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/ 2025 ATA
04/08/2025
APROVADO EM -
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ARQUIVO -
Ao Senhor Presidente,
Considerando que:
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BER<?O DO PARLAMENTO GAUCHO
Mo?ao de Apoio a Concessao de Anistia a todos
Cidadaos Injustamente Punidos por Atos de Natureza
Politica e de Livre Expressao
Os Vereadores e Vereadoras “in fine” subscritos, nos termos regimentals no uso de suas
atribui^oes legais e regimentais, vem respeitosamente, propor a Mo^ao de Apoio a Concessao de
Anistia a Todos os Cidadaos Injustamente Punidos por Atos de Natureza Politica e de Livre
Expressao.
/ /2025
ACEITO EM - /
3. A tradi^ao brasileira contempla a anistia como instrumento de pacifica^ao nacional — vide
a Lei da Anistia de 1979, aprovada inclusive sob-regime autoritario, como forma de restabelecimento
da harmonia institucional e da repara^ao de excesses cometidos pelo Estado;
2. Diversos cidadaos brasileiros tern sido alvo de processes administrativos, demissoes,
prisoes e outras san^des, muitas vezes sem o devido processo legal, por participarem de atos
publicos, protestos pacificos ou por expressarem opinioes politicas divergentes do atual governo
federal;
Protocolo n°
4. Nenhuma democracia se fortalece por meio da perseguiQao politica ou da criminaliza^ao
seletiva da opiniao — elementos tipicos de regimes autoritarios e contrarios aos principles
republicanos;
REJEITADO EM - /
1. A Constitui?ao Federal de 1988, em seu artigo 5°, garante a liberdade de expressao, de
reuniao pacifica e de manifesta^ao de pensamento como pilares do Estado Democratico de Direito;
MOCAO n°
Resolve:
Rio Grande, 04 de agosto de 2025.
•eador- Uniao Brasil
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Luciano Figueiredo (Luka)
Vereador - PSDB
Salomao Moraes
Verefador -PL
5. A concessao de anistia, em determinados casos, representa nao apenas urn gesto de justi«^a e
equilibrio, mas tambem urn reconhecimento de que o Estado pode agir corn desproporcionalidade em
contextos politicamente polarizados;
Gibvan\Moralles
Vereador - PRD
1. Manifestar apoio a proposi^ao legislativa que venha a instituir anistia aos cidadaos punidos
ou processados por atos de natureza politica e nao violenta, que tenham sido realizados no exercicio
da liberdade de expressao e de reuniao.
2. Refor?ar o compromisso desta Camara Municipal com os principios constitucionais da
liberdade, da justi?a e da pluralidade politica;
Nando Ribeiro
Vereador - PT
6. Movimentos sociais, entidades juridicas e setores da sociedade civil vem se posicionando
em favor de uma anistia ampla, geral e irrestrita aqueles que nao incorreram em crimes violentos,
mas sim em atos de manifesta^ao ou resistencia civil;
Vere PT
■* , 'f
Vergilio Fi anz Si
Vere;
Rovam Castro
Vereador- PT
Rogerio Gomes
Vereador - Cidadania
Fabio Domingues
Vereador - Progressistas
Karina Melo da Rocha
Vereadora- PT
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO GAUCHO
Maria Regina Moraes (Regininha )
Vereadora - PT
Enio Duarte Fernandez (Eninho)
Vereador - MDB
achado
MDB
I Ls
yVereador;
Nikon Machado
Vereador- Republicanos
•UZa(Gauclio dos Bairros)
dor-PP
Jefferson Mendes (Lary)
Vereador - PODE
Professora Denise Marques
Vereador - PT
Rubilar Tavares (Juquinha)
Vereador - PSD
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Filipe Branco
Vereador - MDB
fi
Flavio Maciel
Vereador - PL
Jose Antonio da Silva(Repolhinho ) Glauber Nunes Pedroso
Vereador - MDB
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