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materia nº 127/2025

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador
Número / Ano 127 / 2025
Date 2025-08-19
Ementa"OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM MÚSICA AO VIVO SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL A TODOS OSSEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA; E CRIA O SELO RESPEITO ARTISTA."
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Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Para apreciação — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-19 Para leitura — —

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OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS QUE TENHAM MÚSICA AO VIVO
SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE A
DIVULGAR EM LOCAL VISÍVEL A TODOS OS
SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL
DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE
REPASSADO AO ARTISTA; E CRIA O SELO
RESPEITO AO ARTISTA
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais, que tenham música ao vivo, situados no Município de
Rio Grande, obrigados a divulgar em local visível a todos os seus frequentadores o percentual do
couvert artístico efetivamente repassado ao artista.
Art. 2º Fica criado o Selo Respeito ao Artista, a ser concedido pelo Município de Rio Grande aos
estabelecimentos comerciais que repassarem 100% (cem por cento) do valor cobrado de couvert
artístico diretamente ao artista.
Art. 3º Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, os estabelecimentos comerciais deverão
informar o percentual de repasse do couvert artístico em local visível, preferencialmente próximo à
área onde ocorre a cobrança do couvert, como também em seus meios digitais, caso possuam.
Art. 4º Os estabelecimentos que não cumprirem com as disposições desta Lei estarão sujeitos a
multa correspondente de 50 URMs (Unidade de Referência Municipal).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar as disposições desta Lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Em Plenário.
Rio Grande, 18 de agosto de 2025.
Vereador Rovam Castro
Partido dos Trabalhadores
Rua General Vitorino, 441 - Gabinete da Presidência - Fone: (53)32328517/ 32338538 - Rio Grande/RS
E-mail: mandatorovamcastro@gmail.com | WhatsApp: (53) 999697107 | Facebook: rovamcastroriogrande |
Instagram/Twitter: @rovamcastro
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI DE VEREADOR
Nº 127/2025
13/08/2025
Protocolo nº 6351/2025

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