ESTADO DO RIO GRÂNTE DO SUL cÂmlm ÍúuxtctPAL Do Rto cRAxDE
REQUERIMENTO
8§
Emo. Sr. Prcsidcutc
A I/EREÂDORA ebeko .sslnadâ rc(pcr â V. Etrna., üpôs ouúda . Cass sêJ. cnc.mlÍhâdo âs
comiss6cs tcmlicas o scguirÍc:
PROJETO DE LEI
EXIEXEITE
ACETO E/l
AIROVADO ETI
RE'ETAIp EM
ÂnQurvo
499
n9t
^»A9'
Crh o Conseho
Comunhação Social
Wiú*rcias.
Manicipal cte
e dá oatras
Att. 29- Compete ao Conselho Municipal ds Comunicaçáo Social:
l- Aluar na defesa do3 seguiÍúos tlieposilivos:
a) aÍtrSo 5o, incisos lV, V, lX, XlV, XXMI e XXVlll;
b) altigo 220, paÉgríos 1o, 2! e 5P;
c) dtigo 22í, útcisos l, ll e M; lodos ú Constiluiçâo Fodsral e
d) arl[o í3 do Decrelo 678, de ô de nowmbro dê í992 (Paclo de Sâo José da
Coía Rica).
ll - deliberar direlrEes da polÍlica de comunicaçáo social a sor erecdada pelo Município,
cÍiafl(h, sê necessáÍio, instrumenlos paÍa a conrccuçáo ds ssus objoli\os;
lll- conceder ouloÍga paÍa a execugâo do seMços de radiodifusáo comuniláÍia.
lV - elaborar seu Íegimeíúo inlemo;
ParágraÍo Único - Os órgâo de adminislraçâo municipal de\reÍâo zolaÍ, juntamêilê Gom o
Conselho Municipal de Comunicaçáo Social, pelo cumpÍimento desla Lsi.
Arl. 30 - O Conselho Municipal de Comunicaçáo Social será composto por:
l- Um represenlanlss do PodoÍ Erccutiw;
ll - um representanle das empresas de Édio, lolwisáo e jomaliemo do municlpio;
lll- um repreeenlaile das rádi$ comuniláÍia3 do municÍpio;
Ctlon farrúcb.l .lo Riô (LúL
PRocEssor.P. 'X\ ot3
l? t ol t+*Z@O
G0Ptt00
Bll
0ntEtxtl
PRESIDEN'IE
ATÀ}l".
AÍt. ío- Ê insliluldo o Comêlho Munkipal de Comunlcaçáo Social, rsgsndo-sê poÍ esla LEi
e poÍ noÍmas fiernas que vier a cÍíar, conslituindo-so como fórum adônomo, colegiado,
opindivo, ficalizador, re$iamenladorê delberdiw.
ESTÂDO DO RIO GMNDE DO SUL
cÂunna iluxrclPAl Do Rto cRAxDE
REQUERIMENTO
lV - um represenlanle das enlidades cullurais do municlpio, legalmerúe constiluÍdas;
V - um represenle dos sindicado$ de lrabalhadores d0 munichio;
Vl- um represenlanle da UMB.
AÍ1. 40 - A êscolha dos membÍos do Conselho Municipal dê Comunicaçáo Social dar-se-á
por indicaçâo das enlidades e lomaráo possê, êm dala a $er êslaDêlecida êm êdltal de
coruocaçáo de audiência Flblica para a Íonmçáo desle Conselho.
Parágrafo ío - O Poder Execulivo Municipal derrerá publicar o edilal de que lrala o capd
no pÍEo de se3seÍrla (60) dias a paÍtir da vigência dêsla Lêi.
Parágrafo 20 - O mandalo dos Conselheiros será de dois anos, sendo permilida a
reconduçáo poÍ mais um mandalo.
Parágrafo 30 - Os serviços prêslados ao Consêlho Municipal de Comunicaçáo §ocial
rerão considerados de rela/aíile inleÍesse público, nâo sendo remunerados.
ÀÍ1. 50 - Será destinado do Orçamento Munichal recuÍsos para as despesar de criaçâ0,
manúençâo e funcionameolo do Conselho Municipal de Comunicaçâo Social.
AÍt. 60 - O Conselho Municipal de Comunicaçâo Social será íririgido por uma dirêloria
composla de Presidenle, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pela maioria absoluta de
Seug membros.
Parágrafo ío - O pÍesidenle seÉ subsliluldo, em seus impêdimenlo, pelo VlcêPre3iden(e.
Parágrafo 23 - No caso de vacáncia ha,sÉ nola elBiçáo.
