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materia nº 325/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 325 / 2007
Date 2007-07-04
EmentaSOLICITA, QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDENCIA AOS LIDERES COM ASSENTO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA SOLICITANDO APOIO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON BRUM(PMDB), QUE PROIBE O PATROCINIO DE EMPRESAS, FUNDACOES E AUTARQUIAS PUBLICAS AOS MUNICIPIOS QUE NAO TIVEREM 50% DA FOLHA DE PAGAMENTO NO BANRISUL. OUTROSSIM, SEJA ENCAMINHADA A MESMA AO DEPUTADO ESTADUAL SANDRO BOCA (PMDB) E AO DEPUTADO ESTADUAL ADILSON TROCA (PSDB). (PROJETO EM ANEXO). PROPONENTE: VER. CLÁUDIO COSTA.
native_id34795

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-30 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/REQUERIMENTO. OF. 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, DE 2007.

Documents (1)

texto original #

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ATA
PROTOCOLADAfSO
Sala de Sessoes, 04 de julho de 2007.
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VISTO
Presidents
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g 13)07
O Vereador abaixo assinado, requer apos ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhado correspondencia aos lideres com assento na 
Assembleia Legislativa solicitando apoio ao projeto de lei de autoria do
Deputado Edson Brum(PMDB) que proibe o patrocinio de empresas,
funda^oes e autarquias publicas aos municipios que nao tiverem 50% da
folha de pagamento no Banrisul.
Outrossim, seja encaminhada a mesma correspondencia ao Deputado Estadual
Sandro Bocca (PMDB) e ao Deputado Estadual Adilson Trocca (PSDB).
(Projeto em anexo)
^rwidor Claudio Costa
Eider Bancada PT
EXPED1ENTE / ./2007
ACHTOEM 1 0.J
APROVADOEM 'O V /2007
REJEFTADOEM / /2007
ARQUIVO
fcs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO N° 32512007
1153 /2007
I
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Requerurgencia
EM o^/o>
V.
I.
Art. 2° - Esta Lei poderS serregulamentada para garantir a sua execu^ao.
Deputado(a) Edson Brum
315BEE03 04/07/2007 14:35:13 Pdgina 1 de 1
' J.'
Projeto de Lei n° 235 /2007
Deputado(a) Edson Brum
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
V
Dispoe sobre o patrocmio publicitario em eventos oficiais
municipals, por parte de Empresas, Fundagdes e Autarquias
pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul ou das gnais
detenha o controle acionario, compoder de voto, em municfpio
que nao mantenha o pagamento de folha salarial em
estabelecimento bancdrio oficial do Estado.
Art. 1° - Fica vedada qualquer aplicagao de recursos financeiros provenientes das receitas de empresas
fundagoes e autarquias pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul, ou das quais detenha o controle
acionario, com poder de voto, na forma de patrocinio publicitario, em eventos oficiais municipais, em
municfpio que nao mantenha o pagamento da folha salarial em estabelecimento bancario oficial do Estado.
§ 1 - Entende-se por folha salarial aquela destinada ao pagamento dos salarios dos funcionarios
efetivos, dos ocupantes de cargos em comissao, dos ocupantes de fungoes gratificadas, nos casos de
cedencias, dos contratados atraves de cooperativas ou empresas terceirizadas prestadoras de servicos e
proventos dos inativos e pensionistas.
§ 2° - Nos casos em que o municfpio mantenha, pelo menos, 50% (cinqiienta por cento) da folha
salarial referida no § 1°, em estabelecimento bancdrio oficial do Estado, podera o 6rgao estatal relacionado
no caput, participar com no mAximo 50% (cinquenta por cento) da cota de publicidade, estipulada em
Decreto municipal especffico para o evento.

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