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materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id35260

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Para apreciação — —
2025-08-13 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-12 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Rio Grande, 11 de agosto de 2025
II - obra publica incompleta: aquela que nao esta apta a entrar em
funcionamento por nao atender as exigencias legais previstas em ambito
municipal, estadual ou federal, ou que carega da emissao de autorizagdes,
licengas ou alvaras necessarios ao seu funcionamento;
III - obra que nao pode entrar em funcionamento imediato: aquela
que, ainda que tenha concluido todas as etapas construtivas e atendido as
especificagoes tecnicas do projeto, encontra-se impedida de iniciar suas
atividades em razao de fatores legais, administrativos ou operacionais,
tais como a ausencia de servidores habilitados, falta de equipamentos,
materials de expediente ou documentagao indispensavel.
Art. 1° Fica proibida, no ambito do Municipio do Rio Grande, a realizagao
de solenidade, cerimonia ou qualquer outro ato oficial de inauguragao de 
obras publicas incompletas ou que apresentem problemas estruturais ou 
administrativos que impegam seu funcionamento imediato e adequado ao 
firn a que se destinam.
I - obra incompleta: aquela em que nao tenham sido concluidas todas
as etapas de construgao, bem como as especificagoes tecnicas previstas
no respective projeto;
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO CRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO CAUCHO
PROJETO DE LEI
N° /2025
Dispoe sobre a proibi$ao de inauguragao de
obras publicas inacabadas ou que nao
estejam em condigdes de atender aos fins a
que se destinam no Municipio do Rio Grande,
e da outras providencias.
J /2025
Protocolo n° /2025
JUSTIFICATIVA
Com esta medida, pretende-se assegurar que o ato de 
inauguragao esteja atrelado a real entrega da obra, pronta para uso e com
todos os requisites legais e estruturais cumpridos. Trata-se, portanto, de 
iniciativa que fortalece a transparencia, a eficiencia e a responsabilidade
na gestao publica.
0 presente Projeto de Lei visa resguardar o interesse
publico, garantindo que recursos municipals sejam devidamente aplicados
e que a popula^ao somente receba obras em condicjdes plenas de
utilizagao.
/Ver
’artzete
cjjof Uelinton Garcia
ocial Democratico - PSD
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO CRANDE
O BERCO DO PARLAMENTO CAUCHO
A inauguragao de obras inacabadas, alem de gerar falsa
percepgao de cumprimento de metas, pode acarretar prejuizos
financeiros, riscos a seguranca e descredito perante a comunidade.

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