Ri6ô'il{§'ôE
DO ÂIO GRÂNOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 003, de 01 de Íevereiro de 2000.
CONCEDE DESCONTO DE 25"/O
(vrNTE E CTNCO POR CENTO) ÂOS
VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 5'
DA LEI N'5.352, DE 11 DE OUTUBRO DE
1999, PARA O EXERCíCIO DE 2oOO.
ARTIGO 2o - Esta Lei entra em vigor na data da sua
Rio Grande, 01 de fevereiro de 2000.
PÍeÍeito Municipal
ARTIGO 1o - Fica concedido um desconto de ZS1" (vinte e
cinco por cento), aos valores constantes do Artigo S" da Lei n " 5.352, de 11 de
outubro.de 1999, que modificou a base de cálculo da taxa de serviços urbanos, para
o exercício de 2000.
publicação
Cc : SM F/SMCP/U PE/SMSU/pJ/CM/pubticação
ARTIGO 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
RÍô-ô'ÊçtsE
OO RIO GÂANOT OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEN'/022
Rio Grande, 01 de fevereiro de 2000.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenti{-lo, oportunidade em que
encaminhamos a essa corenda casa Legisrativa para apreciação e aprovação, o incluso
Projeto de Lei n" 003 que "GONCEDE DESCONTO DE 257o (VINTE E cINCo poR
CENTO) AOS VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 5" DA LEI N' 5.352, DE 11 DE
OUTUBRO DE 1999, PARA O EXECÍCIO DE 2OOO".
Tendo em vista as solicitações das Associações de Bairros e
outÍos segmentos da sociedade, para que fosse revisto o cárculo da taxa de serviços urbanos,
o Executivo Municipal resorve conceder o desconto de 257o (vinre e cinco por cento) da
UFIR correspondente às faixas de enquadramento citadas na referida Lei. o desconto
proposto atenderá a população de baixa renda, sendo que em arguns casos, a taxa de serviços
urbanos superou o valor do IpTU propriamente dito.
Outrossim, informamos que o Executivo Municipal apresentará
a essa Egrégia casa um Plano de Zoneamento urbano, para que no próximo exercício sejam
revistas distorções apresen[adas pela referida Lei.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo pata Íenovar a
v'Exa' e Nobres Pares' nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
Respeitosamcnte,
ONMA BRANCO
Excelentíssimo Senhor
VEr. DANÚBIOSOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NF§TA
C&ARA TNrcPÂr DO RP GNA'OE
PROCESSO N". .Y.âJ§-§...
---§L-/-.--o.4. .' f,.àae$--
Prefeito Municipal
Ri'ô'óiixiiiiE
oo qto GR^NDE OO 5t)L
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N' 003, de 01 de Íevereiro de 2000.
GONCEDE DESCONTO DE 25/o
(vrNTE E C|NCO POR CENTO) AOS
VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 5"
DA LEI N" 5.352, DE 11 DE OUTUBRO DE
1999, PARA O EXERCíCIO DE 2oOO.
ARTIGO 1' - Fica concedido um desconto de 25Y" (vinte e
cinco por cento), aos valores constantes do Artigo 5" da Lei n " 5.352, de 11 de
outubro de 1999, que modificou a base de cálculo da taxa de serviços urbanos, para
o exercício de 2000.
ARTIGO 2" - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
ABTIGO 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande, 01 de fevereiro de 2000.
s__----\.§
MATTOS BRANCO
Cc: SMF/SMCP/U PUSMSUiPJiCM/Publicação
PreÍeito Municipal
IO GRANDIl
llo to Gn^xDE oo sul
DÁ NovA REDAÇÃo Ao rNcrso l,
ALiNEAS'A' E'B', E PARÁGRAFOS
DO ARTIGO 5" DA LEI N' 3.96í DE
íí.04.í985, JÁ ilODIFICADOS PELA
LEt No 4.463, DE 03.01.í990 E 4.858, DE
28,12,93, ÍIIODIFICANDO A BASE DE cÁLcuLo DA TAXA DE sERvtços
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCNS.
