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PROCi,-
..!..).....t
fi .rD., hr, ü,. . r
I(tO CRAr\iDL
oo Âro câ^àtDt oo 5r,
MENSAGEN4/27I
Rio Grande, 09 de outubro de 20ü).
Senhor Presidente,
Honra-nos cumpúmentá-lo oportunidade em que, encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação, o Projeto de Lei no 038, que "Autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no Departamento Auüárquico de Transportes
Coletivos, até o limite de R$ 672.370,00".
A necessidade da abertura, dá-se para fins de supoíe financeiro à Encargos
de Custeio das diversas Unidades deste Departamento.
É despesa inerente à atividades das Unidades constantes no projeto em
questão, que tem por finalidade complementar a dotação orçamentiíria já existente para saldar os
compromissos da Folha de pagamento dos funcionários Ativos e Inativos, bem como, a compÍa
de Combustíveis e Lubrificantes, Ajudas de Custos e Diiárias, Outros Materiais de Consumo,
Outros Serviços e Encargos e Vale refeição, todas elencadas no corpo do projeto anexo.
Trata-se, pois, como suporte orçamentiário para o crédito adicional
suplementar parte do provável excesso de arrecadação, conforme artigo 43, & 1", inciso II, da Lei
4.320t64.
Sendo o que tíúamos paua o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a
V.Excia. e Nobres Pares, nossos protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
D
Exmo. Sr.
Ver. Danúbio Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nêstâ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PBEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
. .- {iDÉ
, ,u 15_.f.93..
..1.9 ,900i.
3
A
PrefeiB M pal
Rr-dóffiN"l'óE
p ÍRruôNto
DO RIO GRANOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA i,lUNlClPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'038, de 09 de outubro de 20ü).
Artigo 1" - Ficam abertos, no DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
TRANSPORTES COLETMS- DATC. crédiros adicionais até o limite de Rs 672.370,00
(Seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta reais), suplementares as seguintes dotações
orçamentiárias:
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETMS
OI - UNIDADEDEADMINISTRAÇAO
ativ.: 2.fi)l - MAr{urENÇÃo »OS SERVIÇOS ADMINISTRATTVOS.
03 - UNTDADE DE TRÁFEGO E FISCALIZAÇÃO.
Ativ.: 2.fi)3 - MANUTENÇÃO »OS SERVIçOS DE TRr$EGO E TISCALIZAÇÃO
.'AUTORIZA O EXECUTIVO MLTNICIPAL A
ABRJR CRÉDITOS ADICTONAIS
SUPLEMENTARES NO DEPARTAMENTO
AUTÁRQUTCO DE TRANSPORTES
COLETWOS - DATC, ATÉ O LIMITE DE R$
672.37O,00."
R$ 1.s20,00
R$ 26.70n,N R$ IO.CC',OC R$ 1s.000,00
R$ 600,00
R$ 13.600,00
R$ i.600,00
R$ 4.800,00
Função 14
3l I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
Função 16
3l I l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas.................
3l I 1.03 - Outras Despesas Variáveis .
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
02- UNIDADEDECONTROLE
Ativ.: 2.fi)2 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO.
Função 15
3l I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
Função 16
3l I l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas
3l I L03 - Outras Despesas Variáveis
RODOVIARIA.
Função 14
3 I I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
Função 16
3l I 1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3l I 1.02 - Ajudas de Custos e Dirárias
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Ativ.: 2.fi)4- MANUTENÇÃO DOS SERVrÇOS DE TR]$EGO E
R$ 47.700,00
Rs 10.800,00
R$ 46.000,00
R$ 4s.000,00
R$ 40.m0,00
FISCALIZAÇÃO
9.200,00
94.100,00
75.600
s0.000
URBANA.
- Função 14
3l I 1.03 - Despesas Variáveis
Função 16
3l I l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas
3l I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
RS
R$
RS
R$ qV
3 I 1 1.03 - Outras Despesas Variáveis
3 121.00 - Combustíveis e Lubrificantes.. ...
