materia nº 45331/1985

I
I
I
Of. ne r. 153 / 85 Em 07 de novembro de 1985.
■o 4
fa / & 4
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal:
<jao.
Excelentissimo Senhor
ABEL ABREU DOURADO
DD Prefeito Municipal
NESTA-'
MLP/ -
I
f
Ver Bel.OSCAR A
Preside
DENCIAS", e a INDICA^AO de autoria do Vereador LUIZ ALBERTO MODERNELL,
cujo teor assemelha-se ao do Projeto de Lei acima citado.
FORM. I-F
1.000 - 08/84
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal do Rio Grande
Certos da atengao de V.Ex^?, apraz-nos, com o ensejo,
renovar-lhe os protestos do nosso elevado aprego e distinta considera￾P,
2./
□ANO FILHO
e L7
1
WP7
e a
Proc. n2 45.331.-
' 45.896.-
Vimos, pelo presente, passar as maos de V.Ex- , para os
devidos fins, as inclusas copias, respectivamente, do Projeto de Lei
que: "CONSIDERAM-SE DE PRESERVAQAO PERMANENTE AS ARVORES LOCALIZADAS
EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVI-
1
0£.N° 379/86
Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal:
encaminhar a V.Ex^.,
que:
PU
ER<
DD.Prefeito Municipal
NESTA.
2.000 - 00/85
MLP/,“
Excelentissimo Senhor
RUBENS EMIL CORREA
•... Vimos, atraves do presente,
inclusa copia da LEI N9 4.061, de 12 do corrente mes
SIDERAM-SE DE PRESERVAQAO PERMANENTE AS ARVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS
BLICOS DO MUNICIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
para os
"CON
-__
Ver.RENATO ESPINDOLA ALBU1
Presidente /
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Apraz-nos, com o ensejo, renovar-lhe os protestos do nos
so elevado apreqo e distinta consideraqao.
devidos fins, a
Rio Grande, 13 de junho de 1986
PROJETO DE LEI
GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
tar publico.
I
Artigo 4? - Esta Lei entra em vigor na data da
Artigo 5
o - Revogam-se as disposi<joes em contrario.
■'A
■- i a. T
2.000 — 08/85
MLP/.-
Artigo 2? - A poda de arvores localizadas em logradouros publicos de
pendera de previa licenc^a do Legislative em fundamentada solicita^ao tecnica.
CONSIDERAM-SE DE PRESERVAQAO PERMANENTE AS ARVORES
LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DO RIO ’
I
'WC1FAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I c Vl-.a
1
sua publicagao.
Paragrafo Unico - 0 produto da multa sera recolhido aos cofres
da Fazenda Municipal;
Artigo 19 - Consideram-se de preservagao permanente todas as arvores
localizadas nos logradouros publicos e destinadas h assegurar condigoes de bem es -
minimo, os
independente das penalidades previstas
Artigo 39 - Serao puniveis, com multa de 1 (urn) a 10 (dez) salario
infratores das disposigoes desta Lei, de acordo com o grau da infragao,
na Lei 4.771, de 15.09.1965.
LEI NP 4.061
do Rio Grande,
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
0 produto da multa sera recolhido aos cofres
Artigo 5° - Revogam-se as disposigoes em contrario.
000 - 08/85
CONSIDERAM-SE DE PRESERVAQAO PERMANENTE AS
ARVORES LOCALIZADAS EM LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNI￾CIPIO DO RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ver.RENATO ESPINDOLA ALBU1
----- I-res-idenLe.
Paragrafo Unico -
da Fazenda Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Artigo 1° - Consideram-se de preservagao permanente todas as arvo
res localizadas nos logradouros publicos e destinadas a assegurar condigoes de bem
estai- publico.
Artigo 29. - A poda de arvores localizadas
dependera de previa licenga do Legislativo em
rio minimo,
gao, independente das penalidades previstas na Lei n?
em logradouros publicos
fundamentada solicitagao tecnica.
cc.Proc.(DS)
MLP/.-
Artigo 3P - Serao puniveis, com multa de 11 (um) (um) a 10 (dez) sala -
os infratores das disposigoes desta Lei, de acordo com o grau da infra-
? 4.771, de 15.09. 1965.
