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COPIADO
DO
ORIGINAL
Estado do Rio GÍande do sul
Câmara Municipal do lR'io Grande
C,ârnara Mrmicipal do
Rio Crande
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REQUERIMENTO
DGEDIENTE / I2OII)
ACETTOEM ! I 2{fi0
APROVAIX} EM I DOI){)
REJEITADOEM I I2OOO
ARQUIVO
PROJETO DE LEI
"ALTERA À nnO,lÇÃo Do INCISO I DO ÀRTIGO 2'
NA LEI 4.652, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O
ARTICO l'r DA LEI 5.413/DE 26105/2000/Qt E PASSA A
VIGER OS SECI.II\TES TERMOS''
ART. 1" - .Fica alterada a redação do Inciso I do § l" do Artigo 2" da Ler 4.652de
26.12.91, na redação que lhe deu o Artigo l'da Lei 5.413 de 26!05,2A00, que passa a ter
a seguinte redação:
"Artigo 2'-
§ l'.... ......
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
Ver. ADINE TROCA
VISTO
Líder da Bancada do PSDB
tnciso I- Distância mínima de 200 meüos de Asilos, Creches, Escolas, Hospitais,
.-, Quartéis, Templos Religiosos, Hiper e Supermercados."
Artigo 2'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 27 dejulho de 2000.
Riô.ôHXfiBE
PÀTRIUÔNIO
DO RIO GRÀTOE OO SUL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 5.413, de 26 de maio de 2000
"ALTERA  REDÂçÃO DO tNCtSO l,
PARÁGRAFO 1'DO ÀRTIGO 2'DA LEI N"
4.652, DE 26.12.91"
O PREFEITO MUNICIPAL DO BtO GRANDE, usando das
ahibuições que lhe conferem a Lei Orgânica em seu Artigo 51 ,
lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo ía - Fica alterada a redação do lnciso l, parágrafo 1.
do Artigo ?, da Lei 4.652, de 26.12.91, que passa a tei a seguinte r6dação:-
"Artigo ?
s 10 _
lnciso I - Distância mínima de 2OO metros de Asilos,
creches, Escolas, Hotéjs, euartéis, Templos Rerigiosos, Hiper e supermercados."
Artigo 2e Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Artigo 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 26 de maio de 2OOO.
WILSON MATTOS BRANCO
PreÍeito Municipal
Cc: Secretarias/CM/PJ/publicaçâo
PARECER
Aesunto :
§ala da8 Comiseões de
PBOCESSO N9
Eeta Comiesão, após apreciar o projeto de Lei, constante do Procergo acima mencionado, declara trater-se de Eêtéria CONSTITUCIONAL. Q=-
Eete o parecer dests Comissão, queosubmeteàdelibera ção do Pleuário.
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PreBid
Vice- 8l te
Secretário
-7- MÊ*bro
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ForD, 17
1000 - 05198
Ertsalo alo Blo Grardo alo Sul
CÂMARÀ MUNICIPAL, DO BIO GBANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Membro
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Is agg PRLTCFSSON" {u@í? /4',zZéZr"z@
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Autor:
Emenda:
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p9
Qw/e%a, Q4ltudo " dlDai) "
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DATA oP CP- flooo Visto
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Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
Rio Grande,08 de agosto de 2000.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que
encarninhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de ontem, para sua deüda apreciação.
Na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Ve
Presidente
ANEXO: "Altera a redação do Inciso I do Aúgo 2 na Lei 4.652, na redação
que lhe deu o artigo 1" da Lei 5.413, de 26.05.2000, que passa a üger nos
seguintes termos. "
Exmo. Sr.
Delamar Correa Mirapalheta
Prefeito Municipal Doe órsãos' doe sansue: salve vidas!
Nesta
Of. n.'1163/2000
Processo n" 75.399
RUA GENEBAL VITORINO, 4l - CEP: 96.200-31O ' FONE (53, 231-17-11 FAX (531 231-17-86 - RIO GRANDE/ RS
e-mail: cmrg@vetorialnet-com.br
jun/OO
\
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
PROJETO DE LEI
"ALTERA A REDAÇÃO DO
INCISO I, § 1' DO ARTIGO 2," DA LEI
4.652, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU O
ARTIGO 1," DA LEI5.413, DE 26.05.2000."
Artigo 1o- Fica alterada a redação do [nciso I do § l',
Artigo 2,' da Lei 4.652, de 26.1291 , na redação que lhe deu o Artigo I ,' da
Lei 5.413, de 26.05.2000, que passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 2q
§ l'-
Creches, Escolas,
Supermercados. "
Inciso I- Distância minima de 200 metros de Asilos,
Hospitais, Quarteis, Templos Religiosas, Hiper e
Artigo 2o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
Artigo 3o- Revogam-se as disposições em contrário.
Doe órgâos, doe sangue: Salve Vidas!
CAMARA bIUNTCIPAL
DO RIO Gi{,TI{DE
PRESID€'TE
RUA GENERAL VITORINO, 4'l - cEP: 96.200-31O - FONE (53) 231 17-11-FAX (53) 231-17-A6- BIOGRANDEIRS
e-mail: cmrg@vetoria lnet.com. br
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pRocEsso * fg ag g
voTAÇAO NOMTNAL
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N'de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorár'el Conlra AbstenÇâo
I
2
3 LUIZ CARLOS ESPERON t/
PAULO RENATO MATTOS GOMES t/
) SIIRAMA SANTOS
6 ADINELSON TROCA
/
7 CIRO CARDOSO LOPES
,./
8 DANTE LAZZARINI
9 DIRCEU SILVA LOPES t/
l0 JAIR RIZZO FERREIRA
ll JUAREZ MONTEIRO MOLINARI
't2 t/
l3 JURANDY DOS SANTOS
l4 LUIZ ALBERTO MODERNELL
l5 MARIA DE LOURDES LOUSE
ONEDIR DIAS LILJA
PAULO ROBERTO MACHADO DOS SANTOS r/
t8 PEDRO RODRIGUES MACHADO
l9 RAMONAPERETRA t/
20 SERGIO SATT t/
2t WILSON BATISTA DUARTE DA SILVA
7{
DArA: C0.O8. 'lMO SEC IO
DANUBIO SOARES
PEDRO ERNESTO ENDERLE
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JULIO CESAR JORGE MARTINS
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RESLILTADO:
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Ri'ô"ófiiibE
DO FrO GF^|{OE OO sur
LE! No 5.425, de 11 de agosto de 2000
"ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO !, §Í'DO
ARTTGO 2' DA LE'N'4.652, NA REDAçÃO
QUE LHE DEU O ARTIGO 1" DA LEI 5.4í3,
DE 26.05.2000."
O PREFEÍTO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe conÍerem a Lei Orgânica em seu Artigo 51, lnciso lll,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
"Artigo 2
§ 1'-
lnciso I - Dlstância mínima de 200 metros de Asilos, Creches,
Escolas, Hospitais, Quarléis, Templos Religiosos, Hiper e Supermercados.'
AÍtago P - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3'- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 11 de agosto de 2000.
DE HETA
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J
PreÍeito M pal o: uni
Cc: Secretarias/CM/PJ/Publicação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GBANDE
GABINETE DO PREFEITO
Artigo le - Fica alterada a redação do lnciso l, §1" do Artigo
2', da Lei 4.652, de 26J2.91, na redação que lhe deu o Artigo 1', da Lei 5.413, de
26.05.2000, que passa a ter a seguinte redação: