ESTADO DO RIO GRÀNDE DO SUL
PREFEITT'BÂ MUMCIPÃL DO RIO GRÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
l8 de dezembro de 1985
I'lENSAGEM N9 108
SENHOR PRES IDENTE :
Face a nova realidade econômico financeira que
âs municipal idades se defrontarão no exercÍcio de 1986, desde
a aprovação de mini-reforma tributária neste mês de dezembro,
estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei nQ 55, que majo
ra a receita êstimada para o exercício de 1986 em 10 bilhões'
de cruze iros, nas rubricas de Transf erênc ias da Un ião (FP|r' ITR)
e na nova moda I i dade da Taxa Rodov i á r ia Ún i ca.
sa Eg rég ia
l!86, em 5
essa Co I enda
reaf i rnramos
ção.
EXMO SR
DR OSCAR AREJANO
DD PRES ID ENTE DA
NESTA
Outross im, estâmos atendendo sol icitação desCasa Legislativa, maj o ran do seu orçamento pa ra I
b i I hões de cruze i ros.
Certos de que V. Ex? e nobres
Casa, da rão aco I h ida a nossa pr
Pares que compõe'
posta, ao ensej o
nossas expressões do ma is a p reço e cons idera
AB BREU DOURADO
Pref e i to
?
F I LHO
CAHARA I,,IUNIC tPAL
CÁrraxt t4ur1c1pr1 f,: :,0 ,- ..-j.!É
PRG(E;jg Ng 862?o
l.L,/.1"t,, gJ
PROJETO DE LEI N9 053
18 de novembro de 1985
FIXÀ OS VÀLORES DÀ I'XIDÀDE DE BI
FIIITCIÂ PÀDTIO . UBP, PÀBÂ O EIBB.
cÍcro DE 19Eó.
Artigo tq -
'E f irailo Prr. o prineiro G o ..
guado aemeetre do crcrcÍcio do t986, ol vtlorct de Grl !98.764(ccg
to G Dovantr r olto ril, aetaccttoa a qurrêcta e quatro eruu eiroe)
e CrS 337.864 (trercEto! ê trinte G sctê niI, oitocento. e 3e.8êEta G qurtto cruzelror), rarp ect ivaBaut. ' cooo Uaidade de Referêa -
cia Padtio - UlP, prÍa aÍalto do rcejurtcl, ltoçaueuEo ê cobrsoc.!
d. ÍÍibuto8 !íuniciPelr.
Áttlgo 29
dr l0 de janei*o de 1986.
Esta Lei cntrr êm vlgor a partir
Ârtlgo 39 - Revogam-ae aa diepoe i çõe r êE COn
tririo.
CABIIíIIE DO PBEFEIIO, i8 du novembro de
svt.-
cc. :rddâr it §aêrêC§ira
Àt€lBltErPJlêxlDub 1 .
Projeto de Lei ag 53 CATIIARA MUNICIPAL
DO RIO GIiáISBI
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V o
ESTADO DO RrO GRANPE DO SrrL
PREFEITI'BÃ MI'MCIPÃL DO RIO qBÃNDE
í -* ,
GABINETE DO PREFEITO
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ESTÂDO DO RrO GBATDE DO SUL
PREFENI'BÂ MI'NICIPAI DO 8IO- GRÃ,NDE
I -_ I
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N9
18 de dezembro de
055
1985
AL?ENA A NEDAçT,O DO ARITGO 10
LEr W a.08t, DE 0, D8 DEZBTIBRO
7C88.
cr.i 78.750.000.000
cr., 1.820.000.000
ct r724.895.500.000
c>, 1.481.000.000
Cr$ 78.853.800.000
Cr, 8.320.000.000
ú)., 20.000.000
DA
DE
Artigo
go 79 ila Lc'í l9 a.023, d3 02
g'ír aoa a seguítte tedagão:
nAtt'ígo 19 - A neaeíta ilo ttutíoípío ( Adn{rlottaeão'
Centtal'írada) pata o etctoíol.o eaoaõmlao fltatae'íto dc 7986, i
e at'laaila en Crl 765.000.000.000 (oento . â3.canta e cinoo bilhõee
do arutcilaoe) a cctd realítada ile aaordo oom a Leg'talação tígento
ooa o eegtínte ileailobtdmento por Catcgoríaa Eooaõnicae e pot Pontaa :
7. RECE|TA§ CORREÍTES Cri 746.116.500.000
7? - Eíoa altetada a tedacão ilo Att!
ilc deteabto de 7085, paceaado a o'L1.1 - LRIBTJTfrTA
7.2 . PAÍRIilONIAL
7.3 - TRAfiSF.
