br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 1585/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1585 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaOs Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam à Sra. Prefeita Municipal que, por meio da secretaria competente, elabore e encaminhe projeto de lei visando à isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedade dos imóveis oriundos da extinta COHAB/RS-Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito do processo de regularização fundiária conduzido pela Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária. A presente solicitação tem como objetivo garantir que, quando da realização do mutirão de regularização fundiária no município do Rio Grande, promovido pelo Governo do Estado, os adquirentes dos imóveis vinculados à antiga COHAB/RS possam ser beneficiados com a isenção do ITBI, medida essencial para viabilizar a regularização e assegurar o direito à propriedade para centenas de famílias.
native_id34991

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-11 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-05 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ACEITO EM
a INDICAÇÃO Nº 1585 /2025
EEESRRO eme PROTOCOLADO SOB Nº 6008 /2025
ARQUIVO
EM 05 / 08 /2025
Os Vereadores que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, indicam à Sra. Prefeita Municipal que, por meio da secretaria
competente, elabore e encaminhe projeto de lei visando à isenção do Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de propriedade dos
imóveis oriundos da extinta COHAB/RS — Companhia de Habitação do Estado
do Rio Grande do Sul, no âmbito do processo de regularização fundiária
conduzido pela Secretaria Estadual de Habitação e Regularização Fundiária.
A presente solicitação tem como objetivo garantir que, quando da realização do
mutirão de regularização fundiária no município do Rio Grande, promovido pelo
Governo do Estado, os adquirentes dos imóveis vinculados à antiga COHAB/RS
possam ser beneficiados com a isenção do ITBI, medida essencial para viabilizar a
regularização e assegurar o direito à propriedade para centenas de famílias.
Rio Grande, 05 de agosto de 2025.
Ver. Rubil — Juquinha « Rogérid Gontes
Partido PSB
A
Digitalizado com CamScanner

open original →