materia nº 30/1985

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1
EATAOO OO RIO ORANDÉ OO SUL
CÂMARÂ MUNTCIPÀL Do RTo GRÀNDE
Ol. tr.o
Proo n.o
706 / I5
44 . 167 -44 .7 7 t-45 . oorllo Grande' 16 de agosto de 1.985.
Exmo. Sr.
ABEL ABREU DOURADC
DD. PREPETTO MUNICIPAL
NESTA,
Temog a hoDra de pastar àe rDeos de V. Exa., pars o8 devidoÁ tios, a(s)
ineluea(s) cópia(s) do(s) processo(e) aprovado(e) por eÊte Legialativo Municipal, em
§e8s6o realizàda, ontem.
Apraz-o,rs, com o ensejo, renovar a V. Exa. r.r5 protestos de noaeo ele_
vaÍlo apreço e diôtiDtâ cooeideraç6o.
VEI . BEf . CSCÁR ANQ-zFf LHC
Pres i dent
ANEXO
Proj. de Lei ne B1 que: " AT,TERA A REDAçÃC DO ARTIGO le E pARÁ_ |
cRAFo ÚNICO, DA LEf Ne 2.528 DE 25.1o .t971,:
PrOJ. dC LEi N9 12 qUE: I' ESTABELECE AS CONDIçõES PARA ]NSENÇÃO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Às Mrcnoel"pREsAs E DÁ ourRAS pRovrDÊNCrAs."
Proj. de Lei ns 30 que: ',INSENçÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE ,
QUAIQUER NATUREZA r. S.'S.q.x".
cc. proceseo (sM) (r)
sNH/. -
-o3t84
Form. 17 - A
Arunlo
EsÍADO DO TIO GRANDE OO SUt
CÂMARA MUNICIPAL DO RIo GRANDE
coMrssÃo DE rrNÃNçÀs
Proccrro o.o
E6tâ COMISSÃO apóB sprociaÍ o P?ojsto dc L€1, constÉnte do P?oc6sso 6cim.
m6ncionedo, considêra-o snquadrrdo dontro das norma! oÍÇamênlárias vigcnt6s.
Rio Grand., do de 198
Prssldsntâ
Vico-PreBldonto
Secrstário
Membro
5Oo - Oel83
M6mbro
PARECER
I
PARECER
ForE. 17
EATAOO OO RIO ORANOS DO SUL
CÂMARÃ MUNICIPAIJ DO RIO GRANDE
comt§§Ão DE coNsflrurçÃo E JUrflçA
Atrunlo
PROCESSO N9 /-ç y
aâfcoêoooo /"ç"
Ests Conissão, após eprecler o ProJeto de Le1,
taate do ProcesÉo ecins nenclonâdo, declera tretar-se de
tárle CONSTITIJCIONAL"
Este o Parecer desta conlesão, que o subnete
apreciação do Fleúr1o.
cona
o;1"
6
Sela das Co 88í)êS,
,rú,ro
ESS DÁ CIIN
... de ..o....êocr co de 1 98
P.uk
Pr'esÍdeote -e 1a*-
lricé-Pres i Cente --a.---
,-4r-44-G^.. -
Joà Secretárlo
OALTS VA l,:' brc
500-09-8a
DETAMARCORRÊÀMIRÁPALÍIEI)A MENbTO
ESTÃDO DO BIO GBçDE DO SI'L
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
4[UrDÀ SI,BSIIn IIVÀ
Â1tera a redação ' da letra rar
tto § 2c alo artigo 2e tto Projeto tte IJei
ae lO cte 09 de julho de 1.985.
Ártigo 1q - Â letra rran do § Ze do arti.go 2! do Projeto <ie lei
1e 3Q d.e 09 de jurbo de 1.985 passa a ter a seguin
te reclação:
a - Dispor para a Cârnara Municipal, através do ór￾gão conpetente, 5.000 (cinco nil) passagens /
urbânas mensalmente, para atender os muuici.pes
carentes .
