I
i
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
iAl'{t'
PROC
,rttfifiPAl !i) Rl;
..1.^g-,_
I(IO CRÂNDI'
PATRIMONIO
OO RIO GRANOE OO SUL Fêt
..'.-.,.,..0.
MENSAGEÀ/V104
Rio Grande, 09 de abril de 20O2.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade que enviamos YETO ao-Projeto de Lei
encamiúado através do Ofício no 20912N2, Processo n" 78.955, que "DI§POE SOBRE A
RETRTBUTçÃo Do RF,SÍDUO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLYIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VÀLORTZAÇAO DO
MAGISTÉRIO - FT]NDEF, NO EXERCÍCIO DE 2001".
Justificamos o presente YETO, tendo em vista que ao ser alterada a redação do
Artigo 2" do Projeto de Lei original, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, hortve afronta
a Lei Federal n" 9.424t96, que Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino e valorização do Magistério, principalmente nos Artigos 2o,7" e 9", o que descaracteriza
e agride a essência da referida Lei Federal.
Tendo em vista o exposto, espera-se ver acolhido o presente veto e reiteramos a V.
Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Re tosamente.
BRANCO
unicipal
*p_Qa
w HA
FÁBIO
E)O{O.SENHOR
VER PAT]LO RENATO MATTOS GOMES
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL DO RIO GRANDE
NESTÀ
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of . r."35212Q02
Processo n'79.860
Rio Grande,06 de maio de2002
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportruridade que,
vimos informar a Vossa Excelência, que o veto ao processo n'78.955, que "Dispõe
sobre a retribuição do resíduo do Fundo de Manutenção e Desenvolümento do
Ensino Fundamental e valorizaçâo do Magistério- FLINDEF, no exercício de 2001,
foi aceito por onze votos..
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para retrovar os protesto s de elevada estima e distinta ao.
Ver. Pa o to mes
ente
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Do€ órgáos, doe sangue: Salvê Vidasl
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.20G310 - FONE (53) 231-17-11 - FAX (53) 231-17€6 - RIO GRÁNDE/ RS jan/01
e-mail: Gmro@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioorande.rs.oov.br
A mais antiga (o Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo no Tq xw
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
1.. tqarr4i'':..
Deliberou a Comissão de ( ) enviar, ( nao ao It Juridico,
,10 de 002
(a)
Rio Grande,
ER .IIIRÍDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnioa Legielat
fuo Grande, de de 2002
Consultor Jurídi
Comi
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( 1 ) O presente projeto atende as normas Con tonals, Juri
Legislativa.
Rio Lb
dicas, Regimentais e
RTI.\ GF-NERAL
e-mail
VITORlNO..l.tl-CEP:96.200-3 FONE(51
vetorialn sitc
(s
TS br
1-17- l t -r
ci d
l -17
I
de
Presidente da
é adequado a Técnica
l)rx: r» !q
a
!
A mais antiga .lo Estado
ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CONIISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
**o"r.ro...lL frLo PARECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
TNCONSTITUCIONAL
URIDICO
I I ANTTRIG NTAL
t I TNADEQUADOA CNICA LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão
Sala das Comissões, \', de Àiv 2 2
Vice- e
Membro
l)r*: rrrl;ior ,in: :rrrr.rl ltrlrt: Vlt;r,l
Rtr.\ (;liNliR,\l. Vl ll)R lN(). 441-CliP:96.200-310 I.( )Nli(5:l)21t - 17- t l -F,\X (5:l)21t - | 7-86-RI(XiR,\Nt)ti-RS
e-mail:-cmrgl,Jvctorialnct.com br sile: u-,rrv.crmlre.rioqrandc rs.gov.br
t
(