texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Riô-ô'Êtf,.'dE
P rRulotilo GABINETE DO PREFEIT
DO 8r0 GR^llOE 0O SUL
MENSAGEN{/289
Rio Grande, 26 de outubro de 20fi).
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a
essa Colenda Casa Legislativa para apreciação e aprovação o Projeto de Lei n" 044, que
.'AUTORIZA A AUTAROUIA DO BALNEÁNIO CASSIT.TO - ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS E 03 VTGILANTES PARA O CAMPING MUNICIPAL DO CASSINO E
50 OPERÁRIOS, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO''.
Certos de que os nobres Edis saberão avaliar o Projeto de Lei ora
submetido a esta Egrégia Câmara, colhemos o ensejo para renovar a V. Ex". e Nobres Pares nossos
protestos de mais alta estima e consideração.
Respeitosamente.
BIO SOARES
Presidente da Câmara MuniciPal
no Exercício do Cargo de PreÍeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
VER. PEDRO ERNESTO ENDERLE
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Riô"ô'ffi"§r"óE
ESTADO DO RIO GRANDE OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ns O44,de 26 de outubro de 2000
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEÁRIO
CASSINO - ABC, A CONTRATAR 04
RECEPCIONISTAS E 03 VIGILANTES PARA
O CAMPING MUNICIPAL DO CASSINO E 50
OPERÁRIoS, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
Artigo 1e - Fica a Autarquia do Balneário Cassino - ABC,
autorizada a contratar 04 (quatro) recepcionistas e 03 (três) vigilantes para o
Camping Municipal do Cassino e 50 (cinqüenta) operários, para atendimento das
necessidades temporais e de excepcional interesse público.
Artigo 2e - Os contratos serão por tempo determinado de 90
(noventa) dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso público
na forma da Constituição Federal, podendo ser prorrogado dentro das
necessidades da Autarquia do Balneário Cassino - ABC, por prazo não superior a
60 (sessenta) dias.
Artigo 4s - Os contratados poderão ser requisilados para
serviços em horário extraordinários, conforme necessidade da Autarquia do
Balneário Cassino - ABC.
AÍtigo 5e - As despesas decorrentes da aplicação da
presenle Lei correrão à conla das dotaçôes orçamentárias próprias.
Artigo 6c - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 70 - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de outubro de 2000.
DA
nte da Câma
ARES
ra Municipal
cc. : ABC/CM/PJ/Publicação.-
no Exercício do Cargo de PreÍeito Municipal
pAÍRlll0Nt0
o0 âro c8Ár{oE Do sur
Artigo 3q - As contrataçôes e rescisões serão executadas
pela Autarquia do Balneário Cassino - ABC.
a
open original →