Ri'ô"ô'H'i\,'ôE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
DO SL,L
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MENSAG
Rio Grande, 13 de abril de 20fi)'
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenú-lo, oportunidade em que encaminhamos
a V.Ex'., o kojeto de Lei n" 015 que ÀLTERA O ARTIGO 3" DA LEI N'5.338, DE
10 DE SETEMBRO DE 1999, Qt]E AUTORIZA O EXECUTIVO MT]NICIPAL A
CONTRATAR 55 (CINQT]ENTA E CINCO) ÀGENTES MUMCIPAIS PARÀ
ÀTENDIMENTo lo cottvÊtruo aEDEs AEGyprr.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estima e distinta consideração
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Wtr§ON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Ver. DANUBIO SOÀRES
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
{;frí:^.-
Respeitosamente,
Ri'ô'õ'flã'iiôE
OO AIO GBANDE DO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'015, de 13 de abril de 20fl).
ALTERA O ARTIGO 3" DÀ LEI N" 5.338, DE 10
DE SETEMBRO DE 1999, QUE AT]'TORIZA O
EXECUTTVO MUNICIPAL A CONTRATAR 55
(CINQUENTA E CINCO) AGENTFS
MT]NICIPˤ PARA ATENDIMENTO AO
CONVÊNIO AEDES AEGYPTI.
Artigo 1'- Fica alterado o Artigo 3" da tri n" 5.338, de 10 de
setembro de 1999, que autorizou o Executivo Municipal a contratar 55 (cinqüenta e
cinco) Agentes Municipais, por tempo determinado, para atender o Convênio Aedes
Aegypti, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 3" - As contratâções e rescisões serão executadas pela
Administração Direta e será pago no primeiro mês a importância correspondente
a um salário mínimo mais 20% (vinte por cento) de insalubridade. A partir do
segundo mês será paga a importância de 1,5 salário mínimo (um salário mínimo
e meio), maus 20% (vinte por cento) de insalubridade e vale-transporte.
Artigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Aúigo 3' - Revogam-se as disposições em contriírio.
Rio Grande, 13 de abril de 200O
c=§E-s:
NMATIOSBRANCO
cc: SMF/SMCP/UPE/SMA/SMS/CIIUPJ/PubIicação
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GBANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riüt'ü'Ãfi'dE GABINETE DO PREFEITO
OO Rrc GNANDE T'O ST'I
LEI N" 5.338, de 10 de setembro de 1999.
O PR.EFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE' usando as
atribúçôes que lhe confere a Lei Orgânica em seu AÍigo 51. Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo l'- Fica autoúzado o Executivo Municipal a contratar 55
(cinqüenta e cinco) Agentes Municipais, por tempo determinado, para atender o
Convênio Aedes Aegypti.
Artigo 2' - Os contratos serão por tempo determinado por 180
(cento e oitenta) dias, a contar da data da sua assinatur4 prorrogáveis por igual período.
dispensado o concurso na forma da Constituição Federal.
Artigo 3' - As contratações e rescisões serão executadas pela
Administraçâo Direta e será pago um sakirio minimo mais 207o (vinte poÍ cento) de
insalubridade.
Artigo 4" - As despesas tlecorrentes da aplicação da presente Lei.
correrão por conta do Convênio Aedes Aegypti na seguinte dolação orçamentária:
0l - Fundo Municipal da Saúde
0l - Fundo Municipal da Saúde
Atividade 2.624 - Marr.:trenção do Convênio Aedes Aegypti
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais
Aíigo 5'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Grande. l0 de setembro de 1999.
€---S§
LSON MATTOS BRANCO
Prefeito Municipal
cc : sMP/sMcP /uPE / súA/ syls /P J / üL/Ptblicação
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 55 (CINQUENTA E CINCO)
AGENTES MUNICIP{S PARA
ATENDIMENTO AO CONVÊNIO AEDES
AEGYPTI.
PAREC EFr
Fotm. 17
E.tsdo alo Blo Or.rate Ílo 8uI
CÂUABA MUNICIPAL DO BIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTITIIIÇÃO E JUSTIÇA
Âesuuto :
PROCESSO NA
EstE CoDIBEão, apóe apreciar o proleto de Lel, constante do Proc6!ro aclma meuclonado, declara tratar-ee de matêrla CONSTITUCIONAL. aErte o parecer deeta ComieeÍio, que o eubmete à dellberagão do Plenário.
Sala dae Comieeõe s,J 3 de UIZL/) dewjPM)
Membro
Membro
1000 - 06rs8
2
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l.
'!.i.
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n.'781/2000
Processo n'74.835
Rio Grande, 29de maio de 2000
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em
Redação Final, na sessão realizada no dia de hoje, para suÍl deüda apreciação.