das atribuições que rhe .""%l"1tl5'J3#g:",,ltâ:
^'-?Jl? ':H,?:
usando
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1o - O inciso l, as alineas "a" e,,b,'e os
parágrafos do artigo 50 da Lei n" 3961, de 11.04.1995, já modificados pela Lei n"
4463, de 03.01.1990 e 4858 de 28.12.93, passam a ter a seguinte redaÉo:
'ARTIGO 5" - A taxa de Serviços Urbanos será calculada
com base na unidade Fiscal de Referência (uFlR), em fúnção da destinaçâo de uso de imóvel beneficiado, conÍorme disposto no artigo 31, da Lei no 3g61, de
1í'04.1985. e corresponderá ao valor em moeda nacional. resultante da conversão
do número de uFlRs aplicáveis as faixas de enquadramento a seguir relacionadas:"
| - Fato gerador - coleta de lixo
a) lmóveis não edificados
Area de alé 125 mz
Área superior a 125 m2 até 300 m2
Área superior a 300 m2 até 1000 m2
Área superior a 1000 m2 até 2500 m2
Área superior a 2500 m2 até 5000 m2
Área superior a 5000 m2
30 UFIR/ano
40 UFIR/ano
60 UFIR/ano
80 UFIR/ano
100 UFIR/ano
120 UFIR/ano
-a
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.352, de lt de outubro de í999.
\
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
2
RiÜTHÂfiiiE
oo nlo GÀaNot oo sut b) lmóveis edificados
Area de até 25 m2
Área suoerior a 25 m2 até 50 m2
Área suoerior a 50 m2 ate 100 m2
Área suoerior a 100 m2 até 150 m2
Area suoerior a 150 m2 até 200 m2
Área suoerior a 200 m2 até 250 m2
Área suoerior a 250 m2 até 300 m2
,Area suoerior a 300 m2 até 350 m2
Área suoerior a 350 m2 até 400 m2
Área suoerior a 400 m2 até 450 m2
Área superior a 450 m2 até 500 m2
Area superior a 500 m2
I UFIR/ano
20 UFIR/ano
30 UFIR/ano
40 UFIRI/ano
50 UFIR/ano
60 UFIFI/ano
70 UFlRi,/ano
80 UFIFI/ano
90 UFIR/ano
100 UFIR/ano
110 UFIR/ano
120 UFIR/ano
PARÁGRAFo 'lo - As Íaixas de enquadramento r- relacionadas na alínea " b " deste artigo, aplicam-se aos imóveis residenciais.
PARÁGRAFo 2" - os imóveis deslinados ao uso
comercial industrial e de serviços enquadram-se na alinea " b " deste artigo, com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre as respectivas faixas de
enquadramentos.
ARTIGO 2' - Esta Lei entrará em vigor em 0l de janeiro
de 2000
ARTIGO 3' - Revogam-se às disposições em contrário.
Rio Grande, 1 1 de outubro de 1999.
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMSU/PJ/CM/Pubticação
\*--*_§*___s
WILSON MAfiOS BRANCO
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.352, de 11 de outubro de 1999.
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OO Rlo GAANDE DO SUL
DÁ NovA REDAçÃo Ao tNclso l,
DO ARTIGO 5" DA LEI N' 3.96í DE
íí.04.í985, JÁ MODTFICADOS PELA
LEI N'4.463, DE 03.01.í990 E '1.858, DE
28.12.93, MODIFICANDO A BASE DE cÁLcuLo DA TAXA DE sERvlços
URBANOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
das atribuições sue rhe.#":":T":'J3#:):??: ifrll? ,:H,?: usando
sanciona a seguinte Lei:
parásraros do artiso *.jI"T':.%Já,, .3lilü",Ji,ri]r"I:"01'";;"'r",0"'.?,1:
4463, de 03.01 .'1990 e 4858 de 28.12.93, passam a ter a seguinte redaçáo:
co m ba se n a u n id ad e', *:t['lX? :;*â iüF fl i lil'ffi': H t"":,fi:ffi : :::
de imóvel beneficiado, conforme disposto no artigo 30, da Lei no 3961, de
11.M.1985. e corresponderá ao valor em moeda nacional. resultante da conversão
do número de UFIRs aplicáveis as faixas de enquadramento a seguir relacionadas:"
| - Fato gerador - coleta de lixo
a) lmóveis não edificados
Área de alé'125 m2
Area superior a í 25 m2 até 300 m2
Área superior a 300 m2 até '1000 m2
Area superior a 1000 m2 até 2500 m2
Área superior a 2500 m2 ate 5000 m2
Area superior a 5000 m2
30 UFIR/ano
40 UFIR/ano
60 UFIR/ano
80 UFIR/ano
100 UFIR/ano
120 UFIR/ano
Ri'ôi'ó'üfi'óE
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
\
- l. .b
Ri'ô"ó'trÃfiiiE
OO Nlo GÂÂNOÉ OO sUT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFÊITURA MUNICIPAL DO RIO GBANOE
GABINETE DO PREFEITO
)
b) lmóveis edificados
Área de até 25 m2
Área suoerior a 25 m2 até 50 m2
Area suoerior a 50 m2 até í00 m2
Área suoerior a 100 m2 até 150 m2
Área suoerior a 150 m2 até 200 m2
Area superior a 200 m2 até 25O m2
Area superior a 250 m2 ate 300 m2
Área superior a 300 m2 até 350 m2
Area superior a 350 m2 até 400 m2
Area superior a 400 m2 até 450 m2
Area superior a 450 m2 ate 500 m2
Area superior a 500 m'
8 UFIR/ano
20 UFIR/ano
30 UFIR/ano
40 UFIR/ano
50 UFIR/ano
60 UFIRl/ano
70 UFIR/ano
80 UFIR/ano
90 UFIR/ano
100 UFIR/ano
1í 0 UFIR:/ano
120 UFIR/ano
ARTIGO 2' - Esta Lei entrará em vigor em 0l de janeiro
de 2000
Rio Grande, 11 de outubro de 1999
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMSU/pJ/CM/pubticação
PARÁGRAFo l" - As faixas de enquadramento
relacionadas na alinea " b " deste artigo, aplicam-se aos imóveis residenciais.
PARÁGRAFO 2" - Os imóveis destinados ao uso
comercial industrial e de serviços enquadram-se na alínea " b " deste artigo, com
acréscimo de 50% (cinqüentâ por cento) sobre as respectivas faixas de
enquadramentos.
ARTIGO 3" - Revogam-se às disposiçÕes em contrário.
\*---. s___._..r_s
WILSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
A!!unlo;
ESTADO OO RIO GRANOE DO SUL
Oâmrra tuniolpal do Rio Grandc
oout88Ão DE FrrfANqÃs
Procltto n
PARECEN
E.fr COMISSÃO apóc sprâol.? o Projâto dc L.l, Gomtanto do proor:ro âêime
nanêionado, con6ido?a-o enquadrado dac normes monlá?ha vi nlaa.
Rio erenocN, dê lc E \55g
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SECRETAR
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RIO GRANDE CtOAoE H|STôR|CA pATRtMôNrO DO RtO GRANOE DO SUL
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ESTADO OO RIO GRANDE OO SUL
Oârnara iluniotpsl do Rio Grande
qour88Ão DE TINâNçÀs
\\ Proc,ro..\\§\
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Eetr COMISSÀO epóa rpraoiü o Prcjâto dc Lal, consiânts do p?oo..to .cimr
mcnclonado, conside?a-q êoquad?ado dsnt?o dae normas 9n
Rio e-a)\ de
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RIO GRANDE ctoAoE HtsróRtcA pATRtMôNro oo Rto cRANDE oo suL
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(
v 'r.
PAFIECER
Ertülo ôo Blo Orrodê alo 8ú
CÂUABÀ MUNICIPAT DO BIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIçA
Âesuuto :
PBOCESSO N9
Eeta Comieeão, apóe apreclar o projeto de Lel, constaate do Procerso aclmê nenciouado, declara tratar-ee de matéris CON§TI?UCIO\ÀL.
Sala dsE Comiseõee de
kl-n'Y'
de 19+ é-ã,,
ForD, 17
Presldente
sldeDte
Membro
o
Vlce-
\
I :-
Erte o parecer dests Comissão, que o submete à deliber8ção do Plenário.
--2ffi
1000 - 6rs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO Riiii:ii..riijriE
oo rlro G,r^NIJf D() !;rr
MENSAGEM/023
Rio Grande, 0l dc fevereiro de 2il)0.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que solicitamos a V.Exa.
Convocação Extraordinríria dcssa Egrégia casa Legislativa, cm carátcr dc urgôncia, scm ônus,
com base no Inciso XII do Artigo 5l da Lei orgânica Municipal, a fim cle que seja aprecia<lo o
Projeto de Lei ü)3, de 0l de fevereiro de 2000, que "coNCEDE DEscoNTo DE 25Ea Aos
VALORES CONSTANTES DO ARTIGO 5'DA LEI N" 5.352, DE 1I DE OUTUBRO DE
1999, PARA O EXERCÍCIO DE 2OOO".
sendo o quc tínhamos para o momento, aproveir,amos o ensejo para reitcrar a v. Exa.
e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Rcspcitosamcntc,
BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VEr. DANÚBIO SOARFS
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
cÂt{ApÁ ru EmL m ruo cRÀ{rlE
PRoc Esso N....í-í.40--5,....
--.--.9-l-..r-.-.t-.*.....í...*.§.ç»...
jf
PARÊC ER
* Iiomologamos o Parecer firmado
pela Consultoria Jurídica da
Casa -
Bn 15-02.2000-
Comissão de Constituição e Justiça
ForE. 17
Esta ComiBBão, apóe apreciar o projeto de Lel, couetante do Procollo aclma meucionado, declara tratar-ee ae nateriakt{ntogromrr
PROCESSO N9
Este o parece! dest8 Comissâo, que o eubmete à ellberação do Plenário.
Sala da8 Comi8sões de 4e 199
Ertadc do Blo Grtnôo do §ú
CÂUABÀ MUNICIPAL DO BIO GBÀNDE
COMISSÃO DE CON§TITIIIÇÃO E JUSTIÇA
AD üfu;>p 4e do
bro
em
f//a+
ee*--
PreÊid te
1000 - 05rs8
Âssurto,&aard"c" Aill$)frifr^tn
(
. -g,->
Câmara Municipal do Rio Crande
Júlio Ro&igu.s
Corsullo. Juridico
PAREC ER N". I53/2OOO.
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente Ver. DANTE.
P R O C. N". Emenda no Proc.:74.1O4.
Nesta Consultori a par:a anâlise e paÍeceÍ a Emenda Substitutiva da
Comissão de Finanças e Orçamento, pela qual se pretende: "Aterar o percentual de 25o/o
proposto pelo Executivo Municipal no projeto original, para 50olo".
Do exame inicial da maÍ&ia percebe-se que, efetivamente, há uma
redugão na estimativa da receiÍa preüsla para o ano 2000. Contudo, diga-se desde logo, que
uma vez aprovado o pÍesente projeto, transformado em lei, implicitamente promove a
redução na estim ativa da rcceíta.
Quanto a pretendida altenção do percentual, por parte da Câmary
nos paroce não encontrar tramite constitucional. Eis que, para qualquer alteraçáo da l.rí
orçament'íri4 atavés de Emenda do kgislaÍivo, só é possível, respeitados os ditames
estabelecidos pela Constitriç ão Federal.
Com efeito, objetivando a concessão do desconto, já se disse, o
Executivo redtrz a receita estimada e se o Legislativo pretende aumentar esta redução,
atingido estií o quadro de recursos orçamentários alsm do pretendido em lei de inicialiva
resfita do Poder Executivo, como estatuído nas Constituição Federal e Estadual. Então é
certo, que após a igência fu lei dc necios,, falece competência ao Legislativo par4 por
emenda su4 alterar proposição que não poderia ter apresentado.
