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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/085
Rio Grande, 08 de maio de 2ü)1.
Senhor Presidente,
Honra-me cumprimentá-lo, oportunidade que em atenção ao Ofício n"
52212m1, Processo n" 76.058, referente ao Projeto de Lei que "ALTERA A REDAÇÃO DO §
l" DA LEI N'4.601, DE 31 DE MAIO DE 1991, QUE DrSpÕE SOBRE O MErO INGRESSO
DE ESTUDANTES EM ATMDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS", VETO o referido
Projeto, tendo em vista que o Município não está autorizado a interferir na atividade econômica,
o que caracteriza a ingerência do Poder híblico na iniciativa privada.
O Artigo 170 da Constituição Federal estabelece ser a ordem econômica
fundada "na valorização do trabalho e na livre iniciativa". Por outro lado, as pessoas que
frequentam partidas de futebol, sessões de cinema, etc, seriam oneradas ante o privilégio
daqueles que arcariam somente com a metade do valor do ingresso, posto que, sem dúvida, o
prejuízo seria repassado aos demais.
Tendo em vista o exposto, reitero a V. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
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BRANCO
EXMO. SENHOR
VEREADOR WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PROCESSO N.O
Esta ComisÊão, após aprecia? o projoto dâ Loi, conetanto do Procoaeo
acims mencionado, dÉclara lrâte?-.o dê mttárie CONSTITUCIONAL.
Estê o parêcsr destâ Comisiâo, qu8 o lubmête à dslibsreçeo do Plenárlo.
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
Of. n." 695/2001
Processo n'77.578
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rio Grande, 3l de maio de 2001.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportturidade que, ümos
comunicar a Vossa Excelência que o veto ao projeto de Lei n.o 76.058 que
"Altera a redação do § 1" da Lei n.o 4.601, de 31 de maio de 1991, que dispõe
sobre o meio ingresso de estudantes em atividades culfurais e desportivas",
foi rejeitado em sessão plenária havida em 30 de maio p.p.do, para os deüdos fins.
Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para
renovar protestos de estima e consideração.
Yer. Wilson Du rte Silva
Presidente
Doe órgãos, doe sangue: Salve Vidasl
RUA GENERAL VITORINO, 441 - CEP:96.200-31O FONE {53) 231 l7-11-FAx (53}231-17-86-RTOGRANDE/RS
e-meil: cínm@vetorialnet.com.br / site: www.camara.rioorande_rs,oov.br
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Estado do Rio Grande do Sul
Càmara Municipal do Rio Grande
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que, !1mos
encamiúar a Vossa Excelência, cópia da Lei n.' 5.519 de 2l de junho de
200l,promulgada por essa Egrégia Casa para seu deüdo coúecimento
Limitado ao exposto.
Of . n; 76712001
Processo n' 77 .578
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
fuo Grande, 28de juúo de 2001.
Ver. Wilson Batista rte Silva
Presidente
Doe órgãos, doê sangue: Salve Vidasl
RUA GENERAL VITORINO, r+41 CEP: 96.200-3lo - FONE (531 231-17-11 ' FAX (53) 231-17-66 - Rlo GRANDE/ RS
e-mail: cmm@vetorielnel.com.br / site: www,câmeaa.rioorande.rs.oov.br
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