Parágrafo 30 - Compele ao Poder Erecúiro Municipal pÍovidêociar funcionáÍio habilitado
paÍa at.lraliar o secretário do Conselho na atÍabuiçáo de confecçâo de alas das reuni6es,
relalórioe, documênlos e lodas ae alMdades nêcossáÍias ao cumprimeÍilo dae alribuiçoes
eslabelecidas por esta Lei.
Arl. 70 - As dccis0es do Conselho Municipal de Commhaçáo Social serâo dadas sob a
foÍma de parêcêÍes s resofuçóos com apronaçâo poÍ maioÍia simples, e ssráo
êncaminhadas às adoridades munhipais, estaduais e federais, bem como as instiluiçóes
ou p$3oas qrc se fizer necessário.
Arl. 8o - O Conselho Municipal de Comunicação Social publicará relalório anua, de suas
atMdades.
Arl. P- Rarcgatla as disposiçôes em contÉÍio.
Al. í(P - Esta Lei êÍrlrê em úgor na dala de sua publicaçáo.
CeE lÍud+.I.lo Rio (}ed.
PÊOCESSO M.
t t 199
PRESIDENTE
ESTADO DO RO GRÂÀIDE DO SUL cÂmmlmuxrctPAl Do Rto GRAIDE
REQUERIMENTO
JUSTIFICATIVA
Com base nos Àrligo 5o o 8€us incisos ]V, V, XlV, Xll e XXVlll, da Carta FsdoÍal e
do Arl. 13, do Decrelo 678192 (Parto de Sáo José da Costa Rica), propomos a insliluiçáo
lsgal do Conseho Municipal de Comunicaçáo Social por eÍÍeÍ!Íl€rmo8 qus a commhaçáo
Íaz pade do eslado democrálko de dheilo. Propomos ainda que erle direilo seja
ampliado à lomada do MunicÍpio em s€u der,€r conslilucional de lagislar sobre o qus é de
seu âmbilo têrrilorial, bem como de inleresse de sew mmlcipe3 corforme a Carla
FedeÍal edabelecê no &1. 30, l.
Muilo embora esta maléria possa suscilar dúvida quanlo a competência do
MunicÍpio, hriocamos a wrticalizaçáo conslilucional do Pais, s quo a cada msmbÍo da
federaçáo compete regulamedar os alos e falos qw náo ullrapassem seus lilnites
leÍÍiloÍiais ê qu6 poÍ csta caÍaclcÍklha nfu iníüenciem nos (hmds membros da úúâo.
Em údtde de legislaçâo especÍÍca (Lei 9.6í2198 e Decrelo 2.6í548) que cria o
Sêrviço ds Radiodiíusáo Comunilária, para rádios com polência márima de 25 watts ERP
e cobêrlura Íêslrila, na quafidade de seÍviço complemenlar, lÍatado no Âd. 223 da CF,
eÍúendemos como de compêlência muÍúcipal legislaÍ, coÍrceder oúoÍga e ÍiscalizaÍ esle
ssíviço &stinado as comunidades, tendo como tab os baino e w vías do rurhlpio.
"Entendc-se por eobertun re$rila agaeb &stinada ao alcndimento
de deterninada comanillade de um baino elou vits. (Lei 9612198 -
art 1o, pilá1rfrfl'
lruocamoe o Dr. Paulo Francisco Sifueira, JrÉ Federal, da Jusliça Federal - TRF Ír
RegÉo - Seçâo Judiciária de Minas Geraie - Vara Federal de tberaba, em seu ptrocor:
"Segando CAIiOTLHA Pinlto ConstiluciÚ.nat - Afrnedina - ,095 - pg. 1e2)
há na Con$iluição ana verdaÍleira h/f.rarqua de &nsi.ladê ,rormatiya, abrançndo, no
ápbc., os princlgios estruturantes - trayas ,rresfras prídbo-constilucbnais do estatato
Prklbo poftbo - goe sâo concrctizados, on rcsrytiva posição subalema, pebt
prinelpbs eonstitucbnais gefiis, Ninclpios eonstltuctr,nais espechis e rcglas
co/núlttfii0,,ais.
lnferc-se, dai, sem yacibçáo a$w4 que mêsmo eonstando
expressamente da Constilaição rcW que atente contra os prinelpbs estratanis, eb não
merecerá acohimento, por cantraste com a norme fandameotal que é essencial e
súregaprfu as r$Inais.
Dai porgue não ba$a atribuirw à União competência material ou
Wisbtiva se oÍender um dos princlpbs estruturantes, no caso o fedcnlismo, pêlo qual
se repaúe a competéncia Esta/,al, em eoúe horizontal eotre União, Estado Membro e
frlunblplro,.