7.4 - DTVERSAS
COMEflTES
2 RECEIIAS DE CÁPITAL
8.1 - @eryõee ib
cPiüto
8.2 - Al,íenqão fu
Bcna
2.3 - [rulrlf,.tr7trrl.ae ilt
11.4íiÁ,\Íl'."ílclrÁL
.r.j l;l') , i;iÂÀlUl
,1, G
n,
4/
cqital,
rOTAL
à,, 72.513.500.000
Ctl 785.000.000.000
ESTADO DO RIO GBANDP
AB
DO SI.,L
DOURADO
PREFtrTI'R.tr MI'MCIPÀL DO RIO GNÃNDE I -- /
GABINETE DO PREFEITO -2-
Attigo 2? - Êcta Leí tltta en o4gor a pe?
tír dt 79 de Jaaei.to dt 7986.
Attígo 30 - Reooga,n-.. aa dicpoeiçõea em
aottrdtío .
cABIf,EtE DO PREÍEÍÍ), e dezembz,o de 1985.
I
Pte feí t o
at.-
oc.- sM?/§HCP/APE
CN/Pttbl.
PROJE?O DE LEÍ IiP 055
i
:
'.1. ,'í -f:C.TPÂ.L
, .iNIVÜ3
!
ESTADO DO RIO GRA
PREFEITÚBÃ MUMCIPÀL
DO SUL
RIO GRÀNDE
GÂBINETE DO PR
DESPESA
lncLui ?Lc ,espesã Cc l'iuricípio (ldminietrcçãc Direta)
paya c ítercício Ecanôni.cc Finarceiyc d-e 1936, o aaioy de
Cr,$ iC. A0A.0AA.AAC (iez :.,ilhões d.e ctuzeiros) e será. r,eaLíza
da consoa-ttte classifícaçãc econõnica em o'Lgor" que .fica fa -
zenác pcr=e irtegrante áestc Lei, ccnforma aL.ti:o Ciscyimina
ào:
::::,!-;.:'.'.':::C:a.:._ I: .r:-! t-r--l - ?IS
?ur iàc: Ji - Lect-sla:ioa
l-;i.xiCcáe r-. iC7 - Ati»idadee LegisTaxioes
3.i.-.:.:: -
-y'encinencos e Vantadens Firae.. -.Ct'(
EITó
í,:.:.1.r..: - l;uic dr L-usl,( € I'-ârlae C y'§
7. i. !. L - )espesc i:, e:ercictcs Ante?io"ee . . . . Crg
C r,!
i..00a.00c.000
1.9ô0.C00.000
500.00c.000.
1.5CC. CA:r .000
! .1 . i. th 4!,t) n4n - - ::'-,lC.ana.:.rs a lia;er'-cl !.,,:'narer;;ê. . Ct'!
'ev':'-s à: l '-."..:1:.--c
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ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL
pREFErrunÀ Mur{rctpÀr do nro cnÃNDE
cABTNETE oo ptEreryô
fne?.ui r, quadto disertninado de Receita, pa?a a
Irereícic 9eonc.:icc Financeiyo de 1986, o !d.-L.cr de . ...
3t,€ iC.C5C,0AC.0C0 (iez !:iZhõee de cz,uzeiycs ), ccn o se
au':nt; ic s iobt.ener:: :
i'c" ac :_:t' a,+ 3.50A.000,000
2.AC0.000.000
:.tJ(..caa.00c
..;:- . -.-.-.- :'),'
'! CIr aL
'., i Nüi
,
ESTÁDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITT'BÀ MUMCIPÀI DO BIO GRÃNDE
GABINETE DO PREFEITO
Inc|ui no quadrc disct,'íninaaa da Receita, pa?a c
Etercíeio Eeonômi.co Fi.nance'irc de 1986, o xalor de....
CrÍ 1C. úCC. CCC. J0l ( d.ez 2'iihõee de cruze'íyoe ), con a se
au-intt iesiairanert: :
ác
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I
I
Ê6TADO DO RIO GRANOE OO sUL
CÂMÃRT MUxtcIPÃL Do RTo oRANDE.
ol. À.o 1236 / 85
Proo. D.o 46.207-46.290.-
Form I
Rio Oraode
, 27 de dezembro de 1.985.
brmo. §r.
ABEL ABREU DOURADO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
NESTA. -
Temos a honra de pasaar às mãoa de V. Exa., para tr8 devidoe Íio8, a(s)
lneluea(s) cópis(s) do(s) proce6so(s) aprovado(r) por este Legirlativo Municipal, em
sees6o realizada, ontem.
Apraz-n()r, com o eDsêjo, reooear a V. Exa. oe prote8tos de noseo elevado apreço e distiota coneideragão.
hu
Ver . Be1 .OSCAR
Presid
FÍ LHO
e
ANEXO
rroj. de Lei ne O53 que: "FIXA OS VALORES DA UNfDADE DE REPERÊNCIA
PADRÃO -URP, PARA O EXERCÍCIO DE 1986.''
Proi. de Lei ns o55 que: 'TALTERA A REDAÇÃO DO AITIGo le DA LEJ NeI
4.023, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1985.,'
cc. Proceeeo (rr e oS)
êÀT U ,/ o§LL/ ._
9OO.03/84
'---'-'
ESTADO DO RIO GIANDE DO §UL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMtssÃo DE FINÀNÇÀS
Auunlo : Procer:o n.o
PARECER
Rio Grande, ds d
Vice-Presidsn
Ss$atário
Membro
Form. 17 - A
soo - 09/88
Mombro
E6ta COMISSÂO epóe apreciar o Projêto da L€l, constants do Processo acima
mgncionado, considera-o enquadrado d3ntro das normao orgâmonlá?iâ6 vigonteS.
ESTADO DO RIO ORANOE DO SUL
CÂMARÃ MUNICIPÁL DO RIO GRANDE
cor rssÃo DE coNsITUlçÃO E Jurllça
AtSunlo
PARECER
PF§Ce.§§C iie /r, eQ.Q
Es*-e ic*issâç, a+áe aE'recí-e:' ü FÍojà-:* r-I+ L..=i
';â:it€ úo F1'ccegss aeir+: ltÊ'*c j..:-'n€êr-', deê1sÍâ trel:ai*se
.re hária tüIÉSÍIfdCICtiLL
"
. E§.Le + Fã-rseâr ôeStA .:.-,-.. _*-.,.àr, q;e r. '::i:nete ê
a'precleqã* do Plenérlo'
S81â êàe Cce.l§soec t "". de
ForE. 17
500-09-84
-2?
\
ESÍADO DO RIO GRANDE DO SUI
PREFEITL'IRÂ }ILTNICIPAL DO RIO GRA}{DE
.ÁRqA DE IN..I.ERESSE DÁ SEGUR.ANCÀ NACIONAL,
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI N.. 4.036
3C cie cezembro de 1985
ÀBEL ÀBREU DOURÀDO. PreÍeito Municipal cio
Rio Grande, usando das atribuições gue lhe confere a Lei Orgânica. eÍl seu artigo
62, inciso II.
Fa: saixr que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
!-rtigc i9 - F'-icc aL-,eraCa a redação do Arii
gt, 1Ç ãa Leí nP 1.OZZ, àe 3L á: i;ztnl:rt àt ití! , tcsscnâo c z''igi-t eon a seguinxe reàaçâc:
t'A"tigo 1! - L recei;a ac Municípic {Aaninístrcçãc'
Cer,traZiaada) pare o esevcíeío eccnôniea financeiro de 1986, ;
estimada en ct,$ 765.00c.000.00a (een-bo e sessenta e cineo bilhõee
àe cruzeiz,os) e será teaLízaác âe accráo ccn c LegisLação oi'gen"e
ccn c segu'Lnte desdobramenic Dcr C6'tegc?iae Econôm:ueds e Dar Fon-
:. EECEIIAS CaP.RENTES ClS i4e'14€'50C'Att
- c -,!
-':
.I. -:.. -.. -
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Eg
| .', r,.. I
---1,. ---- /ajj \§'tt42
;-;'
de joneirc ãe
r-)'1'-i!
L e'L erLi rC er, ILOO? O
ciezembro de 1985.
tít de 19
a'-e?os1-0oes
ABREU DOURADO
Prefeitc
.'.'-,,^-,r..
::.: 'a'-.::..
EST.I-D' D: E]Õ C?âI:DE DO SL'ÍL
PREISITI'BÂ MUMCIPÀL DO BIO GBÃNDE
GI.BINETE DO PR'FÉITO
PREFEITIIRÃ, MUMCIPÂI DO BIO GR.ANDE
GABINETE DO PREFEITO
pav c
CrS cit.(i:
| .4 á,rini s;vaeão D')ve;e
;r r.t. J .
zea.!cs, € se?c !eaLLzc
v ?'-ga]', c:tt lica !c -
c !úic c. !.: a i: ai-sc!aranc
àa ccri.socn'ce :7ass-: j'icaçàc eccnômice e
zená: 't,atte írtegren;e ãestc L€i, ccní
- ^^- ^i --;"\^
l: '-: i à-áe t Lec-sia.iuct
Feynanertz.. Ct'í 4C. Art. { C!
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íeuipamerto: e ii: "t :"t a -
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IncLui no quadro Císcrininado da Recei-te, pdra o
-. l'tnarLceiyc de i96€. o »aioy. de
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