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ESTADO DO RtO GRANPT DO ArrL
pREFEITTTBÀ MlrlttclpÀr Do nto -cRÃ,NDE I -- ,/
GABINETE DO PREFÉITO- '
L/,///rií','i, í
PROJETO DE LEI N9 053
18 de novembro de 1985
PIXA OS YÀLOR8S DÀ I'IIDÀDE DB BB
ttrtrcra PADrlo - utP, PÂla o ErBtclcto oc tgao.
Artigo 19 - 'E Íirailo P.a. o prilairo G o ..
guado ocuertrc do arcrcicio dc 1986, or vtlotoc de Crl t98.7ô4(cag
to c ooraatl r olto ail, act.c.atoa . qu.rGÊta a qu.tro erulriror)
e Ctf 337.8ó4 (tre!.Etor c trlstr . sête uil, oitocentor ê 3G.acut. . qurtto cruzolror) r rsapectivaoant.' eooo llaidade dc Referôa -
clr Padtio - UBP, pere rlrlto de rcljurtcr, lltrganeuto e cobr8trcr.
d. Írlbuto. üuniclPllc.
Attlgo 2e
dr lQ de jcaeiro dr 1986.
E.tâ Lêi .!tra el! vl8or a partir
trirlo.
OAltlíltl DO PlBfEIfOr,lS ile novembro de r
85
AIEL IITBU DOOBADO
Pr.Í.lto )
§vt . -
cc. :rddtI rl laêrr:rtlaa
ÀiÊl0lt6rtúlolt/Dub l.
Proj.to do Lrl ag 53 CAMARA MUNICIPAL
DO RIO Grtâilpl
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V o
Artlgo 39 - Revogan-.G !! diaporigõcr cu coo
\.o t236 / 85
ro. D.. 46 .207 -46.290.-
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Ê3TAOO DO RrO OIIANOE OO aUL
CÂMÂRA MUIíICIPAIJ Do RIo oRAI{DE,
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Bxmo. §r.
ABEL ABREU DOURADO
DD. PREFEITO MUNIC]PAL
NESTA. _
Temoe a honra de pas!Àr às mâos de V. Exa., para ()8 devidoe lins, a(sl
lneluea(e) cópiâ(s) do(r) processo(e) aprovado(s) por este Legirlativo Municipal, em
§ess6o realizüda, ontem.
Apraz-noe, com o eDsejo, reDovor a V. Exa. o3 protestos de Dorso elcvado apreço e distiots coDsiderâção.
lni ti
te
Ver.BeI .OSCAR
Pre sid
O FILHO
ANEXÔ
Proj. de Lei ne O53 que NFIXA OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÉNCTA
PADRÃO -URP, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.I'
proj. de Lei ns O55 q,-re: "ALTERA A REDAçÃO DO ARTIGO 1e DA LEI Nqr
4,O23, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1995.,,
(rr e Ds)
sNH/. -
I
-osla4
cc. Proceoso
Rio Grande
, 2J de dezenbro de I.985.
ESTÂDO DO RIO GRÀ
PREPEITUNÃ MI'MCIPÀI
DO §I.,L
ilO-GBA!{DE
055
L985
Yot
DOI \-_ /
GABINETE DO PRÉFEffO
PROJETO DE LEÍ N9
18 de dezenbro de
C1.t 18.150.000.000
cr., 1.820.000.000
1. 3 - ?nArsP. COREfr?B. . ... Crrt,e. S g S. 500. OOO
1.4 - DMM;AS .....kt 7.a87.OOO.OOO
2. RECEITAS DE CAPIIAL
8.1 - Operyhe ü
caiillto ..............6!,
5.2 - AU.r.aCão ü
8o;r r,,,............. ô,
8.s - rrrcat f.rônoho ü
AL?ENA A RÊDACIO DO AR?IEO 79
LEI t9 a.02t, DE 0, DE DEZE\|ERO
7086.
