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PRoCESSol,P. íh.mS
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Erno. Sr. Prêsidêntê
ESTÂDO DO RIO GRÂÀIDE DO SUL cÂilARA MUItcIPÂt Do RIo GRAIDE
REQUERIMENTO
PROJETO DE LEI
EXPXDIEÍIE
ÂCETOE[t
âPXOVADOEM
RGIEITAM Etl
ArclÍvo
n99
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ÀTA N1
 \,,EREÁDoRA abrko asshôdÊ roqucÍ 6 v. Eme., ap6s ouú& a cÊse sêJa ancafl*rhãto âs
conúss6ês têmflicas o scgnrffic:
Cria o Conseho filaniclpal da Muürer e dá
uins N0tktêttclas.
AÍl- ío - Fica insliluído o conselho Munhipal da Mrjher, órgáo deliberalivo, com a
finalidade de- Íormular ê_ promo\rer polÍlhas governamenlais, mididas e .çóe, p.r" a
garantia dos diretos da muher.
Ârt, ? - Compete, principdmeile, ao Conseho iiluniclpd da lríulher
l- Coordênar os Cenlros de Âcolhida para a mulhervúma de vlolência ll - DeseÍr/ohêr estudos, proJelos, debates, e pesqúsas Íelalfuos à condição da muher,
bGcando conüder as dlscÍlmlnaç6ês $ê a dlnqêm e amp[ar os seus dhelos. lll - colaborar e oÍhííar os,demals órgáos e edidadàs da Admhiclraçáo Munlcpal no que
se reÍere a planejamenlo e aç6es refererúes à mulher. lv -- lncorporar preocupaçóes e sugesl6es manifesladas pela sociedade e ophar sobre
denúncles.
v - criar inslrtglrenlos concrelog gue assegurem a paÍthhaçáo dâ muheÍ em rodos os nlreis e setores de ailvidede a nÍvel mudcpã!, amp[dr as âileinaflrns o" Àmfiãgo p"ra ,
mulher.
vl - Plomo\rEÍ aílculaçõês, lnlêrcâmblos e coÍTvênlos com lmffiuh6es públlcas e prlvadas
com a furalidade de implemenlaÍ as polÉkas, medidas e aç6es o;aos do consLtho,
Art 30- o Gonselho Municlpal da Multrer será composlo por quirue (í5) conselhelrâe com
suas re€peclhras suplenles., Íromeadas pelo preÍelio Múnklpai ápôs consulla aos mo\rimenlos organizados de mulheres, assim indicadas:
l- No\rÊ (9) mulheres da comurúdade:
a) uma reEesenlanle da pa3lffd de MumeÍ;
D) uma repÍeseÍIar{e da lrilershdical;
PRESIDEI,ITE
a
ESTADO DORIO GFIÂNDE DO SUL cÂulmMUITqPAL Do Rro cRAf,DE
RESUERiMENTO
c) uma rêpÍesêntante da Uniwrsidade Federal de Rio Grande;
d) uma represen(ade da Ordem fus Ad\rogados fu Brasil;
e) uma ropresentante da CeÍilral dos Movimentos Popukes;
f) fuae reprecntantes de Paíidoe Polflicos;
g) uma represedaile do Albergue para mulhores vfrimas de vidânch;
h) uma rêpÍesenlanlê da Uniáo Riograúina de Associaçôes ds BdÍÍos;
ll- Seús (6) mttreres represenlatiws de insliluiçôes públhas:
a) uma represenlanle da Secretaria de Cidadaüa e Ação Socid;
b) uma ÍepÍessn[ade da Sêcreldh rh §aüh;
c) uma represcdante da LBA;
d) uma Í€prêsêÍrtante da Cânpra ttümbipal;
e) una representanle da Delegacia ou Poslo da tídhêÍ;
0 una rêtrê3enlan[6 da SecÍslarh de Eúrcaçáo.
Parágrafo údco - As representades dos Parlidos polÍlicoc soráo democralicamente por
eles escohidos, garaÍüindGsê a[em&cia eÍúÍo elos nas iÍdicaç6Ês.
Arl. ilo - O mandalo das comelhêiras será de doi$ (2) anos, psrmilindo-se uma única
reconduçáo.
Âí. 50 - O Conselho Munhlpal da Mtdher elBgeÍá uma Goordenação Execúiva composta
por cinco (5) cooÍdenadoÍas paÍa organbÍ suas alMdades.