Tenb, pois, o Estado Brdsibiro adotado o fedcrafrsmo (CF - aú. 1o e 18),
sofila-sê aos prinelpbs qaa o infoÍnam, w sep, não ohtante a hioÊÍqiuia matetial cla
bi fed/E.nr, eb oâo prewbce qaando se ÍriaÍa de mÍeresse á,cal que deys rer reguh(b,
utlcansnE, pf bi mnbio€,l @iltoclffeminaaCarta,,@Da, aver
'Att. $- Cunfreat ffitniclpios:
I - bgis&lr úE assurdos da riabrer.p bcaf,
Dosse nodo, a Uniâo só pode, bgrtinanente, atuar dirctamente, ou
concedcr autorizaçáo oo concewão, qaanto aos servlçoc de radiúilasáo, se eês,
C!EE! Mrroicb.l do RiD GtrL
PROCESSO fP.
I t 199
PRESIDENTE
EsrADo Do Rô eiimiuE oo sul
caüünrúúictPrt- oo Rlo GRÂIDE
REQUERIMENTO
evilbnciandoinÍeresse nacbnal l,gicanente' ti'-?f* abanee suptr,t ao (h estadp
ilenbto.casocontrario,'#;ffiã;ie'"ins'Ã'p"p-ignpdãotualesteduatou ",i,íií iãi t)&'w a ni * a rc arr'- es íeiry e :!t'swa
como não há' oo caso d"l 'ádY -ti;íiiZ'at' iaterpssa 'naçlonal
em
trxtr#:ii,rxr;:;x-W;!íx;:;iiwii;r;§T*
oara atende^u", p"ru*iilrari,",í,iit, ausante 'õi'àtàiíír
' art. 2t' parágratos to'
'?eflj@íft rtr,s,)
- ^----^-.â á.nrnc cômo hnlilicado nosso PL, PaÍa o Ítns
l;-1'í,ffi;,;diqfls,#d,i-if ,1ilfr }-Íl'{'ff
.1i$í:',:;*}.'3;
comuniláÍia
, 17 dB ianeiÍo dÊ 20q)
Lose
Lídêr da do PT
PR€ESsol'P.
I 1199
Cfuúr Múi{.t do Rio eoic
PRESDE{TE
*,
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Crande
Júlio Ro&i8ucs
Cog§ultor Jüridico
PÁRECER N". I5420ffi,
O R I G E M: CCJ, por seu Presidente Ver. Dante.
P R O C. N". 74.013
Nesta Consultori a pxra Parecer o Projeto de Lei de Autoria da Ver.
trfuria de Lourdes l-ose, oom a seguinte emanta: Ctitt o Consdho Munirieof dc
Comunicaçdo Social e Dó Arfrx hovidêncios".
O projeto em exame, com pouqússimas aherações, na verdade
retomâ neste período legislativo, eis que, matéria semelhaÍrte foi por nós, analisada no
Proc. no. 69.408, de 13 dejdho de 1998.
A epoc4 já emitíamos parccer pela inconsftucionalidole, pois, os
CONSELHOS, de modo geral, são organismos que se inserern na estruhra da
administração, razáo pela qua[ para a sua "criação e/ou alteração" dependem da
itticiúiva do Poder Executivo, face ao que dispõe o art. 60, Inciso II, letra "d", da
Constituição Estathral, recepcionado aind4 pelo princípio insculpido na Lei Fundamental,
afi. 61. § 1"., II, letra "e".
Devemos ainda, mencionar aqui, as várias decisões do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado, ern ações diretas de inconstinrcionalidade, todas referentes a
nossa Câmara, quando "criamos", alravés «la Lei Orgfuica os CONSELHOS Mrmicipal de
Cultr:r4 do Meio Ambiente, da Saúde, da Reserva Ecológica do Taim 6ntre outros. (Áção
Direta de Inconstitucionalida no. 590068987, julgada em 06.05.1991).
Assim sendo, ratificando pitreceres anleriores, somos de opinião que
o pÍesente projeto encerra matéria inconstitucional m.e., é o Parecer.
F.m23O22M)O
1,
Doe órgâos, doe sangue: Salve vidas!