JÜSTIFICÀTIVÂ:
Sen que se tenha o objetivo de mealir a capaciclatle
tte aferição, entre o Executivo e o Legislati.vo, de quem aaLs/
convive com os rouaicipes carentes é obrrio que o Leg"isLativo ,/
nnni cipal pelo fato cle constj-tui.r-se por 21 vereadores com ,//
nuito naior facilittade de acesso do que o Prefeito Municipal,
até mesmo por suas, atribuições de adr:inistrar o município é
que entendemos e justiflcamos a emenda ora proposta eis que
atingirá nâis facilmente os nobres propósitos clo Projeto, e
com a participação do nosso colegiaato se descarac teriza as
conotações polítca-parti.dária que se está pretendendo dar e
com isso corre o risco a c omuaidade obreira do uunicípio de
*", "u ui
porte urb
balhador.
zaclo seu problen2, pelo menos
Fno - q.ue tanto encarece
gsoes,
aspecto - trânÊ
a vitla do tra￾Ver. EDES CIIMIÀ
BIO GRÀNDE . BS. . 96 20Í)
fi cuL
Sala ala C oni
des
IiSTÂDO DO RIO GRÁND}: DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRÂNI)E
.ÁRE^ DE INTERESSE DÁ sEcun^Nç^ N^cIoNÂL'
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI N.' 3-999
20 de agosto de 7985
" rsENçÃo
SERVrçOS DE
v
r.s.s.Q.N."
DE IUPOSTOS SOBBE
QUALQUER NATUREZA
ABEL ÀBREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe conÍere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fican isentos do Inposto Sobrer
Serviços de Qualquer NaÊureza - I.S.S.q'N - todas as eopresas cu
jas atividades se enquadrem nos ítens cotrstantes dos parágrafos'
19 e 29 desEe artigo.
§19 Empresaa que atueú como Aruadores Fu￾nerarl0s;
§29 EEprêsas que atuen em TransPortes Pú￾blico Coletivo Urbaoo, com veiculos I
classif icados como :
A 1 - ôn ibu s
a,2 Lota ção
tae)
(rn icr o -ôn ibu s ,
cam 10ne￾lada no Artigo 19'
peDdeEteuelte da§
seguintes ítens:
Artigo 29 - Pate fazer jus a iseução estipu
as empreaas beneficiadas deverão atender, inde
exigêucias técnicas de higieoe e aegurança' os
ESTÁDO DO NIO GRANDE DO SUL
PNEFEIII'8À MI'NICIPAI DO BIO GBÃNDE
.ÁREA DE INTERESSE DA SEGURÂIiçA NACIONAL'
GABINETE DO PREFEITO
§19
Artigo 39 - A Í egu lamenta çao
parãgrafos, deverã ser
Enpreaao euquadradas uo Artigo 19 |
§ 19:
Comprovar o atendiuento dê, no míoimo
37 (três por cento) da gua produção '
anual c oro munícipes indigentes.
EmprêsaB que se etrquadrêE no Àrtigo19
§ 29:
a - Dispor para a Municípalidade, metr
salnente, atravãs do 619ão uunicipalr
competente, de 5000 (cinco nil) passa
gens meosais, para ate[dimeDto de mu￾nicipes carentes.
b - trafegar com veículo eujo ano de
fabricação uão exceda a 15 (quinze) I
ênos.
o2
ob s ervação
peLo Exe￾da data I
para
dos Ârtigos 19 e 29 dada
cutivo Munic ipaJ. no
de prooulgação desta
de 30 (trinta) dias a partir
Artigo 49 - As empreaas que comprovarem sua
situação via certidão uunicipal do órgão a quen estivereu subor￾diaadas, dê êcordo com o dispositivo erplicitatlo no Artigo L9 e
seus parãgrafos, passam a usufruir de iuediato alesta isenção, in
dependente da regulameotação a que se rêferê o Artigo 3grficando
durante o periodo eat que for elaborada a regulaoentação, su jeÍtas
ao pagamento retroativo se deotro dela uão se enquadrarem para a
observação devida.
e seus
PX azo
Lei.
Artigo
de sua publicação, revogadêa
cc. -Toda s as Secretarias
ABC /DATC/ PJlCÂ}íARA
PROJETO DE LEI N9 30
59
as
Esta Lei entra eE vigor na data
ttisposições em cootrãr io.
/
GABTNETE DO PREr E rT 0, 2
'0'dá agosto de 1985
ABEL ABREU DOURADO
Prefeito
§29 -