A respeito de emenda à projeto de iniciativa prívativa do Executivo,
nos ensina o sempÍe festejado e saudoso Hely Lopes Meirelles:
(...) "A iniciativa reservada ou privativa assegura o
privilegio do projeto ao seu titular, possibilitandoJhe a
retirada a qualquer momento antes da votação e limiÍa
quoliÍdivornerrÍe e qtarrliÍúivamcnÍe o poder de enundq
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP: 96.200'310 ' FONE (0532)31'17'11 ' FAX (0532) 31,17.86. RtO GRANDE. RS
Estado do Rio Grande do Sul
= ne>
@
Estado do
@
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
para que não se desÍigure nem se anqliz o projeto
original; só autor pode oferecer modificações
substanciais, através de mensagem aditiva No mai§,
sujeita-se à tramitação regimental em situação idêntica
à dos outros projetos, advertindo-se, porém, que a
usurpação de iniciativa conduz à irremediável nulidade
da lei, instnével ruesmo pda sonção ou pronulgação de
quem poderia olereeo o projeÍo". (...) Direito Municipal
Brasileiro, Malheiros Editores, pág. 484/ 485.
Da lapidar lição acima úanscrita" facilmente, verifica-se a
inconstitucionalidade da emenda proposta à projeto de iniciativa reservad4 em face da
limitaçâo imposta pela Lei Maior. S.mj., é o Parecer.
Em 15022000
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP: 96.200-310 - FONE (0532) 31-17-11 ' FAX (0532) 31- 17'86 ' RIO G RANDE . RS
o
"Â'ff If,3,'.:#t^tTâT3"dl,-,.
REQUERIMENTO
Emo. Sr. presideute
Ârt. í. -
Julio - PCdoB Dirc
Emaü da Comirsão
-PT
:rt HffirllrTf::ã'rffillX1"s requerem a v. Erna., após owída I cas' sêja encaminhado
i$st1?:"tl::1,:lilya ao Art. í, do proreto do
'f!§+ll*,'g.d,_ffi ji:#,;:T,i.,Jl*"Xf ,, j;
Ârt2.- Eía Lêi enlra êm vigor ne dalê dê sua publicaçáo
Ârt3.- Reraogarn-se ss disposíg6es em conlrário.
\
c
. PDT hado - PSDB
VISTO
Presidente
CàEerà Muaicipal do Rio Orende
PROCESSO I'tô.
I | 199
c0PtÃo0
D0
0ntÊtril
ATâ N'.
EX?EDIENIE
ACETO EM
ATrcVADO SM
RE'EITÂM EM
ârcuYo
A»
A9
n99
9
Rio crandê,14 dê Fêvereiro de 2000
i
I
I
Estado do Rio Grande do Sul
eÂrU*Utrt MUl\llelPAL DO RIO G;U\NDE
Of. n." 111/2000
Processo n" 74.104
Rio Grande,2l de fevereiro de 2000.
Senhor Prefeito,
E com grata satisfação que encamiúamos a Vossa
Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em Redação Final, na sessão
realizada no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Danúbio Soares
Presidente
ANEXO: "Concede desconto de 25"/o (ünte e cinco por cento) na taxa de
serviços urbanos para o exercício de 2000."
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
RUA GENERÀL VITORINO, 441 - CEP: 96.2G3íO - FONÊ (62) 3t -17-1'l - FAX (ffi2) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,ge
I
Estado do Rio Grande do Sul
cÂta;utrt rvlUNlclpÀL Do ;Io GRATTIDE
PRO.'ETO DE LEI
CONCEDE DESCONTO DE 25"/"
(vrNTE E CrNCO POR CENTO) NA
TAXA DE SERVrÇOS URBANOS PARA O
rxrRcÍcro DE 2ooo.
Artigo 1o - Fica concedido um desconto de 25o/o
(vinte e cinco por cento), ao estabelecido no art. 5' da Lei 3.961, de
11.04.1985, na redaçâo que lhe deu o artigo l', da Lei n" 5.352, de l1 de
outubro de 1999, que modificou a base de cá{culo da taxa de sewiços urbanos,
para o exercicio de 2000.
Artigo 2'- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicaçâo.