DA
DE
7. RECEÍTAS CORREFTES Ct, 146.146.500.000
1.1 - TRÍBIMhIA
1.2 - PITRNONÍAL
it7. irÍr'NlCIr-/tL
írr, ) í; ttArtrlrt
c.320.000.000
20.000.000
à,r rr.s1s.5oo.ooo
G
cqtàal,
?O?AL . Cr.t IO5.OOO.00O.\0O
Àttlgo 79 - P,íoa altotado a ted.ação do Al.tí
go 7? ila Lt,í nP a.OZi, de 0Z ito det,l'.b,,.o de 7eg6, paccaúlo a ot_ gít ooa a ctguítte teilagõo:
rAtt,lgo Zg - A teaeita ilo thtlío{pio ( Adaíríottacão,
Caattal{tada) pata o esctoíolo caoaôaíoo f,lsanaoíro dc lgBA, õ
eetínaila en Ctl 788.000.000.000 (cetto . c..r.rta e cinoo bl,l.hõec
de o'utclroe) o ec,.ã tealítada de aoordo oon a Lcgielação org,,nte
oon o aegvínte dccdobtameito pot categot,lac Eooaônlaaa e po? pont.r:
CrS 78.859.500.000
ESTADO DO RrO ORANDT DO SlrL
PREFEITTIRÃ MI'NICIPÀI DO nIO GRÃIIDE t -- /
GABINETE DO PREFEITO - '
-2-
Attlgo Pe? t? - Ectd Leí e;tta .a olgot a
tit do 79 ilc taneluo d. 798C.
lntlgo 30 - Reoogan-.. aa dícpooígõee 3n
aotttárío .
CABTIIETE DO PREEETTO, e dezembro de 1905.
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AB DOARIDO
Pl,c fcito
of.-
oa.- gNP/SNCP/APE
CH/Pt bl .
PROJEIO DE LEI Ií9 065
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SI'L
PRNTEIIURÃ MI'MCIPÃL Db fuO GRÀNDE
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GABTNETE oo pRErErrá ,-
DESPESA
lneLz;i t c Despeee Cc !,iur-:ieício (Adninistraçãc Diteta)
pare c Itercíc'ic Zecnôn-icc ?-incxceiyo ãe 1986, o »aíoy de
C:"§ iA.00A.AAA.A0C r'iez tiiTLões àe cruzeiros ) e sey,ã reaLiza
dc :cnsocnie ciass:iicação econinica em o.;go?, aue .fiea ía -
zenâc p:t=e i;:xeqy'crrit àestc Lea, eanlo:.na ai-ci:t iitctininc
:: t:;;: "- ..'--a--:;.: ,-:
co
_'a::'-j;.4
- Le gt sla:txa
- .1xi»'i.daáee Le aie ;az'i.oes
- ',!eneanenics e Vo.n;açer:s Fisae....Ct"Í
- Aiuic ac L-usto e Dtáy,ias
Ji-.;e-ec :.: t:e ycicics Anrey'Jores. . . . Cy(
C t,i
1:'.,iLane ,:zoC e l.la;ey:'.a. lí:rúaliente ,, f:'Í
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i.9ê0.00c.000
500.00c,000.
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ESTÂDO DO RIO GNAND' DO SUL
PEEFEITUBÀ MUNICIPÃL
GI.BINETE DO
do nto qRANDE
\:- PREFÉI7O- ,
RECE ITA
Ínc'ruí r. quaàro d.iscriminado áa Receíta' pa?a o
Exelcícic iccni:Jcc Fincnceiro de 1986, o :>aícr áe .,..
^*a .r '-r ^nr' ^.'-. t;a. !,-i'LV_ões d.e crueeiycs:, cct:, o se
gu'lnxi ie s;ai'v'cne z:: :
:a.ai r.:. :i.c
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2.0a().000.000
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SI'L
PREFEITTTRÀ MI]MCIPÃL DO RIO GRÃNDE
GABINETE DO PREFEITO
l9 de novembro de 1985.
cd;u!ÍiÁ Muf,tctpnl t. ÀlO i: yiríi€
F::G.ESSO
Q,QI
H.?,Vá2N?
.|f....r,t 6Í ""
MENSAGEI4/103
Vimos, através da presente,encaminhar a V. Exa.
Pares o incluso Projeto de Lei n9 53, o qual visa fixar os
da Unidade de Referência Padrão - URP, para o exercÍcio de
e d ignos
valores
1986.
l4u n i c i pa i s ,
tual izâr âs
moeda.
nobres
p reço
f ixados
rece i ta s
Há que se referir que a majoração dos Tributos
por Lei Federa I , é através da URP, que bu sca a
municipais nos Índ ices de desva I or ização da
Nos úl timos anos com o crescimento exarcebado
da inflação, a majoração anual causa um impacto muito grande nos
tributos cobrados nos primeiros meses do exercIcio.
Visando minorar este problema, face a inflação
oficial estar na ordem de Z30Z (duzentos e trinta por cento),é que
propomos a majoração da URP em duas etapas, sendo na ordem de à32
(oitenta e três por cento) para o primeiro semestre e 692 (sessen
ta e nove por cento) para o segundo.
Certos de merecermos
Pa res, ao ensejo renovamos nossas
e cons i deração.
o benep lác i to de V. Exâ
expressões do iira is alto g
EXMO SENHOR
Dr 0SCAR AREJAN0 FILH0
DD PRES IDENTE DA CÂ},tARA
MUNICIPAL DE VEREADORES
RUA GEN V ITOR INO N9 44I
NESTA
SENHOR PRES IDENTE:
AB EL ABREU DOURADO
Prefeito
EATÁDO DO RIO GBAXDE DO ltJL
PREMTI}BÃ MUMCIPÃL DO BIO GBÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
19 dc novenbro de 1985.
r{EilsAGE}r/103
SETIHOR PRES IDEIITE:
Vlror, atrevér da prcaGnta,cncaolnhar â V.Exr
Parcs o lncluso Projêto de Lel ng 53, o qual vlsa fkar os
da Unldadc dc Rcferôncla Padrão - UlP, p.r. o cxcrcÍclo dc
c d I gnot
valorcs
r 986.
llunlclpels,
tua I lzar as
DOâd r .
f I xados
re ce I tas
Há quc rc rcfcrlr quc . nrJoreção dos Trlbutor
por Lol Fcderal, á atravás d. URP, qu. bu3eô a
nunlclp. ls nor Índlccs dc dcrvalor lzaS;ão da
ilos últloos enos com o cre3clmento exarcebado
da lnflação, a maJoração anual cause um lmpacto oulto grandê nos
trlbutos cobrados nos prlmelros meses do exercÍclo.
Vlsendo mlnorar este problema, face a inflação
of iclal ester nâ ord.m de 230t (duzentos ê trlnta por cênto),é que
propomos a naJoração da URP em duas etapâs, sendo na ordem dc 83t
(oltcnta c três por ccnto) pâra o prlmelro semestre e 69t (scssen
tâ c nove por ccnto) pera o scgundo.
Certos de nncreccrmos o bencplácito dc V.Exâ ê
nobres Pares, ao ensejo renovenos no3sâ3 cxprersõcs do mals alto a
preço ê conslderação.
ABEL ASREU DOURADO
P rcf. i to
EXrío sEilHOn
Dr oSCÂR AREJAII0 FILHo
DD PRESIDEIITE DA CITARA
IíUXICIPAL DE VEREADORES
RUA ÊEX V|TOR|Io [9 flt
XESTA
t// 4,
IETADO DO BIO GBAXDE DO IUL
PEEFEITT'RÃ MUNICIPÀI DO RIO GRÃNDE
.ÁBEÂ DE INTEBESSE DA AEGÚiÂNçII NACIOTiLL'
GABINETE DO PRETEITO
PTOJBIO DB L8I T9 O53
18 dc aovclbro de 1985
,IIA OS YTLOTES DA UIIDADB DI II
ttllrcl^ l^Drlo - ul!, tat,t o trttctcro Dt r9tó.
