ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riôê'ttft'óE
PAÍRIMONIO
GABINETE DO PREFEITO
OO RIO GRAIOE OO SUL
MENSAGEIiU095
Rio Grande, 08 de maio de 2000.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentií-lo opoÍunidade em que, encamiúamos a essa
Colenda Casa Legislativa, para apreciação, o presente Projeto de Lei n' 0ã), que autoriza o
Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementa.r, no Departamento Autiárquico de
Transportes Coletivos, até o limite de R$ 150.000,00 ( Cento e cinqüenta mil reais).
A necessidade da abertura, dií-se para fins de supoÍe financeiro à encargos
de investimenlo da Unidade de Tráfego e Fiscalização. É despesa inerente à projeto da Unidade acima citada, que tem por
finalidade complementar a dotação orçamenuíria já existente para a compra de Onibus Rodoviiírio,
elencada no corpo do projeto anexo.
A redução em Sentenças Judicirírias, faz-se pelo fato de que uma das
sentenças prevista no Orçamento atual, foi liquidada no final do exercício anterior, estando
ponanto excedendo no exercício presente.
Trata-se, pois, como suporte oÍçamentiírio para o crédito adicional
suplementar redução orçamenüária, conforme artigo 43, & 1", inciso III, da Lei 4.3201il.
Sendo o que tínhamos para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar a
V.Excia . e Nobres Pares, nossos protestos da mais elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
MA B o
Prefeito Municipal
Exmo. Sr,
Ver. Danúbio Soares
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
Riô'r'ÊrftõE
PÂTRtUôt'lto
GABINETE DO PREFEITO
00 Rro GR^NoE 00 sur
PROJETO DE LEI N' 020, de 08 de maio de 2000
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDNO ADICIONAL ST]PLEMENTAR
NO DEPARTAMENTO AI]-IÁRQUICO .DE
TRANSPORTF,S COLETWOS - DÀTC, ATE O
LIMTTE DE R$ 150.000,00".
Àrtigo 1' - Fica aberto no Departamento Autiírquico de Transportes
Coletivos, crédito adicional até o limite de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais),
suplementar a seguinte dotação orçamen!íria:
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETTVOS.
03-UNTDADE DE TRr(FEGO E FTSCALIZAÇÃO.
PTOJ. lffil -AQT]ISIÇÃO DE ÔNIBUS E CARROCERIAS RODOVIÁRIA.
412o.m - Equipamentos e Material Permanente....... ....................R$ 150.000.00
TOTAL .................'...R$ 150'000'00
Artigo 2" - Como recurso ao crédito adicional suplementar, será feito
redução de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), conforme dotação orçamenuíria abaixo
discriminada, baseado no artigo 43, &. l",Inciso III da Lei Federal n." 4.320164.
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRÂNSPORTES COLETIVOS.
01- ADMTNTSTRAÇÃO.
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Ativ.: ãX)l -MÂNUTENÇÀO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATMS.
3191.00 - Sentenças Judiciarias................. ........8S--150.00Q'00
TOTAL............ ..................R$ 150.000,00
Ârtigo 3" - Esta I-ei entra em vigor na data de sua publicação
ÀÉigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
GÂBINETE DO PREFEITO, 08 de maio de 20ü).
ON MÀ
Prefeito Municipal
ESÍADO DO RIO GRÂNDE DO SUL
Cârnara Muniolpal do Rio Glande
ooMt88Ão DE FrllrNçrs
Procltro n.\t
PÃRECER
Rlo
Ecta COMISSÁO !pó. epr.ol.r o P?ojêto d. L.l, *f"f do Prooüro aclme
mcnclonedo, consldcra-o enquedrtdo dcolro dâ. no?mâo orçlmânlá?l$ vlgonlaa,\J
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E.taito do Bto Or.rds ôo 8uI
CÂMARÂ MT'NICIPAL DO BIO GBANDE
COMI§§ÃO DE CONSTITI'IÇÃO E JUSTIÇA
Àrsuuto :
PROCESSO N9
EstB Comigeâo, após apreciar o proreto de Lei, conetantc do Procetlo aclma menclonado, declara tratar-se de matérla CONSTITUCIONAL.
Eete o pareoer deeta Comiseão, que o subnete à dellberag6o do PleDário.
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sats daE cooteeoee, iO ae Le/-^dt^c) ae *€l@
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Membro
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ForD. 17
e-Preeldeqte
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Estado do Rio Grande do Sul
Of. n.'756i2000
Processo n' 7 4.848
Rio Grande, 10 de maio de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportmidade que
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, apror?do em sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
o res
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Departamento Autárquico de Transpoúes Coletivos- DATC,
até o limite de R$ 150.000,00. "
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Doe órgãos, doe sangu6: Salve Vidas! Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERAL vlroRlNo, 4l - cEP: 96.200-3lo - FoNE (s3) 23t-17-11- FAx (s3) 231-17-86 Rto GRANDE i:]lf,s fev/00
Câmara Municipal do Rio Grande
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'75612000
Processo n" 74.848
Rio Grande, l0 de rnaio de 2000.
Senhor Prefeito,
encaminhamosaVossa.}3:f#:.."j:,T[Jil.",'iÍ']"-",:!:Hà:"*,"*T:
realtzada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Danr(Õio Soares
Presidente
ANEXO: "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar no Departamento Autárquico de Transportes Coletivos- DATC'
até o limite de R$ 150.000,00. "
\-
Exmo, Sr.
Wilson Mattos Branco
Doe
Prefeito Municipal
Nesta
Órgãos, doe sangue: Sâlvê Vidasl
RUA GENERAL VITORINO, 41 - CEP: 96.200-3lO FONE (531 231-17-l I - FAX 153) 231-17-A6 - RIO GRANOE iiins Íev/OO
Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"AUTORIZA O EXECUTIVO
MLTNICIPAL A ABRIR CNÉONO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO DEPARTAMENTO
AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOSI
DATC, ATE O LIMITE DE RS 15O.OOO,OO."
Artigo 1" - Fica aberto no Departamento Autá'rquico
de Transportes Coletivos, crédito adicional até o limite de R$ 150.000,00
(Cento e cinqüenta mil reais), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
COLETIVOS.
03- UNIDADE DE TRÁFEGO E FISCALIZAÇÃO.
Proj.r001- AQUrsrÇÃo DE ÔNInus E
TRANSPORTES
CARROCERIAS
DE TRANSPORTES
RODOVIARIAS.
4120.00- Eqüpamentos e Material Permanente
TOTAI.
R$ 150.000.00
R$ 150.000,00
Aúigo 2" - Como recurso ao crédito adicional
suplementar, será feito reduçâo de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil
reais), conforme dotação orçamentária abaixo discriminada, baseado no artigo
43, § 1", Inciso III da Lei Federaln' 4.320164.
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO
COELTIVOS.
0l- ADMTNTSTRAÇÃO.
AtiV. 2OOI. MANUTENÇÃO OOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS.
3 I 9l .00 - Sentenças Judicránas
TOTAL R$ 150.000,00
Doe Órgãos, doe sangu6: Salv€ Vidas!
......R$ 150.000,00
CAMARA MIJNICIPAL
DO RTO GRANDE vls; t
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RUA GENERAL VITORINO, 41 - cEP: 96.200-31O - FONE l53l 231-'17-11- FAX (53) 231 17-A6 - RIO GRANOE iii3s Íôv/OO
publicação.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Artigo 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
Artigo 4'- Revogam-se as disposições em contrário.
Doe Órgãos, doe sangu6: Salvo Vidas!
CÂMARA MUNTCIPAL
DO RIO GRáAIDE VIS
RUA GENERAL vlroRlNo, 41 cEP:96.2oG31o ' FONE (s3) 23t-'t7-l t- FAx {s3t 231-17,86- Rto GRANoE:iifis fev/OO
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vorAÇÃo NoMTNAL
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NOME DOS VEREADORES
Favorár,el Contra
DANUBIO SOARES
2 PEDRO ERNESTO ENDERLE i/
3 LLIIZ CARLOS ESPERON
l PAULO RENATO MATTOS GOMES lr/
5 ALBERTO AMARAI AIFARO t/
6 ADINELSON TROCA
7 CIRO CARDOSO LOPES t-/
8 DANTE LAZZARINI
,-/
9 DIRCEU SILVA LOPES
l0 JAIR RZZO FERREIRA
,,/
n ruAREZ MONTEIRO MOLINARI t-/
t2 IO CESAR JORGE MARTINS t-/
l3 JTIRANDYDOS SANTOS t/
l+ LAZ ALBERTO MODERNEL15 MARIA DE LOLTDES LOLTSE
,-/
t6 ONEDIR DIAS LILJÀ L/
17 PAL'LO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS t/
PEDRO RODRIGT]ES MACHADO
l9 RAMONA PEREIRA
20 S GIO SATT
21 WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
/5
DArA: 7O. OS. a^OAD
SECRETÁRIO
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RESULTADO:
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Rr"ti"óffi§'óE
p TRtuo to
00 Rro Gal 0Ê 00 suL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
TOTAL............ ..................R$ 1s0.000,00
Artigo 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubücação
Artigo 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
GÀBII\ETE DO PREFEITO, 10 de maio de ãXX).
q.-§r.S)
WIISONMATTOS BRÂI\TCO
Prefeito Municipal
LEI N" 5.408, de 10 de meio de ZXX)
AUTORIZA O EXDCUTIVO MUMCIPAL A
ABRIR CRÉDITO ÂDICIONAL ST]PLEMENTAR
NO DEPARTAMENTO AIIIÁRQUICO DE
TRÁNSPORTES COLETTYOS - DATC, ATÉ O
ulrrrrE DE R$ 1í).(m,00,'.
O PREFEITO MUI\üCIPAL DO RIO GRÀNDE, usando das atribúções
que lhe confere a lri Orgânica em seu Anigo 51, Inciso Itr,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica abeno no Depaíamento Autárquico de Transportes
coletivos, crédito adicional aÉ o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
suplementar a seguinte doBção orçamentária:
DEPARTAMENTO AUTÁRQUTCO DE TRANSPORTES COLETTVOS.
03 - UNIDADE DE TR]fuEGO E FISCALIZACÃO.
hoj. l0or-aQur§rÇÃo DE ÔnilBUs E CAiTROCERTAS RODOVúP.rÀ
4120.00 - fuuipamentos e Material Permanente... ........................RS 150.000.00 TOTAL .....................R$ 150.000,00
Artigo 2' - Como recuÍso ao crédito adicional suplementar, será feito
r-edução de R$ 150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), conforme dotaçãô orçamentiíria abaixo
discriminada baseado no artigo 43, & lo, lnciso m da IÉi Federal n." $r\lg. DEPARTÁMENTO AIrTÁRQUCO DE TRANSPORTES COLETMS. 01- ADMTNTSTRÂÇÃO.
Atir.: 2Ix)1 -MAITIUIENÇÃO DOS SERVIçOS N)MINISTRATWOS.
3191.00 - Sentenças Judiciarias .......................................... ........Rt§_150O00_00
cc: DATC/CM/PJ/Pubticaçâo