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materia nº 38/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-08-15
Ementa"ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 66.478,59."
native_id35519

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-11 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2025. LEI N° 9.325/2025.
2025-09-08 Encaminhado para arquivamento — —
2025-08-19 Proposição aprovada — —
2025-08-18 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-08-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-15 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-19T16:45:35.246773-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/193
 Rio Grande, 15 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 038 que ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE
2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO
RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI
9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO VALOR DE R$ 66.478,59.
A presente abertura do Crédito Adicional Especial em pauta tem como objetivo de dar
continuidade do programa Avançar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por
objetivo criar estruturas de armazenamento de água - Cisternas de Geomembrana. 
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 038 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA
LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA
O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO
DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE
AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE
16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA
O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA, NO
VALOR DE R$ 66.478,59.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o Elemento de Despesa no Anexo de Metas e Prioridades da Lei
8.644, de 25 de maio de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Rio Grande para
o quadriênio 2022/2025 e no Anexo de Metas da Lei 9.208 de 14 de agosto de 2024, que dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município do Rio Grande e na Lei Orçamentária Anual, Lei
9.249 de 16 de dezembro de 2024, para o exercício de 2025, conforme abaixo discriminado:
07 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
005 – Superintendência de Programas e Projetos Agropecuários 
0020 – Agricultura 
0608 – Promação da Produção Agropecuária 
0005 – Foco no Desenvolvimento do Setor Primário
1233 – Combate a Estiagem - Cisternas 
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 27011994)
Art. 2º Fica aberto o Crédito Adicional Especial, visando dar continuidade do programa
Avançar do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que tem por objetivo criar estruturas de
armazenamento de água - Cisternas de Geomembrana, no valor de 66.478,59 (Sessenta e seis mil,
quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), conforme discriminação a seguir:
07 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
005 – Superintendência de Programas e Projetos Agropecuários 
0020 – Agricultura 
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
0608 – Promoção da Produção Agropecuária 
0005 – Foco no Desenvolvimento do Setor Primário
1233 – Combate a Estiagem - Cisternas 
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (Recurso 27011994).................................…R$ 66.478,59
Art. 3º Servirá como recurso ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 2º, anulação
parcial de dotação orçamentária no valor de 66.478,59 (Sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta
e oito reais e cinquenta e nove centavos) e de acordo com o que dispõe o art. 43, § 1°, inciso III, da
Lei 4.320/64, conforme segue:
Órgão Classificação Recurso Dotação Rubrica Descrição Valor (R$)
SMAP 07.005.0020.0608.0005.1233 27011994 3701 4.4.90.39.00.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Ju￾rídica
66.478,59
TOTAL 66.478,59
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Rio Grande, 15 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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