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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N 13 /2025
PROTOCOLADO SOB Nº. 6526 /2025
EM 15/08 /2025
“DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE CIRCOS
ITINERANTES TRADICIONAIS DE
LONA RESERVAREM UM
ESPETÁCULO INCLUSIVO PARA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS.”
Art. 1º - Os circos itinerantes tradicionais de lona que operarem no município
de Rio Grande serão obrigados a reservar pelo menos um espetáculo para
pessoas com deficiência, adaptado às suas necessidades e acessibilidades.
Art. 2º - O espetáculo inclusivo deverá ser projetado e executado de forma a
garantir a acessibilidade e a participação de pessoas com deficiência, incluindo:
I - Acessibilidade física nos locais de apresentação;
IH - Adaptação de linguagem e comunicação para pessoas com deficiência
auditiva e visual;
WI - Utilização de recursos e equipamentos adaptados para pessoas com
deficiência.
Art. 3º - Os circos que não cumprirem com a obrigatoriedade estabelecida neste
projeto de lei estarão sujeitos a penalidades e sanções administrativas.
Art. 4º - Nos casos em que o circo estiver com suas instalações em local
público, cedido gratuitamente pelo município, deverá, como contrapartida,
realizar ao menos um espetáculo de forma totalmente gratuita e exclusiva para o
público de que trata esta Lei.
VISTO
Presidente
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CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N. /2025
PROTOCOLADO SOB Nº /2025
EM / /—
efeitos desta Lei, O empreendimento
senta espetáculos ao vivo,
acrobáticas, teatrais,
Art. 5º - Considera-se circo, para OS
| itinerante ou temporário que apre
idade de atrações cênicas,
o em estrutura física específica,
artístico-cultura
caracterizado pela divers
com
musicais ou de variedades, realizad
de ingresso € destinado ao entretenimento
a data de sua publicação.
cobrança público.
Art, 6º - Este projeto de lei entra em vigor n
Rio Grande, 13 de Agosto de 2025
Filipe Branco
Vereador do MDB
VISTO
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI N. [2025
PROTOCOLADO SOB Nº [2025
EM / Jo
Justificativa:
e Lei tem como finalidade garantir o acesso igualitário à
O presente Projeto d
nicípio de Rio Grande,
cultura e ao lazer para as pessoas com deficiência no Mu
promovendo inclusão social, dignidade e cidadania. O circo é uma das formas
mais tradicionais de arte e entretenimento popular, considerado como a Mãe de
todas as Artes, porém, muitas vezes, esse espaço ainda é inacessível para
pessoas com deficiência, seja por barreiras físicas, comunicacionais ou
sensoriais.
Esta proposta busca corrigir essa desigualdade ao exigir que, pelo menos uma
vez por temporada, no município do Rio Grande, os espetáculos circenses
ofereçam condições de acesso pleno a esse público.
A medida está em conformidade com o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), que assegura 0 direito
à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer de forma plena e inclusiva.
Ao exigir acessibilidade mínima, este projeto estimula a adaptação de
estruturas, serviços e comunicação, promovendo um ambiente mais acolhedor,
equitativo e respeitoso às diferenças.
Além disso, cria-se um importante precedente educativo, demonstrando à
sociedade que a inclusão é um compromisso coletivo e que o espaço cultural
deve ser universal.
VISTO
Presidente
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