Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM/194
Rio Grande, 15 de agosto de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 039 que ALTERA O ARTIGO 17 E INCLUI O
ANEXO I NA LEI MUNICIPAL Nº 9.291/25 QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
Dentro do cronograma das atividades de constituição do Serviço de Inspeção do COPES,
atendendo às atividades do projeto ConSIM3 do MAPA, do qual fazemos parte, está prevista a
conclusão da documentação até o final de setembro/2025, objetivando a Integração em
novembro/2025.
No período de 28 a 31 de julho recebemos a equipe de Auditoria do MAPA, que
verificou in loco a evolução dos trabalhos técnicos até então desenvolvidos. Na ocasião, ficou
evidenciado o adiantamento, com sucesso, de várias etapas, restando apenas a edição de Lei
específica para definição das Multas decorrentes de ações e processos administrativos fiscais.
Esta Lei, prevista inicialmente para o final do mês de setembro, é fundamental para a
conclusão do processo e consta como obrigação nos Artigo 17 da Lei Municipal 9.291, que dispõe
sobre a Inspeção Sanitária (SIM) e Artigo 169, Inciso II do Decreto Municipal 21.785, que a
regulamenta.
Não obstante termos prazo dilatado para tramitação deste Projeto de Lei, surgiu a
possibilidade de solicitação imediata de integração ao SISBI-POA, caso seja possível aprovar nas
Casas Legislativas dos municípios de Jaguarão, Pelotas e Rio Grande, até 25 de agosto de 2025, a Lei
de Multas da Inspeção Sanitária Municipal.
Desta forma, considerando a importância de antecipar a obtenção da Integração ao
SISBI-POA em mais de 60 dias, trazendo consideráveis ganhos para os municípios envolvidos,
estabelecimentos indicados e ao COPES, encaminhamos o presente Projeto de Lei, para apreciação
desta Colenda Casa Legislativa.
Salientamos que os valores e o escalonamento, decorrente do porte da empresa
fiscalizada, está harmonizado com a Lei Federal 14.515, de 29 de dezembro de 2022..
Atenciosamente,
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI N° 039 DE 15 DE AGOSTO DE 2025
ALTERA O ARTIGO 17 E INCLUI O
ANEXO I NA LEI MUNICIPAL Nº 9.291/25
QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” e acrescidos os parágrafos 4º e 5º ao artigo 17
da Lei Municipal nº 9.291, de 14 de maio de 2025, que passam a viger nos seguintes termos:
“Art. 17 O valor da multa de que trata o inciso II do caput do artigo 16 desta
Lei será de acordo com o Anexo I, observadas a classificação do agente infrator
e a natureza da infração. (NR)
(…)
§ 4º Os valores das multas constantes no Anexo I serão atualizados anualmente
com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
§ 5º Os valores das multas serão recolhidos ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento da Agropecuária, Pesca, Micro e Pequena Empresa
(FUMAPE)”
Art. 2º Em atenção ao disposto no artigo 17, fica incluído o Anexo I na Lei Municipal nº
9.291, de 14 de maio de 2025, fixando o valor da multa prevista no inciso II do artigo 16.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 15 de agosto de 2025
DARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
ANEXO I
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!