3121.00 - Combustíveis e Lubrificantes..
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUI,IICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO It @sr Esrôn.- rr
-rt,IO GRÁ^-D|1
PÀTRutÔl 0
OO RIO GRÀI{OE DO SUL
3132.00 - Outros Serviços e Encargos^.......
04 - UNIDADE DE OFICINA MECÂNICA.
Ativ.: 2.005 - MANUTENÇÃO »a. OrrcrNA MECÂNICA.
Função 14
31 I 1.03 - Ouúas Despesas Variáveis
FunSo 1ó
3l I l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas
3l 1 1.02 - Ajudas de Custos e Diiárias
31 1 1 .03 - Outras Despesas Variáveis
R$ 30.000,00
R$ 25.000,00
R$ 7.500,00
R$ 35.400,00 R$ 1.400,00
R$ 34.600,00
05 - GRUPO DE ESTUDOS DO TRÂNSITO.
Ariv.: 2.fi)6 - MANUTENCÃO nOS SERVIÇOS DE CONTROLE E SEGURANÇÀ DO
TRÁFEC+O []RBANO.
Fungo 16
311 1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.750,00
06 _ ENCARGOS GERAIS DA AUTÁneun.
ativ.: 2.fi)7 - MANUTENÇÃO nO PESSOAL EXCEDENTE.
Função 16
3l I 1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3 1 1 1.03 - Outras Despesas Variávers
Ativ.: 2.008 - MANUTENÇAO DO PESSOAL INATIVO DO DATC.
Função 14
3 I 1 1.03 - Outras Despesas Variáveis R$ 6.400,00
Fun@o 15
3251.00 - Inativos
Rs 2.4OO,OO .R$ 4.0m,00
R$ 25.500.00
Total R$ 672.370,00
Artigo 2'- Servirá como recurso aos créditos adicionais suplementares
aberto no artigo anterior, parte do provável excesso de arrecadação confornie cúntido no inciso
II, parágrafo 1", do Artigo 43 da Lei Federal n." 4.320164.
Àrtigo 3o - Esta Lei entÍa em vigor na data de sua publicaçào.
Artigo 4' - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 09 de outubro de 2000.
3
DELÀMAR CORREA
Prefeito M
C
HETA.
3122.N - Outros Materiais de Consumo
cluFj tlulllcstl' D0 Rlo GR^t{0€
PR 3c Êilo N']ã.$.h...Y..
....*§..; ..â9..., 1'o ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL o..'
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PÂTRruôNto GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRANOE OO §UL
MENSAGEN{/282
Rio Grande, 18 de outubro de 2000.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que encaminhamos a V.Exa. e Nobres
Pares, a justificativa da solicitação constante do Projeto de Lei n" 038, que "AUTORIZA O
EXECUTIVO MI]NICIPAL A ABRIR CÚDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
DATC ATÉ O LIMITE DE R$ 672.370,00", tendo em vista o excesso de arrecadação, gerado
pelo aumento da tarifa de transpone coletivo urbano em vigor e o aumento na arrecadação
rodoviiíria, referente a Linha Cassino/Porto Alegre e vice-versa, conforme Lei Federal 4320164,
Artigo 43, Parágrafo l', inciso II.
