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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº “13/08 [2025
4617 2025 Protocolo nº 6361 /2025
A Vereadora abaixo assinada, após ouvir a Casa conforme o
procedimento regimental, indica que o Executivo Municipal encaminhe projeto de lei
instituindo a instalação de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos do
município, conforme minuta de projeto sugerida a seguir:
Minuta sugerida para criação do Projeto de Lel:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de salas de apoio à
amamentação em órgãos públicos do
município do Rio Grande.”
Artigo 1º — Esta lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de salas reservadas,
de apoio e adequadas para mulheres em fase de amamentação, por parte dos
órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do município do
Rio Grande.
Artigo 2º — Os órgãos públicos da administração direta, indireta e de fundações do
município do Rio Grande, onde haja lotação de servidoras, deverão instalar salas de
apoio à amamentação para extração e armazenagem de leite humano, durante o
81º — As salas de apoio à amamentação deverão ser instaladas em área apropriada,
com equipamentos necessários, dotados de assistência adequada, de acordo com o
disposto no Guia para implantação de salas de apoio à amamentação para a mulher
trabalhadora, do Ministério da Saúde.
82º — As salas de apoio à amamentação serão destinadas para uso de servidoras e
terceirizadas a serviço dos órgãos municipais.
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DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1 12025
— IW25 Protocolo nº /2025
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Rio Grande, 13 de agosto de 2025.
Bo x
Z ho,
Regininha Karina Rocha
Vereadora do PT Vereadora do PT
sa
Justificativa:
A Proposta tem como objetivo primordial garantir o direito à amamentação
para as servidoras e trabalhadoras do setor público, alinhando a administração
pública às mais avançadas recomendações de saúde e às legislações de proteção à |
'matemnidade e à primeira infância. A proposta visa sanar uma lacuna estrutural que |
representa um dos maiores obstáculos para a continuidade do aleitamento humano:
“o retorno da lactante ao ambiente de trabalho.
nso internacional, promovido pela Organização Mundial da Saúde
inistério da Saúde, que o aleitamento humano exclusivo até os seis
é a “estratégia mais eficaz para promover a saúde e o
ntegr: “Seus benefícios incluem a redução da
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INDICAÇÃO Nº [12025
12025 Protocolo nº. /2025
vínculo afetivo entre lactante e filho. No entanto, sem um ambiente de trabalho que
ofereça o suporte necessário, muitas lactantes são forçadas a interromper
precocemente essa prática vital.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Artigo 396, já assegura à
trabalhadora o direito a dois descansos diários para amamentar. Contudo, a
ausência de um local apropriado, privado e higiênico para que à mulher possa
extrair e armazenar seu leite torna esse direito ineficaz na prática. A criação de
salas de apoio à amamentação, conforme proposto, é a solução concreta e eficiente
para transformar O direito em uma realidade acessível.
Esta iniciativa não surge isoladamente, mas se fundamenta em um robusto
arcabouço legal e normativo já existente em âmbito federal. O Marco Legal da
Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) incentiva a criação de ambientes favoráveis à
amamentação. A própria proposta se alinha diretamente à Portaria nº 193/2010 do
implantação
Ministério da Saúde, que estabelece as diretrizes técnicas para a |
dessas salas. Ademais, a Resolução nº 21/2009 da ANVISA já define as normas
sanitárias para garantir a segurança no manejo do leite humano, € a recente Nota
Técnica Conjunta nº 56/2024 do Ministério da Saúde reforça a importância
estratégica destes espaços mesmo em Unidades Básicas de Saúde.
Apesar da clara necessidade, a existência de salas de apoio à amamentação
ainda é extremamente limitada no país. Ao tornar obrigatória a sua instalação em
seus próprios órgãos, O Poder Público assume um papel de vanguarda, dando o
exemplo e fomentando uma cultura de valorização da maternidade e da primeira
infância que pode e deve inspirar o setor privado.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade e o apoio para à aprovação
deste Projeto de Lei, uma medida de grande alcance social, alinhada à legislação
vigente e que representa um avanço civilizatório para nosso município.
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