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Cámara Munlclpal do Rlo Grande
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ESTADO DO RIO GRANDE DC SUL cÂtlra nÂuxtcl?Âr Dc Pto cxÂtD:
REQUERIMENTO
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ARQUIVO )
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EXPEDIÊNÍE
VISTO
€rmo, St, Prô€ld€ntê
O(a) VEREADOR(ES) ab.iro-ss.inado(.) ?.qu.r(6m) e V. Ermr,, rpóc cuyldr. oi;a
PROJETO DE LEI
de
DO
lidade a
TAl
Art. 1.o- Dechra de Ulifidade Pública a Associaçâo dos Moradores
do Jardim Humaitá 1 e Mla Maria José .
4rt.2.o - Esh Lei enta emvigorna dah de sua puülicaçáo.
Art. 3. - Revoganrse as disposiçôes em conffirio.
Rio Grande
, 09 de fevereiro de 2000.
H
EZ MOLINARI
Membro da Comissão de OsFàsdflsu&orte
, GDmércio
, Agriculütr#e
e Pecuária.
Form.2-A
2 OOO - O2l98
w
Vereador
LÍder Bancada PPB
PAREG ER
ForB, 17
1000 - 05198
E.tâdc rlo Blo Grudo do 8ul
CÂUABA MUNICIPAL DO RIO OBÀNDE
COMI§SÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
ABsunto :
PROCESSO N9
Ests Comieeâo, após apreclar o proJêto de Lel, constants do Procorro aclmê meDcionado, declara tratar-se de matéria CONSTITUCIONAL.
Erte o parecer dests Comfuceo, que o rubmote à dellberação do Plenário.
SBla dar ComlBrões,_de de 199_
Pre6ldente
Ylce-Preeidente
Secretário
Membro
-
I
Membro
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