Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/179
Rio Grande, 30 de julho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 034 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
É com responsabilidade e compromisso com o futuro do Rio Grande que apresentamos o
Projeto de Lei que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Este
documento, essencial para a organização da gestão pública municipal, traduz o planejamento
estratégico do Poder Executivo e servirá de orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
(LOA). Nesse sentido, a LDO Cidadã 2026, como estamos denominando, garantirá a alocação de
recursos livres e vinculados de forma eficiente e alinhada às prioridades da população rio-grandina.
A LDO é, antes de tudo, uma ferramenta de governança e transparência, para gestores(as),
servidores(as), credores do município e, principalmente, para a população rio-grandina. Sua
importância para a organização da estrutura administrativa do Executivo Municipal reside na função
institucional de estabelecer um elo fundamental entre o planejamento de longo prazo, materializado
no Plano Plurianual (PPA), e a execução orçamentária de curto prazo, consubstanciada na LOA.
A presente LDO Cidadã 2026, assim sendo, delineia as metas e as prioridades da
Administração Municipal, define a estrutura e a organização orçamentária da receita e da despesa, e
orienta a destinação dos recursos públicos, assegurando que as ações governamentais estejam em
consonância com as necessidades da comunidade rio-grandina. Portanto, a LDO Cidadã 2026
disciplina a elaboração e execução do Orçamento Municipal, estabelecendo diretrizes para a gestão
da dívida pública, para a política de pessoal e encargos, a promoção dos direitos sociais e humanos, o
fortalecimento dos setores produtivos locais e a promoção da justiça ambiental, assim como para a
sustentabilidade das contas públicas.
Nesse sentido, a LDO Cidadã 2026 se propõe a ser esse instrumento institucional de
planejamento orçamentário-financeiro que visa à melhoria contínua dos serviços públicos prestados e
ao desenvolvimento socioeconômico e sustentável do Rio Grande. Onde constam os valores
democráticos e republicanos que também estão no PPA Cidadão 2026-2029, principalmente quanto
aos princípios, eixos temáticos e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Nesse sentido, o
PPA se alicerça em princípios fundamentais que orientarão o Governo Municipal nos próximos anos:
cidadania, trabalho em rede, cuidado, união e participação. Citando diretamente a introdução do PPA
Cidadão (2025, p. 05), sintetizamos os valores e compromissos que igualmente orientam a presente
LDO Cidadã 2026:
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Assim, o PPA Cidadão 2026-2029 reafirma o compromisso de transformar o
cuidado em política pública permanente, a união em estratégia de
desenvolvimento compartilhado, a participação em instrumento de construção
democrática do futuro de Rio Grande, o trabalho em rede como instrumento
de fortalecimento dos laços que unem governo e sociedade civil, construindo
uma cidadania substantiva e concreta. Um futuro orientado pela
sustentabilidade, pela inovação, pela justiça social e pelo compromisso com a
dignidade de todas e todos.
A presente LDO Cidadã 2026 também se estrutura a partir dos programas temáticos
propostos no PPA Cidadão 2026-2029. As diretrizes orçamentárias aqui estabelecidas foram
cuidadosamente formuladas para dar suporte e viabilizar a execução dos diversos programas que
visam atender às demandas mais prementes da nossa população e impulsionar o desenvolvimento
socioeconômico e ambiental do Rio Grande. Entre os programas temáticos destacam-se aqueles
voltados para a qualificação da infraestrutura urbana e rural, com foco na mobilidade e saneamento;
para o fortalecimento da Saúde, Educação, Assistência Social, entre outras políticas sociais; para o
fomento à economia local e à geração de emprego e renda, estimulando o empreendedorismo e
atraindo novos investimentos; e as ações de preservação ambiental, resiliência do território e
desenvolvimento sustentável.
A LDO Cidadã 2026 apresenta uma projeção de despesas planejada considerando a
previsão de arrecadação de recursos próprios e das transferências constitucionais. Quanto às despesas
com pessoal e encargos sociais, temos a previsão de despesas, considerando todos os recursos, no
total de R$ 746.671.211,80. Este montante, que representa uma parte do custeio da máquina pública
municipal, garantirá a continuidade da prestação dos diversos serviços públicos, principalmente
aqueles considerados essenciais, por meio da manutenção das remunerações dos(as) servidores(as) e,
consequentemente, o provimento de quadros técnico-operacionais.
