CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI 12/08 /2025
Nº 125 12025 Protocolo nº /2025
protocolo nº6285
Dispõe sobre a criação do selo Empresa
Amiga da Mulher no Município do Rio Grande,
e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município do Rio Grande, o selo
Empresa Amiga da Mulher, com a finalidade de reconhecer e identificar
empresas e demais pessoas jurídicas que adotem práticas voltadas à
inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º O selo Empresa Amiga da Mulher será concedido às empresas e
pessoas jurídicas que cumprirem, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes
requisitos:
I - reservar percentual mínimo de 2% (dois por cento) de seu quadro de
pessoal para a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e
familiar, garantindo o anonimato dessa condição;
II - possuir política de ampliação da participação da mulher na ocupação
de cargos de direção, gerência e demais funções de alta administração;
III - adotar práticas educativas e de promoção dos direitos das mulheres,
bem como ações de prevenção à violência doméstica e familiar, nos
termos de regulamento próprio;
IV - garantir a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções
iguais ou de igual valor, conforme legislação vigente.
& 1º O selo terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável por igual
período, mediante comprovação da manutenção dos critérios
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
& 2º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para concessão,
renovação e perda do selo, bem como sua forma de utilização e
divulgação.
S 3º Para fins do disposto no inciso II, consideram-se cargos de alta
administração aqueles de direção, gerência, chefia, conselho
administrativo, conselho fiscal ou comitês internos equivalentes.
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Art. 3º O selo Empresa Amiga da Mulher poderá ser considerado como
critério de pontuação ou desempate em processos licitatórios realizados
pelo Município, nos termos da legislação vigente,
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 12 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir, no
Município do Rio Grande, o selo Empresa Amiga da Mulher, destinado a
reconhecer e valorizar empresas e demais pessoas jurídicas que adotem
políticas inclusivas voltadas à inserção profissional de mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar.
A violência contra a mulher é um problema social grave e
persistente, que atinge milhares de brasileiras todos os anos. De acordo
com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2024), somente em
2023 foram registrados mais de 245 mil casos de violência doméstica no
país, o que representa uma média de 670 casos por dia. No Rio Grande do
Sul, os índices também são alarmantes, e o município do Rio Grande não
está imune a essa realidade.
Além das consequências emocionais e físicas, a violência
doméstica muitas vezes resulta na ruptura dos vínculos familiares e na
ependência econômica do agressor, dificultando que a vítima retome sua
stonomia e reconstrução de vida. Nesse contexto, a oportunidade de
alho torna-se elemento essencial para a superação do ciclo de
tindo à mulher garantir sua própria subsistência e a de sua
selo Empresa Amiga da Mulher, o Município
conhecer publicamente iniciativas empresariais
ualdade de oportunidades e o combate
fomenta a responsabilidade social
joio às vítimas, ao mesmo tempo em
is justo e igualitário.
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Importante destacar que a adoção de práticas como a
reserva de vagas para vítimas de violência, a promoção da equidade
salarial e o incentivo à participação feminina em cargos de liderança
contribui para o cumprimento dos objetivos previstos na Constituição
Federal, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, a
igualdade de gênero e a valorização do trabalho humano.
Ademais, a concessão do selo poderá servir como critério
positivo em processos licitatórios municipais, gerando um estímulo
adicional para que mais empresas adotem essas práticas e consolidando
uma política pública de inclusão social por meio da iniciativa privada.
Diante da relevância social e da urgência em implementar
medidas concretas de apoio às mulheres em situação de vulnerabilidade,
contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposição.
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