ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI Nº _______/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM ___/____/___
“Altera a Lei Municipal nº 3.514/80, que
Institui novo Código de Posturas do
Município e dá outras providências,
versando sobre a circulação de cães de
raças notoriamente violentas e dá
outras providências.”
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 3.514 de 24 de julho de 1980, que “Dispõe
sobre o Código de Posturas e Convivência para o Município de Rio Grande e dá outras
providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO XIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
[...]
Art. 98 - Os cães das raças notoriamente violentas e seus
derivados poderão ser levados a locais com circulação de
pessoas somente com a utilização de coleira apropriada que
garanta o bem estar do animal e a segurança do passeio, guia
curta de condução, e focinheira, devidamente acompanhados
por pessoa maior de 18 anos.
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§ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e
perigosas aquelas cujos antecedentes registram ataques com
danos ou riscos às pessoas, os cães de guarda treinados para
ataque, ou aqueles que, pelo grande porte e comportamento,
possam colocar em risco a integridade física das pessoas, tais
como:
I - Mastim-napolitano;
II - Bull terrier;
III - American staffordshire;
IV - Pastor-alemão;
V - Rottweiler;
VI - Fila-brasileiro;
VII - Dobermann;
IX - Buldogue;
X - Boxer;
XI - ChowChow;
XII - Pitbull e seus derivados.
§ 2º - Define-se por guia curta de condução as correias ou
correntes não extensíveis e de comprimento máximo de um
metro e meio.
§ 3º - A coleira e a focinheira deverão ser apropriadas para a
tipologia de cada animal.
§ 4º - Os proprietários e/ou condutores de cães das raças aqui
citadas, ou dela derivada, são responsáveis pelos danos que
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venham a ser causados pelo animal sob sua guarda, ficando
sujeitos às sanções penais e legais existentes.
§ 5º - O não-cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao
infrator, proprietário e/ou condutor as seguintes sanções,
independentemente de outras sanções legais existentes e
pertinentes:
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser
aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de
reincidência à infração;
II - apreensão do animal nas hipóteses de reincidência,
abandono do animal ou ataque deste a pessoa ou a outro
animal; e
III - reparação ou compensação de danos causados
independentemente da agressão ter sido contra pessoas e/ou
animais.
§ 6º - A aplicação da multa prevista no inciso I deste artigo
independe da aplicação do disposto nos seus incisos II e III.
§ 7º - Aplicar-se-ão, cumulativamente, as sanções previstas
neste artigo, em caso de reincidência.
§ 8º - No caso de aplicação do inciso II, poderá o dono ser
considerado fiel depositário, estando sujeito às multas,
reparações, indenizações e restrições determinadas.
§ 9º - A multa de que trata o inciso I, deste artigo será aplicada
aos proprietários dos cães, não sendo estes conhecidos, aos
possuidores ou detentores dos mesmos.
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 13 de agosto de 2025.
_______________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
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Justificativa:
Este Projeto de Lei tem como objetivo primordial promover a segurança pública
e o bem-estar coletivo ao regulamentar a circulação de cães de raças perigosas e
seus derivados em locais de acesso público no município do Rio Grande. A iniciativa
busca equilibrar o direito de posse responsável com a proteção da integridade física
de pessoas e outros animais.
As normas propostas, como o uso obrigatório de coleira adequada, guia curta,
e focinheira, visam garantir que esses cães sejam suspensos de forma segura e
responsável em espaços públicos. Além disso, a obrigatoriedade de que a condução
seja feita por pessoa maior de 18 anos reforça a importância do preparo físico e da
maturidade na supervisão de animais de grande porte.
Outro aspecto relevante do projeto é a determinação de castração obrigatória
a partir dos seis meses de idade. Essa medida contribui para o controle populacional
e, indiretamente, para a redução de casos de abandono, além de minimizar
comportamentos reprodutivos indesejados que podem intensificar a agressividade.
É fundamental destacar que o objetivo do projeto não é discriminar ou
marginalizar as raças aqui elencadas, mas sim promover a convivência harmônica
entre os animais e a sociedade, prevenindo riscos e garantindo condições adequadas
para que os cães vivam de maneira saudável e segura. A proposta de legislação está
alinhada com iniciativas já inovadoras em outros municípios e estados brasileiros, que
registraram avanços neste aspecto.