materia nº 56/2000

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA ÍIIUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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Ri-ciô"ÉXfitsE pÀTRtuô{tO
OO ÀIO GRÀNDE DO SUL
MENSAGEÀ/í331
Rio Grande, 15 de dezembro de 2fiX).
Senhor Presidente,
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Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que
encÍrminhamos a essa Colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso
Projeto de Lei n" 056, que "ESTIMA A RECEITA E fD(A A DESPESA DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO TX) RIO GRANDE, PARA O
EXERCÍCIO DE 2OO1."
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a V.Exa. e
Nobres.Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
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Excelentíssimo Senhor
VEr. DANÚBIOSOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
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Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nc 056, de 15 de dezembro de 2000.
AÍtigo le - A Receita Geral da Administração Direta do
Município, para o exercício econômico-financeiro de 2.001 é estimada em B$
73.530.000,00(setenta e três milhões, quinhentos e trinta mil reais). A provável
recelta será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigenle, com o
seguinte desdobramento:
1.0 - RECEITAS CORRENTES R$ 73.530.000,00
1.1 - Receita Tributária RS 12.626.000,00
1.2 - Receita Patrimonial R$ 493.000,00
1.3 - Transferências Correntes R$ 58.220.000,00
1.4 - Outras Receitas Correntes R$ 2.191.000,00
R$ 73.530.000,00
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PÂÍRrMôflro
OO RIO GRÂNDE OO SUL
Artigo 2q - A Despesa Geral da Administração Direta do
Município é fixada em R$ 73.530.000,00 (setenta e três milhões, quinhentos e
trinta mil reais) e será executada em conformidade com as tabelas anexas -
Natureza da Despesa e Programa de Trabalho - que Íicam fazendo parte
integrante desta Lei.
AÍtigo 3s - O detalhamento das despesas
correspondentes aos projetos e atividades mencionadas na presente Lei,
obedecerá as normas emanadas pelo Chele do Poder Executivo, conÍorme os
Artigos 47 e 50 da Lei Federal ne 4320164.
AÍtigo 4a - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
durante o exercício, Créditos Adicionais lementares:
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-.J lnciso I - Para atender as despesas relativas a aplicação
ou transÍerênciab de receitas vinculadas por leis especiais e que exceda a
previsão orçamentária correspondente, até o limite de 20% (vinte por cento)
receita de transferências.
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ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DA
ADMTNTSTRAÇÃO DIRETA
DO MUNICíPIO DO RIO
GRANDE, PARA O
EXERCíCIO DE 2.001.
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PATRIMÔNIO
DO RIO GRÂNOE OO SUI
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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{ lnciso tl - Para atender as despesas relativas a Pessoal e
Encargos Sociaisi segundo as Leis pertinentes, decorrentes da implantação de
Planos de Reformas de Carreira até o limite de 2O/" ( vinte por cento ) da
receita corrente prevista. 1
') lnciso tlí - Para atender dotaçôes com insuficiência de
saldo, até o limite de 25!" (vinte e cinco por cento) da receita, utilizando-se
dos recursos previstos no Artigo 43 da Lei Federal ne 4320164, de 1710311964.
tnciso lV\'para realização de operaçôes de crédito por
antecipação de receita orçamentária, observado os limites de prazos fixados
no art. 38 da Lei Complementar ne 101 , de 04 de maio de 2000.
ParágraÍo Único - A abertura de créditos suplementares a
Projeto/Atividade depende de constar na Unidade Orçamentária a que se
refere o elemento de despesa necessário a sua classificação.
Artigo 5e - Consta do orçamento anual, Reserva de
Contingência, conforme disposto no inciso lV, art. 9a daLei 5.470, de 12 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Econômico-Financeiro de 2001.
AÍtigo 7c - Fica o Poder Executivo autorizado, a realizar
operações de crédito para investimento, até o limite disposto no Artigo 94,
lnciso ll da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercÍcio de 2.001.
GABINETE DO PREFEITO, 15 de dezembro de 2000.
2
Munici
cc: Secretarias/CMV/PJ/Publicação
a
Artigo 6e - Os investimentos de 2.000, cujos projetos em
fase de execução abrangerem o exercício de 2.001 ,leráo preferência sobre
os novos projetos. Fica o Poder Execulivo autorizado a realizar como
antecipação de receita do exercício, operação de crédito até o limite de 2O/"
(vinte por cento) da receita prevista.
Artigo 8E - Esta Lei êntra em vigor a partir de 01 de janeiro
de 2.001 revogadas as disposições em conlrário.
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CÂUÀBA MUNICIPAL DO BIO ORANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
AssuDto
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PBOCESSO N9 la nt
Esta Comlssão, após ôprecisr o projeto de Lel, constante do Pro￾celto acima mencionado, declara tratar-ee de matéria CONSTITUCIONAL.
Este o pareeer deÊta ComlsEão, que o subEete à dellber8ção do Plenário.
Sals dss Comlaefuee, % 6s .r* &'*
Presldente
Vice-Preeidente
Secretário
Membro
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1000 - 05rs
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