A execução das políticas públicas também ocorre pela gestão de outras despesas
correntes, como aquelas que englobam a manutenção da máquina pública, com o valor previsto de
R$ 353.408.158,27 para 2026. Estas despesas são fundamentais para o funcionamento diário das
secretarias e órgãos públicos municipais, assegurando a operacionalidade dos serviços prestados à
população e o atendimento às demandas sociais, por meio da contratação de bens e serviços
terceirizados. Nesse sentido, considerando pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes, Rio
Grande investirá R$ 1.100.079.370,07 na manutenção das políticas públicas municipais em 2026,
reunindo recursos livres e vinculados.
Além disso, as despesas de capital, voltadas para investimentos e aquisições de bens
duráveis, representam a previsão da aplicação de R$ 134.410.059,50 em 2026. Os investimentos
previstos serão fundamentais para a execução de obras de infraestrutura, de saneamento ambiental, a
modernização de equipamentos públicos e para a ampliação da capacidade de atendimento do
Município em diversas áreas. Nos últimos anos, com o fortalecimento do Gabinete de Programas e
Projetos Especiais (GPPE), ainda no Governo Alexandre Lindenmeyer (PT), Rio Grande logrou
captar recursos que tem representado a qualificação das estruturas públicas, a geração de emprego e
renda e novos contratos para fornecedores locais. Assim, cabe afirmar que Rio Grande investirá, em
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2026, R$ 1.234.489.429,57 na promoção dos direitos humanos, da cidadania e da qualidade de vida
dos(as) rio-grandinos(as).
Nesse quadro, a LDO Cidadã 2026 prevê ainda um investimento em Educação na ordem
de R$ 383.700.417,67 e R$ 235.298.753,72 em Saúde, considerando despesas de pessoal, encargos
sociais, contratos com terceiros (bens e serviços) e investimentos nos equipamentos públicos
municipais. Ao total, entre Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, estão previstos
R$ 630.009.012,77 em investimentos e despesas correntes para a manutenção das políticas sociais.
Além disso, estão previstos R$ 177.543.850,43 de investimentos e despesas correntes para manter e
qualificar a infraestrutura, a limpeza e a mobilidade das áreas urbanas e rurais. São, portanto,
programas e projetos, previstos na LDO Cidadã 2026, com o potencial de qualificar diretamente a
vida dos(as) rio-grandinos(as).
É imperativo destacar que o Município do Rio Grande está em um momento estratégico
de sua história, com a perspectiva de receber nos próximos anos mais de R$ 5 bilhões em
investimentos públicos e privados, entre eles a retomada do Polo Naval gaúcho. O montante, que
desconsidera os investimentos previstos para a conversão da Refinaria Riograndense em
biorrefinaria, representa uma injeção significativa de investimentos em nossa economia local. Tais
investimentos públicos e privados criarão as condições para que o Executivo Municipal, com o
indispensável apoio do Legislativo, trabalhe incansavelmente na busca do equilíbrio entre receita e
despesa. Dado que a concretização dos investimentos previstos proporcionará um ambiente
econômico favorável para o crescimento da arrecadação municipal, a geração de empregos e renda e
o fortalecimento de diferentes cadeias produtivas, elementos cruciais para a superação dos desafios
fiscais atuais e a consolidação de uma sólida gestão financeira.
Além disso, os investimentos privados, com o desenvolvimento econômico que
proporcionam, auxiliam na manutenção das despesas públicas que, descontando o pagamento das
dívidas públicas, representam a injeção anual de R$ 1.329.540.886,49 na economia local,
transformando salários, pensões, aposentadorias, contratos e aquisições de bens em recursos
financeiros circulando entre consumidores, industriais, comerciantes e prestadores de serviços.
Assim, a presente LDO Cidadã 2026, com sua execução, também representará impactos positivos na
economia rio-grandina, onde a maior parte dos recursos orçamentários empenhados, liquidados e
pagos circularão.
