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materia nº 33/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-07-18
Ementa"ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NO VALOR DE R$ 340.283,37."
native_id34546

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITOS/2025. LEI N° 9.320/2025.
2025-08-18 Encaminhado para arquivamento — —
2025-08-06 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer — —
2025-07-18 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T16:22:30.146760-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/176
 Rio Grande, 17 de julho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 033 que ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA
NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, NO VALOR DE R$ 340.283,37.
A presente abertura dos Créditos Adicionais Especiais em pauta tem como objetivo
atender despesas de ILPIs, estagiários, material de consumo, alimentos e higiene, referentes aos
meses de Setembro e Outubro/25, conforme Emenda Parlamentar 202414680015.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 033 DE 17 DE JULHO DE 2025
ACRESCE ELEMENTOS DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS
HUMANOS, NO VALOR DE R$ 340.283,37.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os Elementos de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei 8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande
para o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
12 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
008 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Construindo um Futuro Sustentável
2546 - RG Aperfeiçoamento da Gestão
3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições (Recurso 17062060) 
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (Recurso 17062060) 
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (Recurso 17062060) 
3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ( Recurso 17062060)
3.3.90.34.00.00.00.00 – Outras despesas de pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
( Recurso 17062060) 
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Recurso 17062060) 
3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (Recurso 17062060) 
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso 17062060) 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Art. 2º Ficam abertos os Créditos Adicionais Especiais, visando atender despesas de
ILPIs, estagiários, material de consumo, alimentos e higiene, referentes aos meses de Setembro e
Outubro/25, conforme Emenda Parlamentar 202414680015, no valor de R$ 340.283,37 (Trezentos e
quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme discriminação a
seguir:
12 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
008 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0007 – Construindo um Futuro Sustentável
2546 - RG Aperfeiçoamento da Gestão
3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e restituições (Recurso 17062060)..................................R$ 0,50
3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenções Sociais (Recurso 17062060).............................................R$ 0,50
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo (Recurso 17062060).................................R$ 59.997,50
3.3.90.33.00.00.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção ( Recurso 17062060).............R$ 0,50
3.3.90.34.00.00.00.00 – Outras despesas de pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
( Recurso 17062060)....................................................................................................................R$ 0,50
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Recurso 17062060)
…………………………………………………………………………………………....R$ 40.000,00
3.3.90.37.00.00.00.00 – Locação de Mão de Obra (Recurso 17062060)....................................R$ 0,50
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Recurso
17062060).........................................................................................................................R$ 240.283,37
TOTALIZANDO ................................. R$ 340.283,37
Art. 3º Servirá como recurso aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo 2º,
Excesso de Arrecadação do Recurso 17062060 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
EMENDA 202414680015 - ESTRUTURAÇÃO REDE SERVIÇOS SUAS, no valor de R$
340.283,37 (Trezentos e quarenta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos),
conforme informado através do Ofício nº 094/SMF/S.C/2025, datado de 18 de junho de 2025, e de
acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 17 de julho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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