materia nº 73913/2000

,
COPIADO
DO
ORIGINAL R
ESTADÔ Do RIO ORÁ.IDE DO sUI￾Cãmara Municip o Grande
H U NTO
EXPEDIEI]TE t tlw
ACEITO EM / /18
AROUMÚ
\-
E GÊNCIA
OS VEREÂDORES ab,aixo assinados requeÍem a V. Exma., após owida a Casa, sejâ
encaminhado às comissóes temálicas o seguinle:
Proleto de Lei
"Dlspôe sobre a proibição de
implantação de Caixas Postals
Comunltárlas no âmbito do município
do Rio Grande".
ÂÍ1. 1" - Fica vedada a implantaçáo e ou permanência de Caixas Poíais Comunitárías no
ámbito do municipio do Rio Grande.
fufl. T - Na hipótese de existência de Caixas Poíais Comunilárias, arderiores â
publicação desta Lei. será concedido o prazo de no máximo 30 (lrinta) dias para que
se.iam desativadas e se reslabeleça o serviço normal de erúrega de coíTespondências.
Ârt. 3" - O náo cumpÍimento do disposto na presenle Lei implicará em:
a) a&eúência - na primeira autuaçáo, a EmpÍesa Brasileira de Correios e
Telégrafos. ou concessionárias de serviços de correios e lêlégrafos, e ou qualquer
empresa que venha §uceder a exploraçâo destes serviços. será adveÍlida para que
efetue a adequação â referida Lei até 15 (quirEe) dias uteis,
B) rnu,ta - persislindo a infiaçáo, será aplicada mulla no valor de 100.000 (cem
miÍ) UFIR (Unidade Fiscal de Referência); se até 30 (lrinta) dias rÍeis após a aplicaçáo
da multa. não houver regularÊaçáo da siluaçáo, será aplicada uma Segunda multa. no
valor de 200.000 idLÉenlos mil) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Arl. 4o - O Poder Execulivo regulameÍúará a presenle Lei no prazo de 60 (sessenla) dias
após a publicação da referida Lei￾Art.5"- Esla Lei entra emvigor na dala de sua publicaçáo.
Art. 6o - RevogarFse as s em conlrário
Riô Grande, 7 de janeiro de 2000.
s Lose Lopes
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Presidente
LídeÍ ncada do PT or do PT
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FAS I,1 UNICIPAIS
Porto AiêgÍe. 2 3 dê Íei/ê;e,ro Ce 2C00
PARECER NÔ 910,]
Eí,IPRESA BRASILEIRA CE CORFE/OS
E TELÉGRAFC§ . EETC S/SIEAIE dE 'CÁIXÁS
POSr.4/S COI,UN/IÁRIÁS" Prc1e!? (!3 !êí ciê iri￾ciat;ya da Cânan lli.tn;cipa!, proibnlo e itlpianla'
çào dà ta 9;iietl1à. I:'.,2cr!s!;trc;cnãtiddda mzlenaI
O Dí. Picí:uredor JrrÍdico de CâmaÍa lvlunicrpel cie
Rio Grallaa sctjcita-no§ p,arece: Qrlarrtc à ccn§tjtucronâilde dê dc pÍojeto d3 lei d8 in;cia':;va da
Benôada do PT, que tem por esDÔpo 'tedat a'iÍrplaniâçào de cáD:es PosÍais conluni!ár'às rlc
i,rnbito do lvlunicípio de Rio GnnCa "
2. Pe:c pro,iet0, íica veCa'3a a imÊlantação CÉ dite§
cái:{as po;râ,s (art i), ê;:ipliia-se prezo (3C dias) para oesatilaçãc d⧠já instalsdas ê resta'
bÉlecimentodoserviçonormaicíaentÍegâcâScoÍespond+nciá§(an'2o),onãocumpÍimento
dsss⧠ncrmas imporía em penai:dedÊs dê advêÍ'tênÔia e rrnulta. êsta de'/aioI Êquivârênte â
200 üco uFlR,s, no câsô de nác íeÇuiaiizaÉo da situaçâo êpós âpiicada a Êirmeira sançáo
pecun:ári3 (art. 3d)
Esses cs di§pôsltivos de cunho ncÍmativo'
3. Reza I Constiturçáo FÊdêral - Lei Fundamentâi do
Faís em seu art' 21: 'compêle à Úniáo: ,, X. fiÉltlâl o serr4ço posfa/ a o cofiejo aéreo nacio.
r;a1..' Tai.nbém e§Ubelecê o Tello l,'!aior: iAd. 22 Campe:e pivativafiênlo à União legislar
sobre: ... V- ier,/iço Postal".
A competência legislatíva, estatuída no art 22' V,
íoi exercitada nos termos da Lei Fedêral no 0'538, de 22-e6'78'
4. o sêrviço postal constltji' nos termos constitucio￾nais, monopótio dâ un:áo, cuja exp:oÍâção foi delêgada à Empresa Brasileiía de corÍeios e
Telégrafos - EECT, nos têrmos da Isi que autcrizotr â conÉtrtuiçãÔ iessa 
entidade como em￾lendo 'vcntaCe PÉ1ia" o'.t FiÊsã pr,b"câ fedÉíâl. Â EBCT êiuâ como deleg adâ da Unlâo nág
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êutünoÍlriâ rrorr,látiya. O qr.ie realiza supSe-se ao respa!td,l Ca Uí;ào câb€ndl a e§:a ,,c!:rrJ,r
deswos l s6 foÍ o caso.
5. TÍalanCc-se Ce ser;,,,:o públiro. dê e.írluir,,a crl.rr￾tletência da União, seja pa.s sot,re e:e eg;S13r, seja pare exê;jtá-lo "niaríéJo , 
.,+m cs Esta.
dos, nem os L4unicíp:os podem d;tar coadiçÕês pàra sua execuçáo. ou seja, dizer coiro e!ê
deve ou não deve ser executado, pígstado, Toda e qualquer ingêrência quê o ilúnicipio inten.
tasse na pfestâçáo do§ serv:Ço§, como pretendêm os signetários do projeto de ler em causa,
impcrta em pÍoduzií inconslitucionalidadê mateÍjal,
6. Em conclusá0, nosso parecer é de que c proJeto
de lei em causâ. na rl'edide Em que prelende impor condiçõ€s à prestaçâo dê serviço prlbti':c
de cornpetência píivativa dâ Uniáo nào merece aprovaÇâo por conter nrenif6sto viciâ,íe iir.
conslituc;ona::dade nateria; - inyasâo ds aompetêíeia legislativa e executiva da uniãü Fêdê￾ral.
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Estado do Rio Grande do S
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Câmara Municipal do Rio Grande
Doe órgãos, doe sangue: SaIve vidas!
RUA GENEMLVTTORTNO. {{l - C€p 96.200-310 - FoNE (0534 3l-17-1t - FÁX (0532) 31-l i-86 - RtO GÊÁNOE - RS
Os Vereadores abaixo subscritos, devidamente amparados na lri
Orgânica Municipal e no artigo 42, § 5' do Regimento Intemo, encaminham
aos membros da CCJ o pedido de Reconsideraçõo de Parece4 que declarou
tratar-se de matéria inconstitucional o Pro-ieto de Lei de n.o 73'913, que
dispõe sobre a proibição da implantaçâo de caixas Postais comuniüí,rias no
âmbito do Municipio do Rio Grande e dá outras providências.
Esta Douta Comissão utilizou o parecer dado DPM - Delegações de
Prefeituras Municipais, para declarar inconstitucional o referido projeto.
O parecer da DPM dá por inconstitucionalidade material, a matéria de
que trata o projeto, fundamentando tal entendimento atraves dos dispositivos
normativos da Constituição Federal, que em seu artigo 21, inciso X, e artigo
22' inciso v' estabelecem t) 
or,. 21 - compete à uniâo:
X - manter o serviço postal e o
coÍreio aéreo nacional;
::;,:i" #:T,::""*"men'fe 
à
V - serviço postal;"
Nâo obshnte a competência legislativa estabelecida pela Carta Magna,
de que cabe a União manter o Serviço Postal, ignorou-se o preceito
constitucional contido no artigo 30, inciso I, que estabelece:
-Art. 30 - Compete aos Municípios:
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A) r)h ,bt €te ú-c' Ptaui'
UXufun,utcuüuao-Á4 q
Qllnlwrando 7ta L A4 ou aooor
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"No que toca à repartição de
competências entre os três níveis de
governo existentes no Brasil, 
a
Constituiçáo adotou o seguinte critério:
competem aos MunicÍpios todos os
poderes inerentes a sua faculdade para
dispor sobre tudo aquilo que diga
respeito ao seu interesse local;
competem aos Estados-Membros todos
os poderes residuais, isto é, tudo aquilo
que não _lhes foi vedado pela Magna
Carta, Írem estiver contido entre os
poderes da União ou dos Munícípios.
O conceito-chave utilizado pela
Constituição para definir a ârea de
atuaçáo do MunicÍpio é o de interesse
local. Cairá, pois, na competência
municipal tudo aquilo que for de seu
interesse local. E evidente que não se
trata de um interesse exclusivo, üsto
que qualquer matéria que afete uma
dada comuna Íindará de qualquer
maneira mais ou menos direta, por
repercutir nos interesses da
comunidade nacional. Interesse
exclusivamente municipal 
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incnncehível inchrsiwc Í1ôr raz.Ttes de
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ordem lógica: sendo o MunicÍpio parte
de uma coletividade maior o beneÍicio
trazido a uma parte do todo acresce a
este próprio todo. Os interesses locais
dos Municípios sáo os que entendem
imediatamente com as suas
necessidades imediatas, e,
indiretamente, em maior ou menor
repercussáo, com as necessidades
gerais.
A imprecisão do conceito de
lnteres* locaL se por um lado pode
gerar a perplexidade diante de sifinçoes
ireqiuoumertte ambíguas, onde se
entrelaçam em partes iguais os
interesses locais e os regiannis, por
outro, oferee uma elasticid.ade qrc
permite um euolução da compreensão do
Texto Consütttciorwl, diante da mutaçdo
por que pa.ssam ecrtas atiuidades e
seruigos. A uariação de predomindncia
do irtteresse municipal, no tempo e no
espaço, é um fato, particularmente no
que diz respeito à edumção primdria,
trdn sito urbano, telecomttníc aq;ões etc. "
Não obstante ao assunto em tela disposto do artigo 30, inciso I, da
Carta Magrra e do conceito do Douto Doutrinador Celso Ribeiro Bastos,
x
I\-
;
acima colacionado, a Lei Orgânica Municipal de 1990, estabelece a
competência do Município em seu Capitulo II, mais especificamente em seu§
artigos 50 e 6o, inçiso I:
"AÍt. 5" - Compete ao Município
prover tudo quanto respeite ao seu
interesse local, tendo como objetivo o
pleno desenvolvimento de suas funções
sociais e garantindo o bem estar de sues
habitantes.
Art. 6" - Ao Município entre outras
atribuições compete:
I - Legislar e prover sobre
assuntos de interesse local;
Assim sendo, a matéria de que trata o referido Projeto de lri e assunto
de interesse local, pois se a prestação do serviço postal vier a desrespeitar
direitos e deveres individuais e coletivos da populaçâo deste Municipio, cabe
a ele interferir para que tais direito sejam restabelecidos.