Na oportunidade, renovÍunos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Danúbio Soares
Presidente
ANEXO: "Altera o artigo 3'da Lei n" 5.338, de 10 de setembro de 1999, que
autoriza o Executivo Municipal a contratar 55 (cinqüenta e cinco) agentes
municipais para atendimento ao Convênio Aedes Aegypti. "
Exmo. Sr.
Wilson Mattos Brancg.
Prefeito Municipal
Nesta
e órgãos! Salvê Vidas.
RUA GENERAL VITORINO, 41 CEP: 96.200-31O - FONE í53) 231-17'11- FAx r53) 231-17-a6 - RIO GB11'^. ,a Íev/OO
Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE LEI
"ALTERA O ARTIGO 3'DA LEI N'
5.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 1999, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 55 (CINQUENTA E CINCO)
AGENTES MUNICIPAIS PARA ATENDTMENTO
AO CONVÊNIO AEDES AEGYPTI."
Artigo 1o - Fica alterado o Artigo 3' da Lei n" 5.338,
de 10 de setembro de 1999, que autorizou o Executivo Municipal a contratar
55 (cinqüenta e cinco) Agentes Municipais, por tempo determinado, para
atender o Convênio Aedes Aegypti, que passa a ter a seguinte redação:
" Aúigo 3o - As contratações e rescisões serão
executadas pela Administração Direta e será pago no primeiro mês a
importância correspondente a um saliirio mínimo mais 20% (vinte por cento)
de insalubridade. A partir do segundo mês será paga a importância de 1,5
salá,r'io mínimo (um saliirio mínimo e meio), mais 20o/o (vinte por cento) de
insalubridade e vale-transporte.
Artigo 2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua
púlicação
Artigo 3"- Revogam-se as disposiçôes em contrário
Doe Órgãos! Salve Vidas
CÁ,MARA hruN[CIPAL
DO RIO G.i?ÁJ\ID.E
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^tÍ:_. i
BUA GENERAL VITORINÔ. 41 - CEP: 96.200 31O - FONE (53) 231-17-11 - FAX (531 231-17-86 - RtO GRANDE:;iii8s íevloo
Câmara Municipal do Rio Grande
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voTAÇÃO NOt\{rNAL
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ordcnl NONIE DOS VEREADORES
DAN Favorár'el Contra o UBIO SOARES
PEDRO ERNESTO ENDERLE
3 LUZ CARLOS ESPERON
l TO MATTOS GOMES PAULO RENA t/
5 ALBERTO AMARAL AI-FARO
6 ADINELSON TROCA
l-/
7 CIRO CARDOSO LOPES
8 DAN-TE LAZZARINI t-/
DIRCE U SILVA LOPES
l0 JAIRR]ZZO FERREIRA t/ ll JUAREZ MONTEIRO MOLINARI t/
l2 JULIO CESAR JORGE MARTINS t/ ll JURANDY DOS SANTOS l-/
t.t LULZ ALBERTO MODERNELL
,-/
t5 MARIA DE LOTIDES LOUSE
ONEDIR DIAS LILJA
t7 PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS
I8 PEDRO RODRiGUES MACHADO
RAMONA PEREIRA
20 SERGIO SATT L/ WILSON BATISTADUARTE DA SILVA l-/
RESULTADO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô'ô'ÊiK"óE
PÂÍ8tU0Nta GABINETE DO PREFEITO Dê RIC GRAIIDE OO SUL
Artigo 1'- Fica alterado o Anigo 3" da Lei n" 5.338, de l0 de
setembro de 1999, que autorizou o Executivo Municipal a contratar 55 (cinqüenta e
cinco) Agentes Municipais, por tempo determinado, para atender o Convênió Aedes
Aegypti, que passa a ter a segúnte redação:
"Artigo 3'- As contrauções e rescisões serâo exccutadas pela
Administração Direta e será pago no primeiro mês a importância correspondénte
a um saliírio mínimo mais 207c (vinte por cento) de insalubridade. A partir do
segundo mês será paga a importáncia de um salário mínimo e meio. mais 20%
(vinte por cento) de insalubridade e vale-transporte.
LEI N' 5.41{. de 30 de mâio de 2000.
ALTERA O ARTIGO 3'DÀ LEI N" 5,338, DE IO
DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 55
(CINQUENTA E CINCO) AGENTES
MUNICIPAIS PARÁ ÀTENDIMENTO AO
CONVÊNIO AEDES AEGYPTI.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRÂNDE. usando das
atribuições quc lhe conltre a Lei Organica em seu Anigo 51, lnciso Ill,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 2" - Esta Lei entra em vigor na data dc sua publicação.
Artigo 3' - Revogam-se as disposições em contriírio.
N MATTOS
.:_.--_s
BRANCO
Prefeito Municipal
cc: SMF/SMCP/UPE/SMA/SMS/CüÍpJ/pubtica@o
Rio Grande. 30 de maio dc 2000.