Aúigo 3o- Revogam-se disposições em contrário
CÀMAR4 MíUNICÍPAL
DO RTO GR,{,I,'DT
IDÊN'I Ê
VI
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP: 96.ffi10 - FONE (0532) 31-17-11 - FAX (G32) 31-17€6 - RIO GRANDE - RS nov,S
a "'-'
ATA N' 6 969 "
PRocEssoN. l'1 lo/1
t
voTAÇÃo NoMTNAL
R.ESULTADO
FÂvoRÁvEL CONTRÀ
NO NOME DOS VEREADORES
0l DANTIBIO SOARES
02 PEDRO MNESTO ENDMIE
03 ,x I,UIZ CÀRLOS ESPERON
04 PAULO RENATO MATTOS GOMES
05 SLTRÂNÍA SANTOS
06 ADINELSON TROCA
07 CIRO CARDOSO LOPES
{
08 DANTE LAZZARINI .Y
09 X
10 JAIR RIZZO x
1l ruÀREZ MONTEIRO MOLINARI X
t2 JTiLIO CEZAR JORGE MARTINS x
l3 JTIRANDY DOS SANTOS
l4 LUIZ ALBERTO MODERIIELL Y
15 N{ARIA DE LOIIRDES FONSECA LOSE x
t6 ONEDIRDIAS LIIJA )(
t7 PÂULO trIACIIADO DOS SANTOS
18 PEDRO RODDRIGUES NíÁCTIADO X
19 RAN{ONAPEREIRA
20 SERGIO SATT X
WILSON BATISTÂ DUÂRTE DA SILVÂ
DÂrA 1.í 0A p,OOO
SEC TARIO
..-Ll-t
ÀBST.
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DIRCEU LOPES
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\t\ \" 6 94o
l,lt(,( t,tss( ) N"
vo'raç:Ão NoNUNAL
N" NOIVIE DOS VEREADORES
ítt lotr
(oN,tRÀ ÀRS t.
0l DÂNTIBIO SOARES
02 PEDTi,O ERNES'I'O ENDERLE
03 I,IUZ CARI,OS ESPERON
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06 ,\l)lNt..t,s()N't R(x"\
07 (-lll() (-.\lilx )s(, l,t I)t,:s
0Íl ir,rru'i i,. i,,iz./.iii ir.ri
9 l)l lt('t,:t' l,()l,lls
I li .1.\ili til7.zo
ll .,1 I,\luaz \t()N'il;;ltt() l\t( )t.tN,\tt I
l2
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t5 l\1.\ttt.\ I)l,t t.()l ,ltÍ)tis l()Nst,l(.,\ l,()st,l
l6 irNi:iri ii irii§ i,i i,.i,i
l7 1,.\lrl,() l\t,\(:l l;\lx) lx)s s,\N'l'0s
lÍr I't,])t{(, tt( )t)t)ll t(;t I l;ls t\ t^('l t,\lx)
l9 ll,\l\I()N,\ t,ER.titR,,\
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
OO NIO GRÀNDE DO SUL
LEI N'5.390, de 21 fevereiro de ãX[.
CONCEDE DESCONTO DE É1o
(VINTE E CINCO POR CENTO) NA TAXA
DE SERVrÇos IIRBÀNOS PARÀ o
EXERCÍCIoDEzn0.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRÀNDE' usando das
atribúções que lhe conferc a Lei Orgânica em seu AÍigo 51, Inciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
lÉi.
ARTIGTO 1o - Fica concedido um desconto de 257o (ünte e cinco
por cento), ao estabelecido no aÍ. 50 da Lei 3.961, de 11.M.1985, na rcdação que lhe deu o
artigo 1", da Lei n " 5.352, de 11 de outubro de 1999, que modificou a bare de cficulo da taxa
de serviços urbanos, para o exercício de 2000.
ARTIGO 2" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ARTIGO 3o - Revog'--se as disposições em contrário.
Rio Grande, 21 de fevereiro de 2000.
MATTOS -_\.5 BRANCO
Prrfeiúo Municipal
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMSU/PJ/CIVíPubIicação