A implantação das Caixas Postais Comunitiirias no âmbito de nosso
Município, atenta contra o princípio de tratamento igualitário, garantido pela
Constituição Federal, além de comprometer a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações telegníficas.
nArt. 5o - Todos sáo iguais perante
a lei, sem distinçáo de qualquer
Í.rafrJÍez,a, garantindo-se aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à úda, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
i
XII - é inviolável o sigilo da
correspondência e das
comunicações telegráfrcas, de
dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e
na forma que a lei estabelecer para
Íins de investigação criminal ou
instrução processual penal;
XIV - é assegurado a todos o
acesso à informação e resguardado
o sigilo da fonte, quando necessário
ao exercício proÍissional;
XLI - a lei punirá qualquer
discriminaçáo atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
Aind4 dentro de um outro enfoque jurídico, temos o serviço postal
como uma atividade de prestação de serviços, e a implantação das caixas
postais comuni&Aias infringinl direitos brísicos dos consumidores, pois quem
enviar qualquer objeto postal, não terá a garantia da execuçâo do serviço, ou
sej4 a entrega de determinada correspondência, sendo que este serviço foi
pago antecipadamente.
Tal determinação esta corroborada pelo artigo 22 do Código de Defesa
do Consumidor:
"Art. 22 - Os órgãos públicos, por
si ou suas empresas, concessionárias,
permissionárias ou sob qualquer outra
forma de empreendimento, são
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obrigados a fornecer serviços
adequados, eficientes, seguros e, quanto
aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de
descumprimento, total ou Parcial,
das obrigações referidas neste
artigo, serão as pessoas jurídicas
compelidasacumpri-lasea
reparar os danos causados, na
forma prevista neste código.
E por fim, sob enfoque de relevante interesse social, tendo em vista os
importantes e imprescindíveis serviços prestados pelos funcionários da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que com presteza e denodo,
fazem seu trabalho, assegurando de forma efetiva a entrega domiciliar de
correspondências e outros objetos postais, é imperioso manter este
importante serviço que satisfaz plenamente os anseios e direitos da
comunidade de nosso Municipio.
Isto posto clamamos a Vossas Excelências, membros desta honorável
Comissão de Constituição e Justiça" que reconsidere o primeiro parecer dado,
possibilitando que esta Casa veúa a discutir este projeto de relevante
interesse local e social.
Rio Grande,09 de março de 2000.
§ í B r§b. ;§ ",1,1
uo995
a"$'í
IV
A comunidade Riograndina, ern especial aqú representada
pelas Associações de Moradores deste Município, vern a presença
de Vossa Excelênciq Presidente desta Digna Casa, soücitar que a
Mesa Diretoraagilize na forma regimelrtal a apreciação do recurso
impetrado Çontra o pilrecer de lnconstitucionaüdade do Projeto
de Lei n" 73.913 oriundo da Douta Comissão de Constituição e
Jusüça que visa a proibição da implantação de caixas postais
comunitárias no âmbito do Município do Rio Grande, dando
regular andamsflto ao pÍocesso.
Csrtos de sua pronta atenção
Desde já agradecemos
Rio Grande,09 de março de 2.000
(r
-
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Rio Grande, 29 de fevereiro de 2000.
Of. n". l4l/2000
Vimos, pelo presente, solicitar a V. Excia., se digne
determinar emissão de parecer poÍ esse conceituado úgãq quanto a congiarcionaüdade
oa ndo do Prqielo de Lei que se anexa.
Na ceíezl «Io fllendimenlo a pÍesenle solicitação,
subscrevemo-nos,
Y
O SOARES
I'resirlente
EXLEN'I'ISSIÀ{O SENT{OR
DOTITOR PÂI"ILO PERET'TI TORELLY
PROCLIRADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PORTO ALEGRE
RUA GENERAL VITORINO, 441 . CEP: 2OO.3lO . FONE (0532) 31.17.11 . FAX (0532) 31-17.85 . RtO GRANDE . RS
MeNiret;ro DEAPoto
A Empresa de Coneios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhôes de objetos: caÍtas, encomendas, ünpressos e
mensagens telcmáticas. SÍIo mais de 82.000 ernpregados distribuidos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçâo
brasileira quo esta presente eÍn todos os municípios do país.
Os Correios oferecem à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentoq além de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.C00 veículos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessaÍn o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de húitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continentais e car&rcias de meios de transporte, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eÍicientes do planaa. A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do TesouÍo Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter uÍn caníter social.
Vrírias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a insütuição que tern maior confiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, Âs Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar qrre os obidos
noíais cheearõo aos seus dqtinatdrtos afiavés da entrega domiciliar, feia pelo carteiro ou oor meio da entresa
centralizada em unídade oosal ou em Módulo de Caixas postaíç Comunitdrias.
Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualificação da entrega postal e retira da populagão a
possibilidade da antrega dirária e pessoal.
das eas ! a seiem visitadas oelm te lo oue a seaufanca e a intepridade do carteiro e fux obiaos
Medida absurda e irreal, uma vez que somos sab:d_r.res que estas condiçôes, principalmente nos bairros mais
Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos úaixo assinadoq ümos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
que tÍamita na Câmara Municipal de Vereadoreg desta cidade, projeto este que tem por principio nroibir a inkalacão ou
nwutencão llos Çaixas Postais Comunitdrias, permitindo assirq quq ntts cidzdifus, tenhamui um se*ico ,te entresa ,le nhia* oo'r,oit n^ n*hu^ ti* d" dít"ri^ino"ito t otood, o td^ d" for^o i*ol àril￾carentes não existe
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( Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Artigo 5.o, Xll,
XiV e XLI da CF/88 ), pois não existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitiárias, e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da população ao se estr..belecer que:
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brasileira que esta pÍeseÍte em todos os municípios do país.
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quase 7.000 velculos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes#EGl, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Aúsves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
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pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
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Assim sendo' As Portarias de n.'310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinaÍ que os gljg@ chaardo aos sans dslhau!4-g§-através da entrega domiciliar- , feita pelà cuteiro oa oor meio da entreea cenfrall?4tda. em anuqde po§tal ou em Módulo de ca&,as po;ais comaniaífias. PoÍém'estasPortariascorrobo."-@daentregapostaIeretiradapopulaçãoa
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A Empresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, impressos e
mensagens telemáticas. São mais de 82.000 empregados distibuldos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que esta pÍesente em todos os mrmicípios do país.
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160 milhões de húitantes sâo clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Aúaves dos Coneios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e car&rcias de meios de tÍanspo(e, os Correios oferecem a
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pública e auto-su§entável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro ito principio de atender o
interesse público e manter um caráter social.
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Vrárias pesqúsas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituiçâo que tem maioÍ conÍiúilidade no
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Assim sendo, As Portarias de n." 310 e 3ll do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os g1iglg§
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A Empresa de Coneios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas, encomendas, impressos e
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brasileira que esta preseÍlte eÍn todos os municípios do país.
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Mesmo ahrando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de hansportg os Correios oferecem a
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Vrírias pesquisas de opiniÍio pública vem inücando que o Correio é a instituição que tem maior confiabilidade no
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Assim sendo, As Portarias de n." 310 e 3l I do Ministério das Comunica@es passaram a determinaÍ qrn os obidos
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Potán, estas Portarias conoboram ainda mais co- a aesquatifrcaçao da enhega postal e retira da população a
possibilidade da entrega diríria e pessoal.
( Capitulo I, dos Direitos e Deveres lndividuais e Coletivos, Artigo 5..; XII, XIV e XLI da CF/88 ), pois não existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda haveni uma discriminagãá de grande ç,arcela da população ao se estabelecer que: "os oseos das rqidên tem
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Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assin adoq virnos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei, que Íramita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade, proJeto este que tem por princípio oroibir a instalociio ou ten ,.§ permilindo asstm, que. nós cidadãos, lenhamos um senico de Eíreea de n
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A EtnpÍesa de Coneios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas, encomendas, npressos e
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Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atandimentos, alérn de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aüões de portes variados que atravessarn o Brasil de ponta a ponta diaÍiarnente. Todos os
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Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e caências de meios de transporte' os Correios oferecem a
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Assim sendo' As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os giigu
nost4ís -chgoarilo qo,s seus datinatá4q_s--_ através da entrega domiciliar, feita pelá cxÉiro ou oor meio da entreea cenializqda. em unidalle pos.tar ou em Móduro de caixas po;ais comunirárias.
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o Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Artigo 5.', Xll, da CF/SS 
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MANIFEST0 DEAPoT
A Empresa de Correios recebe e en&ega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas, encomendas, impressos e
mensagens telemriticas. São rnais de 82.ü)0 e,mpregados distribuldos ein 23 diríorias regionais. A ECT é a única instituição
brasilúa que esta pÍes€nte etn todos os mrmicípios do pais.
Os Correios oferccem à populago mais de I I mil pontos de acndimentos, além de 24 mil pontos de coletas. Sâo
quasc 7.000 veícúos, mais de 5l aüões de portes variados quÊ úavessarn o Brasil de ponta a ponta diariarnente. Todos os
160 milhõcs de húitanrcs são clientes da ECT, assim como 45 mil cmprcsas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Bmsil cstá ligedo a quasc todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continantais e carências de meios de trespoÍte, os CoÍreios ofeÍec.ern a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona cntrc os mais eficie es do planeta A Empresa de Coneios é
públics e suto-sustentável. Não necessita de rccrnsos do Tcsouro Nrional e fimciona dentro do principio de atend€r o
intercssc público e mantÊÍ um carát€Í social.
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Vihias pcsquisos de opinião púbüca vem indicando que o Correio é a instituição que tem maioÍ conÍiúilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.'310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaram a determinar qrrc os obiaos DosÍa(.chga o ao§ sa.s dnthotttdes. através da entrega domiciliar, feita peló cttero ou oor meio da entepa
cE tallz4tdq qi unidade posol ou em Móduto de Caíras posais Comunitátils.
Porárq estas Portarias corroboram ainda mais com a desquaincaçao da entrega postal e retira da populagiio a
possibilidade da entega diriria e pessoal
n§fir§:. Medida absurda e irreal, uma
\_JÍertes, não existe.
yez que somos sabedores que estas condiçõe$ principalmente nos bairros maii
Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao projeto de tri,
manalencilo 
que tramita n1 câmara Municipal-de vereadores, desta cidade, projero eíe q;" ,"rn p;r pnilí; ià oroibir a insatacdo ou úas chixos Po§ais comunituirias, permitindo assim, que,-nós iidadãos, teniamos im seruico de enr"eea de obiaos oosuís sen nenham tioo de discrimiícâo taundo a todos de forma ieuar ár;-
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( Capítulo I, Direitos e Deveres Artigo 5.', Xll, XIV e XLI da CF/88 ), pors não existirá seguÍança aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda haverá uma discriminação de grande parcr,la
alguma
da população ao se estabelecer que:
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MÁNIFES.I.o DEAPoIo
A Empresa de Coneios recebc e entrega por dia cerca de 36 milhôes de objetos: cartas, encomendas, impressos e
mensagens telernáticgs. São mais de 82.fi)0 empregados distribuídos ern 23 diraorias regionais. A ECT é a única instituição
brasilcira que csta pres€nte eÍn todos os mrmicípios do pais.
Os Correios oferccem à população mais de I I mil pontos de atendimentog além de 24 mil pontos de coletas. São
quasc 7.000 veículog mais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
t60 milhõcs de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil cnrprcsas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Brasil cstá ligado a quas€ todo o mutrdo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transporte, os CoÍreios ofeÍec€m a
sues clicntcg scrviços de alta qualidsde. Isso o posiciona €otsÊ os mais elicicntes do planeta A Empresa de Correios é
públics e suto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional c fimciona dentro do princípio de atender o
intercssc público e mmter urn caráter social.
Vffas pesquisas de opinião pública vem indicando quc o CoÍreio é a insituifo que tem maior conÍiabilidade no
Brasil.
Assim sendq As Portaias de n.o 310 e 3ll do Minisério das Comunicações palisaÍam I deteÍminar qtte os ehiglq postah cheeardo aos sans datinatáfi.rs atraves da entrega domiciliar, feita pelo c,arleio oa tnt meio da enlresa
cerrúallzada erl unidade postal oa em Módulo de Caixas Postaís Comunitárias￾Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualiÍicação da enúega postal e retira da população a
possibilidadc da entrega diária e pessoal.
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ZAqqirs:. Medida absurda e irreal, uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmente nos bairros mais \-caÍenles, não ext ste.
No,ttE: DEIiTI E N.O:
Fâce ao exposto, nós cidadilos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei,
qrre tÍarnila n1 Câmara Municipal_de Vereadores, desta cidade, projeto este qu" t"rn po. pdncípio iroibir a inkohciio oa nwulcncdo .las Lh as Postais Clrrl-lttti!árias. permitindo assim. (ue. ,ít" éidrdao", t"oham^ um s"iui"iiiãt ,birot *noit t" o"nho^ ri* d" din i^,,.o"do r*ordo o dor'd" for^o i*olirárí- "ãã
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I, dos Direitos e Deveres e Coletivos, Artigo 5.", XII, XIV e XLI da CF/88 ), pois não existiná seguÍança algurna aos objctos postais nas Caixas Postais Comunitárias e ainda haverá uma discriminação de grande parcela da populaçâo ao sc estabclec€Í que: "as ruas e os números das rqidêncios. tem
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Associação de moradores da Uila ilaria
Fundada em 0ó de Junho de 1999
Sede na rua guadalajara n.o 23 -'Vila lvlaria
Rio Crande RS llrasil llliada a U.R.A.B. 'l'elefone: 2302519
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nrcnsagcns telcmáticas. São rnais de 82.ffi0 enrprcgados dishibuídos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçâo
brasilcira que esta prescttte eÍn lodos os ntunicipios do pais.
Os Correios ofcrcccm à população nrais dc I I mil poltos de Btêndimentos, alérn dc 24 nril pontos de colctas. Sâo
quase 7.000 velculos. rnais de 5l aviõcs de portes variados que alÍavessam o Brasil de ponla a ponla diârianrcnle. Todos os
i60 nrilhões dc halritantcs são clientes da ÉCf, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quasc todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais corn dimensões continenlais e carências de meios de transportg os Correios oferecem a
sues clientes, scrviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eficientes do planeta A Ernpresa dc Concios é
priblica e auto-suslentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do principio de atender o
irrtcrcsse público e manler um caráter social.
Várias pesquisas de opirrião pública vem indicando que o Correio é a instituição que lem maior confiabilidade no
Brasil.
Âssirn sendo, As Portarias de n.' 310 e 3ll do Ministério das Cornunicações passaÍam a detemrinar qlue os !!big!!ü
nostais chepardo oos seus dqtinotdríos através da entÍega dotniciliar, Gita pelo carteiro ou Dor mcio da entreqa
tantra da unidade no«alou cn llódulo de Coixas Post,'ais Conunildrios
Porém, eslas Porlarias corroboratn ainda nrais corn a rlc*qualiÍicação da cntrega postal c rctira da populaçiio a
possibilidntle da entrega diáda e pcssoal.
Estas d, ocõeJ alertla , cüntru o direito a lralamcnlo paranlido nola Constitu o Falcral, e
ainda cotnoromele o sipikt de corresoondência ( Capltulo I,
XIV c Xl-l <la CF788 ). pois nâo cxistirá segurança alguma
irrerá unra discrinrirração de grandc parcela da população ao
dos Direitos e Deveres lnrlividuais e Colctivos, Artigo 5.c, Xll,
aos objetos poslais nas Caixas Poslais Conrunitiirias. c ainda
se estabelecer que: "as ruas c os ttti dos residôncits. tcnt
uc csÍorent oíitiolilt os ft- idenlificolos. corfi a nunrcra úas cias em onlcnt lccos
'rrdír§ ít yisilfl.1.,s ttckts corrcios lerão oue pa lir a sepnroncacau, lísica tlo co eiru c dos oltjctos V4ü!t§:. Í\ícdida absurda e ineal,
cnrenlcs, não exisle.
urnâ vez que sotnos sabedores que estas condições, principalmcnte nos bairros nrais
facc ao cxposto, nós cidadios Ríogranrlinos abaixo assinados, virnos a público nranifestar o apoio ao lrrojcto dc 1,ci,
r;rrc trarnita na Cârnara Municipal de Vereadores, dcsla cidadc, projeto este qtrc lerr por pnr|cipto ttoihir a instolacfio ou
assinr, que. nós cidadãos, toúamos um scrvico da cntrcuo le
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 Enrpresa de Coneios recebe e cntrega por dia.cerca de 36 nlilhões de objctos: caías' encomendas' itlpressos e
nrcnsagcns rctemáricns. São maisã-JSi.õOô "t."pi"g",f"s 
distribuldos em 23 diretorias regionais' A ECT é a única instituição
brasileira quc esta prcscnlc em lodos os municípios do pals'
Os Correios oferecem a pãprlrçe" rnais de I í mil pontos de atendimentoq alérn dc 24 mil pontos de coletas São
qur." Z.óóO *üuios, mais de S i"riO", a. portes variados iue-atrave§sam o Brasil de ponta a ponta diariamente Todos os
160 milhões dc habitântcs são clicnres da Êclr, assim *,rà 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos corrcios o
Brasil cstá ligado a quase todo o lnundo.
Mesío atuan,lo em 5m pais corn dimensões continentais e carências de meios de lransporte, os Correios oferecem a
sucs clienles, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona enlre os mais eÍicientes do planeta' A Empresa de Coneios é
pi,Uli., " auio-sustentâvel. Não necessita rle rccursos do Tesouro Nacional e funeiona dentro do princípio dc atender o
interesse público e rnanter um caráter social.
üárias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que ton maior conÍiabilidade no
Brasil.
Asshn sen<lo, As Portarias de n." 310 e 3l I do Ministério das Cornunicações passaÍam a determinar que os írrricrír.§
noslais chesardo seui datinatários através da entrega dorniciliar, leita pelo carteiro ou Dof ,natodaenlrcaa
ccntrolizado em unídada noíal ou em lllàlulo de Cokas Postais Comunilárias.
Porérn, estas Poíarias corroboranr ainda rnais com a desqualiíicação da entrega postal e rctira da popu lação a
lxrssibilidade da entrega diária e pessoal.
Estas ctcr,rrinacõcs alentant con!ru o .litcib d lrulantcnto ipualiklrio, cor.rntilo ncla Cor,slituicdo Fedcrol, e
tin a contnronrclc o sipikt dc eorrasnondôncia ( Capítulo l, rlos Direilos c Devcres lndividuais c Colclivos, Ârtigo 5.", Xll,
.\lV c,\l-l da CF/88 ), pois nâo existirá segurança algurrra aos objetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias, e ainda
hrrlerí unra discrirninaçâo de grandc parcela da população ao se esÍabelecer que: "as ruas c os númoos da.§ CIí'S. tcn,
ouc csíarcn olicializados nelo PrcfeiÍura, hent idenliíícados, «»n a nuneracão das residôncias en ordcm crcscentc c as
. cns n scrcnt úsitados ocltts corrckt teriio ane sarantir a seeuranca e a inleeridade Íísica do carteiro c .los ohietos
crtrcrrlcs. nfro exisle.
Face ao exposlo, nós citlad:los Riograndinos atraixo assinatlos, vinros a público nranil-esfar o apoio ao Projeto dc t,ei,
tlrtc lrantila na Cântrra Municipal de Vcrcadorcs, tlesla cidade, projcto este que (enr poÍ principio nroihír a insÍolocão ou
yrllnutencão tlos CaLras Poslais Conunitárias, pennitindo assinr, quq nôs cidadâos, tcnhamos um seryi«t e cnlrcpa úe
oltitÚ.ts nt,:ildis scrn ncnhu,n titu) tlc díscrin o lratú .lo a lodos dc ipualitdrio.
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 Enrprcsa de Coneios recctre e entrcga por dia cerca de 36 ntiltões de objetos: caías. cncotncndas. inrpressos c
nrcnsagcns relànóticas. Sío rnais dc 82.fi)0 cnfrcgados distribuldos ern 23 dirctorias rcgionais. A ECT é a única instituiçiio
brasilcira quc csta prcscntc cm todos os ntunicipios tlo pnís.
Os Correios oferecem à população rnrir d" lí mil pontos de atendimentos, além de 24 tnil ponlos de colclas. Sõo
qüase 7.000 velculos, rnais de 5l'aviOei <te portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponla diâÍiamente. Todos os
í60 rnilhões dc habitantes são clientes da ÉCI, assirn cornà 45 rnil ernpresas e órgíos públicos. Atraves dos Corrcios o
l)rasil está ligado a quase todo o mundo.
MesÀo ntuando em um pais corn dhnensões continentais e carências de meios de transporte, os Correios oferecem a
sues clienles, serviços de alla qualidade. lsso o posiciona entre os mais eíicienles do planeta. A Empresa dc Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessila de recursos do Tesouro Nacional e funciona dento do principio dc atender o
intcresse público e manter um caráter social.
V:irias pesquisas de opinião pública venr indicando que o Correio é a instituição que tem maior confrabilidadc no
Brasil.
Âssim sendo, As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Cornunicações passaÍarn a detcnninar que os nâicÍo.s
nostais cheaa to oos scus dcstinatários através da entrega domiciliar, feita pelo catleiIo o nor ntcio da enlrcea
cutalizada en unidode noslol on cm llódub e Cakas Postaís Conunilárias.
Porénr, estas Poíarias corroboram ainda rnais com a desqualiÍicação da entÍega postal e retira da população a
possibilidade da entrega diária e pessoal.
lislas cternúfiacõc,ç olcntam conlra o dircikt o lrulancnto ipuolildrio, rlora li o ncla Co stilui«lo [;c cral, c
aín a tontnrometc o sipiht dc corrasoondônclu ( Capítulo I, dos Direitos c Dcveres lndividuais c Colclivos, Ârtigo 5.., Xll,
XIV c Xl,l da Cli/88 ), pois nâo existirá segurança algurna aos objetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias, e ainrla
h;tlcrá rrrna discrinrinação de grande parccla da população ao se eslabelccet qtre: "as nrus c os númcros tlas reridôncias, tent
tltc c§lorun oftcialiaulos nela l»rcfeilura, hem identificados, cont a nameracilo das rcsidências em ortlem crcsccntc e as
_' art o t"rorr uitl
ErI4ôf Àledida absurtla " in.ri, u arnente nôi bairros rnais
cflr cltlcs. nâo cxisle.
Face ao exposlo, nós cidadiios Riogran«linos abaixo assinados, vinros a público nranifestar o apoio ao Projcto dc t.ci,
r;rtc rrrtnita na Câmara Municipal «Íc Vereadoreq dcsta cidâdq projclo este q,ie t"n, po, princípio iroihir a insrolaciio on nrltltutcnulo as L'oLros htsTois Llon!.unittirias, pcnnitindo assinr, quq ntts cl,Jadãos,' tcnha,n;s ufi servico ie e,ttrc,lo ,te uhir,tut nuttuit ton, u"uhun, tiou ,!o ,lít"rirrirro"du trolondo o lorlr, ,lo frruro inuofitàril￾No,rtE: IDENT.ID,IDE N,O:
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 Entprcsa tle Correios reccbe e entrcga por dia cerca de 36 rniltões de objetos: cartas. cncornsndas. inrprcssos c
ntcnsagcns lcletnáticas. São rnais de 82.fi)0 cmpregados distribuídos em 23 diretorias regionais. À ECT é a única instituição
brasileira que esta preseflte em todos os rnunicipios do país.
Os Coneios oferecem à população rnais de I I mil pontos de atendimentos, alán de 24 rnil pontos de colctas. São
qttnse 7.000 veiculos, tnais de 5l aviões de portes variados que atravessarn o Brasil de ponta a ponla diarianrente. Todos os
160 rnilhõcs dc habitantes são clientes da ECT, assirn como 45 mil ernpresas e órgãos públiios. Através dos Corrcios o
llrasil cstá ligado n quase todo o nrundo.
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Ít4esmo atuando em um pais cotn ditnensões conlinentais e carências de meios «le transportg os Coneios ofereccm a
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prihlica c aulo-suslcnlávcl. Não neccssita de rccursos do 'fesouro Nacional c funciona dcnlro do priircípio dc íltcndcr o
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dos Direitos e Deveres lndi viduais e Colctivos, Ártigo 5.', XIl,
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ntravós rJa entrega domiciliar, fcila pelo cartciro ou t ot n cio da enlrcea
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eslâs Poíariâs corroborarn ainda lnats com a desqualiíicação da entÍega postal e rctira rla população a
inssibi lidade da entrcga diária e pessoal
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Facc ao exposto, nós cidad:ios Riograndi nos alraixo assinâdos, vinros a público manifestâr o apoio ao projeto tlrc trarrrila na Cân:ua Muticipal dc Lci,
ntlnu de Vcreadores, dcsíâ cidade, pÍojelo este cn (\t Cun nit,
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 Entpresa de Correios recebe e cntrega por dia cerca de 36 rnilhões de objetos: cartas, encornendas. irrrprcssos e
lrrcrrsrgcns tclernálicas. São mais dc 82.(X)0 en4rrcga«los distribuídos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instiruição
brasileira que esta preseÍtte em todos os rnunicípios do país.
Os Correios ofetecem À populaçâo rnais de Il mil pontos de ate dimentos! alán de 24 mil pontos de colctas. Sâo
quase 7.000 velculos, mais de 5l,aviões de poíes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diaÍiamente. Todos os
160 milhões dc habitantes são clientes da ECI', asshn **à 4s rnil ernpresas e órgâos públiàs. Através dos Correios o
tlrasil cstá ligado a quase todo o mundo.
.. 
Mesmo aluando em um pais com dimensões conlinentais e carências de meios de lrarrsportg os Correios ofcrccenr a
sucs.cliertes, serviços de alla qualidade. lsso o posiciona enlre os mais eÍicienles rto planera. A Ernpresa de Concios é
pública e ãuto-sustentável. Não necessita «le recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atcndcr o
intcresse público e manter um caráter social.
^ .. 
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a insrituição que tern maior confiabilidade no Brasil.
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rtIÁNIFEST.O DE APOIO
 linrprcsa dc Corrcios l'cccbc c cntÍcgÍl por tlia cerca dc 36 milhõcs de olrjctos: cartas, cncorrtcndas. intprcssos c
nrcnsâgcns tclcrnáticas. Sâo nrais rlc 82.000 cnrpregados distribuídos cm 23 dirctorias rcgionais. A ECT ó a única instituiçâo
lrrnsilcira quc esta pÍcscnlc enr todos os rnunicípios do país.
Os Corrcios oÍ'crccenr à populaçâo rnais de I I mil pontos de atendimentos, alún de 24 rnil pontos de colelas. São
quase 7.000 vcículos, nrais de 5l aviões de portes variados que atÍavessam o Brasil de ponta a potltal diorianrcnle. Todos os
l(r0 milhõss dc habitantes são clicntes da ECI', assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Âtravés dos Coneios o
Brasil eslá ligado a quase todo o mundo.
N'lesmo aluando ern um pais com dimensões continentais e carências de meios de transpoÍle, os CoÍÍeios oferecem a
sucs clienlcs, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona enlre os mais eficienles do planeta. A Empresa de Coneios é
priblica e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do princípio dc alendcr o
irrlcrcssc púhlico e manter unr caráter social.
\rririas pesquisas de opinião pública vem indicarrdo que o Correio é a instituição que tem rnaior confiabilidade no
llrasil.
Âssint scndo, Às ['oíarias dc n.' 310 e 3lI do Ministório rlas Conrunicaçõcs l]assiualr a dctcrrninar quc os qü14?§
ntíais--chgparilo oos seus deslinaldrios ahavés da errtrega donriciliar, feita pelã caíeiro on nor ntcío ,la cntrcw
ccntralii,gdo. ent unidodc nosaol ou em Módulo de Cokas postaíç Conunitárias. PoÍéln. cslas PoíaÍias corroboratn ainda rnais com a .l"squatifrcoçao da efllÍcga postal c rctira da população a
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XIV e Xl.l dâ CI788 ), pois nâo existirá
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 Entpresn dc Correios rcccbc c cnlrcga por dia cerca dc 36 nrilhôcs dc objctos: carlas, cncorrrcrrdas, inrprcssqs c
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160 tnilhõcs de habitantes sâo clientes da ECr, assim 
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45 mil ernpresas e órgãás públicos. Atraves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o nrundo.
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ntcs.clicntcs, serviços de atla qualidade. Isso o posiciona entre os mais eíicienles do planú. A Enrpresa de Concios ó
pública e suto-sustenlável. Não necessita «le recürsos do Tesouro Nacional e funciona dcntro do princípio dc atcnder o
inleresse público e manter um caráter social_
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Vrírias pesquisas de opinião pública venr indicando que o Correio é a instituição que tem maior conÍiabilidade no Brasil.
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Âssim scndo, Âs Portarias de n.o 3 I0 c 3l I tlo Mini stério das Colnunicações passaranr a detenninar que os 0ár'gÍ0s nostols ch fao sdrÍ.§ dcstin rros através da entÍega domiciliar, feita pelo carteiro ou nor meio da entreea tcn It lo nitá
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Porérn, estas Portarias corroborarn ainda rnais com a dex;ualificação da entrega postal c rctira da população
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 Etnprcsa de Coneios rcccbe e cntrcga por dia cerca de 36 nrilhões de olrjctos: caías, cncorncndas, irrrpressos e
trrcnsagcns tclcnráticas. São mais de 82.000 enrprcgados distribuÍdos ern 23 diretorias regionais. A ECT ó a única instituição
trrasilcira quc csta prescnte em todos os rnurricípios do país.
Os Corrcios ofcreccm à populaçâo rnais de I I mil pontos de atendimenlos, alénr de 24 rnil pontos de colctas. Sâo
qtrasc 7.000 vclculos, ntais dc 5l aviões de portes variados que atravessaÍn o Brasil de ponta a ponla diariamente. Todos os
160 milhõcs de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está Iigado a quase todo o tnundo.
Mesmo atuando ern um pais corn dirnensões continentais e carências de rneios de transpoíe, os CorÍeios oferecem a
stlcs clicnlcs, serviços de alta qualidadc. lsso o posiciona enlre os mais eficienles do planeta. A Empresa de Coneios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do principio de arender o
intcrcsse público e manter um caráter social.
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Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a i[stituição que terrr üraioÍ contiabili<larle no
Brasil.
Âssim sendo, As Portarias de n..310 e 3l I rlo Ministério das Comunicações passaÍanr a detenninar que os oáiera.s nostals chepariro aos scus dastinak rios alravés da entrega domiciliar, Gita pelo carteiro ou nor mcio da mlrcao
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r.los Dircilos c Dcvcrcs ln«livitluais c Colctivos. Ârtigo 5.". Xll,
aos objetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias. c ainda
se eslabelecer que:,,os nlas e os númcros das residências, tent
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MÁNIFEST,o DE POtO
A Empresa de Coneios Íccebe e entrega por dia cerca de 3ó mithões dc objaos: caÍtas, encomendas, funpressos e
mensagcns tclernáticas. §ão mais'de 82.00 anprcgados distibuldos em 23 aietdas regiootis. Á Sgf é a 6oio irirtituiçã"
brasilcira que cstr presentc crn todos os municlpioc do país.
Os Corrcios ofctcccm à população mais dc ll mil pornos de dadimc'nto§, dhn &24 mit pontos dc cot€ras. Slo
quasc 7.000 velculoc, mais de 5l aüões dc portcs variados qrrc ahavessan o Brasil dÉ ponta a ponta diriamente. Todos os
160 milhões de húitantes são clientcs d. ECf, sssim corno 45 mil cnrpresas c órgãos púbÉo6. Atravê dos Coneios o
Brasil está ligado a quasc todo o mrmdo.
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Mesmo ahrando em um pais com dimcnsõcs continentais c crârcias de meios de tsmspoúq os Correios oÊrecem a
sues.clienteg serviços de alta qualidadc. tsso o posiciona antrc os mais eficicntes do plmeà À Empresa de Correios é
pública e autGsusteotável. Não neccssita de rccursos do Tcsouro Nacional e funciona dentro do princlpio de arender o
interessc público e manter urn carátcr social.
pesquisas de opinião pública van indicando qrrc o Coneio é a instituiçâo que t€ín maioÍ confiúilidade no BÍasil.
Assim sendq As Portarias de n.o 3 l0 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os g.blg@.
centrulk$dq en unldade oqgal ou em Módulo de Calrus poiais Comunitibias.
Por&ru estas Portuias corroboram ainda mais co. a Aesquatincaçao da ennega postal e retira da populaçâo a
possibilidade da entrega dirária e pessoal.
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ruas c os aúmqos das raidências. tem
4!e erü ofrctaliudos odo Me?ra. à:m ár"*.o=yry.N?d^.o"I^ ida,riÍicadps- com a nunqacao dús ratdfucias ern ordn rm *l.riot t"raoi*iffir*n *- " ,toslaisb. Medida absurda 
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e irrcal, uma ".r ento nos bairros mais caÍentes, nâo existe.
Face ao expostq nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, ümos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei, que tramita n1 câlara Municipal de vlga-agres, desta cidde, pdeto este que tem por princlpio proibb a irrstalacilo ou nwatencdo llas calxas Postais ÇttllnVlias. permitindo assià, quq-nós adadeoi rcnhamr» uniffiffiã ohir^ *oit t" o*hlr^ ,i* d, ,litoi^ioo"ào norodo o d*'d" for^o i*otiráriT￾NoME: IDENTIDÁDE N..:
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A Empresa de Corteios rtcebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartag encomordas, funpressos e
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brasileira que esta prese[te eÍn todos os municípios do pals.
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quase 7.000 velculoq mais de 5l aüões de portes variados quc aúavessarn o Brasil de ponta a ponta diriamente. Todos os
160 milhões de húitantes são clientes da ECT, assim como 45 rnit emprcsas e órgãos públicos. Atavés dos Correios o
Brasil cstá ligado a quâsê todo o muodo.
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Me$no atuando-ern um pais com dimensões continentais e carências dc meios de transportg os Correios oferecem a
sues,clie,nteq scrviços de alta qualidade. Isso o posiciona altÍe os mais êficientes do planaa A Empresa de Correios é
pública e autc'su§tentÁvel. Não necessita de recirsos do Tesoruo Nacionel e funciona dento do princlpio de ate[der o
interesse público e manter um carálet social.
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Várias pesquisas de opiniâo públics vem indicando quc o Coneio é a in*ituiçâo que tem maior conÍiebilidade no Brasil.
Assim sendo, As Porhrias de n.o 310 e 3l I do Ministério- das Comrmicações passaÍam a dcterminar que os aáieÍas
Dostais=:chçearao qos sq.s d6rlnalá4o-s-- através da eirtrega dorniciliar, feita pe6 carletro ou oor meio da ffi centaüzéulq en unid4de oo$tal oa em Móduto de Caims postab Comunitárlas.
Porém, estas Portrias corroboram ainda mais õ.; d".guattÍl"açã. da entrega postal e retira da população a
possibilidade da entrega dirária e pessoal.
Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo ossinadcq ümos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei, que rramita na câmara Municipal-de vereadoreq desta. cidadg projáo este qJ.t", úü;;j; io proib a instalacilo ou ngn{tencdo Üas Lhrxas pmurs Lloqrni!:írias. permirindo assim, quq'-nós éi,aaeoi aí" oi u^ffiãã nhir* *it t" o-ho^ riro d" dboi^ho"ão o*nd, o d^ d" for^o i*ofirárioT￾t
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haverá uma discriminaçío de grande parcela da populaçâo ao
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A Emptesa de Correios rccebe e entrega por rtia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas encomendas, irnpressos e
mensagens telemáticas. São mais de 82.fi)0 ;i:,pregados distribúdos ern 23 diretorias-regionair. Á ECI é " únio instituição brasileira que esta prese[te GÍn todos os mun,cípioúo pais.
os Correios oferecern à pop.{aÉg mais de I i mil pontos de úendimentoq além de 24 mil pontos de coletas. são
quase 7'000 velculos, mais de 5l aüoes de po.rtegzvariados que atravessan o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os 160 milhões de húitantes são clientes da ÉÓr,-assim *-à +s mil empresas . ored" pÍtúã;r. Atraves dos coneios o Brasil esá ligado a quase todo o mundo.
..Mesmo atuando ein um pais com dimensões continentais c carências de meios de transporte, os correios oferecem a
sues cliertes, serviços de alta ouatidade. Isso o posiciona entÍc os mais eficientes d; úr"ã À Empresa de coneios é pública e auto-suslentávÊl. Não necessita de tecursos do Tesouro Nacional e funcionJ dentro do princípio de atendeÍ o interesse público e manter um caráter sociat.
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brasileira que esta presei:e em todos os municii:ios do país.
Os Correios osbrecem à população mais de I I mil pontos de atendi nentos, além de 24 mil pontos de coletas. Sâo
quase 7.000 veiculos, mais de 5l aviões de portes vaÍiados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernprosas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimelsôes continentais e carências de meioíde transporte, os Correios oferecern a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Issa o posiciona entre os mais eficientes do planeta- A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter urn caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tern maior conÍiabilidade no
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Assim sendo, As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinaÍ qtte os ghig!@
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centralizada em unidode oostal ou em Módulo de Caixts Postais Comunitárias.
PoÍém, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualiÍicação da entrega postal e retira da população a
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Esta§ ddeminacõ$ atentam conta o dircito a fiatarrrenro ieuolittírio. eorantido pelo Constitaicdo Federul. e
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XIV e XLI da CF/88 ), pois não existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da população ao s€ estabelecer que: uas ruas e os números das raidências, tem
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A Empresa de Correios recebe e enúega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, impressos e
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brasileira que esta presente ern todos os municípios do pais.
Os Correios oferecern à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil Pontos de coletas. São
quase 7.000 veiculos, mais de 5l aüões de portes variados que atÍavessaÍn o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhôes de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Atsaves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transpoÍte, os Correios oferecern a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais elicientes do planeta À Empresa de Correios é
pública e auto.sustenúvel. NÍio necessita de recursos do Tesouro Nacional e fi.mciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter urn caráter social.
Vrárias pesqüsas de opinião pública vem indicando que o Coneio é a instituição que tem maioÍ confiabilidade no
Brasil.
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centralizada en unidade oostal ou em Módulo de Cakas postais Comunirdrias.
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MÁNIFESTO DEAPOIO
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quase 7.000 velculos, mais de 5l aviõcs dc portcs variados que atravcssâm o Brasil de ponta a ponts diariamcntc. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
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sues clientes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eficientes do planeta. A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e fi.rnciona dentro do principio de atender o
interesse público e manteÍ um caráteÍ social.
Vrárias pesquisas dc opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que teÍn maioÍ conÍiabilidade no
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Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passâÍam a determinar qüe os glig!@
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A Empresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍas, encomendas, impressos e
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Vrârias pesqúsas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maioÍ confiabilidade no
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Assim sendq As Portarias de n.' 3 l0 e 3l I do Ministério das Comunicações pass:tÍam a determinar que os gliglg§
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A Ernpresa de Coneios Íecebe e entrega poÍ dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, funpressos e
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Os Correios oferccem à população mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas São
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sues clientes, serviços de alta quatidade. lsso o posiciona entre os mais eÍicienles do planeta. A Empresa de Correios é
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intercssc público e manter um caráler social.
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Assim sendo, As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Comunicações pâssâram a determinaÍ qtre os ghig!@
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centrollzada e unidade postal ou em Módulo de Calxas postats Comunitárias.
Porán, cstas Poíarias corroboram ainda mais com a desqualificação da entrega postal e retira da população a
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Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
que tÍatnita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade, projeto este que tem por pincipio oroihir o instalaciio ou ,natn :iltt permitindo assim. que. nós cidadãos, tenhamos um servico de entreea de ír§
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quase 7.000 veiculos, mais de 5l aviões de portes variados que ltÍavessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes úo clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de tÍansporte, os Correios oÊrecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona enr.c os mais eÍicientes do planeta. A EmpÍesa de Correios é
pública c auto'sustcntável. Não necessita dc recursos do Tesouro Nacional c fimciona d€ntro do princípio de alender o
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Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaianr a detemiinar que os ohietos
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MANIFESTO DEAPOIO
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Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de tÍansporte, os Correios oferecem a
sues cliertes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entÍe os mais eficientes do planeta A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recusos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter um carálcr social.
Várias pesquisas de opinião púbtica vem indicando que o Correio é a instituiçâo que tern maior conliabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações pasmÍam a determinaÍ que os qljg
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MANIFESTo DEAPOIO
A Empresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cârtas, encomendas, impressos e
mensagens telemrídcas. São mais de 82.000 empregados distribuidos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçÍio
brasileira que esta presente eÍn todos os municípios do país.
Os Correios ofereccrn à população mais de I I mil pontos de atendimentog além de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aüões de portes variados que atÍavessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 mithões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgfus públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continentais e carências de meios de transportg os Correios oferecern a
sues cliantes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entÍe os mais eficientes do planeta. A Empresa de Correios é
pública e autc.sustentável. Não necessita de recusos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do principio de atender o
interesse público e manter um caráter social.
Várias pesqtisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tern maior conÍiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar qve os obidos
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XIV e XLI da CF/88 ), pois nâo existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da população ao se estahlecer que oas ruas e os nú das raidências, tem
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que tramita na Câmara Municipal de Vereadoreq desta cidade, projeto este que tem por princípio oroibir a instalaciio ou
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mensagens telemáticas. SÍio mais de 82.000 empregados distribuídos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçâo
brasileira que esta presente em todos os municípios do país.
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Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continentais e caÍências de meios de transporte, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planeta- A Empresa de Coneios é
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Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transporte. os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entÍe os mais eficientes do planeta. A Empresa de Correios é
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Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manilestar o apoio ao Projeto de Lei, qrre Írarnila na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade, projeto este que tem por páncípio oroihir a instalacito ou nul o tlus aJtr4s ,.§ n permitindo assim. que. nós cidadãos, tenhamt8 um seryico de entreta de ohiaos t ostais s,cm nenhu m lino de criminacii tatanio bdos .le ,rra tpua
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A Empresa de Correios rrcebe e entrega por dia cerca de 36 milhôes de objetos: cartas, encomendas, ünpressos e
mensagens telemáticas. São mais de 82.000 empregados distibuldos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que esta presente em todos os municípios do país.
Os Correios ofereccrn à população mais de I I mil pontos de atendimentos, aléxn de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponta â ponta diariamentc. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECt, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continentais e caÍências de meios de mnsporte, os Correios oferecern a
sues clienteq serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do ptaneta. A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter urn canáter social.
Vrárias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maior conÍiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os obidos
nostois chepardo aos seus daítnaíilrios através da entrega domiciliar, feita peto
cenfializado em unidade postal ou em Módulo de Caixas Postais Comunitúrias.
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possibilidade da entrega dirária e pessoal.
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XIV e XLI da CF/88 ), pois não existirá seguÍança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da populaçÍio ao se estabeleer que: oas ruas e os números das rqidências. tem
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A EmpÍesa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhôes de objetos: caÍtas, encomendas, impressos e
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brasileira que esta pres€nte em todos os municípios do pais.
Os Correios oferecem à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentos alân de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aüões de poíes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitsntes são clientes da ECf, assim como 45 mil anpresas e órgiÍos públicos. AÚaves dos Correios o
Brasil está ligado a quas€ todo o mundo.
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sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planaa A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Nâo necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interessc púbüco e msnteÍ um csÍiíter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituiçâo que tern maior confiabilidade no
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A Ernpresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 mithões de objetos: cartas, encotnendas, impressos e
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brasileira que esta pÍesente em todos os municípios do pals.
Oi Correios oferecem à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
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Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de tÍanspoíe, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planeta A Empresa de Correios é
pública e autc.sustentável. Não necessita de recusos do Tesouro Nacional e funciona dentso do princípio de atendeÍ o
interesse público e manter um caráler social.
Vrárias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maior coníiabilidade no
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FÍce ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinadoq vimos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
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( Capltulo I, dos e Deveres c Coletivos, Artigo 5.o, Xll, ,\lV e XLI tla CF/88 ), pois nâo existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitri,rias, e ainda
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MANIFESTO DEAPOrc
A Empresa de Correios reccbe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas, encomendas' impressos e
mensagens telemrídcas. São'mais de 82.000 empreg,ados disfibúdos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçÍio
brasileira que esta presente em todos os municipios do país.
Os ConeiÀ oferecern à população mais de I i mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veícglos, mais de S f aviOes de portes vaÍiados que atÍavessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
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Mesmo atuando ern um pais com dimeÍlsões continentais e carências de meios de úanspoÍtg os CoÍreios oferec.€m a
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pública e auto-sustentiível. Niio necessita de recursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter um caráter social.
Várias pesqúsas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituição que tem maior confiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.' 3 l0 e 3 I I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinaÍ qae os obietos
oostais cheearão aos seus dgtinaiírios através da entrega domiciliar, feita pelo c.aieiÍo ou Dor meio da enfiega
centralizada en unidade oostal ou em Módulo de Cakas Poslais Comunitárias.
Porem, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualificação da entrega postal e retira da população a
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XIV e XLI da CF/88 ), pois não existiní segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitráriaq e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da população ao sê estabeleceÍ que'. uas ruas e os números das rqdêteiq§. tem
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nostais". Medida absurda e irreal, uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmente nos bairros mais
círÍentes, não existe.
Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
que tramita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidadg pÍojeto este que tem poÍ princípio oroibir a instalaciio ou
das Pos'tnic fantn itdrias permitindo assim, que. nós cidadii,os, tenhamos um servico de enfiesa de
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MANIFESTO DE APOIO
A Ernpresa de Correios Íecebe e entÍega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caÍtas, encomendas, funpressos e
mensagens telernáticas. São mais de 82.000 empregados distribuídos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituiçâo
brasileira que esta presente em todos os municípios do pals.
Os Correios oferecern à poputação mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. Sõo
quase 7.000 veiculos, mais de 5l aviões de portes vaÍiados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
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Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentâis e carências de meios de tÍansporte, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de atta quatidade. Isso o posiciona entÍe os mais eÍicientes do planeta. A Empresa de Correios é
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intcrcssc público c mantcr um caráler social.
