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materia nº 450/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 450 / 2007
Date 2007-09-28
EmentaSOLICITA UMA AUDIENCIA PUBLICA, PARA REGULARIZACOES DOS IMOVEIS DOS BAIRROS PROFILURB I E II ATRAVES DE USUCAPIAO COLETIVO, ACAO QUE ESTA TRAMITANDO NO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, ENCAMINHADO AO EXMO. SR. PROMOTOR LUIS DA ROCHA SIMOES PIRES, DA ROMOTORIA ESPECIALIZADA EM RIO GRANDE. PROPONENTE: VER. JAIR RIZZO.
native_id35386

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/REQUERI,EMTO. DE 2007.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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>COLADO SOB N° W/2007
• Presidentes das associates dos moradores dos bairros Profilurb I e II
• Promotor da Promotoria Especializada
Exmo: Sr. Promotor Jose Alexandre Zachia Alan
• Secretario de Coordenapao e Planejamento: Sr Newerton Moraes
• Secretario de HabitaQao Sr Glei Santana
• Representantes da COHAB (POA)
3
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apos ouvida a Casa, na forma
>ara debater assunto relacionado a
A presente Audiencia Publica se faz necessaria e para tai convidamos as
seguintes autoridades:
O Vereador abaixo assinado.
regimental, que seja realizada^udiencia Publica
regularizagoes dos imoveis dos baiffos Profilurb I e’II Atraves de Usucapiao coletivo,
Ato que esta tramitando no Ministerio Publico Estadual, encaminhado ao Exmo. Sr.
Promotor Luis da Rocha Simoes Pires, da Promotoria Especializada de Rio Grande,
para que promova Agao de Usucapiao Coletivo dos imoveis localizados na Profilurb I e
II, regularizando assim, os bens aos moradores ali residentes, nos termos do Art. 2° da
Medida Provisoria N° 2220/01, que diz: “Nos imoveis de que trata o art. 1°, com mais
de duzentos e cinquenta metros quadrados, que, ate 30 de junho de 2001, estavam
ocupados por populagao de baixa renda para sua moradia, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposigao, onde nao for possivel identificar os terrenes
ocupados por possuidor, a concessao de uso especial para fins de moradia sera
conferida de forma coletiva, desde que os possuidores nao sejam proprietarios ou
concessionarios, a qualquer titulo, de outro imovel urbano ou rural (Estatuto da
Cidade).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ENTO N° Z2007 r1
Sala das Sessoes, 28 de setembro de 2007
______________
1
fl
EXPEDIENTE / . /2007
ACEITO EM >do rxxn
APROVADO E 72007
REJEITADOEM / 72007
ARQUIVO

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