T
L
RUA GENERAL VITORINO, 441 . CEP: 96.200.310 . FONE (0532) 31.17.11 . FAX (0532) 31-17.85 . RtO GRANDE . RS
á
»
Ercdeotfuúmo SeohmVerdc PreddesÉe da Cmrissão de Cmdttui@ e
.Iu*iça/Ca'r.ara Municipal do Rio Gmnde
GÀfl lf .4 Àfrtii{:oÀi_ §o
Dirceu Lopes, vereador líder da bancada do
Partido dos Trabalhadores, representando a vereadora Maria de
Lourdes Lose, autora do projeto de Lei constante no Proc-esso No
74.013 vem, peraÍrte esta Comissão, interpor
RECURSO
ante o Parecer N" 154/2OOO, pelas razões que passa a expor, parâ
a seguir requerer:
1- O projeto de Lei que cria o Conselho
Municipal de Comunicação Social e dá outras providências,
constante no Processo supracitado, segundo o Pâ,recer adotado por
esta Comissão, está eivado de "inconstitucionalidade" por invadir a
competência privativa do Poder Executivo, nos termos da Carta
Magna e Constituição Estadual.
2- Apegou-se o Pa-recer tão somente a uma
suposta inidoneldade na iniciativa, uma tese que mereceria, no
rninimo, um estudo mais profundo por parte desta Comissão, por
ser absoluta. Ademais, uma duvidosa inidoneidade na iniciativa
&taado tA to%6.eLu oío,.a,aq
.à cctrur"S/oe a24 Lb 699/
não deve ofuscar o conteúdo do referido projeto, posto que ele surge
no rÉcuo deixado pelo Executlvo.
3- Entende a recorrente que o referido projeto de
Iri não deve ser fulminado por Parecer desta Comissão, haja vista
tratar-se de assunto de interesse da coletlvidade, além de que é da
competência da Câmara Muaieipal legislar sobre assuntos de
interesse local. Igualmente se faz necessário abordar o tema da
autoaomia dos municíplos, a partir da Carta Magna, ao analisar'-se
a competência para legislar.
4- O projeto de Lei, repita-se, por tratar de
interesse da coletividade e consoaÍrte às novas solicitações e
necessidades que surgem localmente, merece o devido debate por
parte desta Casa.
5- Não obstante tenha entendido esta Comissão
que o referido projeto de tei é "inconstitucional"
-
tese com a qual
não comungamos- a maÍrutençáo de tal Parecer fulminaria o
projeto sem a devida apreciação e debates que conduziriam ao
sâneamento de alguma irregularidade formal que viesse a ser
observada.
6- Ainda, o PaÍecer emitido não analisou o
inteiro teor do projeto de l,ei, tendo como fulcro apenas a expressão
"çqlsglbq" para fulrniná-lo e desta forma encerrar a discussão
pedindo o seu aprimoramento.
a--
a
t, 7- Apoiou-se o Parecer táo somente em decisão
do Tribunal de Justiça acerca de assunto semelhante, no ano de
1991, o que entendemos não bastar, pois eventuais decisões dos
nossos tribunais não devem ser tidas como inafastáveis e muito
menos como modelos para norteaÍ os trabalhos da Câmara
Municipal, sob pena de abolição da possibiJidade de criação.
8- Diante das razões apresentadas e entendendo,
ainda, que a Câmara Municipal não tem o dever de abstençáo em
se tratando de assuntos de interesse da comunidade e sim dever de
iniciativa, RTQUER que esta Comissão aprecie as inclusas razões e
dê prosseguimento ao referido projeto.
Termos em que aguarda deferimento
Rio Grande, 23 de março de 2000.
Lopes
Partido dos abalharlores
'l
./
'?.i.
Eltado do Rto Gr3Edo do 8ul
cÂuABÀ MUNIoIPAL DO BIO GRÂNDE
COII§SÃo DE CoNSTITUIÇÃO E JU§TIÇA
Aeeuuto :
PARE'C ER
Ests ComisBão, após apreclar o projeto de Let, constantc do Proce!!o aclEa metrcioDado, declaro tratrr-se de matéri{,/ôONSTITUCIoNAL.
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Sala das Comleeôeg,=lEde oa2 ae.@-M
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6D& epú
Vlc dente
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Membro
Pre e
ForE. 17
1000 - 05198
PBocEsso .114,6g
Eete o parecer dert8 CoEissão, que o submete à dellberag6o do Plenário.
,Ú
ult
€
PAF'ECEF'
Aeeuato :
PBOCESSO NS
Erta Comlsráo, 8pós apreciar o projeto de Lel, constante do Procorro aclma mencionado, declara tratar-se de matórla STITUCIONAL.
Este o parecer deeta Comissão, que o rubnete à dellberaçâo do Plenário.
SsIa dâs comlasõer, O í. de de 199 - 8,p'a2
(
s cretá,rlo
Membro
(
eBldente
)
ForE. 1?
1000 - (§rgE
E teda do Blo Orrlds do 8ül
CÂUÂRA MI,NIoIPAL DO BIO GBÀNDE
COMI§§ÃO DE CONSTITTIIÇÃO 8 JUSTIÇA
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I