Sendo o que tíúamos p,ra o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
DELAMAR
Excelentíssimo Senhor
VeT. DANÚTBIO SoARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Prefeip $uai
Riô'"ô'fltft'óE
Respeitosamente,
O-_.aESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
Oârnaro Munioipal do Rio Gtande
ooMls8Ão DE FINANçÃS
Ao.untoi Er-*-J.q Sr»ttL.re Procaslo n.c .15 867
PARECER
Eeta COMISSÃO apóo apreciar o Proj€to dc L.l, con8tanl€ do P?ocâ68o scima
msncionâdo, con6idore-o enquad?ado d6nt?o dee notmas o?çamentáths Yigonlo3,
Rio G?.nde,C 3 de |". dc 199-
P NTE
VICE SIDENTE
SECRETA
Fom. 17 - À
MEMBRO
MEMBRO
soo . 08/95
RIo| GRANDE CIOADE HISTÓRICA PATRIMÔNIO DO RIO GRANDE DO SUL
ilooo
'lRl}h§solf
Artu* Ck..-»-3 .r. Qru----" \- . €;t^*'j5*.-LJ-:L-t:v.- i],- À^3 2n.,
í?^,c,'OC,=,5 \.,r; o38/ L.s-.r--
Emenda: ? ã.86t
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çr3 l"- ..-v 3-o--.^* js-,----
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L-.sJLO-.L/-V-.r3
ts-..-\.^r ^*^^fe
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tl:t--{nn ,-o--, f.dl^^§ 4:rk q
/-Ã Jrr-\a
zEL 42 -
/\^.-:.- ,
DATA
(tJ tg t rfru
c^ {8 .^L'o dL t/,oo d\-â
Form. 17
E.tado Ílo Bto GÉEôs do §uI
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
coMr§sÃo DE coN§Trlt[ÇÃo E JUsrrÇA
Âeeunto :
PROCESSO N9
Esta Comlseão, apóa apreciar o projeto de Lei, constante do Procerso aclma moncionado, declsra tratsr-re de matéria CON§TITUCIONAL.
Eete o parecer deats Comisrão, que o rubnete à deliberação do Plenário.
).
sara dae co^i""o"",Jflu" A.UÍlC(z,A de @?áffi
Se
bro
t)
2i"
mbro
^
.\
PA REC ER
1000 - 05rs
PAE'EC ER
ForE, 17
B.trdo do Bto Gr.Eile do §ul
CÂMABA MUNIoIPAL Do BIo GRÂNDE
COMISSÁO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Aseuuto :
PBOCE§SO N9
Erta Comlssão, apóe apreclar o proroto de Let, constante do procomo aclErs menclooado, declar& tratar-se de matérls CONSTITUCIONAL.
Eete o parecer degta Comiesão, que o submête à deltbersção do Pleuário.
sals dês comrssoee, J3 a" o, Á'/w6uaryezry)
Secre o
MembrÕ
I
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eldeo
C) --,\
1000 - 06r9E
a
\
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.' 1365/2000
Processo n'75.788
Rio Grande,25 de outubro de 2000.
Apraz-nos ctmprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Ver. Danúbio Soares
Presidente
ANEXO: *Autoriza o f,xecutivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais
Suplementares no Depaúamento Au&irquico de Transportes Coletivos -
DATC, Até o Limite de R$ 672.370,00."
Exmo. Sr.
Delamar Corrêa Mirapalheta
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgâos, doe sangue: Safue údas!
RUA GENERAL VITORINO, ,141 CEP. 20O 310 FONE'(053)231 17.11 FAX (O
ANO 2000
53) 231.17.86 - RIO GRANDE RS
Senhor Prefeito,
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIYO
MITNICIpAL A ABRrR cnÉorros ADrcroNArs
SUPLEMENTARES NO DEPARTAMENTO
aurÁneurco DE TRANSpoRTES colETrvos -
DATC, arÉ o LIMITE DE R$ 672.370,00."
Aúigo 1o- Ficam abertos, no DEPARTAMENTO aurÁnqulco DE TRANSPORTES COLETMS- DATC, créditos adicionais
ate o limite de R$ 672.370,00 (Seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta
reais), suplementares as seguintes dotações orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUrÁnqUrCO DE TRANSPORTES COLETMS
01. UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃo
Afiv.: 2.001- MANUTENÇÃO OOS SERVIÇOSADMINISTRATMS
Função 14
3l I1.03- Outras Despesas Variáveis........
