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MENSAGEM/263
Rio Grande, 26 de setembro de 20fi).
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oponunidade em que encaminhamos a essa
colenda Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso projeto de Lei n" 036 que
"AUTORIZA O EXECTJ-IIVO MUNICIPAL A ABRIR CÚDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, NUM TOTAL DE R$ 14O.OOO,OO".
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar. a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamente,
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DELAMAR CO
Excelentíssimo Senhor
Ver. DANUBIOSOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO rt. rnÍxh,'*,.ÀÍr T(ÍO GR^NDIoo ao GRANoE DO SUr
PROJETO DE LEI N" 036, de 26 de setembro de 2000'
,,AI]TOR]ZA O EXECATIVO MANICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NÁ SECRETANA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NUM TOTAL DE R$
140.000,00".
Art. t" - I-ica o Executivo Munitipal autorizado a abrir crédüo Adicional
Especial na Secretaria Municipal de Fazendt num total de R$ 140.(n0,00 (cento e quarenta mil
reais), obedecendo a seguinte classrfrcação orçamenhúria:
M _ SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
01 - Complexo Administrativo
16 - Transporte
9l - TransPofte Arbano
31 - Assistência Fitwnceira
Ativ.2.172 - Tmnsterência do DATC
3.2.1.1,M.M - Transferências Operacionais.'.. ""R$ 140'000'00
Art. 2" - Semirá como recurso ao crédito abeno no artigo anterior, parte do
provável excesso de anecadação nos termos do incho II, § 1", Art.43, Lei Federal 4.320/64, no
'valor
de R$ 140.000,00 (ceito e quarentL mil reais) baseados no oJício 282/SMF/2000 de
21/09/00.
Art. 3" - Esta I*i entra em vigor rw doÍa da sua publieação'
Art. 4' - Revogam-se as ilisposições em contráriaRio Grande,26 de setembro de 2000-
DELAMARC
Prefeitollupicipa
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DO R]f, GRÂNOE DO SUL
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAI{DE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/273
Rio Grande, l7 de outubro de 2000.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que em atenção ao ofício n" 1.338/2000,
Processo no 75.741, encarnnhamos o demonstrativo solicitado para que seja incluído no
processo que contém o Projeto de Lei n" 036/2000.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo Dara reiter- I V. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor
VET. DANÚBIOSOARES
DD. Presidente da Cârnara Municipal
NESTA
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CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÂO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aeeunto :
PBOCESSO NE
Eeta Comlseão, após apreciar o projeto de Lel, constente do Proco o aclma mencionado, declara trat8r-Be de matéria CON§TITUCIONAL.
Erte o pareeer desta Comissâo, que o subEete à deliberaçíto do Plenário.
Preslden
Vice-Presiden
Secretário
Membro
1000 . 05/sE
(
Câmara Municipal do Rio Grande
Jrlüo RodÍigues
Coosultoí Jurídico
PARECER }f.29412000
O R I GE M: Presidência
PROC.N" 7574112000
Recebemos da Presidência da Casa, para manifestação, o processo
epigrafado que mntém o Projeto de Lei rf .03612000, do Executivo Municipal.
Opinamos
O Projeto em si, não há reparos a fazer. No entanto, pensamos, que o
mesmo dwa se fazer acompanhar de demonstrativo (projcção) de como o Executivo
atenderá o crédito pretendido, por "provável excesso de arrecadação". (aÍt. 12, da Lei
Complementar 101/2000 c/c § 3o., do art.43, daLei4320164\.
Face a importância da matéria" pedimos vêni4 para sugerir seja
oficiado ao Executivo para complementação do Projeto.
Em 05 1000
,A
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VITOR lNO, 441 , CEP| 96 2OO 310 . FONE (53) 231 17,11 . FAX (53) 231.17,86 . RIO GRANDE RS
Estado do Rio Grande do Sul
Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
Of. n." 1338/2000
Processo n'75.741
Rio Grande, l0 de outubro de 2000.
Senhor Prefeito,
Com üstas a atender orientação da Consultoria Jurídica da
Câmara Municipal, homologado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo
Plenário da Casa" com üstas a tramitação do Projeto de Lei no 036, de 26 de
setembro de 2000, solicitamos, na medida do possível, as informações contidas no
Parecer, cuja cópia se anexa.
Limitado ao exposto, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
v res
Presidente
Exmo. Sr.
Delamar Corrêa Mirapalheta
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgãos, doô sangue: Salve Vidâs!
RUA GENERAL V|TOR|NO,4l - CEP:96.2OG31O - FONE {53) 231-17-11, FAX (53) 231-17-A6 BTOGRANDE/RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br
iun/OO
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPat do Rio Grande
Of. n.' 1363/2000
Processo n'75.741
Rio Grande,23 de outubro de 2000.
Senhor Prefeito,
Com üstas a atender a Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal, e pelo Plenário da Casa, para a tramitação do
Projeto de Lei no 036, de 26 de setembro de 2000, solicitamos, na medida do
possivel, que Vossa Excelência informe, por escrito, a procedência do recurso de
provável excesso de arrecadação.
Limitado ao exposto, subscrevemo-nos,
Atenciosarnente.
u ro it rcs
Prcsidente
Exmo. Sr.
Delama r Corrôa Mi rapalheta
Prefeito Municipal
Nesta
€-.r-d-'-_Ê:.
