CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI 14/ 08/2025
Nº 129 2025 Protocolo nº /2025
protocolonº 6
Altera à Lei Municipal nº 5.028, de 03 de
janeiro de 1996, que "Institui o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município do Rio
Grande e dá outras providências”, para
dispor sobre a fruição parcelada de férias.
Art. 1º O art. 61 da Lei Municipal nº 5.028, de 03 de janeiro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 61. As férias serão concedidas ao servidor, anualmente,
pelo período de 30 (trinta) dias, podendo ser fruídas de forma
integral ou parcelada, em até três etapas, não inferiores a 10
(dez) dias corridos cada uma, desde que assim requeridas pelo
servidor e observada a conveniência e o interesse da
Administração.
8 - 1º O requerimento de fruição parcelada deverá ser
apresentado pelo servidor com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias do início do primeiro período.
$ - 2º A Administração poderá, por necessidade do serviço,
propor alteração nas datas solicitadas, devendo comunicar ao
servidor com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
g - 3º A contagem do período aquisitivo, a forma de
remuneração, a substituição e a indenização das férias
observarão, no que couber, as demais disposições desta Lei.”
8 - 4º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos
12 (doze) meses de exercício, com exce
Magistério Municipal, É
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55º - Após cada período de 12 (doze) meses de serviço terá
direito a férias, nas seguinte proporção:
I-30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao
serviço mais de 05 (cinco) vezes;
IH à 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06
(seis) a 14 (quatorze) faltas;
II - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15
(quinze) a 23 (vinte e três) faltas;
IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e
quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.
V-A partir de 33 (trinta e três) faltas, o servidor perderá o
direito de gozo de férias e percepção da respectiva gratificação.
VI - Na hipótese dos incisos I à IV, o servidor receberá a
gratificação de férias na proporcionalidade verificada.
8 6º - O membro do magistério fará jus a 45 (quarenta e cinco)
dias de férias anuais, respeitados os preceitos do caput deste
artigo, bem como regulamentação específica do plano de
carreira.
di
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por finalidade modernizar e
aperfeiçoar a regulamentação das férias dos servidores públicos
municipais, adequando o texto do art. 61 da Lei nº 5.028/1996 à
realidade atual da gestão de recursos humanos.
A fruição parcelada é uma possibilidade limitada a até três
periodos de, no mínimo, 10 dias cada, oferece malor flexibilidade ao
servidor no planejamento de seu descanso anual, sem comprometer
a eficiência administrativa, pois sua concessão estará condicionada
ao interesse público.
Trata-se de medida que visa sistematizar, uniformizar e
atualizar a matéria, esclarecendo aspectos relativos à contagem do
período aquisitivo, à forma de fruição, à remuneração, à substituição e à
indenização de férias. Com isso, evita-se interpretações divergentes,
melhorando o planejamento de pessoal e assegurando maior eficiência
nos serviços prestados à população.
Pelos motivos expostos, submeto o presente projeto à
apreciação dos nobres Vereadores, confiando na sua aprovação.
Rio Grande, 14 de agosto de 2025
fador Uélinton Garcia
Partido Social Democrático - PSD
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