Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/182
Rio Grande, 04 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 037 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$
43.224,86.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta tem como objetivo atender
auxílio social, relativo a desocupação de Área de Proteção Permanente (APP) do Arroio das cabeças,
conforme acordo realizado com o Ministério Público nos autos do processo judicial nº. 5007272-
55.2025.8.21.0023/RS.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 037 DE 04 DE AGOSTO DE 2025
ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO
VALOR DE R$ 43.224,86.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
003 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
0014 – Direitos da Cidadania
0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0011 – Cidade Planejada
2182 – Ações de Interesse Público/Social
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (27591070)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, visando atender auxílio social, relativo
a desocupação de Área de Proteção Permanente (APP) do Arroio das cabeças, conforme acordo
realizado com o Ministério Público nos autos do processo judicial nº.
5007272-55.2025.8.21.0023/RS, no valor de R$ 43.224,86 (Quarenta e três mil, duzentos e vinte e
quatro reais com oitenta e seis centavos), conforme discriminação a seguir:
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
06 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
003 – Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
0014 – Direitos da Cidadania
0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
0011 – Cidade Planejada
2182 – Ações de Interesse Público/Social
3.3.90.48.00.00.00.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas (27591070).........R$ 43.224,86
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, Superávit
Financeiro do Recurso 27591070 - RECURSOS VINCULADOS A FUNDOS - FMHIS, no valor
de R$ 43.224,86 (Quarenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais com oitenta e seis centavos), conforme apurado pela Secretaria de Município da Fazenda e informado através do Ofício nº
112/SMF/S.C./2025, datado de 01 de Agosto de 2025 e de acordo com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 04 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!