Função 16
3l 1 l.0l- Vencimentos e Vantagens Fixas
3l I1.03- Outras Despesas Variáveis........
R$ 1.520,00
........R$ 10.000,00
3132.00- Outros Serviços e Encargos... ...................R$ 15.000,00
02- UNIDADE DE CONTROLE
Ariv.:2.002-MANUTENÇÃO DOS SERVrÇOS DE CONTROLE TNTERNO
Função l5
311l 03- Outras Despesas Variáveis .....R$ 600,00
Função 16
311l.0l- Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................R$ . 3.600,00
31I L03- Outras Despesas Variáveis... ......R$ 7.800,00
03- UNTDADE DE TRÁFEGO E FTSCALTZAÇ^O
Ativ.: 2.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVrÇOS DE TRÁFEGO E
FrscAlrzAÇÂo nooovrÁRrA
Função 14
3l I1.03- Outras Despesas Variáveis... ....................R$ 4.800,00
RUAGENERALVIToRINo'441CEP-96,2oo31oFoNE.(053)2311711FAx(o53)2311786_RIoGRANDÊR
ANO 2000
S
Estado do Rio Grande do Sul
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidast
Estado do Rio Grande do Sul
Ativ.: 2.00+ MANUTENÇÁO DOS SERVIÇOS DE TRAFEGO E
FrscAlrzAÇÃo unsaNa
Funçâo 14
3 I I 1.03- Despesas Variáveis.......
Função 16
3l ll.0l- Vencimentos e Vantagens Fixas
..............R$ 75.600,00
Câmara Municipal do Rio Grande
Função 16
3l I l.0l- Vencimentos e Vantagens Fixas................ .......R$ 47.700,00
3l I1.02- Ajuda de Custos e Diárias.
3l I1.03- Outras Despesas Variáveis
3 1 2 1 .00- Combustiveis e Lubrifi cantes.......................
3132.00- Oufros Serviços e Encargos
..R$ 9.200,00
R$ 94.100,00
3 I 1 1.03- Outras Despesas Variáveis...
3 I 2 I .00- Combustíveis e Lubrificantes......................,. -
3122.00- Ouhos Materiais de Consumo........................
3132.00- Outros Serviços e Encargos...
R$ 2.400,00 R$ 4.000,00
2s.s00 00
..............RS 46.000,00
............ .R$ 45.000,00
..............R$ .40.000,00
.......R$ 50.000,00
........R$ 30.000,00
........R$ 25.000,00
O,LUNIDADE DE OFICINA MECÂNICA
Ativ.:2.fiF MANUTENÇÃO U.l OFTCTNA MECÂNrCA
Função 14
3111.03- Outras Despesas Variáveis... ........................R$ 7.500,00
Função 16
3l1l.0l-VencimentoseVantagensFixas.............. .....R$35.400,00
3l 11.02- Ajuda de Custos e Dirí,rias........... .................R$ 1.400,00
3l I L03- Outras Despesas Variáveis... ..R$ 34.ó00,00
O+GRUPO DE ESTUDOS DO TRÂNSITO
Ariv.: 2.ffi6 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE
SEGURANÇA DO TRÁFEGO URBANO
Função 16
3111.01- Vençimentos e Vantagens Fixas.... R$ 1.750,00
OGENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA
Ariv.:2.007- MANUTENÇÃO OO PESSOAL EXCEDENTE
Função 16
3 l 1 1 .01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............
3l l l.03- Outras Despesas Variáveis...
Ativ.:2.00& MANUTENÇAO DO PESSOAL INATM DO DATC
Função 14
31 I I .0.- Outras Despesas Variáveis R$ 6.400,00
Função 15
325 1.00- Inativos............
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidas!
