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Câmara Municipal do Rio Grande
Gabinete do Vereador
Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros) – PP
SUBSTITUTÍVO AO PROJETO DE LEI DE VEREADOR nº 110 /2025.
Protocolado Sob nº /2025.
Em /2025.
Projeto de Lei: “Rua Amiga do Autista”.
Ementa
Dispõe sobre a finalidade de estabelecer medidas de
proteção aos portadores de Transtorno do Espectro
Autista residentes no município instalando placas
indicativas com o símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e, da neurodiversidade em
ruas e logradouros que possuam moradores com
diagnósticos de autismo, no âmbito do município de
Rio Grande-RS.
Art. 1º Fica instituída a possibilidade da instalação de placas de identificação
visual com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, o símbolo do
infinito, que representa a neurodiversidade, em postes e placas de sinalização de trânsito
em locais visíveis nas ruas e logradouros públicos do município de Rio Grande onde
residem pessoas com diagnóstico comprovado de autismo.
Parágrafo Único. É o ideal que estas placas sejam colocadas na frente das
casas nas ruas onde residem estas pessoas que portam esta especialidade autista, e para
fins desta lei considera-se símbolo mundial do Transtorno Espectro Autista (TEA) o laço
colorido quebra-cabeça e, da neurodiversidade o símbolo colorido do infinito sendo
facultativo a cada família o pedido da sinalização e, não obrigatório.
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Art. 2º A solicitação para a instalação das placas poderá ser feita pelo
responsável legal da pessoa com TEA, mediante apresentação de laudo médico que
comprovará o diagnóstico.
§ 1º A solicitação deverá ser direcionada à secretaria competente, que será
responsável pela instalação das placas indicativas.
Art. 3º As placas conterão características e dimensões de placas usadas para
sinalização de trânsito com materiais adequados para a visibilidade e durabilidade em
ambientes externos, bem como o símbolo do Transtorno Espectro Autista (TEA), que é
representado pelo laço quebra-cabeça e, com o símbolo do infinito que representa a
neurodiversidade, símbolo de proibido som alto e símbolo de proibido buzinar, com a
seguinte escrita: RUA AMIGA DO AUTISTA.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei serão de
responsabilidade das cotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se
necessário.
Art. 5º O limite da fonte de emissão de sons e ruídos em relação à residência
da pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista será de cem (100) metros,
sendo esta fonte de qualquer natureza, provocada por ação humana, principalmente em
espaços públicos de uso comum.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta a forma como as pessoas
interagem com o mundo ao seu redor. Indivíduos com TEA tendem a apresentar
sensibilidade a ruídos altos e certas dificuldades em compreender situações que passam
ao seu redor, por terem necessidade de rotinas diferentes das demais pessoas.
Em emergências ou em interações com desconhecidos a falta de
conhecimento sobre o autismo pode causar mal-entendidos e estresse desnecessário para
o autista e seus familiares e, também, a todos os demais envolvidos, podendo gerar certos
riscos.
A instalação de placas indicativas com o símbolo mundial do autismo serve
como alerta visual discreto e informativo, tendo como objetivo promover a
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conscientização, educando a comunidade sobre a presença de indivíduos com autismo
naquele local e suas particularidades.
Facilitar a empatia e a compreensão, incentivando vizinhos, entregadores,
motoristas e outros transeuntes para que ajam com maior cautela nas proximidades da
residência, reduzindo ruídos e buzinadas desnecessárias, também é uma das finalidades,
bem como outras ações que possam diminuir a perturbação ao morador autista.
Em emergências, a sinalização pode alertar as equipes responsáveis pelo
combate ao sinistro e também as de resgate sobre a necessidade de abordagens específicas
e a possibilidade de dificuldades na comunicação que poderão encontrar, garantindo uma
resposta mais segura para todos.
Fortalecer a inclusão é contribuir para a construção de um ambiente urbano
mais acolhedor para pessoas com autismo e suas famílias, demonstrando o interesse e
compromisso do município com a diversidade e o bem-estar de todos os cidadãos.
Fortalecem esta ideia a lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conhecida como lei
Berenice Piarra, juntamente com a lei nº 13.146/2015, conhecida como lei LBI (Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que visa assegurar e promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e da liberdade fundamental para a pessoa
com alguns tipos de especialidade.
Não menos importante, contribui também a Convenção Internacional Sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009), que é um tratado
internacional com status de emenda constitucional de acordo com o artigo 5º, §3º de nossa
carta magna.
A mais importante de todas as normas que indicam a responsabilidade de
todos os poderes para com as pessoas que possuam algum tipo de especialidade é a
Constituição Federal, qual seja:
CF/1988
Art. 23
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Essas competências refletem a colaboração entre os diferentes níveis de governo para
assegurar o bem-estar da sociedade e a proteção dos direitos dos cidadãos.
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A presente proposta busca, portanto, criar um ambiente mais seguro, saudável e inclusivo
em nosso município, reconhecendo as necessidades específicas da comunidade autista e
promovendo a qualidade de vida para estes cidadãos e suas famílias
Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros) – PP