ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
“Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que
Institui novo Código de Posturas do
Município e dá outras providências,
versando sobre medidas permanentes
de prevenção contra as arboviroses e
dá outras providências.”
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 3.514 de 24 de julho de 1980, que “Dispõe
sobre o Código de Posturas e Convivência para o Município de Rio Grande e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XIV
DA EXTINÇÃO DE INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS
[...]
Art. 110-A – Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por imóveis, pessoa física ou
jurídica, com ou sem edificação, ficam obrigados a adotar
medidas necessárias à manutenção desses bens, mantendo-os
limpos, drenados e aterrados (no caso de serem pantanosos ou
alagadiços), sem acúmulo de resíduos, recipientes, entulhos e
demais materiais inservíveis, evitando quaisquer condições que
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propiciem o acúmulo de água e a proliferação de mosquitos
como Aedes Aegypti e Aedes Albopictus.
Art. 110-B - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por imóveis, pessoa física ou
jurídica, nos quais houver obras de construção ou reforma,
assim como os responsáveis pela execução dessas, ficam
obrigados a adotar medidas de prevenção de modo a evitar
qualquer acúmulo de água em recipientes e providenciar o
descarte ambientalmente correto dos materiais inservíveis,
esteja a obra em execução ou paralisada.
Art. 110-C - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por residências, habitadas ou
não, pessoa física ou jurídica, estabelecimentos comerciais e
industriais, e instituições públicas e privadas, ficam obrigados a
manter caixas d`água, caixas de passagem, ralos externos,
cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação
segura, de forma a garantir a isenção de mosquitos e/ou larvas
na água.
§1º - As tampas acima referidas deverão ser adequadas para
cada tipo de recipiente, evitando o acúmulo de água.
§2º - Fica proibida a utilização de lonas para fechamento de
qualquer desses recipientes.
§3º - As caixas de passagem deverão ser mantidas vedadas.
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§4º - Os ralos externos deverão ser fechados com telas com
espessura menor que 1,6 milímetro.
§5º – A medida de prevenção a ser adotada para as piscinas é
a instalação de pastilhas de cloro flutuantes, devendo garantir
sobretudo a isenção de mosquitos e/ou larvas na água.
Art. 110-D - Os proprietários locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por borracharias, comércio de
pneus e bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e
similares, transportadoras ou qualquer outro estabelecimento
que manipule borracha de qualquer natureza, ficam obrigados a
manter cobertura adequada sob todos os materiais, de forma a
impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
Art. 110-E - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por ferros-velhos, depósito de
veículos, sucatas, materiais de construção e similares, materiais
recicláveis de qualquer natureza, comercializáveis ou não, ficam
obrigados a manter cobertura adequada, que não acumule água,
sob todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e
acúmulo de água nesses.
Art. 110-F - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título por floriculturas e demais
modalidades de comércio de plantas, vasos, adornos e
similares, ficam obrigados a manter cobertura adequada de
forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
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Parágrafo único - As espécies que possuem características
peculiares que impossibilitem a permanência sob cobertura
deverão apresentar os recipientes e xaxins devidamente
perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia de forma a
impedir o acúmulo de água.
Art. 110-G - Nos cemitérios não será permitida a utilização de
vasos, floreiras, embalagens decorativas ou quaisquer outros
recipientes que possam reter água, salvo se esses estiverem
devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia
de forma a impedir qualquer acúmulo de água nesses.
§ 1º - Os proprietários, administradores ou responsáveis a
qualquer título pelos cemitérios ficam obrigados a zelar pelo
cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitando-se
aos procedimentos e sanções desta lei.
Art. 110-H - Os proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer título dos imóveis e estabelecimentos
indicados na presente lei complementar ficam obrigados a
permitir a entrada do agente de combate às endemias ou
qualquer outra autoridade sanitária, desde que devidamente
identificados e uniformizados, para a realização de inspeções,
aplicação de inseticida, ou qualquer outra atividade específica
de combate a zoonoses.