E
RUA GENERAL VTTORINO, 44L CEP- .2OO.310 FONE (053)231.1
ANO 2000
7.11 FAX (053) 231 17.46 - RIO GRANDE RS
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Artigo 2"- Servirá como recurso aos créditos
adicionais suplementares aberto no artigo anterior, o excesso de arrecadação, gerado
pelo aumento da tarifa de transporte coletivo urbano em ügor e o aumento na
arrecadação rodoüriria, referente a linha Cassino/Porto Alegre e üce-versa, conforme
Lei Federal n'4.320164, Artigo 43, Parágrafo lo, lnciso II, constante na Mensagem
282 de 18 de outubro de 2000 do Executivo Municipal.
Artigo 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Aúigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
NÍUNICIPAL CÀ
RUA GENERAL VITORINO, 441 CEP- ,20O 310 FONE'(053)231,17 11 FAX
ANO 2000
(053) 231 17 86 - RIO GRANDE RS
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? PROCESSO N"
ÁTA N" 69q !
75lpp
vornçÃo NoMTNAL
:
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NOME DOS VEREADORES
Favorável Contm
DANUBIO SOARES
2 PEDRO ERNESTO ENDERLE
3 LUZ CARLOS ESPERON L/
PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
t/
6 ADINELSON TROCA L/
7 CIRO CARDOSO LOPES
I DANTE LAZZARINI
9 DIRCEU SILVA LOPES
l0 JAIR RZZO FERREIRA
It JUAREZ MONTEIRO MOLTNARI t/
t2 ruLIO CESAR JORGE MARTINS
l3 JURANDY DOS SANTOS
l.t LUZ ALBERTO MODERNELL Ul
l5 MARIA DE LOURDES LOUSE l-/
l6 ONEDIR DIAS LILJA t/
t1 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
t8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPEREIRA L/
20 SERGIO SATT t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
RESULTADO q
DArA: flià.h.Aooa
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Abstcncâo
I
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) SURAMA SANTOS
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ATÂN" 6 gq!,
ã,a*ttrU,a
PRocEssoN' 6tu-ouA.a, ao
1slsp
voTAÇAO NOMINAL
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Far orável ContÍâ Abstençâo
I DANUBIO SOARES
2 PEDRO ERNESTO ENDERLE
3 LUZ CARLOS ESPERON t/
.t
l,/
5 SURAMA SANTOS t/
6 ADINELSON TROCA t/
7 CIRO CARDOSO LOPES Ll
8 DANTE LAZZARINI t/
9 DIRCEU SILVA LOPES
l0 JAIR RIZZO FERREIRA
//
ll JUAREZ MONTETRO MOLINAzu 1/
l2 JULIO CESAR JORGE MARTINS
JURANDY DOS SANTOS l,/
l.t LUIZ ALBERTO MODERNELL t/
l5 MARIA DE LOURDES LOUSE t/
l6 ONEDIR DIAS LILJA t/
l1 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
t8
l9 RAMONA PEREIRA t/
20 SERGIO SATT t_/
2t WTLSON BATISTA DUARTE DA SILVA
RESULTADO ,'jb
I
I
I
I
I
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DArA: úa.lO.
SEC
PAULO RENATO MATTOS GOMES
(/
t3
PEDRO RODRIGUES MACHADO
ffi
[M,i
_l@Dr
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htuaÍr AIO GRÁNDI1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
P^T8tU0iI0
GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANOE OO SUL
LEI N' 5.456, de 26 de outubro de 20(X).
''AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO .
DE
TRÂNSPORTES COLETIVOS - DA'TC' ATE O
LIMITE DE R$ 672.370,00.''
O PREFEITO MUNICIPAL DO RJO GRANDE. em exercício' usando
d- rtribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 5 I . lnciso III.
