materia nº 34/1985

ESTADO DO RIO GRANDÊ OO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO G
"ÁREA DE INTERESSE DA SEGURANÇA NACIoNALT
a.proo eitd.mes a oportunídad
6rrz.frqr,tda,4"t/a,
0b' w4
(a--:-:-;
GABINETE DO PREFEITO
23 de agosto de 1985
MENSAGEM N9 73
SENHOB PRES IDENTE :
Atraoás da pnesente, oisando submeter à apre
ciação desse Poder LegísLqtipa, encaminhqmos o incLuso Pnoie
to de Leí n9 34, a f,ín de obtermos a indíspensãrsel autoriza￾ção paya efetuarmos Operação de Cràdito eom o Banco de Desen
oolpimento do Estado do Rio Grande do SuL S/A - BADESUL, des
tinado, eaeLusioamente q aquisição de 5 (cinco) unidades no￾t2as de ttansporte coletiQo d-e passqgeiros (ônibus), qtraoõsl
do Departamento Autdrquico de Irangpontes Coletioos - DATC.
Estas unídades, 4 (quatro) para t?anspotte t
eoLetttso urbano e 7 (uma) pqrq se? utilízada na Linha Rio
GnandelPorto Alegre, são neeeesdrias para que aquela Autar -
quía suporte o aunento da populaoão usuãria desteB seroiços,t
ofsto que, o erescímetto doe aícleos habítacionais erígem de
forna utgente, u a nelher'[q çensíoeL no seu transporte , utba￾no, bem eomo passageir.oe que utíLizam ônibus nos seua deslo￾camentos ã capítal do Estado ê t:íce-oersa.
Nd certez.q de eontarmos co poío dessa Co￾Lenda Casa, eaf,írnar noseas
erpressões do nais qlto apreço e eo açao.
AB ABREU DOURADO
Pye feito
EXMO SR
DR OSCAR AREJANO
DD PRESIDENTE DA
NES?A
FTLHO
CÃMARA MUNI CÍPAL
CIXÂRÂ ' ICFÂL OE iX' G ÁE
PRocEsso i!r45. éYz 4rffi,ii'F
ê*tr ---rÉ
EATÂ O RIO GRANDE OO AUL
ICIPÃIJ DO RIO Cl:it:»i.
Btr' ende, 12 de setembro oe l.9er.
Exmo- Sr.
ABEL ABREU DOURADO
DD. Prefeito Municipal
Nesta.-
Teooe a honra de paaaar às DâoB do V. Exa., pars os devidos fin8, a[sl
inelusa(s) cópia(e) do(e) processo(e) aprovado(a) por este Legialativo Muuicipal, em
§essão realiztda, ontem.
Aptsz-nos, com o ensejo, reDoe&r a V. Exa. os protestos de noeeo ele￾vado apreço e di8tiots coDsideração.
/4t I
L /-
Ve r . BeL . 
(r Sl'AP Al:
PrÊ - rlr'r
F LHO
ANEXO
Proj, de Lei ne 34 que: 'TAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DE
PARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COLE_
TIVOS-DATC, A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉ￾DITO COU O BANCO DE DESENVOLVfMENTO DO ES￾TADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A-BADESUL, ?i
DÁ ouTRAs PRovrDÊNCrAs.'l
RESOLUçÃo Neo4/85,des
ta data que : TIAUTORI ZA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DE
PARTAI'{EIMO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COT,E
Trvos-DArc, A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉ
DI?O COM O BANCO DE DESENVOLVII,IENTo Do ES
TADO DO RrO GRANDE DO SUL S/A - BADESUL ,
E DÁ oUTRAs PRoVIDÊNCIAS.n
cc Proceseo (ACEL )
sNH/.-
!4.
) DO IJ-O GNâI{DE DO S:]L
MUNICIPÂL DO F.iC GÊA:{DT
:t : :: irL slGUFiÀNC.',- "' 
- ': - ! \-"
,VETE DO PRE!'':ITC
TO DE LEI N9 34
agosto de 'l 985.
G
PRC.'
23c
ATTORIZA O PODER EXECUTM, ÂTill.VÉS
) DEPARTA{ENTO ÂIITÃRQUICO DE TR.É.}iSPOFJES '
C: LETIVOS - DÂTC, À EFETUÂR T'MA OPF.RÍ.ÇÃO DE
cr :iDrTo cot{ o B l{co DE DESENVOLVT},:]}.I|O DO E
EiIÂDO DO NIO GRA}IDE DO St'L S/Â - BÂDESUL,'
E DÃ OUTRÂS PROI'IIDSNCIAS.
Àrtigo 19 - Fica o Podet Executi.vo, atraYes
do Departanento Autãrqul o de TransPortês Colotivos - DATC, auto
rizado a efetuar una operação de crédito com o BÂNCO IIE DESENVOL
VIMENTO DO ESTÂDO DO RIO GRÂNDE DO SUL S/A - BÂIIESUL, at6 o va￾1or de Crt 1.700.000.00{i (un bilhão e setecentos nilhões de crlr￾zeiros), con recursos d:. Agência Espccial de Financianento ID -
dustrial 
, Prograna Longo Prazo - FINÂME.
Ârtigo 29 - A operação de Cr6atito ora auto￾rízada, destina-se à aquisição de unidades novas dc transporte '
coletivo de passageiros - ônibus.
Artigo 39 - Cono garautia do finaaciamento,
o l,tunicípio cederí ao BA)ESIJL parcc,les dê quotas do Inposto so
bre Circulação tle Mercadorias, asrquais fican cvinculaôas ã ope￾ração de créilito eE montantes anuais necessários i amortização '
das prestações do pri:rcipal c acessórios da tlívida.
Artigo 49 - Anualnente, .8 partir ôa propos￾ta orçaaatrtãria ilc 1986, o Orçrnsale Ânual do Município cons igna
rá verbas próprias pera a anortização ôo principal e acess6rios
cÃr,lÂna,
DO RIO
vt
Mgrtc,'tL ci4E
T
r! -.1
t
I
ê-r. t
. '.?-'- ...-._rl
STADO OO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DO :IiO GRA}.'iI]:
E INTERTSSE DA AEGURANÇA N^CIONAL t
ABINETE DO PREFEITO
DOURÂDO I
Prefeito
\
02.-
i, ií:"5ôa, sendo es. s rcpassadss Eensalmentê ao Departs;;e[to
.êr"..í: quico de Tran*.: rtes Colctiyos - DÂTC, através ôe Trans￾f c:-ôrrcias tntra-C,ove . :ralentais.
Ârti1 59 - Esta Lei entra en vigor na det.a de
sua publicação.
Ârtigr ó9 - Revogan-tê as disposições cn contrã
r10.
GASINEi.: DO PREFEITO,
t
svB
cc. : SMF/SMCP/IrPE,/DÂTC
CMlBÁIIESUL,/Pub1.
Projeto de Lci ng 34.
.\-.
CÁÀ,ÁRÁ MUXTCFÁL
AO RIO GR4'TES
v)
I rDt
c
na-se à aquisição
sageiros - ônj-bus.
2-ooo 
- o8/!! cc.proc. (ACEL)n945.692
SNH/.- Proi.Lel ne 34
de uli.dades novas de transporte coletivo de pas
ESTADO OO RIO GEANOE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAIJ Do RTo GRÀNDE
RESCLUçÃO wa Oa/85
de 12 de setenbro de 1.989.
AUTORIZA Ú PODER EXECUTIVC,ATRAVÉS
DO DEPARTAME}üTO AUTÁRQUICO DE TRANSPCRTES CO
LETIVOS -DATC, A EFETUAR UMA OPERAÇÃO DE CRÉ
D]TO COM O BANCO DE DESENVOLVTMENTO DO ESTA￾DO DO RrO GRÂNDE DO SUL S/A -BADESUL, E DÁ ,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo Ie - Fica o poder Executivo, através do Departa
nerrto Autárquico <ie Transportes coletivos -DATC, autorizaíc. e e-Êe
r;.=1 ,*- operação de crédito com o BÂNCI LE DESEÀVOLVI]i i.,. i,L E!
TADC DC RlC GRANDE DC SUL S/A _ BADESUL, até o valor de ck$ -.,..
1.7OO.OOO.OOO (um bithão e setecentos milhões de cruzeiros), con
reclmsos da agência Especial de F"inanci amênto rndustrial 
, progra￾ma Longo PTazo - FfNAME.
Arti go 2e-A operação de crédi.to acima mencionada, des ti
Arti go 3a
sua pubJ,icação.
Esta Resol.ução entra em wi gor na data da
Artigo 4a - Revogam-se as disposições em contrário
CÂMARA I{UNfCIPA], DO RIO GRANDE, t2 de setembro de.L.gg5.
Ver. Bel . OSC I LHO
Presi der,tt
o
Ver.Bef.OSCAR AREJANO FILHO, presidente da Câmara l,tu-rli
cipal do Rio crarde, usando das atribuições que the confêre os in
cisos B e 24 do A.rt. 30 da tei Orgânica,
FAZ SABER que esta decLeta e promuLga a se$.rinte RESO_
LUÇÂ.O:
<---..-.--
r
PARECER
E9TAOO DO RIO ORANOÊ OO SUL
cÂMÀRÀ MUNICIPAII Do RIo GRANDE
coMtssÃo DE coNsÍrÍulçÃo E Jur ça
Atrunlo
4s. L t?,
Esta Conissão, após apreciar o Projeto d-e Lel , cons￾tante do Processo sc!!oâ meiciotsdo" declata trêtsr-se de
natérle COIISTIIUCI0I.IIL.
Este o pâreeer <iesta cosJssão, que o subraete à
epreciação do Ptenárlo
ssla das cooir"õ"s.4/,. o" .rfu.*f.-...." de r- 9F,(.
;Úlro ncoRrsres Pre sidente
I. DA
J Secretérl o
IO ALT VA o
500-09-8l
DELÁ}IAR COBRÊA }ÍIRÂPAIJII:TA MCNbTO
4
'|
Form, !7 - A
ESTADO DO IIO GTANOE DO SUt
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrs8Ão DE FlNÀNçAs
Arrunlo; Proco:ro n.o /sárz
PÀRECER
Esta COMISSÃO rpós aprocla? o Projoto dc Lel, con.tânte do Prooôsso aclmr
moncionado, coneidsra-o onqurdrado d€ntro das normar orçamênlátia8 vigantca.
Rio Grandc,
l,
\-
Vlcr-Presld6nlo
crstárlo
Mem
5OO - 09/88
6mbro
lrt 1\
tislAI)() D() Iu(' GBANI)li tro slt!-
PREFEITURÂ MUNICIPAL DO RIO GRANI)}-,
.ÁRn^ DE TNTEHESSE DA s,tcuHÂNÇA NÁcroNAL,
GÀBINETE DO PREFEITO
LEI N.'4
l9 de se tembro
006
de 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO I{UNICIPAL
A ABRrR CREDrro ADTcIoNAL, supLEl.rENTAR,
No DEpARTAT.{rrro aurÁ}.qurco DE TRANspoR
TEs cotETrvos - DATC., ATE o Lrl.rrrE ,,
Cr$ 3.927.2OO-OOO.
ÀBEL ABREú OOURaOO. Prefeitõ- Municipal do
Rio Grande, usando das atribuiçôes que lbe confere a Lei Orgãnica, em seu artigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câoara Municipal aprovou e ele
saociona a seguinte Lei:
TMS - DATC., crãdiro adicional, at6 o liroite de
Cr$ 3.927.2OO.000 (três bilhões, novenceÍltos e vinte e sere
thões e duzentos ui1 cruzeiros), suplementar -as- seguintes
çõe s orçamentárias:
DEPARTAUENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTE S COLETMS
01 - UNTDADE DE ADI4INISTRAçÃo
].5 - ÀSSISTÊNCTA T PREVIDÊNCIA
2 . 001 - MANU TEN çÃO DOS SERVl ç0 S ADtiTN I STRATMS
3113.00 - Obrigaçães Parronais.....,.....Cr$
16
3111 . 01
3r11,02
TRAN S PO RTE S
Vencimentos e Vantagens F i x a s . . . . . . . . Cr $
De spe sâ s lariãveis..... ........Cr$
02 - UNIDADE DE CONTROLE
16 - TRAN SPORTE S
2.0O2 - }IANUTENçÃO DOS SERVIçOS DE CONTROLE INTERNO
3111.01 - Vencimenros e Vantagens F ix a s . . . . . . . . Cr $
EI1
d ot a
10.000.000
10.000.000
r1.200.000
36.000.000
Artigo 19 - Fica o Executivo üuoicipal , au￾tOriZAdO A Abrir NO DEPÂRTA}ÍENTO AUTÃRQUICO DE TRANSPORTES COLE
E6ÍADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.ÁRÉA DE INTERESSE DA SEGUR^NÇA NÀCIONAL'
GÂBINETE DO PREFEITO
03 - UNIDADE DE TRÃTEGO
15 - AS sr srÊrcra r
2.003 - uanurruçÃo oos
r rrscalrzaçÃo
PREvIDENCIA
sERvrços DE TRÃFEGo r rrsc.rlrzaçÃo
3113.00 - Obrigaç6es ?atronais..... ......Cr$ 4I.000.000
16
3111.01
3111 . 02
3111.03
3120.00
3130.00
1.001 -
4120 . OO
- TRAN SPORTE S
- Vencimentos e Vantagens I'ixas. .,. ....Cr$
- Despesas tr,ariãveis.... ...Cr$
- Ajuda de Custo e Diãrias .......Cr$
- Material de Consumo. ....,Cr$
- Serviços de Terceiros e Encargos. ... ,Cr$
AQUTSTçÂO DE ôNIBUS, }{OTORES E CARROÇARIAS
- Equipaoentos e lÍaterial Permanente...Cr$
O4 - UNIDADE DE OT'ICINA I..IECÂNlCA
15 - ÁSSISTÊIICTA T PREVIDÊNCIA
2.005 - MANUTENçÃO DA OI,ICINÁ UECÂNrCA
3113.00 - Obrigações Patronais . ....Cr$
1 . I00. 000. 000
cr$
05 - ENCARGOS GERATS DA AUTARQUTA
15 - ASSISTÊNCIA T PREVIDÊNCIA
2.006 - ENCARGOS DIVERSOS DO DATC
3113.00 - Obrigaçães Patronais .....Cr$
cr$
16
3111.0L
3111.02
l6
3111.01
3111 .02
TRAN S?ORTE S
Vencimentos e Vantagêns
Despesas Variãveis. ...
TRANSPORTE S
Vencimentos e VaDtag en s
Despesas Variãveis.
Iixas...... ..Cr$
Iixas. . . . . . , .Cr$
Lr+
29 - Como recurso âo
ertigo anterior, será
34. 000. 000
63 . 000. 000
31.000.000
45.000.000
200.000.000
25. 000. 000
200.000.000
100.000,000
Cr$ 3.927.200.000
3251.00 - Inativos.
3253.00 - Salãrio I'arnÍlia. -..Cr$
TOTAL
Artigo
naI, suplem"rrart, aberto no
credrto ad rc ro
utilizado ,ai
173. óoot ooo
175.000.000
38.000. 000
8ob: ooo. ooo
135.000.000
EATADO DO RIO CIRANOE DO AUL
PRBFEITURA MUNICIPAL DO RIO GNANDE
. ÂREA OE INTER€SSÊ DA SEGURANÇA iJACIOÍ.]AL 
'
GÂBINETE DO PREFEITO -3-
te do provável EXCESSo DE ARRECADAçÃO e o produto da Operação de
Cr6dito autori zada pela Lei I,Íunicipal ng 4 003, ôe !2.09.g5, e
Artigo 39 - Esta Lei eritra em vigor na dâta
de sua publ icação.
Aftigo 49 - Revogam-se AS disposições
contrãrio.
cl. -
cc. - S!ÍC?
ÚPE
cll
DAT C
Pub1.
PROJETO DE LEI N9 031
EII]
GABINETE DO PREFEITO, 19 e seteDbro de 1985.
AB BREU DOURADO
Prefeito
I