Art. 111-A - A desobediência ou inobservância às disposições
dos artigos compreendidos entre o art. 110-A ao art. 110-H,
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implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos e
sanções:
I - lavratura de auto de notificação com a determinação ao
infrator para que regularize a situação, no prazo determinado
pelo agente fiscal, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração e
aplicada multa de no mínimo R$200,00 e, no máximo,
R$1.000,00, definida pelo agente conforme potencialidade do
risco apresentado;
III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em
dobro e, quando necessário, apreendido, inutilizado e/ou
descartado o material;
IV - em se tratando de estabelecimentos, persistindo a
irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais,
poderá ser cassada a licença de funcionamento;
§ 1º - Nos locais ou recipientes em que forem encontradas larvas
ou pupas, independente da espécie, o valor da multa será
majorado em até 25% (vinte e cinco por cento), conforme
potencialidade do risco apresentado.
§ 2º - A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para
ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos
administradores, promitentes compradores, arrendatários,
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posseiros, desde que praticadas por preposto ou subordinados
e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.
§ 3º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a
infração não teria ocorrido.
§ 4º - Se o proprietário, locatário, possuidor ou responsável
infrator não for encontrado, a notificação do inciso I deste artigo
será feita por edital, amplamente divulgado no município, com
dados obtidos no cadastro municipal de imóveis, correndo os
prazos para defesa ou regularização a partir da data da
publicação da notificação.
§ 5º - No caso de reincidência no descumprimento das
disposições da presente lei complementar, será
automaticamente lavrado o auto de infração e aplicada a
penalidade, conforme preveem os incisos do caput deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 13 de agosto de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir medidas permanentes e
sistemáticas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti e
Aedes albopictus no âmbito do Município de Rio Grande, vetores responsáveis por
doenças graves que acometem a saúde pública, como a dengue, zika, chikungunya e
febre amarela urbana.
A proposta se justifica diante do cenário alarmante de aumento dos casos
de arboviroses em diversas regiões do país, conforme dados oficiais do Ministério da
Saúde. No ano de 2024, o Brasil registrou mais de 3 milhões de casos prováveis de
dengue, com mais de 1.000 mortes confirmadas, configurando uma das maiores
epidemias da história recente. O Rio Grande do Sul, ainda que anteriormente tido
como área de menor incidência, passou a registrar surtos epidêmicos relevantes,
especialmente em áreas urbanas com alta concentração populacional, como é o caso
do município de Rio Grande.
Em razão da capacidade de adaptação do mosquito ao ambiente urbano e
da sua reprodução acelerada em pequenos acúmulos de água, é imprescindível a
criação de uma legislação municipal robusta, que imponha responsabilidades claras
e contínuas aos proprietários e responsáveis por imóveis, comerciais, residenciais,
públicos e privados. A prevenção não pode se restringir a campanhas pontuais; exige
uma postura institucional permanente e articulada.
O presente Projeto de Lei está fundamentado no princípio da proteção à
saúde pública, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser
dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doenças e outros agravos. Complementarmente, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei
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Orgânica da Saúde) impõe a competência dos entes federados para formular e
executar políticas públicas de saúde voltadas à promoção, proteção e recuperação da
saúde da população.
Além disso, a proposta está em consonância com o que dispõe a Lei
Federal nº 13.301/2016, que autoriza a adoção de medidas de controle do Aedes
aegypti, inclusive a entrada forçada em imóveis públicos ou particulares, quando
necessário, com vistas à eliminação de focos do mosquito. A proposição ora em
análise preserva tal diretriz, ao prever o ingresso de agentes sanitários em situações
devidamente justificadas e acompanhadas de procedimentos administrativos
regulares.
Importa registrar que medidas similares já foram adotadas com sucesso em
outros municípios, como Curitiba (PR), Goiânia (GO), Fortaleza (CE) e São Paulo
(SP), mediante leis municipais que impõem obrigações aos particulares e
estabelecem medidas coercitivas em caso de negligência. A experiência dessas
cidades tem mostrado que a legislação municipal eficaz é um dos pilares do controle
epidemiológico urbano.
Por fim, o projeto é plenamente constitucional, respeita a competência
legislativa municipal no que tange à proteção da saúde pública e ao ordenamento
urbano e ambiental, conforme previsão dos arts. 23, II e 30, I e II da Constituição
Federal, e não representa qualquer invasão à esfera da União ou do Estado, tratandose de atuação legítima e necessária do Poder Legislativo local em face de um grave
problema de interesse coletivo.