/2007
reque gencia
Sala de Sessoes, 16 de abril de 2007.
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JUSTIFICATIVA: de plenario. VISTO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
__REQUERIMENTO N° U*
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' Vereador Claudio Costa
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EXPEDIENTE / /2007
ACEITOEM /2007
aprovado em^T/ £)& mxn
REJEITADOEM / 72007
ARQUTVO
O Vereador abaixo assinado , requer , apos ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhado correspondencia ao Presidente da Camara dos
Deputados e aos lideres partidarios com assento naquelaCasa manifestando o
apoio desta Casa Legislativa ao veto do presidente da Republica, Luis Inacio
Lida da Silva a chamada EMENDA 3 contida no projeto da Super-Receita (Lei
11.45.7/07), que proibe o encerramento de empresas individuals por fiscals da
Receita sem uma decisao judicial.
' A mensagem n° 140, de 16 de mar^o de 2007 do Presidente da Republica ja foi
encaminhada a Camara dos Deputados expondo as razdes do veto.
(mensagem em anexo)
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PRqTOCOLADO SQB N° bsk /2007
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MENSAGEM N° 140, DE 16 DE MARQO DE 2007.
Senhor Presidente do Senado Federal,
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§ 4q do art. 6^ da Lei 10.593, de 2002, acrescentado pelo art. 9Q do Projeto de Lei
“Art. 6-
Razdes do veto
§$1ge2gdoart. 24
“Art. 24.
Razdes do veto
“Como se sabe, vigora no Brasil o princlpio da unidade de jurisdi^ao previsto no art. 5-, inciso
http://www.planaIto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007/Msg/VEP-140-07.htm 16/04/2007
Presidencia da Republica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Juridicos
Mensagem n° 140
“As legislapoes tributaria e previdenciaria, para incidirem sobre o fato gerador cominado em
lei, independem da existencia de relapao de trabalho entre o tomador do servigo e o prestador do
se'rvipo. Condicionar a ocorrdncia do fato gerador 3 existencia de decisao judicial nao atendejio
princlpio constitucional da separa$ao dos Poderes.” --------
Os Ministerios da Fazenda e da Justiga propuseram, ainda, veto ao seguinte dispositive:
§ 4- No exercicio das atribuipoes da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a
desconsidera^ao da pessoa, ato ou negocio jurldico que implique reconhecimento de rela^ao de
trabalho, com ou sem vinculo empregaticio, devete sempre ser precedida de decisao judicial. (NR)
Comunico a Vossa Excelencia que, nos termos do § 1- do art. 66 da Constituipao, decidi
vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse publico, o Projeto de Lei n-6.272,
de 2005 (n2 20/06 no Senado Federal), que “Dispoe sobre a AdministraQao Tributaria Federal; altera as Leis
n55 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991,
10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei n5 5.452, de 1-de maio de 1943, e o Decreto n5 70.235, de 6
de marpo de 1972; revoga dispositivos das Leis n— 8.212, de 24 de julho de 1991,10.593, de 6 de dezembro
de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de
1996; e^da^ub^proyiden^asl. ———' ‘ --------- -—
—Ouvidos, os Ministerios da Fazenda, da Previdencia Social e do Trabalho e Emprego e a
Advocacia-Geral da Uniao, manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositive:
§ 1° o prazo do caput deste artigo podera ser prorrogado uma unica vez, desde que
motivadamente, pelo prazo m^ximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qua!
seja, pormenorizadamente, analisada a situaQao especffica do contribuinte e, motivadamente,
§ 2s Havera interrupgao do prazo, pelo periodo maximo de 120 (cento e vinte) dias, quando
necessaria a produgao de diligencias administrativas, que devera ser realizada no maximo em igual
prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoteveis ao contribuinte.”
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Brasilia, 16 de mar^o de 2007.
Este texto nao substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2007
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http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2007-2010/2007ZMsg/VEP-140^07.htm 16/04/2007
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estabelece justamente as regras e percentuais para a incorpora^ao da GIFA, gratifica^ac
referida no art. 6^ da Lei n5 10.910, de 2004, alterado pelo art. 43 do Projeto, que tambSm esta sendt
vetado.
Como se verifica, os vetos alcan^am os dois dispositivos por eles estarem relacionados entrc
si: enquanto a mudanQa objeto do art. 43 propoe o aumento do valor da incorpora^ao da GIFA, a d(
inciso I do art. 52 resulta na revoga^ao das atuais regras estabelecidas para pagamento da referid?
gratifica^ao aos aposentados e pensionistas.”
Essas, Senhdr Presidents, as razoes que me levaram a vetar os dispositivos acim?
mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto a elevada aprecia^ao dos Senhores Membros d<
Congresso National.