^'.1', "í'-IEíJl: ?-'I
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-rJa-'-r.r \. :'l
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 44i CEP 96 2OO 310 FONE-(053)231 17 11 FAX (053) 231 1786-RIOGRANDERS
ANO 2000
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ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
Oârnara Muniolpal do Rio GlandE
ooMl§sÃO DE FIrfÃNgÃ8
Proca3ro n.c
PARECER
EôIi COMISSÃO âpós epreciar o Projeto dc Lal, constenta do Proo.3ro âcim.
n6ido?a-o
LS-1 4tfoo
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Rro crrnde,fJ dê
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SIOENTE
vt ESIDENTE
CRETAR
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Form. l7 . A
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RIo GRANDE CIDADE HISTÓRICA PATRIMÔNIO DO RIO GRANDE DO SUL
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Riti?;iUi\'ôE
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
' ,,:,. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGENí286
o Grande, 24 de outubro de 2000.
Senhor Presidente,
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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Prefei§o \{ugici
Excelentíssimo Senhor
VCT, DANÚBIO SOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cÀt*RA l,lutilclPAt
PRocEsso No
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Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade que em atenção ao ofício n' 1.363/200O,
Processo n" 75.741, informamos que os recursos de provável excesso de arrecadação, referidos
no Projeto de Lei n" 03612W0, serão provenientes da arrecadação do ICMS e ISSQN e estão
contidos no anexo que está demonstrado na Mensageml?l3, de 17 de outubro de 2000.
Respeitosamente,
ffi
Estado do
&
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.' 1367/2000
Processo n' 75.741
Rio Grande,30 de outubro de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realaada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, reno de elevada estima
e distinta consideraçâo.
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Presidente
ANEXO: " Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial
na Secretaria Municipal da Fazenda num total de R$ 140.000,00."
Exmo. Sr.
Danúbio Soares
Prefeito Municipal
Nesta
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VTTORTNO. 441 CEP-96.20O.310 FONE,(053)231.17.11 FAX (053) 231.17.86 - RIO GRANDE RS
ANO 2000
exerctcro
Ver.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
*AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNTCTPAL A ABRrR cnÉotro
ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA
MI]NICPAL DA FAZf,NDA, NUM TOTAL DE
R§140.000,00".
Artigo l" - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Fazenda num total de R$140.000,00
(cento e quarenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
O4.SECR-ETARIA MUNICIPAL DE TAZEIYDA
0l - Complexo Administrativo
l6- Transporte
9l - Transporte Urbano
3 l- Assistência Financeira
Ativ. 2.172 - Transferência do DATC
-3.2. l. I .00.00-Transferências Operacionais..... ..R$ 140.000,00
Artigo 20 - Servirá como recurso ao crédito aberto no artigo
anterior, parte do provável excesso de anecadação nos termos do inciso II, § l', Art.43, Lei
Fed,eral 4.320/64, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) baseados no Oficio
282 I Sl\tr /2000 de 2l I 09 I 00.
Artigo 3'- Esta Lei entra em ügor na daa de sua publicação
Artigo 40 - Revogam-se as disposições em contrário.
Doe órgáos, doe sangue: Salve üdas!
CÂIUA.ETníCTí'ICIRAL - DO RIO íj"IAJVD.E
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nul crr.rÊnnl vrroRtNo,441 CEP. 200.310 FONE (053)231.17.11 FAX (O53) 231.17 86 - RIO G
ANO 2000
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I DANUBIO SOARES
2 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
l LUIZ CARLOS ESI'ERON l,/
.t PAULO RENATO MA-I-TOS GOMES <--
5 SURAMA SANTOS t/
(t ADINELSON TROCA
7 CIRO CARDOSO LOPES l,/
8 DANTE LAZZANNI
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l0 JAIR RIZZO FERREIRA t/
II JU AREZ MONTEIRO MOLTNARI 1/
JULIO CESAR JORGE MARTINS
t3 JURANDY DOS SANTOS
IJ LUIZ ALBERIO MODERNtsLL
t5 MARIA DE LOURDES LOUSE t-/
l6 ONEDIR DIAS LILJA t/
t7 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SAN'TOS
ttr PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONA PEREIRA
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2l WTLSON BATISTA DUARTE DA SILVA i-."
RESULTADO: !a,
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Ah,slcncilo
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DIRCEU SILVA LOPES
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SERGIO SATT
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DC RIO GRANDE
-Tí.IO GRAIiDI-
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DO RI' GRÁN''=
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GABINETE DO PREFEITO
,,AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA, NUM TOTAL DE IR.tr
140.000,00".
Art, 1" - Fba o Executivo Munitipal autorizado a abrir Crétlito Aditional
Especinl na Secretaria Municipal de Fazenda num total de R$ 140.M0,M (cento e quarenta mil
reais), obedecendo a seguinte classifrcaçõo orçamentuíria:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
0l - Complexo Administrativo
16 - Transporte
91 - Transporte Urbano
31 - Assistôncia Financeira
Ltiv.2,172 - Transferêncin do DATC
3.2.1.1.00.00 - Transferências Opemcionais.. .....,R$ 140.000,00
Art. 2" - Servirá como recurso ao crédiÍo aberto no artigo anterior, parte do
provável excesso ile arrecadação nos tennos do inciso II, § 1", Art. 43, Lei Federal 4.320/64, no
valor de R$ 140.0(n,00 (cento e quaÍentn mil reais) baseados no Ofuio 282/SMF/2000 de
21/09/00.
Art. 3" - Esta I*i entra em vigor na data da sua publitação.
Art. 4" - Revogam-se as dkposí1ões em contnÍrio.
Rio Grande, 3I de outubro de 2000.
Presidente da Câmara Munitipal no
Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/aPE/DATC
LEI N" 5.457, de 31 de outubro de 2000.
O PREFEITO MIINICIPAL DO NO GRANDE, em exercício, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Cômara Municipal aprovou e elc sanciona a seguinte Lei.
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