Várias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Coneio é a instituiçiio que tem maior confiabilidade no
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Assim sendo, As PoÍtoÍias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar q$e os gbigle§
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Iríedida absurda e irreal, uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmente nos bairros mais cíÍentes, não existe.
Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
que tramila na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade, projeto este que tem por pnnctpro oroihir a instalaciio ou
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MANIFESTO DE APOIO
A Ernpresa de Coneios recebe e entÍega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, irnpressos e
mensagens telemáticas. São mais de 82.000 empregados distribuídos em 23 diraorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que esta presente em lodos os municípios do pais.
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quase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de poÍtes variados que atÍavessâÍn o Brasil de Ponta a ponta diariamente' Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas c órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil eslá ligado a quase todo o mundo.
Mesmo afuando em um pais com dimensões continentais e carêrrcias de meios de tÍanspoíe, os Coreios oferecem a
sues clientes, serviços de atta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eficientes do planeta A Empresa de Coneios é
pública c auto-sustentável. Nâo necessita de recursos do Tesouro Nacional c fiurciona dentro do princípio de atender o
interesse público e manter um caráter social.
Vrírias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maioÍ confiabilidade no
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Assim sendo, As PoÍtarias de n.' 3 l0 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os gljg|g
noçais cheoo lo aos seus dqtlnatubios através da cntrcga domiciliar, feita pelo caÍteiÍo g!_WlgJg_ggg
centrallzada em unldade nosal ou en Módulo de Colxas Postais Comun drtas.
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Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei,
que trarnila na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidadg projeto esre qr" t". po, pnncipio oroihir o inítabciio ou
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( Capítulo I, Direitos c Deveres e Coletivos, Artigo 5.', Xll,
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MANIFESTO DEAPOIO
A Ernpresa de Correios recebe e enaega por dia ccrca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, funpressos e
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bresilcira que esta presentc em todos os municípios do pais.
Os Correios oferecem à população mais de I t mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
quasc 7.000 velculos, mais de 5l aviões dc portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamentc. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transpoíe, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planela A Empresa de Correios é
pública e outo'sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do princípio de atender o
intercsse público e manter um caráler social.
Vánias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituiçâo que tem maior confiúilidade no
Brasit.
Assim sendo, As Portarias de n.' 310 e 3l I do Ministério das Comunicações palisaram a determinar qtte os gbig!§
nosolq,ehçoarão aos seas ds'dnatdrios atravéB de cntrcga domicitiar, feita pelo carteiro gg&1&lq1lggfigg
centrullzada cm ualdode rroíot ou em Módalo d. Catxas pol;rale Coman d as.
PoréÍn, esta§ Portarias corroboram ainda mais com a desquatificação da entrega postal e retira da população a
possibilidade da mtrega diiâria e pessoal.
Esras determulolita atentam colfa o direito a úatomento ieualitá?io, earantido oela Constituicão Federal. e
( Capituio
XIV e XLI da CF/88 ), pois não existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitiâriãs, e ainda
haverá uma discriminação de grande parccla da populaçáo ao se estabelecer que: uas ruas e os números das raidências. tem
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Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, ümos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei,
que trarnita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidadq proJeto este que tem por pnncipio oroihir o instalaciio ou ,nn 'iltt L'U nitá pennitindo assim. que. nós cidadãos, lenhamos um servico de entrcpa de
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MÁNIFESTO DEAPOIO
A Etnpresa de Correios Íecebe e entrega por dia cerca de 36 milhôes de objetos: caÍtas, encomendas, ünpressos e
tncnsagens telemáticas. São mais de 82.000 empregados distribuídos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasilcira que esta pÍesente em todos os rnunicipios do pals.
Os Correios oferecem à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
quasc 7.000 veículos, mais de 5t aviões de porles variados que atravessarn o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões dc habitantes são clicntes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo afuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transpoíe, os Correios oferecem a
sues clierrtes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entÍe os mais eÍicientes do planeta A Empresa de Correios é
pública e auto-suslentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional c fimciona dentro do principio de atender o
intercssc público e manter um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública van indicando que o CorÍeio é a instituição que tem maior conÍiabilidade no
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Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com a aesquatincaçeõ Aa entrega postal e retira da população a
possibilidade da entrega diii,ria e pessoal.
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Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestaÍ o apoio ao projeto de Lei,
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A Ernpresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 mithões de objetos: cartas, encotnendas, funpressos e
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brasileira quc csta pÍesentc em todos os rnunicípios do pals.
Os Correios oferecem à populaçâo mais de I I mil pontos de atendimentos, alé*n de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgfus públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quas€ todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e caÍências de meios de tÍansporte, os Correios oferecem a
sues clicntes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entÍe os mais eficientes do planeta A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentávet. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princlpio de atender o
interessc público e manteÍ um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Coreio é a instituiçâo que tem maior confiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As PoÍtariss de n.o 310 e 3l t do Ministério das Comunicaçôes passaÍam a deteÍminaÍ que os qbielg§
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Porém, estas Portarias corroborsm ainda mais com a aesqúificaçao da entrega postal e retiÍa da populaçâo a
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haverá uma discriminação de grande parcela da poputação ao se estúlecer que: nas ruas e os aúmeros das raidêa.cias. ten
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Face ao exposlo, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei, qtte tratnita na câmara Municipat de Vereadoreg desta cidade, projeto este q.i" t"rn por prin. ípio iroihir a iníohc,io oi nwatcncilo llas LhLras Pttstuis Li4tunitdriol pennitindo assim. que. nós iidadãos,' renhamos um servico de entrepa úe ,hiArt outruk to^ nonhu^ ,i^, ,1" ,lír"irri*rào ootondo o trrdor'd" frrrrro inuofifà|i|-
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A Ernpresa de Coneios Íecebe e entrega por dia cerca de 36 rnilhões de objetos: cartas, encomendas, irnpressos e
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brasileira que esta presente em todos os municípios do pals.
Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atendimentos, al&n de24 mil pontos de coletas. São
quase 7,000 veiculos, mais de 5t aviões de poúes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhôcs de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgãos púbticos. Através dos Coneios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transporte, os Correios oferecem a
sues clientes, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entÍe os mais eficientes do planeta. A Empresa de Correios é
pública c auto-sustcntável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do princípio de atender o
útercssc público c manter um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maior conÍiabilidade no
Brasil.
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centrollztda em unidade nostol ou em Módulo de Calxas Postais Comuníttí as.
Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualiÍicação da entrega postal e retira da população a
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14e estarem oficializados nela Prefeitura, hem identiíicodos, com a numeracão das ,esi,liniiis em trnlem crercen s\
tt\x,tois". lr,íedida absurda e irreal, uma re, que so-os sabedo
caÍentes, não existe.
Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manilestaÍ o apoio ao projeto de Lei,
que trarnita na Câmara Municipal de VeÍeadoÍes, desta cidade, projeto este que tem por princípio
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A Etnpresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 rnilhões de objetos: caÍtas, encomendas, irnpressos e
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brasileira que esta pÍesente em todos os rnuniclpios do pals.
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quase 7.000 veículos, mais de 5l aviôes de portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhôes de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Aúavés dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de tÍansporte, os Correios oflerecem a
sues clieÍltes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entÍe os mais eÍicientes do planeta. A EmpÍesa de Correios é
pública c autc.sustentável. Não necessita dc recursos do Tesouro Nacional c funciona dentro do princípio de atender o
intercsse público e manteÍ um câÍáteÍ social.
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que trarnita na Câmara Municipal de Vereadores, desla cidade, projeto este que tem por princípio oroihir a instolociio ou
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MANIFESTO DEAPOIO
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sues clieÍltes, serviços de atta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficienles do planeta A Empresa de Correios é
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intercssc público e manter um caráter social.
Vrárias pesquisas de opinião pública vem indicando que o CorÍeio é a instituição que tem maior confiabilidade no
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Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações paltsamm a determinar qre os gbiglg
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que trarnila na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidadg projeto este que tem por principio nroihir a instalacdo ou nulcn s , permitindo assim. que, nós ci dadãos, tenhomos um scrvico de entretla .!e t trstuis nenhum de dlscrint acd0 fiata do a todos forma fra.
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Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atendimentos, alé:m de 24 mil pontos de coletas. São
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160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
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Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transpoíe, os Correios oferecem a
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intercsse público e manter um caráter social.
Várrias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituição que tem maior confiabilidade no
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A Ernpresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encornendas, irnpressos e
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Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atendimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
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160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transporte, os Correios oferecem a
sues clierrtes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eÍicientes do planeta- A Empresa de Correios é
pública e auto-sustcntável. Não necessita de recuÍsos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do principio de alender o
intercsse público c manter um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituigâo que tem maior confiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.o 3t0 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os qâlg?§
noslals,. chepordo aos seas datlnaklrios através da entrcga domiciliar, feita pelo caÍleiro ou not meio da entreaa
centallzado em unidade postal ou em Móduto de Caixas postais Comunirdias.
Porérn, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualiÍicaçâo da entÍega postal e retira da população a
possibilidade da entrega diríLria e pessoal.
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ciúentes, não existe.
Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assi nados, vimos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei,
que tÍarnita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade, projeto este que tem por princípio oroibir a instalaciio ou
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XIV e XLI da CF/88
( Capltulo I, dos Direitos e Deveres e Coletivos, Aíigo 5.o, Xll,
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A Ernpresa de Correios recebe e enúega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encotnendas, impressos e
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brasileira que esta pÍesente em todos os rnunicípios do pals.
Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atandimentos, além de 24 mil pontos de coletas. São
quasc 7.000 veiculos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil egá ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de rneios de tÍansporte, os Correios oferecem a
sues cliertcs, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eÍicientes do planeta A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Nío necessita de recursos do Tesouro Nscional e funciona dentro do princípio de atender o
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Vririas pesquisas de opinião pública vem indicando que o Coneio é a instituiçâo que tem maior conÍiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar que os obidos
noslals-.ch?oordo alls ,seus dqtinaláúos através da entÍega domiciliar, feitâ pelo carteiro ou aor meio da entrena
centrall4tdq. em unldode nostal ou em Módulo de Caixas poiais Comunitárias.
Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com -aesquallfrcaçao da urtrega postal e retira da população a
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Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestar o apoio ao Projeto de Lei, que tÍatnita na Câmara Municipal de Vereadores, deía cidadq proJeto este que tem por pdncípio Oroihir a instalacão ou nu L s ií, pennitindo assim. que. nos
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MANIFEST0 DEAPOIO
A Ernpresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caías, encomendas, irnpressos e
mensagens telemáticas. São mais de 82.000 empregados distribuídos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única inslituição
brasileira que csta pÍcsente em todos os municípios do país.
Os Correios oferecem à população mais de I I mil pontos de atendimenlos, além de 24 mil pontos de coletas. Sõo
quasc 7.000 veiculos, mais de 5l aviões de poí€s variados que atravessaÍn o Brasil de ponta a ponta diariünente. Todos os
lóo milhõcs dc habitsntes sâo clientes da ECT, assim como 45 mil cmpresas e órgâos públicos. Através dos Correios o
Brasil está liBado â quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentâis e carências de meios de transpoíe, os Correios oferecem a
sues clieÍrtes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eficientes do planeta'A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não necessita de rccursos do Tesouro Nacional e firnciona dentro do principio de alender o
interesse público e manter uÍn canileÍ social.
Várias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituiçâo que tem maior confiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaram a determinaÍ q\e os gLiglll§,
nostois..chçparilo qo-s seus dqtlnatuÍrloÇ através da entÍega domiciliar, feita pelà carteiro ou oor meio da entresa
centrallzadq. em unidolle noftal ou em Mddulo de Calxas poials Comuniidrias. Porém,estâsPortaÍiascorroboram@dacntrcgapostaleretiradapopulaçãoa
possibilidade da entrega diária e pessoal.
