELSON 'I'ROCA
l JAIR RIZZO FERREIRA
.t CHARLES SARAIVA
5 CELSO KRAUSE
ANCELO FERNANDO SILVA RIBEIRO
1 ARLINDO SCHIMID I'
8 CIITO CARDOSO LOPES
L/ 9 CLAUDIO DIAZ
lo CLAUDIO COS'I'A
(./ n JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t2 JULIO CEZAR JORCE MARI'INS
t/ ll JURANDIR PEREIRA
t/ ll LU|Z CARLOS DA CRAÇA
t/ t5 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l6 ONEDIR DIAS LILJA
t7 RENATO TUBINO LEMPEK
It RUDTMAR MARIN
l9 SANDRO FICUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA
20 SURAMA SANTOS
L/ 2l WTLSON BATIS-TA DUAR'I'E SILVA
75 RESULTADO
SEC
DA'I'A: 75 03.Aew
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NOME DOS VEREADORES
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