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materia nº 102/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.514/80, que Institui novo Código de Posturas do Município e dá outras providências, versando sobre medidas permanentes de prevenção contra as arboviroses e dá outras providências.
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2026-03-09 Encaminhado para arquivamento — -Não votado ainda- Projeto físico encontra-se no arquivo; projeto digital disponível no EprocLeg.
2025-08-21 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-18 Para apreciação — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-13 Para leitura — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
 CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
“Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que 
Institui novo Código de Posturas do 
Município e dá outras providências, 
versando sobre medidas permanentes 
de prevenção contra as arboviroses e 
dá outras providências.”
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 3.514 de 24 de julho de 1980, que “Dispõe 
sobre o Código de Posturas e Convivência para o Município de Rio Grande e dá outras 
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XIV
DA EXTINÇÃO DE INSETOS E ANIMAIS NOCIVOS
[...]
Art. 110-A – Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por imóveis, pessoa física ou 
jurídica, com ou sem edificação, ficam obrigados a adotar 
medidas necessárias à manutenção desses bens, mantendo-os 
limpos, drenados e aterrados (no caso de serem pantanosos ou 
alagadiços), sem acúmulo de resíduos, recipientes, entulhos e 
demais materiais inservíveis, evitando quaisquer condições que 
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PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
propiciem o acúmulo de água e a proliferação de mosquitos 
como Aedes Aegypti e Aedes Albopictus. 
Art. 110-B - Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por imóveis, pessoa física ou 
jurídica, nos quais houver obras de construção ou reforma, 
assim como os responsáveis pela execução dessas, ficam 
obrigados a adotar medidas de prevenção de modo a evitar 
qualquer acúmulo de água em recipientes e providenciar o 
descarte ambientalmente correto dos materiais inservíveis, 
esteja a obra em execução ou paralisada.
Art. 110-C - Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por residências, habitadas ou 
não, pessoa física ou jurídica, estabelecimentos comerciais e 
industriais, e instituições públicas e privadas, ficam obrigados a 
manter caixas d`água, caixas de passagem, ralos externos, 
cisternas ou similares devidamente tampados e com vedação 
segura, de forma a garantir a isenção de mosquitos e/ou larvas 
na água.
§1º - As tampas acima referidas deverão ser adequadas para 
cada tipo de recipiente, evitando o acúmulo de água. 
§2º - Fica proibida a utilização de lonas para fechamento de 
qualquer desses recipientes. 
§3º - As caixas de passagem deverão ser mantidas vedadas. 
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§4º - Os ralos externos deverão ser fechados com telas com 
espessura menor que 1,6 milímetro. 
§5º – A medida de prevenção a ser adotada para as piscinas é 
a instalação de pastilhas de cloro flutuantes, devendo garantir 
sobretudo a isenção de mosquitos e/ou larvas na água.
Art. 110-D - Os proprietários locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por borracharias, comércio de 
pneus e bicicletas, oficinas automotivas, depósitos de pneus e 
similares, transportadoras ou qualquer outro estabelecimento 
que manipule borracha de qualquer natureza, ficam obrigados a 
manter cobertura adequada sob todos os materiais, de forma a 
impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
Art. 110-E - Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por ferros-velhos, depósito de 
veículos, sucatas, materiais de construção e similares, materiais 
recicláveis de qualquer natureza, comercializáveis ou não, ficam 
obrigados a manter cobertura adequada, que não acumule água,
sob todos os materiais, de forma a impedir qualquer entrada e 
acúmulo de água nesses.
Art. 110-F - Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título por floriculturas e demais 
modalidades de comércio de plantas, vasos, adornos e 
similares, ficam obrigados a manter cobertura adequada de 
forma a impedir qualquer entrada e acúmulo de água nesses.
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Parágrafo único - As espécies que possuem características 
peculiares que impossibilitem a permanência sob cobertura 
deverão apresentar os recipientes e xaxins devidamente 
perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia de forma a 
impedir o acúmulo de água.
Art. 110-G - Nos cemitérios não será permitida a utilização de 
vasos, floreiras, embalagens decorativas ou quaisquer outros 
recipientes que possam reter água, salvo se esses estiverem 
devidamente perfurados e/ou com os pratos cobertos com areia 
de forma a impedir qualquer acúmulo de água nesses.
§ 1º - Os proprietários, administradores ou responsáveis a 
qualquer título pelos cemitérios ficam obrigados a zelar pelo 
cumprimento do disposto no caput deste artigo, sujeitando-se 
aos procedimentos e sanções desta lei.
Art. 110-H - Os proprietários, locatários, possuidores ou 
responsáveis a qualquer título dos imóveis e estabelecimentos 
indicados na presente lei complementar ficam obrigados a 
permitir a entrada do agente de combate às endemias ou 
qualquer outra autoridade sanitária, desde que devidamente 
identificados e uniformizados, para a realização de inspeções, 
aplicação de inseticida, ou qualquer outra atividade específica 
de combate a zoonoses.