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r-r'laís'. lr,íedida absurda e irreal, uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmen te nos bairros mais carentes, nâo existe.
Fnce ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manifestaÍ o apoio ao Projeto de Lei, que írarnita na CâmaÍa Municipal de Vereadores, desta cidade, proJeto este que tem por princípio nroihir o instalocdo ou ,nun L itü pennitindo assim. que. nós cidadãos,
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), pois não existirá seguÍança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitiiías. e ainda
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MtNtresro DEAPoto
A EmpÍesa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomendas, impressos e
mensagens telanáticas. São mais de 82.000 empregados distribuídos em 23 diÍetorias Íegionais. A ECT é a única instituiçíio
brasileira que esta presante ern todos os municípios do país.
Os Correios oferecern à população mais de I I mil pontos de atendimentog alern de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veícúos, mais de 5l aviões de poÍes variados que atravessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil ernpresas e órgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continentais e carências de meios de transporte, os Correios oferecern a
sues clienteq serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planeta" A EmpÍesa de Correios é
pública e auto.sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e fimciona dentro do principio de atender o
interesse público e manter um caniter social.
Várias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituigão que tem maioÍ conÍiabilidade no
Brasil.
Assim sendo, As Portarias de n.'310 e 3ll do Ministério das Comunicações passaÍam a determinar qtrc os obiaos
oostais-, cheeardo aos seus d*tinatários através da entrega domiciliar, feita pelo cutefio ou oor meio da enteea
cenializado em andade postal ou em Módulo de Caixas postais Comun ártas. PoÉm, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualificação da entrega postal e retira da populaçíio a
possibilidade da entrega diária e pessoal.
Face ao exposto, nós cidadãos Riograndinos abaixo assinados, ümos a público manifestar o apoio ao projeto de Lei,
que trarnita na Câmara Municipal de Vereadores, desta cidade,. projeto este q;e tem por princípio iroibir a inlstalaciio oa mu-nutenc'ilo llos (hixas fuxlais Litt1.uniÍdrias, permitindo assim, que, nós cidadãos, tenhamos um servico de entresa de ohir^ oonob t". o"rhu^ 6* d" dkd-ioirào oorordo o rdu, d" frr^o inrol áF
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( Capitulo I dos Dircitos e Deveres Indiüduais e Coletivos, Artigo 5.o, Xll, XIV e XLI da CF/88 ), pois não existiú seguÍança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitiárias, e ainda
haverá uma discriminaç!Ío de grande parcela da populaçÍio ao se estabelecer que: gas 
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JUSTIF'ICATIVA
Justifica-se o presente Projeto de Lei Legislativo em r.vão dos
graÍldes maleficios que a implantação de Caixas Postais Comunitárias
trariam para a comunidade Riograndina, bem como frente ao enoÍÍne
problema social que seria gerado, aumentando a taxa de desemprego, a paÍir
da demissão de muitos carteiros, problema já tiio serio e que alcança
pataÍnares alarmantes em nosso pais.
As Portarias de n.'310 e 3ll do Ministério das Comunicações
pÍssaram a determinar que os objetos postais chegarão aos seus destinatiirios
afiavés da enfega domiciliar, feita pelo carteiro ou por meio da entroga
cenfializada em unidade postal ou em Módulo de Caixas Postais
Comunitiírias.
Porem, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualificação
da entrega postal e retira da população a possibilidade da entrega diária e
pessoal.
Estas determinações atentam confia o direito a trataÍnento igualitário,
garantido pela Constituição Federal, e ainda compromete o sigilo de
correspondência ( Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos,
Artigo 5.o, XII, )(IV e )(LI da CF/88 ), pois não existirá segurança alguma
aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda haverá uma
discriminação de grande parcela da população ao se estabelecer que: "as ruas
e os números das residências, tem que estarem ohcializados pela Prefeitur4
bem identihcados, com a numeração das residênçias em ordem crescente e
as iíreas a serem visitadas pelos correios terão que garantir a seguÍança e a
integridade fisica do carteiro e dos objetos postais". Medida absurda e ineal,
uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmente nos
bairros mais carentes, não existe.
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 Ernprcsa dc Coneios rcccbc c cntrcga por dia cerca de 36 nrilhõcs dc olrjclos: carlâs, cncorncndas. inlpÍcssos c
mcnsagens telcmáticas. São mais de 82.000 ernpregados distribuídos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que esta preseÍte em lodos os rnunicípios do país.
Os Corrcios oferccem â populaçâo rnais de ll mil pontos de atendimentos, alórn dc 24 mil pontos dc colctas. Sôo
quasc 7.000 r'ciculos. rnais dc 5l aviõcs de portcs yariados que atravessarn o Brasil de ponta a ponta diariamcnlc. Todos os
l(r0 nrilhõcs dc habitantes são clicntcs da EC[, assirn como 45 mil empresas e óÍgãos públicos. Âtravés dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o mundo.
lr'Íesmo atuando em um pais corn dirnensôes continentais e carências de meios de transporte, os Correios oferecem a
strcs clicnlcs, serviços dc alta qualidade. lsso o posiciona enlre os mais eficienles do planeta. A Ernpresa dc Coneios é
publica e auto-suslentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio dc atender o
intcressc público e rnantcr um caráter social.
Várias pcsquisas de opinião pública venr indicando que o Correio é a instituição que tern nraior confiabilidadc no
Ilrasil.
Âssint sendo, Âs Portarias de n.o 3 l0 e 3l I do Ministério das Cornunicagões passaÍanr a determinar que os ohiekrs
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l'orán, cstas Poíarias corroborant ainda rnais conr a dequalificação da entrcga postal c rclirc da população a
possibilidade da entrega rliária e pessoal.
Estos cternri,locões atcntom .:ontra o direilo o tatfln enlo iaudlitti paranlido ncla Constiln o Felcral, e
oínda utnnromcte o siailo de concsnondôncio ( Câpítulo I, dos Direitos e Dev
XIV c Xl.l da Cl;/88 ). pois nío cxistirá scg,urança algunra aos objctos postai
h;rvcrá rrnra discrinrinaçào de grandc parcela da população ao se estabelecer que:
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I\íe<.lida absurda e ineal, ulna vez que sornos sabedores que estas condições, principalnrentc nos bairros rnais \írrclllcs, nâo exisle.
Facc ao exposto, nós cirladiios Riograndinos abai xo assinados, virnos a público nranifestar o apoio ao Projcto dc [_ci, rlrc lrarnila na Cârnara Municipal dc Vereadores, dcsta cidadc, projcto cste quc tern por principio nntihir a instohcãa ou ,Jtlnt lenc.io .lüs 
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IIÍÁNIFESTo DEAPoIO
 Ernpresa de Coneios Íecebe e cntÍcgâ Jror dia cerca de 36 rnilhões de objetos: cartas, encomendas, itnprcssos c
nrcnsagcns lclcmáticas. São mais dc 82.000 crnprcgados distribuídos ern 23 dirctorias regionais. A ECT é a única inslituiçâo
brasilcira quc csta prcscnte eÍn todos os rnunicípios do país.
Os Correios oferccem à população nrais de I I mil pntos de atordimenlos, al,&n de 24 rnil pontos de colctas. Sâo
quasc 7.000 veículos, mais de 5l aviões de porles variados que atÍavessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 nrilhõcs dc habitantcs são clicntcs da ECI', assim como 45 rnil cmprcsas e órgãos públicos. Âtravós dos Concios o
llrasil cstá ligado a quase todo o mundo.
trlesmo atuando em um pais corn dimensões continentais e carências de meios de tÍansporte, os Correios ofcrccem a
sucs clientcs, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eÍicientes do planeta. A Empresa dc Coneios é
priblica e auto-sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio dc atender o
intcrcsse público e lnanler um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituição que lem maior coníiabilidade no
llrasil.
Assitn scndo, As Porlarias de n.' 3 l0 e 3l I do Ministério das Cornunicações passaÍam a detemrinar que os náiera.s
nostois chepariio scus deslitroldríos alravós da entrega donriciliar, feita pelo c Íteiro U!_!!!!_!!i!!J!!_!!l!!!N ccnÍralizodo ent uni ade nostal ou cm llódulo le Cakas Postais Conunitárias
Porétn. estas Portarias corroboram ainda rnais corn a desqualificação da entrega postal e retira da população a
possibilidade da entrega diária e pessoal.
Iisl us rnúnaciics utcnl tfi corrlru t tuttttttcrrlo it,uulittlrt aor lio nclt Li»tstitu [;edcral, c
uinlt )rrrD tnrclc 0 tde lôncia ( Capítulo l, dos Direitos e Deveres lndividuais c Coletivos, Artigo 5 xil,
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XLI da C F/88 ), pois não existirá segurança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias. e ainda
unta discrinrinação tle grandc parcela da população ao se estabelecer q,ue:. "os ntus e os núnt das residências. tent
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Frce ao exposto. nós cidadiios Riograndinos abaixo assinados, vinros a público nranifestar o apoio ao Projcto dc Lci,
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indo assitn, que. nôs cidadãos, Íenhonns un, seryico de enlrcpu a
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IIIÁNIFESTO DE APoIo
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ntcnsagcns lelemáticas. São nrais dc 82.fi)0 cnrprcgados distribuídos cm 23 dirctorios regionais. Á ECT é a única instituição
Irrasilcira quc csta prcscntc etn todos os nlunicípios tlo país.
Os Correios ofcrccem à populaçâo rnais dc I I mil ponlos de atendimentos, alérn de 24 nril pontos dc colctas. Slo
qtrase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de portes variados que atravessarn o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 ntilhõcs dc habitantes sâo clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos públicos. Atravós dos Correios o
llrasil cstá ligado a quase todo o mundo,
I\lesmo atuando enr um pais com dimenst'ies conlinentais e carências de meios de transporte, os Correios oferccenr a
srtcs cliertes, serviços de alta qualidade. lsso o posiciona entre os mais eficientes do planeta. A Ernpresa de Correios é
ptiblica e auto-sustcntável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do principio dc atender o
inlcrcssc público e manter um caráter social.
Viirias pesquisas de opinião pública vern indicando que o Correio é a instituição que tcrn rnaior conÍiabilidade no
Ilrasil.
Assinr sendo, As Portarias de n.' 3 l0 e 3 I I do Ministério das Cornunicaçõcs passírÍíun a determinar que os o/z'era.s
onriciliar, feila pclo caflciÍo ou nor mcio a cntrcrla
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Iistas cternúnatõas ulcnla, conlro o ireilo u lrutnrnc b ialzolikirio, parantido tl Cutstituittio Fc crd, c
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dos Direilos e Dcvcres lndividuais e Colctivos, Ârtigo 5.", XIl,
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se estabelecer que: "os rans c os nú dos rcsidôncias. tent
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brasileira que esta preseÍte em todos os municípios do país.
Os Coneios oferecem à população mais de I I mil pontos de ateÍrdimentos, alân de 24 mil pontos de colctas. São
quase 7.000 veículos, rnais de 5l aviões de portes variados que atravessaÍn o Brasil de ponta a ponta diariamentc. Todos os
l(r0 rnilhões de habitantes são clientes da ECT, assim como 45 mil empresas e óÍgãos públicos. Através dos Correios o
Brasil está ligado a quase todo o rnundo.
Mesmo atuando em um pais cotn dimensões continentais e carências de meios de tÍanspoíe, os Correios ofereccnr a
sttcs clicnles, scrviços dc alta qualidadc. lsso o lxrsiciona cnlrc os nrais clicicnlcs tlo plancta. À Enrprcsa dc Corrcios é
priblica e auto-sustcntávcl. Não nccessita de rc'cursos do Tesouro Nacional e funciona dcnlro do principio tlc atcnrlcr o
intcrcsse público e manler um caráter social.