Importante destacarmos a existência de desafios fiscais e orçamentários preexistentes. O
déficit do ano de 2025, consignado inicialmente na LOA 2025, já se encontrava no patamar real de
R$ 112.967.211,59, principalmente porque não havia a cobertura orçamentária e financeira de
despesas contratadas em 2023 e 2024, como, por exemplo, a abertura de novas escolas de Educação
Infantil, que, embora inauguradas pelo governo anterior, careciam da estrutura de pessoal, material
de expediente e contratos terceirizados para o pleno funcionamento. Somam-se a isso repactuações
contratuais que não foram devidamente calculadas, empenhadas e pagas – fruto da desorganização
administrativa do período anterior. Inclusive, o volume dessas operações orçamentárias e financeiras,
não resolvidas em 2023 e 2024, seguem impactando a execução das políticas públicas em 2025,
principalmente nas áreas da Educação, Saúde e Limpeza Pública.
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Adicionalmente, havia um passivo ambiental relacionado a toneladas de resíduos sólidos
depositados em diferentes focos de lixo, um atentado contra a saúde pública dos(as) riograndinos(as). Assim como, existia a falta de manutenção das vias urbanas e rurais, principalmente
do sistema de micro e macrodrenagem, o que reduziu drasticamente a capacidade de coleta e
transporte das águas das chuvas – fato agravado pela enchente de 2024. Em vista disso, os primeiros
6 (seis) meses da gestão da Prefeita Darlene representaram um intenso trabalho de reorganização das
secretarias operacionais, igualmente sucateadas, de recuperação da infraestrutura e de limpeza dos
espaços urbanos e rurais. Um trabalho de resgate da nossa Rio Grande que continuará em 2026 e nos
próximos anos.
Nesse sentido, as circunstâncias do passado seguem impondo um contínuo esforço para a
reorganização das contas públicas, representado no déficit previsto de R$ 107.970.654,62 para 2026.
Ainda que, entre o déficit real da LOA 2025 (R$ 112.967.211,59) e o previsto para a LDO 2026 (R$
107.970.654,62), tenha havido uma ligeira redução, cabe salientar que o déficit projetado representa
o custo real das políticas públicas e a retomada da capacidade operacional da Prefeitura Municipal. A
LDO Cidadã de 2026, ao priorizar a alocação estratégica de recursos livres e vinculados, visa a
mitigação desses passivos estruturais e a construção de um caminho de sustentabilidade financeira do
Município, sem comprometer a qualidade dos serviços essenciais e a vida da população mais
vulnerabilizada.
Diante desse cenário de grandes desafios, mas também de notáveis oportunidades, o
Governo Municipal, sob a liderança da Prefeita Darlene Pereira e do Vice-prefeito Renatinho,
reafirma o compromisso inabalável com a população urbana e rural de Rio Grande. Assim, a LDO
Cidadã 2026 representa mais do que um conjunto de números e diretrizes; simboliza a manifestação
do planejamento público e a visão do futuro que estamos querendo construir para e com os(as) riograndinos(as). Nesse sentido, trabalharemos com determinação para transformar os desafios atuais
em desenvolvimento econômico, social e ambiental, para que os investimentos se traduzam em
benefícios concretos para todos e todas.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI N° 034 DE 30 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o
do art. 165 da
Constituição Federal, no art. 106 da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal no
101,
de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2026 nos termos
desta Lei.
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I - Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8, 9 da Lei 4.320, de 1964;
II - Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº
101/2000;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2024;
c) das metas fiscais previstas para 2026, 2027 e 2028, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2023, 2024 e 2025;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento
ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, § 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da
Lei Complementar nº 101/2000;
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h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000.
III - Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao
art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta estimada, conforme demonstrado no
Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I a esta Lei.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta dos resultados
primário ou nominal poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária
anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas
estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso I do
parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto
de lei orçamentária.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, em caso de
não atingimento da meta de resultados primário ou nominal estabelecidas para 2026, admite-se,
como limite de tolerância, o valor equivalente à frustação da arrecadação das receitas que são objeto
das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição Federal.
§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores da arrecadação acumulada do exercício, em comparação
com igual período do ano anterior.
§ 5º Para efeitos da audiência pública prevista no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº
101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada com a meta prevista para o
mesmo período ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerância previsto no §3º deste artigo.
Art. 3º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo
possuem caráter indicativo e não normativo.