Artigo 4P - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, 12 de junho de 1986.
Ver.RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE, Presidente da Camara Municipal
usando das atribuigoes que lhe confere o inciso 24 do Art.30, combi
nado com o Artigo 38 da Lei Organica do Municipio,
de 12 de junho de 1986

0 tj? zj.S.S'il
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CRUZEIRO DO SUL RIO GRAHDE 29 DE JONHO DE 1985 VAGINA 5
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AGAR A irrational «Pocia” das arvores
Pedro Luie Ahrens — Centro de Eatudos Ambientais — CEA M. Grey
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VOCfi SABIA QUE . ..
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i Arvores
Passeando pelas
chai Deodoro
Pinto, pode se ter
da falta de uma
do povo,
pagamento pelo corte,
llgando para como es￾feito.
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das
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O amor 6
do outro.
Portanto, 6
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respeltar
sentido e
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do sAculo, cerca
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detrui￾plantio
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perdAo e do respeito
esta
aca￾situao&o
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fornecimento
ajudam no
atmosf£ri￾ruas
e Major
uma Id&ia
de uma conscidncia
tratando-se de ecolo￾gla. Multaa Arvores nfio sofreram
uma poda, mas aim uma ver￾dadeira mutllacSo. Os galhos
n&o foram serradcs, foram
arrancados de modo a «ras￾as
e rAo
por ai,
deixer
uma
za que
cidade,
oxigdnlo,
combate A polulcSo
ca. *
mudas
recuperar
derrubado,
posicAo
tade
ba.
£ importante
vo colsbore,
«poda» , ^nSo
os galhos Bejam
A golpe de machado
serem arrancados.
x3es» de corda.
pode e deve ser
florestas
o
de
maias
das. £
de^ 541
para
Que o primelro jornal a publicar os chamados
ecenomicos* fol o «Mercurlus Civlcus», aparecendo em
dres no ano
a
de corda. A
e deve ser feita
extremidades dos galhos
comprometem
el^tricas
fazendo
modo a
figura do tronco.
Interessadas
‘ Ml - ..g I
que
fiscAllzando
permitindo que
derrubados
ou
«pu￾poda
nas
: que
instalagdes
como estSo
cortando de
somente a
HA peseoas
apenas em rece￾Importa saber aceitar
virtude da Indulg&ncla,
O homem vale
sul.
Pagina de Almanaque
ber o
pouco
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O CEA
levantamento
est9o
«podadas» e se coloca
posl$5o para qualquer
cla ou InformacAo, pols
tendemos que o ar em
Grande jA nAo A dos melho￾res e se atltudes como
contlnuarem ocorrendo,
barSo j por piorar
vez i
as
do
tambAm
final
clnquenta por
tropicals serfio
necessArio o
por
o
entretanto
inferior
que se
poda, mas aim
mutllacfio.
forsm serradcs,
de modo a
gar» o tecldo vegetal expondo
a .Arvore a infecgdes que
o
Arvore
sombra
presenteia-nos
oxigAolo suficl￾apbrevlvfin-
%
ATA N o
P R OC E SSO
que elabors em papel a fundamenta￾tas aos infratores, e
Sala das Sessoes, 2o de setembro de 198 > o
/ /
/
/
JSTIFICATIVA:
da Bancada do P.D.T.
da
legislagao Municipal.
V I S T o
y
Presidsn
7
Camara Municipal do Rio Granda
conoo
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente :
INDICO ao, Executive Municipal
gao que originou a Lei n2 4.771 e as penalidades previs -
seja anexado as notificagoes ou re￾47 //
f
Vereador
Luiz liodernell - 1^ Vice-Lider
Form. 2-A
000^02/85
Ver o
cibos do Lmposto Predial.
ESTaDO 00 RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N.° 7' - ; //
/19 Jj" ^7ic
EXPEDIENTE /
ACEITO EM C b . /<-■
APROVADO /
REJEITADO EM / '
ARQUIVO ( )
' ’9
/ 19
ss
19
A Lei n2 4.771 de 15 de setembro de 1985 de autoria do nobre Ver.
