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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-07-31
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A CORSAN/AGEA."
native_id34857

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-22 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.321/2025.
2025-08-18 Encaminhado para arquivamento — —
2025-08-06 Proposição aprovada — —
2025-08-06 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-04 Aguardando emissão de parecer — —
2025-07-31 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-06T16:39:43.385250-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/180
 Rio Grande, 31 de julho de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 035 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA COM A
CORSAN/AGEA.
O presente processo trata de solicitação de aprovação de projeto de lei que visa cedência
de área pública. Trata de uma Cedência Simples de área 16m² para a CORSAN/AEGEA de forma
que a empresa possa melhorar e solucionar questões de abastecimento de água no bairro Junção. A
região vem recebendo inúmeros investimentos públicos e privados, tornando-se um local de
referência para a comunidade, de grande circulação e crescimento populacional, de serviços públicos
e imobiliário, entre outros.
A proposta é que a cedência de parte de uma área pública do município para a instalação
de uma estação pressurizadora - booster, que é um equipamento utilizado para aumentar a pressão da
água em sistemas de abastecimento.
Em análise da situação de abastecimento de água no bairro Junção, especialmente em
regiões onde a pressão natural é baixa ou insuficiente, o equipamento atua bombeando a água e
controlando a pressão e vazão, garantindo um abastecimento mais eficaz, principalmente em áreas
elevadas ou distantes da fonte de distribuição A área ora cedida será utilizada exclusivamente para
fins relacionados à prestação de serviços públicos de saneamento básico e também serviços de
manutenção dos equipamentos, por parte da Corsan, estabelecidos no âmbito de contrato de
concessão.
Sendo o que tínhamos para o momento, nos colocamos a disposição para esclarecimentos
e construirmos coletivamente este projeto.
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 035 DE 31 DE JULHO DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PERMISSÃO DE
USO DE ÁREA PÚBLICA COM
A CORSAN/AGEA.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município do Rio Grande, nos termos do art. 86, parágafo 3º da
Lei Orgânica do Município, a firmar Termo de Permissão de Uso de área pública com a
CORSAN/AEGEA, com a seguinte descrição: “Uma área superficial de 16m² (dezesseis metros
quadrados), fazendo frente, a oeste, na direção S-N, à Rua 04, medindo 4,0m (quatro metros),
fazendo esquina com a Rua 01; daí a norte, na direção O-L, medindo 4,0m (quatro metros),
confrontando com a Rua 01; daí a leste, na direção N-S, medindo 4,0m (quatro metros), confrontando
com a matrícula nº 70.212; daí a sul, na direção L-O, medindo 4,0m (quatro metros), confrontando
com matrícula nº 70.212, fechando assim o perímetro”. 
Parágrafo Único: A área ora cedida será utilizada exclusivamente para fins relacionados
à prestação de serviços públicos de saneamento básico pela CESSIONÁRIA, no âmbito do contrato
de concessão vigente. A área em questão será para a instalação de Booster, a fim de melhorar o
atendimento no abastecimento de água na região, ficando autorizado também a realizar a ligação de
luz neste local. 
Art. 2º A presente Permissão de Uso de que trata o artigo 1º será realizada a título
gratuito e terá o prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da data de assinatura deste instrumento,
podendo ser prorrogado por sucessivos igual período, mediante celebração de termo aditivo, caso
haja interesse público e manifestação expressa das partes. 
Art. 3º A Permissão de Uso autorizada no artigo 1º será firmada mediante Termo de
Permissão de Uso de Área Pública, o qual deverá ter execução fiel e integral pelo beneficiário.
§ 1º A Permissão terá cláusula de reversão obrigatória na hipótese do descumprimento
das cláusulas e condições do Contrato de Permissão de Uso.
§ 2º Durante o prazo da permissão de uso o concessionário poderá utilizar o bem da
forma que melhor lhe interessar para a finalidade definida no parágrafo único do art.1 º, não podendo,
contudo, alienar ou transferir o mesmo. 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Art, 4º Caso a área objeto da Permissão de Uso não tenha sua destinação realizada no
prazo de 05 (cinco) anos, a CORSAN reverterá a área ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Rio Grande, 31 de julho de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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