Art. 4º Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano
Plurianual.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Apresentação do Orçamento
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a
programação da Administração Direta e Indireta.
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Art. 6º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada
por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação, nos termos da Portaria STN nº.
163, art. 6º.
Parágrafo único. Na modalidade de aplicação, os elementos de despesa e os desdobramentos, poderão ser criados e alterados diretamente no SIAFIC, sem a necessidade de edição atos
normativos formais.
Art. 7º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global
e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 2% da receita corrente líquida prevista para o
Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos
termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 8º O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei
orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8o
da Lei
Complementar Federal no
101.
Seção II
Da programação financeira
Art. 9º A estimativa da receita de que trata esta Lei para 2026, nos termos da CF/88, Art.
164-A, parágrafo único, e Lei Federal nº 4.320/64, art. 7º, é de R$ 1.316.861.055,07 (Hum bilhão,
trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e sessenta e um mil, cinquenta e cinco reais com sete
centavos), sendo a despesa prevista em R$ 1.424.831.709,69 (Hum bilhão, quatrocentos e vinte e
quatro milhões, oitocentos e trinta e um mil, setecentos e nove reais com sessenta e nove centavos),
demonstrando um déficit orçamentário total para o exercício de R$ 107.970.654,62 (Cento e sete
milhões, novecentos e setenta mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais com sessenta e dois
centavos).
Art. 10 A Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de
parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da
Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas por órgão.
Art. 11 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º do art. 2º desta Lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos.
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Art. 12 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre serão objeto
de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
§ 2º Se por questões de saúde pública, devidamente regulamentadas, houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Seção III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos
Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 13 Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o
cronograma referido nesta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do
Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que
venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder
Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil
do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao
Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior,
será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do
exercício financeiro de 2026.
Seção IV
Da Transferência de Recursos para outros Entes
Art. 14 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no
101, de
2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com
vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de
interesse local.
Seção V
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Art. 15 A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos
ocorrerá de acordo com a Lei Federal no
13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 16 O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse
público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.
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Art. 17 A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios
fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos
definido em lei local e ser formalizado em contrato.
Art. 18 Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais e esportivas
que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.
Seção VI
Das alterações da Lei Orçamentária
Art. 19 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados
pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos
termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente
da Câmara dos Vereadores.
Art. 21 Quando necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja
alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 22 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição,
remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização
orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.
§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:
I – transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre
programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de
saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;
II – remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas
administrativas ou alterações em lotações de servidores;
III – transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um
mesmo programa.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
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Art. 23 Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à
Secretaria de Município da Fazenda, até 30 de Setembro e 11 de Outubro, respectivamente suas
propostas orçamentárias finalizadas, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 24 As Secretarias de Município encaminharão à Secretaria de Município da Fazenda,
até 30 de Setembro suas propostas orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único: nos casos em que houver obrigatoriedade de apreciação do orçamento
por Conselhos Deliberativos, as Secretarias encaminharão as propostas para a SMF após as devidas
aprovações.
Art. 25 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a
participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no
orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º Se por questões de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser
realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer
interessado.
Art. 26 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2026.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 27 Na política de administração tributária do Município ficam definidas as seguintes
diretrizes para o exercício a que se refere esta Lei, devendo legislação específica dispor sobre:
I – concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa ou com
débitos vencidos;
II – concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte
por cento).
III – renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local,
na forma de leis específicas.
Art. 28 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei Complementar
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se
constituindo como renúncia de receita.
Parágrafo único. O Anexo de Renúncia de Receita de que trata o art. 1º, IV, “g”, bem
como as previsões de receitas, disporão sobre as receitas renunciadas por leis já vigentes e as
renúncias previstas para o exercício a que se refere esta Lei.
CAPÍTULO VI
DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o
da Lei
Complementar Federal no
101, de 2000, será efetivada, separadamente, por cada Poder do Município.
§ 1º Constituem critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:
I - aquisição de equipamentos e material permanente;
II - diárias;
III - serviço extraordinário;
IV - realização de obras.
§ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for publicado até 31 de dezembro de 2025, até
que este ocorra, a programação dele constante poderá ser executada.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 30 de julho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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