\,. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1" - Ficam abertos. no DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
TRANSPORTES COLETMS- DATC. créditos adicionais aré o limite de R§ 672.370,00
(Seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta reais.). suplementares as seguintes dotaçôes
orçamentárias:
DEPARTAMENTO AUTÁRQI,IICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
0l- UNTDADEDEADMINISTRAÇÃO
AtiV.:2.fi)1 - MAI\ruTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Função 14
3l 1 1 03 - Outras Despesas Variáveis R$ 1.s20,00
Função 16
311 l.0l - Vencimentos e Vantâgens Fixas
31 I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
02- UNIDADEDECONTROLE
.' ,:2.002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO \7 Função 15
31 I 1.03 - Ouúas Despesas Variáveis
Função 16
RS 600,00
3l l l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas
Função 14
3 1 I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
Fungo 16
RS 4.800.00
RS 47.700.00
Rs 10.800.00
R$ 46.000.00
Rs 45.000.00
R§ 40.000.00
Ariv.: 2.fiM- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRTIFEGO E FISCALIZAÇÃO
URBANA
Fun@o 14
R$ 26.700,00 Rs r0.000,00
R$ 15.000,00
3 1 I 1.03 - Outras Despesas Variáveis .....................:...
03 - UNIDADE DE TRAFEGO E FISCALIZAÇAO
ativ.: 2.ü)3 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO E
RODOVúRIA
3111.02 - Ajudas de Custos e Diiárias
3l I1.03 - Ouüas Despesas Variáveis .
3 121.0O - Combustíveis e Lubrificantes
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
"a
RS 13.600.00
RS 7.800.00
FISCALIZAÇAO
3111.01 - Vencimentos e Vantasens Fixas
_1.!DDr xríôr,.^rr (lo GR{-fiD-L
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
P^InuÔNro GABINETE DO PREFEITO
irc GR^r{D: 00 suL
3l I 1.03 - Despesas Variáveis
Fun@o 16
3l I 1.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
3 I I 1.03 - Outras Despesas Variáveis
3 I11.00 - Outros Materiais de Consumo
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
O{ - UNIDADE DE OFICINA MECANTCA
.: 2.fi)5 - MANUTENÇÃO DA OFrCniA MECÂNrCA
Função 14
.03 - Outras Despesas Variávei
Função 16
.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas................
.02 - Ajudas de Custos e Diiinas
.03 - Outras Despesas Variáveis
GRUPO DE ESTUDOS DO TRANSITO.
RS 9.200.00
3l I1.00 - Combustíveis e Lubrificantes..
RS
RS
RS
RS
RS
94.100.00
75.600.00
50.000.00
30.0ü).00
25.000.00
Atir'
-Vr
3ll I
3ll I
3t ll
05-
R5 7.-500.00
RS
RS
RS
35.400.00
1.400.00
34.600.00
AtiV.: 2.ü)6 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTROLE E SEGURANÇA DO
TRI(FEGOURBANO
Função 16
3l I1.01 - Vencimentos e VanÍâgens Fixas................. .................RS 1.750,00
06 - ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUTA.
Ativ.: 2.fl)7 - MANUTENÇÃO IX) PESSOAL EXCEDENTE.
Função 16
3l I l.0l - Vencimentos e Vantagens Fixas ................ ................RS 2.4txi,00
3 I I 1.03 - Outras Despesas Vzriáveis RS 4.000.00
Atir'.: 2.008 - MANUTENÇAO DO PESSOAL INATIVO DO DATC
\- Funçâo 14
3l t 1.03 - Outras Despesas Variáveis
FunSo 15
3151.00 - lnativos RS 25.500 .(x)
RS 6.400.00
Artigo 2'- Servirá como recurso aos créditos adicionais suplementares
aberto no artigo anterior. parte do provável excesso de arrecadação conformç' contido no inciso
Il, parágrafo l'. do Anigo 43 da Lei Federal n." 4.320164.
Artigo 3'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4'- Revogam-se as disposições em conrário.
Rio Grande, 26 de outubro de 2000.
,--.4.-J^
ARES
CC: SIÍF/SIÍCPruPE/DATC/PIrcM,/Public!çào
Prefeito Municipal em Exercício