materia nº 45807/1985

ESTADO DO NIO CRANDf, DO SUL
CÀMARA MI'MCIPAL DO BIO GRANDE
!o L46 186
,c. Lo 45.907_46.ogg._
Bio Gnndc fO de abril de I.986.
kno. Sr.
RUBENS E}{IL CORRÊA
DD. Prefeito }h.micipal
Nesta.-
Tcmos a honra de passar às mâor de V. Ex!., pars os deúdos Íias, a(s)
inclura(s) cópir(s) dds) processds) aprovedds) por Gstc Lcgielativo Municipal, cm sessão
lc lirrd+ ont em .
Àpraz-nos, com o ensejo, rcnovar a V. Era. os protestos de nosso etevado
rprcço . distintr considanção.
VeI , RENATO ESP NDO UE
ANEXO
Proj. de Lei que : "AUTORIZA O PODER EXECUTTVO MUNICIPAL A
CONCEDER PASSAGEM GRATUTTA AOS APOSENTA￾DOS E DÁ OUTRAS PROVTDÉNCIAS.N
Proj. de Lei neo46 que: ,'AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL, ATRAVÉS
DO DEPARTAMENTC AUTÁRQUTCO DE TRANSPOR -
TES COLET]VOS-DATC., A AIIENAR, },ÍEDIAI\IITE
coNCoRRÉNcrA púBLrcA, uM (1) ôNreus CuI,Í￾MTNS ANO 1973., USADO. "
cc. Proccss. (Ds-Tc )
sNI/.-
)nM. I
r - 09-79
J
ÉSTADO OO FIO ORANOE DO SUL
CÂMARÂ MUNICTPAL DO RIO GRANDE
PRCJETC DE LEI
AÚTORI ZA C PODER EXECUTÍVO MUN]CTPAI, A
CONCEDER PASSAGEM GRATUITA ACS APOSENTADO S E DÁ OU -
TRAs PRCvTDÊucras.
Artigo la - Ficam isentos do pagamento de passagens,
nos ônibus que fazem o transporte urbano, os aposentados com mais de I
65 anos e, se do sexo feminlno, com mais de 60 anos de idade;
§ ls - Para fazer jus a-s vantagens concedidas
no artigo I9, os i.nteressados deverão fazer provas junto ao Órgão com￾petente, gue estão aposentados e que percebem o saIárlo mínimo.
aProvaçao;
Artigo 3e - Revogam-se as disposiçôes em contrário.
.:CIPAL
iNDf
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1
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I
:
cc . Proc . (os )
sNH/. -
,t.ooo-08/85
Artigo 2a - Esta Lei entra em vigor na data de sua t
:Í
1
I
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
cÂMÀRÀ MUNTCIPÀIJ Do RIo GRA}IDE
SUBSTITTJTM ao Artigo Is, do Proje￾to de Lei constante do Processo N9.
45.807 .
0 artigo ls passa a ter a segui nte redação:
Artigo fs - trFicam isentos do pagamento de passagens, nos
ônibus que fazem o transporte urbano, os aposentados com mais de
65 anos e, se do sexo feminino, com mais de 60 anos de idad.e.[
Sala das Conissões, 10 de outubro de 1 9g5.
I
Relator
500- 3/8{
.#
EgTAOO DO RrO (ll^t{DÊ OO SUI
cÂMARA MUNICTPÂL DO BIO GR-ANDE
REQUERIMENTO
EX?:Otttar€ - ..____.-, -....__, 19..
^c.ro E,.lLO9,.tS,
osaovaoo rn2?, 4, , w.f,.é
tEJflIÀDO Etr I tt9
s OD
4?,a
tvo
Exmo. Sr. PÍesidentô :
Form.
O(s) VEREADOR(ES) ebaixo-e§G inado(s ) r€quôr(om) a V. Exma., âPó8 ouvida a Câsa'
seja sncaninhado às Coniesoãs Iéenicas o segulnte
PROJETO DX Il81
Àrtlgo 19 - Fica o Erecutlyo Uuniclpal tto nuaio{plo
tlo Rio Granale, autorizaalo a conceder aos apoaeatadoê r coB
mais alê (65) aeasenta e cinco anos de lclade, passagen glg
tuita nos ônitug que fazem o tranaporte urbano;
§ 19 - Para fazer jus as vaatageDa aoncealidae
no artlgo IQ, os interpssados aleverão fazer proms J uato
ao órgão c onlre tentê, que eetão aposentatlos e quê petreebell
o salário nÍnino.
Arü1go 2e - EEta lel entra em vlgor na alata ata sua
aprovação;
Artigo 39 - Revogan-se as ttispoeiçoãe en contrário.'
Câmsrâ Munlclp.l do Rlo Grandc
pRocEsao N..15 € 07
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VISTO
2.OOO-08/85
R RENÂTO AI
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(PDS)
5.
