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materia nº 127/2025

Tipo Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-08-13
Ementa"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO RIO GRANDE A DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA; E CRIA O SELO RESPEITO AO ARTISTA."
native_id35329

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-10 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-09-10 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Para apreciação — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-13 Para leitura — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI DE VEREADOR Nº 127 /2025 13 /08 /2025
Protocolo nº 6351 /2025
OBRIGA os ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE
RIO GRANDE A DIVULGAR EM LOCAL
VISÍVEL A TODOS os SEUS
FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO
COUVERT | ARTÍSTICO EFETIVAMENTE
REPASSADO AO ARTISTA; E CRIA O SELO
RESPEITO AO ARTISTA
Art. 14º Ficam os estabelecimentos comerciais situados no Município de Rio Grande obrigados a
divulgar, em local visível a todos os seus frequentadores, o percentual do couvert artístico
efetivamente repassado ao artista.
Art. 2º Fica criado o Selo Respeito ao Artista, a ser concedido pelo Município de Rio Grande aos
estabelecimentos comerciais que repassarem 100% (cem por cento) do valor cobrado de couvert
artístico diretamente ao artista.
Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos comerciais deverão
informar o percentual de repasse do couvert artístico em local visível, preferencialmente próximo à
área onde ocorre a cobrança do couvert, como também em seus meios digitais, caso possuam.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, as disposições
desta Lei, com vistas a garantir sua efetiva implementação e fiscalização.
Art. 5º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estabelecimentos comerciais a
multas e outras penalidades previstas em regulamento específico.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 13 de agosto de 2025.
)32328517/ 32338538 - Rio Grande/RS
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