Art. 111-A - A desobediência ou inobservância às disposições 
dos artigos compreendidos entre o art. 110-A ao art. 110-H,
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implicará, sucessivamente, nos seguintes procedimentos e 
sanções:
I - lavratura de auto de notificação com a determinação ao 
infrator para que regularize a situação, no prazo determinado 
pelo agente fiscal, sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será lavrado auto de infração e 
aplicada multa de no mínimo R$200,00 e, no máximo, 
R$1.000,00, definida pelo agente conforme potencialidade do 
risco apresentado;
III - persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em 
dobro e, quando necessário, apreendido, inutilizado e/ou 
descartado o material;
IV - em se tratando de estabelecimentos, persistindo a 
irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, 
poderá ser cassada a licença de funcionamento;
§ 1º - Nos locais ou recipientes em que forem encontradas larvas 
ou pupas, independente da espécie, o valor da multa será 
majorado em até 25% (vinte e cinco por cento), conforme 
potencialidade do risco apresentado.
§ 2º - A infração é imputável a quem lhe deu causa, a quem para 
ela concorreu ou dela se beneficiou, inclusive aos 
administradores, promitentes compradores, arrendatários, 
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posseiros, desde que praticadas por preposto ou subordinados 
e no interesse dos preponentes ou dos superiores hierárquicos.
§ 3º - Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual a 
infração não teria ocorrido.
§ 4º - Se o proprietário, locatário, possuidor ou responsável 
infrator não for encontrado, a notificação do inciso I deste artigo 
será feita por edital, amplamente divulgado no município, com 
dados obtidos no cadastro municipal de imóveis, correndo os 
prazos para defesa ou regularização a partir da data da 
publicação da notificação.
§ 5º - No caso de reincidência no descumprimento das 
disposições da presente lei complementar, será 
automaticamente lavrado o auto de infração e aplicada a 
penalidade, conforme preveem os incisos do caput deste artigo.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Rio Grande, 13 de agosto de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
O Projeto de Lei ora apresentado visa instituir medidas permanentes e 
sistemáticas de prevenção e controle da proliferação do mosquito Aedes aegypti e 
Aedes albopictus no âmbito do Município de Rio Grande, vetores responsáveis por 
doenças graves que acometem a saúde pública, como a dengue, zika, chikungunya e 
febre amarela urbana.
A proposta se justifica diante do cenário alarmante de aumento dos casos 
de arboviroses em diversas regiões do país, conforme dados oficiais do Ministério da 
Saúde. No ano de 2024, o Brasil registrou mais de 3 milhões de casos prováveis de 
dengue, com mais de 1.000 mortes confirmadas, configurando uma das maiores 
epidemias da história recente. O Rio Grande do Sul, ainda que anteriormente tido 
como área de menor incidência, passou a registrar surtos epidêmicos relevantes, 
especialmente em áreas urbanas com alta concentração populacional, como é o caso 
do município de Rio Grande.
Em razão da capacidade de adaptação do mosquito ao ambiente urbano e 
da sua reprodução acelerada em pequenos acúmulos de água, é imprescindível a 
criação de uma legislação municipal robusta, que imponha responsabilidades claras 
e contínuas aos proprietários e responsáveis por imóveis, comerciais, residenciais, 
públicos e privados. A prevenção não pode se restringir a campanhas pontuais; exige 
uma postura institucional permanente e articulada.
O presente Projeto de Lei está fundamentado no princípio da proteção à 
saúde pública, consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser 
dever do Estado garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doenças e outros agravos. Complementarmente, a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei 
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Orgânica da Saúde) impõe a competência dos entes federados para formular e 
executar políticas públicas de saúde voltadas à promoção, proteção e recuperação da 
saúde da população.
Além disso, a proposta está em consonância com o que dispõe a Lei 
Federal nº 13.301/2016, que autoriza a adoção de medidas de controle do Aedes 
aegypti, inclusive a entrada forçada em imóveis públicos ou particulares, quando 
necessário, com vistas à eliminação de focos do mosquito. A proposição ora em 
análise preserva tal diretriz, ao prever o ingresso de agentes sanitários em situações 
devidamente justificadas e acompanhadas de procedimentos administrativos 
regulares.
Importa registrar que medidas similares já foram adotadas com sucesso em 
outros municípios, como Curitiba (PR), Goiânia (GO), Fortaleza (CE) e São Paulo 
(SP), mediante leis municipais que impõem obrigações aos particulares e 
estabelecem medidas coercitivas em caso de negligência. A experiência dessas 
cidades tem mostrado que a legislação municipal eficaz é um dos pilares do controle 
epidemiológico urbano.
Por fim, o projeto é plenamente constitucional, respeita a competência 
legislativa municipal no que tange à proteção da saúde pública e ao ordenamento 
urbano e ambiental, conforme previsão dos arts. 23, II e 30, I e II da Constituição 
Federal, e não representa qualquer invasão à esfera da União ou do Estado, tratando￾se de atuação legítima e necessária do Poder Legislativo local em face de um grave 
problema de interesse coletivo.

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