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materia nº 380/2007

Tipo Indicação
Número / Ano 380 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaSOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, O ENVIO DE UM PROJETO-DE-LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA, TORNANDO ISENTO DE PAGAMENTO OS IMOVEIS DESTINADOS AOS MORADORES ATINGIDOS PELO PROJETO DE EXPANSAO PORTUARIA. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
native_id34944

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/REQUERIMENTO. OF. 1108/2007.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ATA
INDI QAO N° /2007
REQUEfTURGENCIA
OCOLADA SOB N° 1^55/2007
1
EM oz /lo 72007
i.
Sala das Sessoes, 02 de outubro de 2007
,i
VISTO
Presidente
k
I
0 Vereador abaixo assinado, indica apos ouvida a Casa, na forma regimental, para
que seja enviado oficio ao Executivo Municipal solicitando o envio de urn Projeto-de-lei a esta
Casa Legislativa, tornando isento de pagamento os imoveis destinados aos moradores
atingidos pelo Projeto de Expansao Portuaria.
Justificamos esta medida visto que os recursos do PAC HabitaQao serem
constituidos de financiamento a Fundo Perdido. Salientamos tambem que todos moradores
da area de expansao portuaria (Bairro Getulio Vargas, Barra Nova, Vila Santa Tereza e Vila
Mangueira), nao devem pagar pelo novo imovel, pois se trata de desapropriagao, com direito
a indenizagao do imovel construido.
/2007
/2007
/2007
/2007
II
!n
Vereador Jair Rizzox^
Lider da^Bancada do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
EXPEDIENTE / j
ACEITOEM DZ: Id
APROVADO EMO$> io
REJEITADO EM <
ARQUiVO

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