Aí. 70 - O Prefeilo Municipal diligÊnciaÍá a nomeaçâo das consohoiÍas do Coneelho
Mmicipal da Mulher nos sessenla (60) dias seguinles à prbficaçâo rto do de sua cdaçá0.
Àrl.80- Fica criado um Fundo Municipal do Conselho Municipal da Mulher a Íim de caplar
e aplicar ÍBcursos a 86rsm dilizados sogundo as deliberaçõea do Consefro ao gual é
órgáo vineulado.
Ad. f - O Conselho Munici,pal da Mdlpr da$gsncbrá a apÍovaçáo do seu Regimedo
ffiemo no pruo d€ lÍhta (30) dias apôs a nomeaçáo do suas comehsiras.
Art. Í0o - Rewgadas as dBposhúês em coÍÍráÍio, esla L em úgor na dala dB
sua publicaçáo.
Rio ,
í7 de janeiro de 2ÍXX)
Verea a
CÊaú. i{uoirbd do Rb Or@.L
PRmESSOM.
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PRESIDAÍTE
lÍder da do PT
Lose
Art. 60 - Âo Gonselho Municipal da Muher ê facullado Íormar comies0es provisórias ou
permane es, objeli\os apresenlados projelos e propoÍ medidas que conlribuam para a
concrelizaçáo de $uas polnicas.
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??6rLt<lruI
2P/1
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
PARECER N". I54I2AOO.
P R O C. N". 74.013
Nesta Consultori a geaa Patecet o Projeto de I-ei de Autoria da Ver'
Maria de Lourdes Losg com a seguinte eÍrle.ntat Cria o Consdho Mu,,ici{ol de
Comanicaçdo Socid e DiÍ Oufru Proviüacias"
'
o p,rojeto em exame, com pouquíssimas alterações, na verdade
retoma neste período legislativo, eis que, matéria semelhante foi, por nós, analisada no
Proc. no. 69.408, de 13 dejulho de 1998.
A epoca, já emiúamos parecer pela inconstiitciondidade, pois, os
CONSELHOS, de modo gera[ são organismos que se inserem na estrutuÍa dâ
adminisfração, razÁo pela qua[ para a sua 'criação e/ou alteração" dependem da
iniciaiva do Poder Executivo, face ao que dispõe o art' 60, Inciso tr, lelra "d", da
Constituição Estadual, recepcionado ainda, pelo prmcípio insculpido na ki Fundamenat
art. 61, § 1o., tr, lefa "e".
Devemos ainda, mencionar aqui, as várias decisões do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado, em ações diretas de inconstitucionalidade, todas refsÍentes a
nossa Câmar4 quando "criamos", aüavés da Lei Org,ânica os CONSELHOS Municipal de
Cultura" do Meio Ambiente, da Saúde, da Reserva Ecológica do Taim entre outÍos. (Ação
Direta de Inconstitucionalida n". 590068987, jtúgada eÍn 06.05. 1991);
Assim sendo, ratificando pareceÍes anlerioÍes, somos de opinião que
o pÍesente projeto encerra ,rratena mcon e.. é o Parecer.
Em23422000
(
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP| 96.200'310 - FON E (0532) 31-17-11 , FAX (0532) 31- 17'85 - RIO GRANDE ' RS
Júlio Ro&ipss
Colsultor Juridico
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente Ver' Dante.
ír)-
Eitsilc do Bto QrcEdo do sul
cÂuARÀ MUNICIPAL DO BIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsrlrlflÇÃo E JU§IIÇa
PARECER
PROCESSO N9 7Yo"3
Eete o parecer dests Comissão, quo o gubmete à deliber8ção do Plenário
Sala das comlseoea, Zl oç 2-- u"rou2-Oo o
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Àssunto :
Erta Comlssáo, 8pós apreclar o projeto de Lei, constsnte do Proe€lso aclma EeDcionado, declara tratsr-ee ale mstérlÁ4ôoNsTITUcIoNAL
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Ertado do 8lo Grsúde .lo sul
CÂMÀRA MUNICIPAL DO BIO ORÂNDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Asaunto :
P A F'EC ER
PBOCESSO N9 Xaae
[l'€ttF+o)
Esta CoEisBão, após apreclar o projeto de Lei, cotrBtante do Procello aclmc mencionado, declare tratar-ge de EatéTIdTCONSTITUCIONAL.
Este o parecer desta ComiBBão, que o rubmete à delibereção do Plenário.
SslB dsB Comissõer,_de_de 199__
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