Várias pesquisas de opinião pública vem indicando que o Coneio é a instituição que tem maior confiabilidade no
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Assint sendo, As Porlarias de n.' 3 l0 e 3l I do Ministério das Cornunicações passaÍam a determinar qtte os ohictos
noslaís chesariio oos seus destinotários através da entÍêga domiciliar, feita pelo caíeiro ou Dor mcio da cntreea
tral unida ou em e Caixos
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possibilitlade da entrega diária e pessoal.
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oindo utmnromcte o sipikt de corrcsoondância ( Capítulo l, dos Direitos e Deveres lndividuais e Coletivoq Aíigo 5.o, Xll,
XIV c XLI da CF788 ), pois não existirá segurança alguma aos olrjetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias. c ainda
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pennitindo assirn, que. nós cidadâoq lcnhonns um scrvico dc cntrcpa de
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nrensagens telonáticas. São mais de 8{000 ernprcgados distribuídos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
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Os Coneios oferecem à população mais de I I mil pontos de atendimentoq alén de 24 tnil pontos de colctas. São
qrrase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de porles variados que atÍavessam o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
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tlrasil está ligado a quase todo o rrrundo.
I\.lesmo atuando ern unr pais conr dinrcnsões conlinentais e carências de meios de lransporte, os Correios oferccem a
strcs clierlcs, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planeta. A Ernpresa dc Concios é
pirblica e auto-suslcntável. Não neccssita de rccursos do Tesouro Nacional e funciona «lentro do principio dc atcndcr o
intcresse pútrlico e tnüller unl carátcr social.
Vririas pcsquisas rle opiniâo pública venr irrdicando qúe o Correio é a irrstituição quc lern maior confiabilidadc no
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nrrslais theaaríio aos seus destinotários através da entrega dorniciliar, feita pelo carteiro ou Dor mcio do cnlrctlo
ccnírulizada ern ni ade oostol ou em líódulo de Cabas Poslaís Comunitdrios￾Porém, estas Portarias corroboram ainda rnais com a desqualiÍicação da entrega postal c rctira da população a
possibilidarle da entrega diária e pessoal.
Eslas dclorrnin alenlam cofiÍra o a Oolarncnlo ipualitdrio. paratrtido nola Constituicilo F «luaL c
oin o comnromcte o si,lib de coücsrrondê cia ( Capitulo l, dos Direitos e Deveres lnrlividuais e Coletivos, Âíigo 5.', Xll,
XIV e Xl-l da CF/88 ), pois não existirá segurança algurna aos objetos postais nas Caixas Postais Conrunitárias. e ainda
halcrá rrrna discrinrinaçâo de grandc parccla da população ao se estabelecer que: "ns ntas e os núnrcnts dos rcsidôncias, tcnt
ttuc e:;lorc, t0lizrdos nckt nt hcm i cntiíitudos- u»n o nunrcraciio tlrc rcsi ôncios cnt onl,cm crcscanlc c tts
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Facc ao exposto, nôs cidatlios Riograldinos abaixo assinados, virnos a público nrarifeslar o apoio ao Projcto de t.ci,
quc lrarnilâ na Cirnara l\'Íunicipal de Vcreadores, dcsta cidade, projeto cste que tem poÍ princípio nroíhir o instalocfio ou
non ulcuttio las (\t Posíoís Contuttiídriu pcrmitindo assirn, que, nós citladãos, lerrhantq!; urrt s de cntrcpa dc
nostrtis scnt hum lino ic ocdo ltalando a to.lo's da fornru iauulitúria.
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nlerlsag,cns telcrnáticas. São mais de 82.000 ernprcgados distribuídos em 23 dirctorias regionais. A ECT é a única instituição
brasilcira que esla pÍeseote em todos os rnunicípios do país.
Os Correíos oferccon à populnção mais de I I mil pontos de atendimentoq além de 24 mil pontos de cotctas. SÍio
qrrase 7.000 velculos. nrais de 5l aviões de portes variados que atravessam o Brasil de ponla a ponta diariamente. Todos os
l(r0 milhões de habitantes são clicntes da ECT, assim como 45 mil empresas e órgãos púbticos. Atsavés dos Correios o
Ilrasil eslá ligado a quase todo o mundo.
lr4esmo atuando em um pais cotn ditrrensões conlinentais e carências de meios dc lransporte, os Corrcios ofcrcccrn a
sttcs clienlcs, serviços dc alla qualidade. lsso o posiciona entrc os mais eÍicienÍes do planeta. Â Empresa dc Concios é
prihlica e auto-sustenlável. Nâo necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do principio dc atcnder o
intcressc público e manter run caráter sociat.
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Vrírias pesquisas de opinião púlrlica vcrn indicando que o Correio ó a instituição que tcrrr maior confiabilidadc no
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Âssirn sendo, As Portarias de n." 3 l0 e 3Íl do Ministério das Cornunicações passarixn a dctcrminar quc os qAIg!?§
,rostoís cheaariío fros seus deslinotários através da entrega dorniciliar, feita pelo carteirc ou oor meio da cntreea
ccnlra da em unilnde noslal oa em lllólukt Caíras Poslais Comunitárias
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CILIÁR; E Â mIVÁCIDADE DE RECEIBmIÍoS No§sA CORFESP0NDfuICIA Coy, SEGLTEANçA,sErq
CoI'ITAR coM c GRANDE DESC00F0BT0 socrAl QUE IRÀ CAUSAR Ul'{ GFA}íDE NütE-.o Dr: DES
EX"IPREGADoSTPCRTÁNTo CoNTÀlitcS CoM suÀ AJUDÀ E COt{pp$ENçG.o, E DIA g,/03,/OOTEST.AAE
MOs NA CIMARÂ DE yEa.EArnREs Às 13 Hs, eARA JIli{Tos rEi'irÂRuos Evrrx6 E5TE GEAr,tD};
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Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a púbtico manifestar o apoio ao projeto de Lei,
que tramita na Calara Municipal de Vereadoreg desta cidade, projeto este qr" ton por pirncípio iroibir a kkahcdo ou nlunutencilo úos Cakas Postais (hmunitárias, permitindo assim, quq nôt iidudeor, t"oho-it u^ioui-1íffi uhirot ,ottoit t^ o"rhu* ti* d" di""ri^inord, t otoodo o tdor d" for-o i*ot àT
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A Empresa de Correios recebe e entsega poÍ dia cerca de 36 milhões de objetos: cartas, encomandas, impressos e
mersagens telcrnriricas. Siio mais de 82.000 emprcgados distribúdos em 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que csta pÍesote ern todos os municípios do país.
Os Correios ofcrecem à populaçâo mais de ll mil pontos de atendimentos, além de24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aüões de portes variados que aEavessaÍn o Brasil de ponta a ponta diariamente. Todos os
160 milhões de habitantes sâo clientes da ECT, assim como 45 mil anpresas e órgãos públicos. Atraves dos Correios o
Brasil está ligado a quasê todo o mundo.
Mesmo atuando ern um pais com dimensões continentais e caências de meios de üansporte, os Correios oferecern a
sues clieates, serviços de alta qualidade. Isso o posiciona entre os mais eficientes do planeta. A Empresa de Coneios é
pública e autc.sustentável. Não necessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interesse público c manter um caráer social.
Várias pesqúsas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituiçâo que tem maior confrabilidade no
Brasil.
Assim scndo, As Portarias de n.' 310 c 3l I do Ministério rlas Comruricsções passaÍam a daerminar que os ebig!@
nostak cheoatúo aos seus d*tinoairios através da entÍega domiciliaÍ, feita pelo carleio ou oor meio do entrepa
cenfialíztda en unidade postal ou em Módulo de Caixas posais Comanitdias.
Porcm, estas Porarias corroboram ainda mais com a desqualiÍicação da orrega postal e retira da população a
possibilidade da antrega dirária e pessoal.
( Capítulo I, dos Direitos e Deveres e Coleüvos" Artigo 5.o, xil,
XIV e XLI da CF/88 ), pois nâo existirá seguranga alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitiirias, e ainda
haverá uma discriminação de gÍande parcela da população ao se estabeleceÍ que: "as raas e os números dos raidêncios, lem
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Porém, estas Portarias corroboram ainda mais com a desqualificação da entrega postal e Íetira da população a
possibilidadc da entrega diária e pessoal.
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A Empresa de Correios recebe e entrega por dia cerca de 36 milhões de objetos: caías, encotrrendas, funpressos e
mensagens telemriticas. São mais de 82.o00 ernpregados distibuldos ern 23 diretorias regionais. A ECT é a única instituição
brasileira que esta presente ern todos os municípios do país.
Os Correios oferecern à populaçâo mais de I I mit pontos de atandimentos, al&n de 24 mil pontos de coletas. São
quase 7.000 veículos, mais de 5l aviões de portes variados quc ahavessam o Brasil de ponta a ponta diariarnente. Todos os
160 milhões de habitantes sâo clientes dâ ECT, assim como 45 mil empresas e órgãós públicos. Através dos Correios o
BÍasil está ligado a quase todo o mundo.
Mesmo atuando em um pais com dimensões continçntais e carências de meios de transportg os Correios oferecem a
sues clientes, scrviços de alta qualidade. lsso o posiciona cntre os mais cficientes do planeà A Empresa de Correios é
pública e auto-sustentável. Não nccessita de recursos do Tesouro Nacional e funciona dentro do princípio de atender o
interessc público e manter um caráteÍ social.
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Vrárias pcsquisas de opinião pública vem indicando que o Correio é a instituição que tem maioÍ confiabilidade no
Brasil.
Assim scndo, As Portarias de n.o 310 e 3l I do Ministério das Comunicações passaram a determinar que os obiaos
oostaíç cheqa Io aos seas dsdnaíúrios através da entrega domiciliar, feita pelo carteiro ou oor meio da enfieaa
cenfializado ern antdade pos.tal ou ern Módulo de Caixas Postak Comunitá as.
nostois". Medida absurda e irreal,
caÍentes, nâo existe.
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Face ao exposto, nós cidadâos Riograndinos abaixo assinados, vimos a público manilestar o apoio ao projeto de Lei,
que tramita na Câ1ara Municipal de Vereadores, desta cidade, projeto este que tem por gnncípio iroibir a iníalacito ou nwutencdo {as Cakas Posluis (itmunitárias, permitindo assim, qug nôs iidadãos, t"nha^ot uÀ serui"o rle "ot eea úe nhiaot orttoit tu^ ,"nhu^ ,i- d" dítrri^ino"ão t otondo o lod*'d" for*o iuuofirár'ií￾uma vez que somos sabedores que estas condições, principalmente nos bairros mais
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( Capírulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Artigo 5.o, Xll,
XIV e XLI da CF/88 ), pois não existiná seguÍança alguma aos objetos postais nas Caixas Postais Comunitárias, e ainda
haverá uma discriminação de grande parcela da populaçâo ao sê estahlec€Í quê: "as ruas e os números dos raidêncios, íem
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Ertsdc do Blo GÊlatô do 8E!
CÂUABA UTJNICIPAL DO BIO ORÂIÍDE
COMISSÃO DE CONSTITTIIÇÃO E JUSTIÇA
Aesunto :
EBta CoEles6o, apóe apreclar o projeto de Lel, conetante do Pro￾cGlro acloa Eelcionado, declsra tratsr-ee de natéIIúICON§TITUCIONAL.
Este o parecer derta Comlssão, que o cubnete à dellberação do Plenário.
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