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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERCC ) PARLAMEN
ACEITO EM - ) 2025 ATA |
APROVADO EM - as [spas DE LEI nº 121/2025] 05/08/2025
REJEITADO EM 2025 | | Protocolo nº 5966/2025
ARQUIVO | |
|
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DI
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS
MORADORES SOBRE A
REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS
PÚBLICAS QUE POSSAM CAUSAR
INTERRUPÇÕES NO TRÂNSITO,
CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS
OU DANOS TEMPORÁRIOS AS
CALÇADAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam obrigadas as empresas, privadas ou concessionárias de serviços públicos que
realizarem intervenções, manutenções, reparos ou quaisquer obra em vias públicas no
território do Município de Rio Grande - RS, a notificarem, com antecedência mínima de 72
(setenta e duas) horas, os moradores e comerciantes diretamente afetados pela intervenção.
Art. 2º A notificação mencionada no artigo anterior deverá conter, obrigatoriamente:
1- A data de início e término previstos para a execução da obra;
II — A natureza e o objeto do serviço a ser executado;
II — A identificação da empresa ou órgão responsável pela obra;
IV - A descrição dos eventuais impactos à rotina local, compreendidos como:
a) Interrupção parcial ou total do tráfego de veículos;
b) Supressão temporária dos serviços públicos essenciais, tais como fornecimento de
água, energia elétrica, esgotamento sanitário ou acesso à internet;
c) Danos Permanentes ou temporários como obstruções ou quebra de calçadas, lixeiras,
entradas de imóveis ou vias de pedestres.
Art. 3º fica a empresa responsavel pela obra a sinalização buracos, fossos, valetas e afins.
Art. 4º A notificação deverá ser realizada por, ao menos, dois dos seguintes meios:
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
1-
Entr: j i
ega de comunicado impressa aos imóveis situados na área afetada;
HI — Afixação de cartazes | j lr]
visível e de fá so sa informativos(com no minimo de 2mxim) no local da obra,
HI-
em local
Pela pagina oficial da Empresa.
Art. 5º O descum
primento do disposto nesta Lei
administrativas p mi ves
| Ost eitará o infrator às penalidades
revistas, sem prejuízo de outras sa
nções legais cabíveis.
Art. 6º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação,
contrário. a
revogadas as disposições em
Justificativa
A presente proposição visa assegurar o direito à informação e à previsibilidade por parte dos
Cidadãos afetados por obras públicas ou privadas que interfiram diretamente em sua rotina,
seja pela interrupção de serviços essenciais, seja pelo bloqueio de vias e calçadas. A
notificação prévia garante o planejamento dos moradores e comerciantes, contribuindo para
a harmonia urbana, redução de transtornos e fortalecimento da responsabilidade social das
empresas executoras. O projeto está em consonância com os princípios da transparência,
eficiência e dignidade da pessoa humana, pilares do Estado Democrático de Direito.
Rio Grande, 05 de agosto de 2025.
VISTO
Presidente
Eni =
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