N ÀUTORTZÀ O PODER r.TECUTIVO UUIÍICIPAI
 cotrcDER PÀSSAGffi GRATrrtrA À0S ÂIg
SE§IADOS E DÁ OUIRÀS PROYIDÊIÍCIÀS.N
r
ESTAOO OO RIO GRANDE OO SUL
CÂMABA MUNICIPAI. Do BIo GRÃNDE
Juetlfloa-ee a pr€aeate aolleltação, pelo fato cte
eutende:moa quê êata nedida, trá nlainlzar e grandê iflficu!
ilaÀe por quê paasae oe itlogos aposeata(Ios, Já qoe nuitos ãg
1ee pereeben valorea lnferioraa a uD salário uínino.
Outro fato a salientar, é q.* as hprâeas êe ôrr1
bus que ope r:an no f,unicípio, eetão ieentas tlo I.S.S.Q.N. e
aão gofreram eon a medlda, preJuizos maiores na sua êrreca￾dlação, aentlo que, ao BêBDo tenpo, terão oportunittaatê de I
preatar r.ma granêe obra aocial.
Sala ala^e Seesoãs, 1l tte seteabro ale 1.985.
Vereador EEÍAIO ÂÍ,BUQIIXRQITE
í.0o0 08/85
PBOJTTO DE TnI
JUSTIFICATIVA
ESTAOO DO RIO ORANOE DO SUL
cÂMÀRÂ MUNICIPAIJ DO RIO GRANDE
coiÀr§sÃo DE coNsrÍurçÃo E Ju3Írça
i,1E{ôA SÜôSTiTÜ7;II 'O
tssunto 11p|iÇo 19 P.*.
PROCESSO N9 {slô?. docoo90l,cooêoo
PARECER
ForE. U
Esta CouLssão, após êpreclsr o Projeto de Lei, cons
tantê do Prooesgo ecl.üa oenolonado, declera tretar-se de ma￾térla CONSTTTUCI0NAL"
Egte o Parecer dexta comissão o quê o subraete à
aprecíação do PlenárÍo.
sr:ra das conÍeaões,1çi u.*tJr3fup"" de 1 9eã.
Presldeote
EDBS CU}J Vice-Presl.deÉte
R Secretdrlo
üI0 iltT SILVA $!ênobrô
-?
!
I
I
500-09-8á
fr]ES
DEI.êMARCORRÊAUTRAPALI{ETA I,ÍENbTO
J0Ã0
PARECER
ESTAOO OO RIO ORANDE DO SUL
CÂMARÃ MUNICTPÃIJ DO R,IO GRANDE
coÍ$rtsÃo DE coNs rurçÃo E JutÍrça
ArtuÍrto
zl P}:IOCESSO N9 5 80?
Este icnissão, apás aprecle:: o projetc de Lei.
tsnte ôc ?rocesso sc:!BÉ :nencionado ! declara tr,Btâr-se
natária CC:üSTIftJCiCliAL 
"
Este o parêâer riesta coratssãc, que o submete
epreciaçõo rio Plenário
Sa.l.a da s Colai
cona*
de
"," de 1 98"" tie
l
$
AL? SIL}?
Pr esident*
Vice-Presiden Le
FO!{EPO Secretárlc
Fôrm. u
500 09 8a
DEIÁFTAR CORRÊ.I. ilenbro
C
ESTADO DO TIO GTANDE DO sUI
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMI8SÃO DE FINÃNçA8
Arrunlo: Procor:o n."
PÀRECER
Estâ COMISSÂO apóe apreclar o P?ojâto d€ Lel, conltanto do Proo.86o aclmr
moncionâdo, consldora-o snquadrado dentro da8 norma! otçâmonlá?ias Yigant6s,
Rlo Grandc, dc r98
Vics-Pre8ld6nte
Ssc?stárlo
rz 5 8o?
ú->
Fo,Ín. 17 - A
Mem
500 . oel8E
mbro
I
ESTAOO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUBA MUNICIPÂL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PBEFEITO
I.EI Ne 4OaO
26 de junho de 1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
CIPAL A CONCEDER PASSAGEM GRATUÍTA AOS
APOSENTADOS E DÁ OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
Artigo 1s - Ficam lsentos do pagamento de
ônibus que fazem transporte urbano, os aposentados
aros e, se do sexo feminino, com mais de 60 anos r
em
GABfNETE DO PREFEITO, 26 de junho de 1986.
;
RUBENS EMIL CORRÊA, Prefeito Municipat do
Rio Grande, usando das atribuiÇões quê lhe confere a Lei Orgânica, êm sou artigo
62, inciso ll.
Faz saber quê a Câmâra Municipal aprovou e êlê
sanciona a seguinte Lei:
I
passagens, nos
com mais de 65
de 1dade.
contrario.
SVB: -
cc. :Todas as Secretarias
ABC /DATC /pJ /Cttt/pubt .
Projeto de Lei da CM
RUBENS EMT
Parágrafo Único - para fazer jus as vanta
gens concedidas neste artlgo, os interessados deverão
junto ao órgão competente, que estão aposentados e que
ató um salário mínimo.
fazer prova
percebam I
Artigo 2e Esta Lei entra'em vigor na da
ta de sua pubt icação.
-,.
).,
,'/a ' 
-
CORRÊA
Pre fe i to
Artigo 3e - Revogam-se as disposições