materia nº 45842/1985

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ESTAOO OO RIO ORANOE OO AUL
CÂMARÃ MU!ÍICIPAI.. Do RIo GRÂNDE
PROJETO DE IEI
DECLARA TMUNE AC CORTE A PALI{EIRA EX]S￾TENTE NA RUA VISCCNDE DE PARANAGUÁ EM FRENTE AC PRON￾TO SOCORRO.
Ártigo 19 _ É decfarada imune ao corte a palmeira e _
xistente na rua Visconde de paranaguá ern frente ao pronto Socorro;
publicação;
Artigo 29 _ Esta Lei entra em lri gor na data de sua
Artigo 3e - Revogam-se as disposições en contrário.
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MUHICIPAL GÀáXII
Áu
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OI. n.o 1077 / 85
Proo. E.o 45 .842.-
Rlo Grande, t6 de outub?o de I.985.
Bxoo. §r.
ABEL ASREU DOURADO
DD. PREFEITO MUNICIPAL
NESTA.-
Temos a honra de paerar àe Eãos do V. Exa.. para os devldoe lins, a(sl
lneluÊa(s) cópla(s) do(s) proceeso(a) aprovado(o) por este Legirlativo Muuiclpal, em
sessâo realizdda, ontem.
Apraz-noe, com o onEsjo, renovar a V, Exa. 03 protestos de nosso ele￾vado apreço e dirtiota coosideraçf,o.
Ver. Bel- . OSCAR
Presid
O FILHO
EêTAOO DO RIO oRANOE OO 8UL
cÂMARr MUTICIPÀIJ Do NIo GRANDE,
IIDECLARA IMUNE AO CORTE A PALMEIRA EXISTENTE
NA RUA VISCONDE DE PARANAGUÁ SM TRENTT AO 
'
PRONTO SOCORRO. 
''
e
Proj . de tei que:
cc. Processo (DS )
sNH/. -
Fo.m I
8OO - 03 /64
ANEXO
jt.-'
PARECER
ESTAOO DO RIO GRANDÊ DO SUL
CÂMÂRA MUNICIPAI, DO R,IO GRANDE
comrrsÂo DE coNsÍrrurçÃo E JusTrçÂ
Atrunto
4/,s+z
Está Conissão, após apreclar o projeto de Lel,
tante do Processo acima aencionado Ê decLsrâ tratar-se
netárla CCIü§?IR CIONÂL"
Estê o parecêr desza coaj.ssão, que o subnete
eprecieçãc do Plenárlo"
"ee1a rtas comlssões, /!" u. p,*kke..". de 1
Presidente
§DE§ i:L DÂ Yice-PrêsÍdente
c orla￾de
98e
D
ALT S VA
Secretárlc
(,(
FoÍú. 17
500-09-8{
l{enbro
PP,OCESSO N9
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# cÀíil ll crPll 0i ilro Gç.fü
Pro(t3so Ho ?^'
&,29r't
q2 g,Í
ESTAOO OO RIO OFIANDE OO SUL
cÂnrnnr MuiltcrPru Do nto oRANDE
PROJEtrO DX TEI
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AÍÊ. fie ,rg05
IIECI,ABÂ IM'TE AO COREE A P3TUEIEA E§STtrTB
NÀ BÜÀ VISCOIÍDE DE PÀ3.ÀTÀGI'Á M FRENTE ÁO
IBOtrtrO SOCORRO;
ÂRIIGOI 19 Ruâ - É decla::ads iuune ao cotte a pal-oeira existente na
Vigcontle tle Paranaguá em faente eD Pronb Socoxro.
ÀREI GO 2s - 
Estâ, Lei eatra en vigor na tlata de eua publicação.
AntIGo 3-q - Revogam-sa as tllsposiçõee. en coatrário.
Sa1.a clas Couissôes, 21 tle Setembro de
EIES CI]NI{A
JUSITFIOATTVA
Iilossa iaici.ativa, ao proporm(E a coasitteragão do douto I
plenário, tle ttecl-araJ:nos imuae ao corte a palmeira epigrafada, o fa￾zeaoe com fimtls,Eeato no artij.go 79 cla Irei n94.7'llt de- 15 d.e SEE. cle
L965 - C6*igo Floresta.L.
À palmeira em referâacia pertence à faníf:.a clas palnáce￾as ( monocotileàônea* ). cuJas floree são unlsseruacl.as.Das 1.20O es -
páciee que conpõem a faníIia, ruLtas forrrecea protLutos al-imentícios,
tânaras, coco, ó1eo, lnlnito, sentlo que cle algunas espácies se fabri￾ca o narfi-m vegetal.
0 projeto tem por finalidatte Earcar a parti.cipação cla os
sa Colenala Cámara ürrni sfpa] aa luta pe]-a preserração tto a.nbieate lra￾tural.E gendo o dia 21 de aetembro o ÍDia da Í::vürÉtt e scol]renos este
exenplar que ora estâmrls propoaclo ao plenário que a cteclare innrne ao
corte, coa a finalidade tte. preserrá-Ia paD suê conclição
porta-semente e 1oca11zação et frente ao |ronto Socorro
ra salvar vidas hunanas.
I
zàt I
a pa￾r.oo'0 - orllt
de be
ut
I
ESTÂDO DO RIO GRANDE DO SUI.
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
.ÁNTE OE II.§I'ERESSE DÁ SEGURANCA NACIOI'AL.
GABINETE DO PREFEITO
tEI N.' A .0i,2
DECLARA IMUNE AO CORTE A PAL￾MEIRA EXISTENTE NA RUA VISCONDE DE PA
RÀNAGUÃ ET'T FRENTE AO PRONTO SOCORRO.
ÀBEL ABREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
L￾v
meira existente
to Socorro;
Artigo 19
na rua Visconde
E declarada imune ao
de Paranaguá eu f rente
corte
ao
a pa]
Proo￾de sua publieação;
trário.
le c . -
cc . - SMF / SMCP/SMSU
PJl CM/Pub 1 .
Artigo 29 Esta Lei entra eD vigor na data
Art igo 39 Revogam-se AS disposiçães em con
GABINETE DO PREFEITO, 23 e tubro de 1985.
AB ABREU DOURADO
Prefeito
PROJETO DE LEI DA CÂMARA