Ârtlgo 19 -'l tlrrtc ,.r. o prli.lro . o..
3ulo rrrrrt!. do rrrrcÍclo dr l9tó,.. yrloÍ.r dr Grl l9!.71ô(or
to a .or.!te r olto rL1 , rotrcolto. a lt.;.rtr a qúttÍo crrrrlror)
o crl 337.E61 (trr:entor e trlrcr . ..t. rl1, al.tocmto. . .....1-
Ga a qú.tro crurolror), r.apact ir..arta, coro ualdrla aa Lt.ra! -
ele lrdric - IriP, prrr eÍrlto dr roetrrto., I.lG...lto . e.Dr.rgr.
C. lalboto. Iurlclprlr.
Àrt13o 39 - levoter-.. .. dlrporlçõor cr coa
trirtc.
catrrrrr Do ?rlttllo ,Í 8 de noverbro
AIEL o o
1
§vt. -
cc. rÍod.a er 3rcrrterirr
^rc
/D^rc/?J/cxllrl r .
tr.J.co de Lrl r9 5!
!8.f. ito
Àrtl3o 2? - l.c. Lrl eatre u vljor . ?.atlr
dr 19 dr Jerlro Ce l9Eó.
/;
T.TADO DO BIO GBANI'E DO ÉUL
PBEFEITUNÃ MI'MCIPÃL DO RIO GRÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
t9 dc noveobro de 19E5.
nExsAGEr{,/103
SEXHOR PRES I DEI{TE:
Vlrol, ttnvá; da prctcntc,cncrrlnhar a V. Exl
P.rês o Incluro ProJGto de Lcl aQ 53, o qual vlsa flxrr or
de Unldade dr Rcfrrôncla Padrão - URP, p.ra o cxercÍclo dc
e d i gnor
va I orer
r 986.
lluolclprls,
tual lzrr ar
loGda.
f I xados
rece I tas
Hi qur rc rcfcrlr quc e oejoreçio do3 Trtbutor
por Lcl Fcderrl, é atravás d. URP, qu. bu.c. e
rnunlclpals no3 Índlces dc dorvrlortzação da
Nos últloos .no5 com o crcrclrcnto cxarccDedo
da tnftação, a najoração anual ctusa um lnpacto !ulto gr.nd! nos
trlbuto3 cobrãdos nos prlmelros nolgl do cxorcÍclo.
Vl3.ndo rlnorer cste problena, face a inflação
oflclel êster na ordêo d.2301 (duzentos e trlnta por cento),é quc
propomos e oajoregão da URP ri dua3 etâp.s, sêndo na ordem de 83t
(oitcnta e três por ccnto) pâra o prlrrelro sercstre e 69t (scsscn
ta e nove por canto) parã o rcgundo.
Certos dc mêrecermos o benepláclto de v.Exa ê
nobres Perel, ao enseJo rcnovamos no3sas expressões do mais alto a
preço â conr ldcração.
L
AEEL ASREU DOURADO
Prcfe i to
EXno sErHoR
Dr OSCAR AiEJÂIIO FILHO
DD PRESIDEilTE OA CÂNANA
íUXIGIPAL DE YEREADORES
RUA 8Eil VtToRtilo ilg {tt
TESTA
IAIADO DO BIO GBAXDE I'O IUL
PREFETTI'BÀ MI'NICIPÃL DO BIO GNÀNDE
rÁf,EA IIE IIÍTEEÚ§AE DÂ TIGUiANçA NACIOTAL'
GABINETE DO PREFEITO
PR,OJBTO DE LEI N9 O53
18 de novelbro dc t9E5
FIXâ OS VALORES DA
,trlrcrÀ ?^DÚ0 - úrr,
clcro Dr ttEó.
U'IDAD8 DB II
lll o lrBrÂrtlgo ,9 -
'l tlrrdo p.r. o ptfrclro ê o t.
túrdo .Gr.rtrr do rrrcíalo rh 198ó, or vtlotel dr Grí t98.?{Ó(cre
tc ê lorartr r olto rl1 , trtrctltot a qúraatca a qaltro ctulrl,tor)
r Crf !3?.8ól (Gtrrolot . trÍrtr . .Gt. rrll, cltoccntoa . 3.t..tta . qtr.tto. crrrlror) , trlpe cÊl,t.xttc, co.o Úrlaa{r dr lrtcrâa -
cle hdrio - UI!, perr clclto dr rceJortrr, ltlgtlrlto r cclrrs3lr
ir ltiDstar llulcÍprtr .
Àrri3o 2e
dr 19 dc j.grito d. 198ó .
Erc. LGi entr. .r vl3or e Daatlr
Artlgo 39 - !,cvogrr-.. .! àlrtorleõrr .L CON
tririo.
GAIIIEÍE DO 'III8IÍ da ooverbro de I
a!!L Alrtu DoullDo
Pr.f.ito
8tr. -
cc. !Ícd.a rr Secrrterilr
Arc/DAtc/?J/clr/lrbl.
Itcr.r. dr Lcl a9 53
5
I
PAR.ECER
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
oÂMARÀ MUNICIPAIJ Do R,Io GRANDE
comrssÃo DE coNsÍTUtçÃo E JUST|ça
A5sunto
tanta dô FrocãEÊo 6eÍE:§ Ee4eáoE,eáo, êçcfara
re tár:ia ÇO!ê§fÍ11rÇItliê-t-.
Est€ a Ferâcêr .iee'c* cr= , tu5* n
epreeleçâc do Plesdr-io"
/_ 16.%)+ PF§C?"-a§D i{e
Egt* §ccríssio, op,ás É?rcgi6r o Projet., ée Lel eelg
ke ter-se
g*e c subxets à
5, ."" dê
"F3ç§-PÍe§3á+*ts
Se,erst§r34
a.slê.oe..c+ de ). $8.,
= L:
sÉRür* àLT $rtrí., ,:êÊibvs
Porm. l?
500-09-8r
.$Eái{ÂR €.iRÊêâ t{IRê:,ôÀI,iiffiA neaSro
a
ÉsÍADO DO RIO CT.ANDE DO SUt
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE FINÀNçÃS
Arrunlo: Pro..r* no4b'ZCa
PARECER
E8lâ COMISSÃO ôpóo epr€ciar o ProjEto de Lê|, coostÁntê do P?ocosso aclmâ
msncionado, considora-o enquadrado dgntro das normaa orçâmentáriBs vigantes,
Rio Grand 66 clr'ê do 5
e
Vico-PrÊ6idante
mb
Form. 17 . A
5OO - 09/88
Mem
-
Sac16tárlo
ESTADO DO RIO GRANDE DO sUI.
PREFEITURÀ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
.ÁREA DE INTERESSE DA SEGURÀNÇÂ N"ACIONÀL'
GABINETE DO PREFEITO
LEI N." 1r.035
DE RE
EXERÀBEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lbe confere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - É fixado para o primeiro e o se
gundo semestre do exercício de 1986, os valores de cr$ 198'744(cen
to e noventa e oito mi.1, setecentos e quarenta e quatro cruzeiros)
e Cr$ 337.861 (trezentos e trintâ e sete mi1, oitocentos e sessente e quatro cruzeiros), respectivamente, coItro Unidade de Referên -
cia Padrão - UR?, para efeito de rêajustes, 1ançamento e cobranças
de Tributos }lunicipais.
Arti.go 29
de 19 de janeiro de 1986.
Esta Lei entra em vigor a partir
Art igo 39 Revogara-se as d poslçoes eII) con
trarlo.
(
AB
SVB . -
cc.:Todas as Secretarias
ABC /DATC /'P J/CM/Pub 1 .
ProjeEo de tei nP 53
rIXA OS VALORES DA UNIDADE
IERÊNCTA PADRÃO - URP, PARA O
cÍcro DE 1986.
-
Preíeito
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