Edes Cunha e magnifica, entretanto e necessario ample conhecimento
populagao, principalmente no Cassino, local de muitos proprietaries re
siderites em outras cidades, e que por este motivo, nao acompanliam. a
I
t. --
SUL
HOJW M
Artigo
Artigo
Artigo
Rio Grande,10 de junho de 985.
1.000 - 02/85
a c.cj ^ 06'^ —
Artigo
Artigo
4^77
.^.k./ 19 &£
P ee< Io -anT: Oi /iS
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL 9}^ 4“ S 7 7
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
J CA-MAnA MUNICIPAL r.j HIO GSARUE
ROCESSO N°<f5 3 ‘d /
Consideram-se de preserva$ao
permanente as arvores localizadas
em logradouros publicosdo munici￾pio do Rio Grande e da outras pro_
videncias.
Is - Consideram-se de preserva^ao permanente todas as ar -
vores-, localizadas nos logragouros publicos e destina—
das a assegurar condigoes de Lem estar publico.
22 - A poda de arvores localizadas em logradouros publicos
r 9 elrhL dependsra de previa licenga do LegislativcXTundamenta
da solicitagao.
32 - Serao puniveis,com multa de l(um) a 10(dez) salario -
minimo,os infratores das disposigoes desta lei,de a -
cordo com o grau da infragao,independents das penali￾dades previstas na Lei 4.771 de 15.09*1965*
Paragrafo tfnico - 0 produto da multa sera recolhido aos cofres da
Fazenda Municipal.
42 - Esta Lei .entra em vigor na data de sua publicagao*
52 - Revogam—se as disposigoes^xenTcontrarX..
Vereaddr* Edes C
r
t
ao
Sala das Sessoes,ll de junho de 190'S.
Ver. des Cunha (PBS)•
1.000 - oa/as
JUSTIFICATIVA;
Atingiu os limites da tolerancia a agressao que anualmente e
feita as arvores do municipio e que ae reveste de uma violencia
amhiente natural que esta Casa nao pode mala, admitir.
Anualmente ouvimos vozes dos interessados e defensorea do me
io ambiente contra tais agressoes a que se. somam denuncias de diver￾sos parlamentares do nosso municipio.
Como nao existe vedagao constitucional esrta egregia Casa /
pode legislar sobre a materia,o que fazemos com o presente Projeto /
de Lei,que esperamos venha a sar acolhido pelo douto plenario.
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Assunto:
1
PROCESSO N2
9
Sala das Comissoes, oooeeooooo de 1 98 e
Presideate
Vice-President©
I
Secretario
Membro
Membro
L
. o o de
apos apreciar o Projeto de Lei
constante do processo acima mencionado, declara nada ter ;
opor para sua aprova^ao,
nariOo
a
e submete-o a aprecia^ao do P. -
Form. 17 C
ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissflo DE cam, TRflHSPORTfiS, nefilGULTURfl E PfiGUflRIR
Esta Comissaop
4^)- 331 ocoeooceevco
As sunto:
PARECER
mencionadoj opina pela sua aprovaQao
’“’Henibro
I
Mambro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Csmissao de Educatao, Saude e Assistencia Sacial
Secretario
?^idante
—**' •* . »
Vice-Presidanta
de 1
Form. 17 B
200 -04-82
Rio Grande^ 0^ de
Esta Comissao, apos apreciar Projeto de Lei, acima
Assunto
PARECER
PROCESSO N2 ; o 0 o o
con,s
ma- r
que o submete &
Sale dos C O c o de de 1 92
1
JULIO ro: Presidents
>ES SI rA DA CUNHA
SecretBrio
ILVA nembro
DELAMAR CORRfiA MIRAPALHETA Membro
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
comissAo de constitui<;Ao e justkja
VJrt^-Presidente ^-4^—
c- O S O O O C> O O O
Form- 17
500 - 09 - 84
omissoess •?C0j>t>5eec®c co
Esta ComisssOj,
Eete o Parecer dests comissSo*
sprecisgao do Plenarlo®
apos apreciar o Projeto de Lei9
tente do Processo acim® mencionadog declara tratar-se de
terla CONSTITUCZONAL«
JOAO WF/ C0STFWMERO