5] Estado do Rio Grande do Sul
Dead PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
D' A PREFEITA
às RIO GRANDE GABINETE D.
MENSAGEM/181
Rio Grande, 31 de julho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 036 que INSTITUI A COMENDA DE
RECONHECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NEGRAS
MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município do Rio Grande se fez presente, através de representação, na V Conferência
Mundial de Combate às Desigualdades Econômicas, Raciais e Étnicas. O evento foi realizado em
Vitória, capital do Estado do Espírito Santo (Brasil), com atividades acadêmicas, políticas e artísticas
que visavam apresentar, discutir e deliberar sobre estratégias de enfrentamento às desigualdades
econômicas, raciais e étnicas, pelas quais passam o mundo contemporâneo.
Na carta oriunda da plenária final desta conferência mundial está presente o compromisso
dos municípios, estados e governos federais na criação e implementação dos instrumentos de
promoção da igualdade racial, através do reconhecimento, valorização e empoderamento das
lideranças sociais, com destaque na criação e execução de projetos, programas e ações afirmativas,
reparatórias e compensatórias ao crime de lesa-humanidade que foi a escravidão transatlântica.
À presente comenda, que se pretende criar nesse PLE, é um instrumento que contribui de
forma contundente no cumprimento do compromisso supracitado. E a propomos simbolicamente no
mês de julho, em alusão ao Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra e o Dia
Internacional da Mulher Negra Latino Americana e Caribenha.
Atenciosamente,
DAVE
SA TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 31 DE JULHO DE 2025
INSTITUI A COMENDA DE
RECONHECIMENTO | DAS
AÇÕES DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL NEGRAS
MINAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a comenda NEGRAS MINAS, a ser concedida pelo Poder
Executivo, anualmente a 06 (seis) pessoas físicas e/ou jurídicas que tenham se destacado na luta pela
promoção da igualdade racial e/ou contribuído significativamente, no passado ou na atualidade, com
a criação/efetivação/implantação/execução das políticas de ações afirmativas, reparatórias e/ou
compensatórias ao período da escravidão africana no Município de Rio Grande.
$ 1º - Para fins dessa Lei entende-se por Negras Minas as mulheres negras escravizadas
de ganho ou alforriadas, que entraram para a história com o nome de negras minas. e que Mina
| refere-se ao litoral africano conhecido como Costa da Mina, atuais Togo, Benin e Nigéria, onde no
período escravista ficava a feitoria São Jorge da Mina, e os oriundos dessa região eram a maioria
É entre os escravizados no sul do Brasil até o século XIX, as Negras Minas eram quitandeiras,
vendedoras, parteiras, benzedeiras e entendidas no uso de ervas medicinais e de cultos tradicionais
dos Povos de Matriz Africana, simbolizam a resistência negra e o protagonismo feminino na inserção
e manutenção da culinária, cultura, religiosidade, fazeres e saberes tradicionais africanos na
construção da cultura e identidade local.
$ 2º - Poderão ser agraciadas, entre as seis pessoas previstas no caput, até duas pessoas
post-mortem.
$ 3º - Deverá, obrigatoriamente, ser considerado na premiação, o mínimo de 50%, do
geral, para mulheres e igualmente o mínimo de 50%, do geral, para negras e negros.
Art. 2º Serão homenageadas pessoas ou entidades, pelo menos, nas seguintes áreas:
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Sul
á Estado do Rio Grande do
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
igrafo único. ; instituídas pelo Conselho Municipal de
nico. Outras categorias poderão ser (COMDESCCON), - pelo
mento Social e Cultural da Comunidade Negra E ,
UÚnicipal do Povo de Terreiro e/ou pela Coordenadoria Municipal de Políticas de
O da Igualdade Racial (CMPPIR).
Art 3º O prêmio será entregue a cada ano, pela(o) chefe do poder executivo municipal,
em festividade própria, durante as atividades do Novembro Negro - Mês da Consciência Negra.
Art. 4º O Município editará regulamento com as participações do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Social e Cultural da Comunidade Negra (COMDESCCON), do Conselho
Municipal do Povo de Terreiro e da Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial (CMPPIR), definindo a forma de escolha dos homenageados, o tipo de comenda, entre outros
elementos necessários à implantação da comenda.
Parágrafo único. Será entregue à pessoa homenageada, no mínimo, um certificado/título
honorífico emoldurado e uma medalha de peito e/ou pescoço, exclusivamente personalizada para
esse ato.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º O Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias ao
cumprimento desta lei e a regulamentará no prazo de até 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 31 de julho de 2025
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
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