materia nº 17/2000

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RiiS^ô'iiir,i'ôE
OO RIO GRÁNOE OO SUL
ESTADO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINFTE DO REFEITO
\P§
MENSAGEN/Í077
Grande, 24 de abril de 20ü).
Senhor
Honra-nos cumprimentií-lo, oportunidade em que encamiúamos a
essa Colenda Casa trgislativa, para apreciação e aprovação, o incluso Projeto de Lei n'017'
que PRORROGA MANDATO DOS CONSELIIEIROS TUTELARF"S.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovÍlr a V.Exa. e
Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
NMA
Prtfeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VEr. DÀNÚBIOSOARES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NF.STA
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rÂsÀi.it iârli;i{]t',.'i
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Ri'ô'õ'iiti'dE
DO RIO GRANDE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PEEFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LE! Nc 017, de 24 de abril de 20ü)
PROBROGA MANDATO
CONSELHE!ROS TUTELARES.
DOS
ARTIGO'lc - Fica prorrogado o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em mais 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2000 até 20 de
junho de 2000, para que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do
Artigo 17 da Lei na 5.315, de 07 de julho de 1999.
ABTTGO 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3e - Revogam-se as disposições em contrário.
BIO GRANDE, 24 de abril de 2000.
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MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Cc: SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICA/DATC/CT 1 /CT2|PJIGM/Publicação
,
E.tado do Bto Grsnale Ílo gul
CÂMABA MUNICIPAL DO BIO GRANDE
COMI§SÃO DE CONSTITUIÇÂO E JUSTIÇA
ÂssuDto :
PAREC EF.
ForD, 17
PBOCESSO N9 { v-7
EEts Comiseão, após spÍeciar o projeto de Lel, constante do Pro￾ceogo aclma meDcioLsdo, declara trater-re de matéria CONSTITUCIONÀL.
Eete o parecer degta Comiesão, que o subEete à dellberaç6o do Plenário.
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PreBlde
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Í￾1ü)O - (Er98
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Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'76512000 Rio Grande, 17 de maio de 2000
Processo n" 74.748
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de ontem, paÍa sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ver. Danúbio Soares
Presidente
ANEXO: "Prorroga mandato dos Conselheiros Tutelares. "
Exmo, Sr.
\üilson Mattos Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Doe Órgãos! Salve vidas.
RUA GENERAL VITOBINO, 41 'CEP: 96-200-31o - FoNE (53) 231 17-11 ' FAX (531 231-17-86 - Rlo GRANDE iil*S fevloo
o
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"PRORROGA MANDATO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES."
Aúigo 1o - Fica prorrogado o mandato dos membros
do Conselho Tutelar em mais 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de
2000 até 20 de junho de 2000, para que possa ser atendido o disposto no
Parágrafo Unico do Artigo 17 da Lei no 5.315, de 07 de julho de 1999.
Aúigo 2' - Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Arfigo 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidas!
CÁMARA
DO RIO
PRESIDENTE
RUA GENERÀL VITORINo, 41 'CEP: 96.200-31O, FONE (53) 231-17-'t1 - FAx (s3) 231-17-a6 RIO GRANDE:i:iRS Íev/OO
MUNICIPAL
GRAI{DE
ATA N" 6900
voraçÃo NoNtTNAL
PRoc'sso *lhfqp
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,
N" dc
ordcnr NONIE DOS VEREADORES
Favorárcl Contra DANUBIO SOARES
2 PEDRO ERNESTO ENDERLE t/
3 LUIZ CARLOS ESPERON t-/
.l PAULo nsrulrõ MATTOS GOMES
(-/
l ALBERTO AMARAI- ALFARO
(-/
6 ADINELSON TROCA t/
7 CIRO CARDOSO LOPES
(.-/
It DANTE LAZZARINI
l-/
9 DIRCEU SILVA LOPES t-/ lo JAI R RIZZO FERREIRA
ll NTEIRO MOLINARI JUAREZ MO
l-/
t2 JULIO CESARJORGE MARTINS t-/
1.1 JURANDY DOS SANTOS
ll LUIZ ALBERTO MODERNELL
l5 MARIA DE LOUDES LOUSE
l-/ l(t ONEDIR DIAS LILJA
t7 PAULO ROBER-O MACHADO DOS SANTOS
l-/
Itt PEDRO RODRIG UES MACHADO
t/ l9 RAMONA PEREIRA t/
20 SERGIO SATT
lr/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA t/
RESULTADO:
5 ot
DATA:J5 ú5 20@
SECRE IO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL OO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 5.412, de 24 de maio de ã)ü)
PRORROGA MANDATO
CONSELHEIROS TUTELARES.
DOS
ABTIGO 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3e - Revogam-se as disposições em contrário'
RIO GBANDE, 24 de maio de 2000.
MATTOS BRANCO
PreÍeito Municipal
Cc : SMF/SMCP/UPE/SMCAS/CONDICA/DATCI CÍ 1 lCÍ zlP J/CM/Publicação
-FUO GRd\'DT￾P^TRrMôNro
DO ÂIO GRANOE DO SUL
ARTTGO 1e - Fica pronogado o mandato dos membros do Conselho
Tutelar em mais 90 (noventa) dias, a contar de 23 de março de 2000 até 20 de
junho de 2OOO, para que possa ser atendido o disposto no Parágrafo Unico do
Artigo 17 da Lei ne 5.315, de 07 de julho de 1999.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GBANDE, usando das atribuiçoes
que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51 , 
lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei.