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materia nº 482/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 482 / 2007
Date 2007-10-15
EmentaSOLICITO AO EXECUTIVO MUNICIPAL A POSSIBILIDADE DE CONCEDER A ISENCAO DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) AOS ARRENDATARIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CABE SALIENTAR QUE BENEFICIO DESTA NATUREZA ESTA SENDO CONCEDIDO NO MUINICIPIO DE PELOTAS BENEFICIANDO UM NUMERO CONSIDERAVEL DE FAMILIAS. (MATERIAL EM ANEXO). PROPONENTE: VER. CLAUDIO COSTA.
native_id35451

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-14 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA INDICAÇÃO/REQUERIMENTO. OF. 1150/2007.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

HSO Io2)
/2007
ATA
PROTOCOLADO SOB N° A8ZT 72007
Reque rgencia
EM l\7vo 7TsccA *
Sala da Sessoes, 15 de outubro de 2007.
JUST1F1CATIVA:
VISTO
Presidents
/2007
/2Cia7
/2007
,'2007
^0S>3
vereador Claudio Costa
Eider Bancada PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
_REQUERIMENTO N° ^2
EXPEDENTE /
ACRrTO EM
APROVADO EM dodo
REJEITADO EM /
ARQUIVO
O Vereador abaixo assinado , requer , apos ouvida a Casa, na forma
regimental, se oficie o Excelentissimo Sr. Prefeito Municipal solicitando que
estude a possibilidade de conceder a isen^ao de IPTU(Imposto Predial e
Territorial Urbano) aos arrendatarios do Programa de Arrendamento
Residencial(PAR).
Cabe salientar que beneficio desta natureza esta sendo concedido no municipio
de Pelotas beneficiando um numero consideravel de familias.
(material em anexo)

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